A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que altera regras da Lei dos Partidos Políticos e flexibiliza mecanismos de fiscalização das legendas. A proposta limita multas, reduz punições, estabelece novas regras para prestação de contas e autoriza o envio automatizado de mensagens por partidos e candidatos. O texto foi incluído de última hora no sistema de votações pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), embora ele tenha deixado a Mesa Diretora pouco antes do início da análise da matéria. Entre os pontos aprovados, está a proibição de bloqueio ou suspensão de recursos do Fundo Partidário para partidos criados a partir de fusões ou incorporações, mesmo que existam irregularidades em prestações de contas anteriores das legendas incorporadas. A proposta também prevê que as novas regras entrem em vigor imediatamente após eventual sanção presidencial, sem necessidade de respeitar o princípio da anualidade eleitoral, que determina prazo mínimo de um ano antes das eleições para mudanças nas regras do processo eleitoral. Alguns dispositivos podem gerar questionamentos jurídicos justamente por impactarem diretamente as disputas eleitorais. Um dos exemplos citados é a autorização para disparos automatizados de mensagens durante campanhas. O projeto estabelece ainda prazo máximo de três anos para que a Justiça Eleitoral julgue as contas partidárias. Caso a análise não seja concluída nesse período, o processo será extinto. Outro trecho aprovado impede punições como suspensão de repasses do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral durante o semestre das eleições. O texto também proíbe descontos relacionados a condenações anteriores nesse período e impede a suspensão de diretórios partidários. Disparos liberados: A proposta permite que partidos, políticos e candidatos registrem números oficiais de telefone junto à Justiça Eleitoral para envio de mensagens a eleitores sem bloqueio por aplicativos e plataformas digitais, salvo em caso de decisão judicial. Segundo o texto, mensagens enviadas para pessoas previamente cadastradas não serão consideradas disparos em massa, mesmo quando realizadas por sistemas automatizados ou bots. A medida contraria iniciativas da Justiça Eleitoral voltadas ao combate à desinformação e ao uso automatizado de mensagens em campanhas políticas. Multas reduzidas: O projeto limita a R$ 30 mil as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em casos de rejeição de contas partidárias. Atualmente, as punições podem chegar a até 20% do valor considerado irregular. Além disso, as legendas poderão parcelar débitos em até 180 meses, independentemente do valor da dívida. O texto também determina que a desaprovação das contas não impedirá partidos de participar das eleições. Outro ponto aprovado blinda diretórios nacionais de sanções aplicadas a diretórios estaduais e municipais, ao deixar explícito que não há responsabilidade solidária entre os órgãos partidários. A proposta ainda autoriza partidos a criarem universidades e cobrarem mensalidades, dispensa comprovação detalhada de atividades exercidas por dirigentes partidários e altera regras para convocação de suplentes, que passarão a precisar ser do mesmo partido do parlamentar afastado. O texto segue agora para análise do Senado e, se aprovado, dependerá de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.