O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, o texto avança mais uma etapa na tramitação da Câmara. A instalação do colegiado não era obrigatória neste momento, mas Hugo Motta optou por dar continuidade ao debate. Apesar disso, o presidente da Casa já sinalizou que a intenção não é concluir a análise da proposta antes das eleições de outubro. A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou o texto constitucional e autorizou o prosseguimento da tramitação legislativa. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para tornar penalmente imputáveis os adolescentes a partir de 16 anos, permitindo que respondam criminalmente como adultos. O tema chegou a integrar a PEC da Segurança Pública discutida no início deste ano, mas foi retirado do texto pelo relator, deputadi Mendonça Filho, após pedido de Hugo Motta. Na ocasião, parlamentares da base governista defenderam que a discussão sobre maioridade penal ocorresse separadamente. Com a criação da comissão especial, os partidos deverão indicar seus representantes para o colegiado. Após a instalação, haverá prazo para apresentação de emendas ao texto. Em seguida, o relator apresentará um parecer, que poderá ser votado pela comissão antes de seguir para análise do plenário da Câmara dos Deputados. A redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos do Congresso Nacional e costuma dividir opiniões entre parlamentares, juristas e especialistas em segurança pública e direitos da criança e do adolescente.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou à Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê que o teto passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegue a R$ 140 mil em 2028. Além do reajuste no limite de receita bruta anual, o projeto também amplia de um para dois o número máximo de funcionários que poderão ser contratados por um microempreendedor individual. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta será encaminhada para a comissão especial que já analisa projetos relacionados ao tema. Nas redes sociais, ele afirmou que o envio do texto faz parte de um acordo firmado durante as negociações para a aprovação da proposta que trata do fim da escala de trabalho 6x1. A atualização do teto do MEI é uma reivindicação antiga de entidades que representam os pequenos empreendedores. Atualmente, o limite de faturamento está em vigor desde 2018, sem reajustes. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, a proposta busca corrigir essa defasagem, considerando a inflação acumulada e o crescimento natural da receita dos pequenos negócios. Segundo a pasta, muitos empreendedores acabam ultrapassando o limite atual e precisam deixar o regime simplificado, mesmo sem um aumento significativo da atividade. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara e do Senado antes de seguir para sanção presidencial, caso seja aprovado.

O nome do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, aparece em mensagens obtidas pela Polícia Federal que tratam da liberação de um financiamento para uma empresa ligada à família de sua esposa. As conversas, reveladas pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmadas pelo g1, indicam que o parlamentar teria solicitado ao empresário Daniel Vorcaro apoio para viabilizar uma operação de crédito destinada à empresa de Bianca Medeiros, irmã de sua esposa, Luana Motta. De acordo com a investigação, os diálogos mencionam a liberação de pelo menos R$ 22 milhões por meio do Banco Master para a companhia da cunhada do deputado, em março de 2024. Questionado sobre o episódio, Hugo Motta não respondeu se atuou diretamente para viabilizar o empréstimo, limitando-se a afirmar que a operação financeira ocorreu dentro da legalidade. O caso ganhou novos desdobramentos após o parlamentar admitir, nesta quarta-feira (17), que participou de uma viagem a Portugal em uma aeronave de Daniel Vorcaro. Segundo Motta, o convite partiu do senador Ciro Nogueira. O presidente da Câmara também reconheceu que o então banqueiro custeou parte de sua hospedagem em Lisboa durante a viagem realizada em 2024. Segundo Motta, Vorcaro teria pago apenas duas diárias no hotel onde ficou hospedado. No entanto, informações reunidas pela Polícia Federal apontam divergências. O relatório da corporação indica que o ex-banqueiro arcou com cinco noites de hospedagem, enquanto documentos analisados pelos investigadores registram uma cobrança referente a sete dias de estadia. Os dados fazem parte do material tornado público após decisão do Supremo Tribunal Federal que retirou o sigilo de documentos encaminhados pela Polícia Federal no âmbito da Operação Compliance Zero. A investigação apura suspeitas de irregularidades financeiras relacionadas ao Banco Master. Atualmente, Daniel Vorcaro está preso em Brasília. Entre os elementos analisados pelos investigadores estão mensagens atribuídas ao ex-banqueiro, nas quais ele menciona a necessidade de reservar dois quartos em Lisboa para "Ciro e Hugo", em referência ao senador Ciro Nogueira e ao presidente da Câmara.

O governo federal retirou o regime de urgência constitucional do projeto que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1. A medida foi comunicada ao Congresso Nacional nesta terça-feira (16) e atende a um pedido feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Com a retirada da urgência, a pauta da Câmara deixa de ficar travada pela proposta. Pela regra constitucional, projetos enviados pelo Executivo com pedido de urgência devem ser analisados em até 45 dias. Caso o prazo seja descumprido, outras matérias ficam impedidas de avançar no plenário. O projeto do governo tramita paralelamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema, já aprovada pela Câmara e atualmente em análise no Senado Federal. Pressão entre governo e Congresso - Hugo Motta vinha cobrando publicamente a retirada da urgência, argumentando que a existência de uma PEC em tramitação tornava desnecessária a manutenção do mecanismo. O governo, porém, resistia à medida como forma de pressionar o Senado a avançar na discussão sobre a redução da jornada de trabalho. A estratégia gerou insatisfação entre deputados, sobretudo diante da proximidade do recesso parlamentar e do calendário eleitoral. Parlamentares reclamavam que a pauta da Câmara permanecia bloqueada enquanto outras propostas consideradas prioritárias aguardavam votação. Diante do impasse, Motta chegou a sinalizar que colocaria em votação um projeto de lei com conteúdo semelhante ao aprovado na PEC, prevendo a redução da carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas e a adoção da escala 5x2 como regra. Governo espera avanço de outras propostas - O anúncio da retirada da urgência foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), que afirmou ter recebido autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para formalizar a decisão. Segundo Guimarães, o governo espera que o destravamento da pauta permita a votação de matérias consideradas prioritárias pelo Executivo. Entre elas estão a atualização do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), a regulamentação da inteligência artificial e a criminalização da misoginia. Debate sobre pautas-bomba - Durante o anúncio, o ministro também citou a preocupação do governo com propostas classificadas como "pautas-bomba", expressão usada para projetos que aumentam despesas públicas ou reduzem receitas de forma significativa. De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, nove propostas em tramitação no Congresso podem gerar impacto superior a R$ 111 bilhões por ano nas contas públicas. Entre elas estão projetos que ampliam benefícios tributários, elevam repasses a municípios, criam novas despesas previdenciárias e ampliam regimes especiais de renegociação de dívidas. O governo argumenta que a aprovação dessas medidas pode dificultar o equilíbrio fiscal e pressionar o orçamento federal nos próximos anos.

Representantes de diversos setores produtivos do país iniciaram uma articulação em Brasília para tentar barrar ou retardar o avanço da proposta que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. O grupo empresarial, liderado por Paulo Skaf, presidente da Fiesp, deve se reunir nesta terça-feira (26) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O objetivo do encontro é tentar desacelerar a tramitação da proposta que altera a jornada de trabalho no país. Desde o início das discussões, empresários vêm demonstrando preocupação com possíveis impactos econômicos e aumento de custos operacionais caso a medida seja aprovada. Nos bastidores políticos, a proposta ganhou força após acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para implantação gradual das mudanças no prazo de 14 meses. O relator da PEC que trata do fim da escala 6x1, o deputado federal baiano Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou nesta segunda-feira (25) o relatório prevendo uma transição escalonada da carga horária. Pela proposta, a redução será feita em duas etapas de duas horas cada. A primeira mudança começaria 60 dias após a promulgação da PEC. Já a segunda redução seria aplicada nos 12 meses seguintes. A expectativa em Brasília é de que o texto seja levado ao plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta semana, ampliando o embate entre representantes dos trabalhadores e setores empresariais.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, apresentou nesta segunda-feira os detalhes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. O texto estabelece a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem alteração salarial, além da garantia de dois dias de descanso por semana para os trabalhadores. Antes do anúncio, Motta se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para alinhar os últimos pontos da proposta, considerada prioritária pelo Palácio do Planalto. Segundo o texto apresentado, a PEC deverá entrar em vigor 60 dias após a promulgação. A transição será feita de forma gradual: ainda neste ano, a carga horária semanal cairá de 44 para 42 horas. As duas horas restantes serão reduzidas em 2027, chegando ao limite de 40 horas semanais. A proposta também prevê regulamentações específicas para diferentes categorias profissionais. No caso de trabalhadores vinculados ao Microempreendedor Individual (MEI), as regras serão definidas por meio de projeto de lei, com o objetivo de permitir maior capacidade de contratação. Outros setores também terão legislação própria para tratar das particularidades de cada atividade. O relatório final da PEC será divulgado ainda nesta tarde e deve ser votado na comissão especial da Câmara ao longo desta semana. O relator da proposta, Leo Prates, passou o fim de semana reunido com consultores legislativos para analisar mais de 100 sugestões apresentadas ao texto. Ele também discutiu o tema com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, além de Hugo Motta. Nos bastidores, aliados do governo afirmam que já existe entendimento entre Lula e Motta para que a garantia dos dois dias de folga passe a valer ainda neste ano. A medida é tratada como estratégica pelo governo federal e tem sido defendida como uma das principais pautas trabalhistas da atual gestão. Um dos principais impasses nas negociações foi a definição da regra de transição entre a jornada atual de 44 horas e o novo limite de 40 horas semanais. Parte do governo defendia aplicação imediata da mudança, enquanto outro grupo aceitava uma adaptação gradual para evitar impactos econômicos e operacionais. A proposta deverá ter um texto mais enxuto, deixando temas específicos para regulamentação posterior. Estudos do governo apontam que cerca de 50 categorias possuem legislação própria sobre jornada de trabalho, incluindo trabalhadores domésticos, comerciários, esportistas e aeronautas. Entre 10 e 12 setores são considerados mais sensíveis e demandam atenção especial durante a implementação das novas regras.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pretende fechar um acordo para votar na próxima quinta-feira (28) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6x1. Segundo a coluna da jornalista Clarissa Oliveira na CNN, a expectativa é que o texto, que ainda passa por ajustes, seja aprovado no mesmo dia na comissão especial e também no plenário da Casa, em dois turnos. A PEC será um dos assuntos discutidos em reunião entre Hugo Motta e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcada para a manhã desta segunda-feira (25). O encontro foi solicitado pelo presidente da República. A negociação deve tratar principalmente da criação de uma regra de transição para reduzir os impactos da mudança em setores que podem ser mais afetados pela proposta. Entre as ideias em discussão está a aplicação gradual da nova jornada de trabalho em um período entre três e cinco anos. O governo federal, no entanto, trabalha para diminuir esse prazo de adaptação.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que altera regras da Lei dos Partidos Políticos e flexibiliza mecanismos de fiscalização das legendas. A proposta limita multas, reduz punições, estabelece novas regras para prestação de contas e autoriza o envio automatizado de mensagens por partidos e candidatos. O texto foi incluído de última hora no sistema de votações pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), embora ele tenha deixado a Mesa Diretora pouco antes do início da análise da matéria. Entre os pontos aprovados, está a proibição de bloqueio ou suspensão de recursos do Fundo Partidário para partidos criados a partir de fusões ou incorporações, mesmo que existam irregularidades em prestações de contas anteriores das legendas incorporadas. A proposta também prevê que as novas regras entrem em vigor imediatamente após eventual sanção presidencial, sem necessidade de respeitar o princípio da anualidade eleitoral, que determina prazo mínimo de um ano antes das eleições para mudanças nas regras do processo eleitoral. Alguns dispositivos podem gerar questionamentos jurídicos justamente por impactarem diretamente as disputas eleitorais. Um dos exemplos citados é a autorização para disparos automatizados de mensagens durante campanhas. O projeto estabelece ainda prazo máximo de três anos para que a Justiça Eleitoral julgue as contas partidárias. Caso a análise não seja concluída nesse período, o processo será extinto. Outro trecho aprovado impede punições como suspensão de repasses do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral durante o semestre das eleições. O texto também proíbe descontos relacionados a condenações anteriores nesse período e impede a suspensão de diretórios partidários. Disparos liberados: A proposta permite que partidos, políticos e candidatos registrem números oficiais de telefone junto à Justiça Eleitoral para envio de mensagens a eleitores sem bloqueio por aplicativos e plataformas digitais, salvo em caso de decisão judicial. Segundo o texto, mensagens enviadas para pessoas previamente cadastradas não serão consideradas disparos em massa, mesmo quando realizadas por sistemas automatizados ou bots. A medida contraria iniciativas da Justiça Eleitoral voltadas ao combate à desinformação e ao uso automatizado de mensagens em campanhas políticas. Multas reduzidas: O projeto limita a R$ 30 mil as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em casos de rejeição de contas partidárias. Atualmente, as punições podem chegar a até 20% do valor considerado irregular. Além disso, as legendas poderão parcelar débitos em até 180 meses, independentemente do valor da dívida. O texto também determina que a desaprovação das contas não impedirá partidos de participar das eleições. Outro ponto aprovado blinda diretórios nacionais de sanções aplicadas a diretórios estaduais e municipais, ao deixar explícito que não há responsabilidade solidária entre os órgãos partidários. A proposta ainda autoriza partidos a criarem universidades e cobrarem mensalidades, dispensa comprovação detalhada de atividades exercidas por dirigentes partidários e altera regras para convocação de suplentes, que passarão a precisar ser do mesmo partido do parlamentar afastado. O texto segue agora para análise do Senado e, se aprovado, dependerá de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve indicar um relator de perfil moderado para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da jornada de trabalho.A expectativa, segundo aliados, é que o nome escolhido seja de um parlamentar do centrão com posição favorável ao texto.O governo federal chegou a tentar influenciar a escolha, mas a avaliação dentro da Câmara é que a autoria da proposta já está alinhada à base governista, o que reduz o espaço para nova indicação do Planalto.A tendência é que a comissão especial que analisará a matéria seja instalada na quarta-feira (22), mesma data prevista para a votação da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).O deputado Paulo Azi (União Brasil) apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. No relatório, sugeriu medidas como regras de transição e possíveis compensações ao setor produtivo.A instalação da comissão especial marca o início da discussão de mérito da proposta, com debates previstos sobre impactos econômicos, diferenciação entre setores e eventuais ajustes tributários.Nos bastidores, bancadas e representantes de setores econômicos já se movimentam para influenciar a composição do colegiado.O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, também tem atuado nas articulações e já indicou posição contrária a alguns pontos em discussão.