A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) o texto-base da medida provisória que permite o fim da cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como “taxa das blusinhas”. A votação ocorreu de forma simbólica, mas os deputados ainda precisam analisar destaques antes de concluir a apreciação da proposta. Depois dessa etapa, o texto seguirá para o Senado, que também precisa votar a medida antes do fim de sua validade, previsto para 8 de setembro. A proposta aprovada pela comissão mista cria ainda um sistema de acompanhamento dos efeitos da mudança sobre a economia brasileira. A primeira avaliação deverá ser feita três meses após a entrada em vigor das novas regras e, posteriormente, a cada seis meses. O Ministério da Fazenda deverá analisar indicadores como emprego, renda, arrecadação federal e competitividade da indústria e do comércio. O monitoramento terá atenção especial aos setores têxtil e de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. Caso sejam constatados efeitos considerados relevantes, a Fazenda poderá avaliar medidas para reduzir os impactos sobre esses segmentos. O texto também autoriza o ministro da Fazenda a alterar as alíquotas do imposto de importação aplicadas às remessas internacionais, inclusive com a possibilidade de estabelecer alíquota zero para compras de até US$ 50. A mudança, porém, não elimina o ICMS cobrado pelos estados. Como o tributo é estadual, eventual redução ou isenção depende das regras definidas pelos governos estaduais. A votação ocorre após um acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A expectativa é de que a proposta também seja analisada pelo Senado nesta quinta-feira. Criada em 2024, a cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 provocou críticas entre consumidores, que passaram a pagar mais por produtos adquiridos em plataformas estrangeiras. Por outro lado, representantes do comércio brasileiro defendem a tributação e argumentam que a cobrança é necessária para reduzir uma diferença de concorrência entre empresas nacionais e vendedores estrangeiros. A possibilidade de acabar com o imposto voltou ao centro do debate político diante do impacto da medida sobre consumidores que fazem compras internacionais de pequeno valor.

A PEC da Segurança, uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (2). A informação foi confirmada pelo presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA) em entrevista à GloboNews. A proposta busca endurecer o combate ao crime organizado, ampliar os instrumentos de enfrentamento às facções criminosas e alterar dispositivos constitucionais relacionados à segurança pública. O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados em 4 de março, mas estava sem avanço no Senado desde 10 de março. Na última sexta-feira (21), a matéria foi encaminhada à CCJ após uma conversa entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em um movimento visto por governistas como retomada da tramitação de pautas de interesse do governo. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu manter integralmente o texto aprovado pela Câmara. Caso seja aprovada pelos senadores sem alterações, a PEC não precisará retornar à Câmara, o que pode acelerar a tramitação.

O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1, afirmou nesta segunda-feira (24) que pretende apresentar seu parecer na quinta-feira (27). A previsão atende à expectativa do governo Lula de acelerar a tramitação da proposta, mas o parlamentar ainda não decidiu se manterá o texto aprovado pela Câmara. A informação é da Folha de São Paulo. “Quero apresentar o relatório na quinta, para podermos votar na outra quarta-feira [na CCJ]. Ainda vou analisar a proposta, não decidi se manterei ou não [o texto da Câmara]”, afirmou Aziz. Antes de chegar ao plenário do Senado, a PEC precisa ser analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), aliado do governo. Com o calendário eleitoral, o Congresso terá apenas uma semana de votações, entre 31 de agosto e 4 de setembro, antes das eleições. Por isso, o governo tenta acelerar a análise para aprovar a proposta na CCJ e, se houver acordo, levá-la ao plenário no mesmo dia.

A federação formada por PT, PV e PCdoB projeta manter o tamanho da atual bancada na Assembleia Legislativa da Bahia nas eleições deste ano. A expectativa é eleger 18 deputados estaduais, com possibilidade de variar entre 17 e 19 cadeiras. Nos bastidores, porém, a disputa pelas vagas é considerada uma das mais acirradas entre os próprios aliados. Entre os nomes apontados como favoritos para a Assembleia estão os petistas Rosemberg Pinto, Zé Raimundo, Osni Cardoso, Robinson Almeida, Júnior Muniz, Angelo Almeida e Rowenna Brito. Pelo PCdoB, aparecem Bobô, Zó e Fabrício Falcão. No PV, os mais cotados são Eduardo Salles e Marquinho Viana. As demais vagas devem ser disputadas por Juvenilson Passos, Júlio Pinheiro, Neusa Cadore, Euclides Fernandes, Fátima Nunes, Radiovaldo Costa, Jacó, Rui Oliveira, Roberto Carlos, Antônio Henrique Júnior e Fabíola Mansur. Na corrida para a Câmara dos Deputados, a federação trabalha com a meta de conquistar 10 cadeiras, embora aliados admitam a possibilidade de eleger apenas nove. Os nomes considerados mais fortes são Lucas Reis, Jorge Solla, Zé Neto e Ivoneide Caetano. Também disputam vagas Olívia Santana, Alice Portugal, Daniel Almeida, Waldenor Pereira, Afonso Florence, Valmir Assunção, Joseildo Ramos e Bacelar. Nos bastidores, lideranças reconhecem que a disputa por votos entre candidatos da própria federação deve definir quem ficará com as últimas vagas.

O governo federal pretende intensificar, na próxima semana, a articulação com a base aliada no Congresso Nacional para acelerar a tramitação da medida provisória (MP) que elimina o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como "taxa das blusinhas". A informação foi divulgada nesta quarta-feira (19) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante participação no Fórum Saúde, realizado em Brasília. Segundo o ministro, a prioridade é garantir a instalação da comissão mista responsável por analisar a proposta. "O esforço do governo é mobilizar a base do Congresso Nacional e constituir a comissão mista da medida provisória", afirmou Durigan. A instalação do colegiado, prevista para a semana passada, foi adiada. Sem a análise da comissão, a tramitação da medida segue paralisada. A MP perde a validade no dia 8 de setembro caso não seja aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O atraso ocorreu porque a comissão ainda não foi instalada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Diante da situação, o governo encaminhou um pedido formal para que o colegiado seja criado e a proposta possa avançar no Congresso.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu nesta quinta-feira (13) o julgamento de um pedido do PT para alterar o cálculo de distribuição do fundo eleitoral das eleições de 2026. A análise foi interrompida após a ministra Estela Aranha pedir vista do processo. Antes disso, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, votou contra o pedido do partido. Com a suspensão, 48% dos recursos do fundo eleitoral ficam temporariamente bloqueados para todas as legendas. Segundo Nunes Marques, nenhum partido poderá receber essa parcela até que o julgamento seja concluído. O PT questiona o cálculo utilizado pela Justiça Eleitoral, que levou em conta 68 deputados da legenda na Câmara. O partido defende que o deputado Paulão (PT-AL) também seja considerado na distribuição. Paulão perdeu o mandato após uma retotalização dos votos das eleições de 2022 e foi substituído por Nivaldo Albuquerque (Republicanos-AL). A ministra Estela Aranha afirmou que pediu vista porque também analisa o processo relacionado à perda do mandato de Paulão. Para as eleições de 2026, os partidos terão R$ 4,96 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A maior parte é distribuída conforme o número de cadeiras na Câmara e a votação obtida pelos partidos nas eleições anteriores. O PL terá a maior parcela, estimada em R$ 881,6 milhões, enquanto o PT terá cerca de R$ 615,3 milhões. A ministra terá até 30 dias para devolver o processo ao plenário. A campanha eleitoral começa oficialmente no próximo domingo (16).

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), o parecer que autoriza a continuidade do processo disciplinar contra a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP). A admissibilidade da representação foi aprovada por 10 votos a 5. Com a decisão, o processo seguirá sua tramitação no colegiado. A parlamentar será notificada para apresentar defesa, indicar testemunhas e acompanhar as próximas etapas do procedimento, que poderá resultar no arquivamento da ação ou na aplicação de sanções previstas no Regimento Interno da Câmara, incluindo a perda do mandato, cuja decisão final cabe ao plenário da Casa. A representação foi protocolada pelo partido Missão, em março deste ano, e questiona declarações feitas por Erika Hilton nas redes sociais após sua eleição para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Segundo o partido, as publicações configurariam quebra de decoro parlamentar. Entre as manifestações citadas está uma mensagem publicada na rede social X, em que a deputada respondeu às críticas recebidas após assumir o comando da comissão. O parecer favorável à continuidade da ação foi apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), relator do caso e líder da oposição na Câmara. Durante a análise, ele afirmou que seu voto tratava apenas da admissibilidade da representação, ressaltando que a decisão sobre eventual punição caberá ao Conselho de Ética ao fim da instrução do processo. Erika Hilton não participou da reunião desta terça-feira. Em manifestação apresentada anteriormente ao Conselho, a deputada pediu o afastamento do relator sob a alegação de falta de imparcialidade. O pedido, no entanto, foi rejeitado pelo presidente do colegiado, deputado Fábio Schiochet (União-SC). Na defesa, a parlamentar argumentou que Cabo Gilberto é autor de um projeto de lei que prevê que a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher seja exercida exclusivamente por deputadas do sexo feminino, o que, segundo ela, comprometeria sua isenção para relatar o caso. Com a aprovação da admissibilidade, o Conselho de Ética iniciará a fase de instrução, na qual serão analisadas as provas e os argumentos apresentados pelas partes antes da elaboração do parecer final.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (10) que pretende apoiar a candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à reeleição em 2026. Segundo Motta, o posicionamento também será seguido pelo Republicanos na Paraíba. A declaração ocorre poucos dias depois de o Republicanos decidir, em convenção nacional, manter posição de neutralidade na disputa pelo Palácio do Planalto. Com a decisão, os diretórios estaduais e os integrantes da legenda ficaram livres para apoiar o candidato de sua preferência. Motta afirmou que aguardava a definição nacional da sigla antes de tornar público seu posicionamento. Segundo ele, a tendência do partido na Paraíba já era de apoiar Lula. “O Republicanos, em nível nacional, declarou a posição de neutralidade, liberando os diretórios estaduais e seus membros para apoiar quem entender ser a melhor candidatura para o país”, afirmou o deputado. O presidente da Câmara disse ainda que o grupo político que lidera no estado deverá formalizar o apoio ao petista. “A nossa posição está sendo aqui revelada em primeira mão, de apoio ao presidente Lula em seu projeto de reeleição”, declarou. A manifestação ocorreu durante a posse da advogada Giovanna Mayer como desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). Na política estadual, Motta também trabalha para viabilizar a candidatura de seu pai, Nabor Wanderley, prefeito de Patos, ao Senado. A articulação envolve uma possível chapa com o ex-governador João Azevêdo (PSB) e busca contar com o apoio de Lula. A aproximação entre Motta e o grupo do presidente ocorre depois de um período de tensão entre o comando da Câmara e o governo federal durante votações no Congresso. O deputado paraibano foi um dos principais defensores da neutralidade do Republicanos na eleição presidencial. A decisão nacional da legenda foi confirmada na última terça-feira (4). Segundo o presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), 17 diretórios estaduais defenderam a neutralidade, enquanto nove optaram por uma aliança nacional com o PL. Apenas um diretório declarou preferência pelo apoio a Lula. Na Paraíba, Lula obteve 66,6% dos votos no segundo turno da eleição presidencial de 2022, contra 33,4% do então presidente Jair Bolsonaro (PL).

Cidades de todas as regiões do país receberam neste domingo (3) mobilizações do Levante Mulheres Vivas, movimento que cobra da Câmara dos Deputados a votação do Projeto de Lei (PL) 896/2023, conhecido como PL da Misoginia. A proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara. O projeto altera a Lei nº 7.716/1989 para incluir a misoginia entre os crimes de discriminação e preconceito. A proposta prevê pena de dois a cinco anos de prisão para quem praticar, incentivar ou incitar violência, restringir direitos ou ofender a dignidade de mulheres em razão de sua condição. O texto também amplia a proteção legal ao incluir a condição de mulher entre as hipóteses de injúria discriminatória. Segundo a cofundadora do movimento, Rachel Ripani, a mobilização reuniu mulheres, homens e representantes da sociedade civil preocupados com o aumento da violência de gênero e da disseminação de discursos de ódio contra mulheres nas redes sociais. Ela afirma que o objetivo da proposta é combater práticas criminosas, sem restringir a liberdade de opinião ou de expressão. Os organizadores também defendem que a nova legislação ajude a enfrentar crimes praticados no ambiente digital, como a divulgação de conteúdos que incentivem violência sexual, a produção de imagens falsas de nudez e outras formas de violência virtual contra mulheres e adolescentes. As manifestações ocorreram em cidades como Salvador, Juazeiro, Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Belo Horizonte e João Pessoa. O movimento espera sensibilizar os deputados para que o projeto seja votado após a retomada das sessões deliberativas da Câmara, prevista para agosto. Segundo os organizadores, a aprovação da proposta é considerada uma medida importante para fortalecer o combate à violência e ao discurso de ódio contra as mulheres no Brasil.

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende reforçar a segurança de idosos contra golpes bancários ao criar um sistema de autenticação em duas etapas para clientes com 60 anos ou mais. A proposta prevê que bancos e instituições financeiras ofereçam, gratuitamente, uma ferramenta que permita ao idoso indicar uma pessoa de confiança para confirmar determinadas transações antes da conclusão da operação. A adesão ao sistema será facultativa, cabendo ao próprio cliente decidir se deseja utilizar o recurso. Pelo texto, a pessoa indicada poderá apenas autorizar ou rejeitar as movimentações financeiras, sem acesso ao saldo, extratos ou qualquer outra informação da conta. Segundo o autor da proposta, deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), a medida busca reduzir os prejuízos causados por fraudes e golpes, que atingem com maior frequência a população idosa. O projeto ainda será analisado por comissões da Câmara e, para entrar em vigor, precisará ser aprovado pelos deputados e senadores.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei que inclui a educação financeira na grade curricular dos ensinos fundamental e médio. Como o texto recebeu alterações durante a tramitação, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova análise antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De autoria da deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS), o projeto estabelece que a educação financeira será trabalhada de forma transversal e integradora ao longo de toda a educação básica, sem a criação de uma disciplina específica. A relatora da proposta no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a medida busca preparar os estudantes para lidar com questões relacionadas ao consumo e à administração dos próprios recursos. "Esse desenvolvimento integral exige, de forma cada vez mais evidente, a compreensão da realidade econômica e a capacidade de tomada de decisões sobre consumo consciente, inclusive como instrumento de prevenção ao endividamento futuro", disse. Segundo a senadora, o modelo transversal permite que o tema seja abordado em diferentes áreas do conhecimento, sem aumentar a carga horária das escolas. "[Com o ensino transversal] preserva-se a flexibilidade necessária à organização curricular dos estabelecimentos de ensino e evita-se a sobrecarga da matriz curricular, ao mesmo tempo em que se assegura a permeabilidade do tema às diversas áreas do conhecimento", completou. Durante a votação, Teresa Leitão também apresentou uma emenda, aprovada pelos senadores, para ampliar o conteúdo da educação financeira. Além de finanças pessoais, o texto passa a prever o ensino de conceitos sobre previdência, tributos e seguros. "Ao se estender a abordagem para além da dimensão estritamente financeira, alcançando as dimensões fiscal, previdenciária e securitária, amplia-se a capacidade do cidadão de compreender seus direitos e deveres perante o Estado e o mercado, de entender as forças e interesses que operam nessas dimensões e de planejar conscientemente o seu futuro", afirmou a relatora.

O Congresso Nacional deve iniciar o recesso parlamentar neste sábado (18) sem concluir a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, com apenas 22 votos contrários, mas continua parada no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não encaminhou o texto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que inviabiliza a votação antes do recesso e adia a discussão para o segundo semestre. Além da PEC, deputados e senadores tentam avançar na votação de outras propostas consideradas prioritárias nesta última semana de atividades legislativas. Na Câmara, uma das principais pautas é o projeto que criminaliza a misoginia, equiparando o crime à prática do racismo. A proposta já foi aprovada por unanimidade no Senado e aguarda votação pelos deputados. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende a construção de um texto de consenso antes da votação em plenário. Outra matéria que pode perder a validade é a Medida Provisória que altera as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O texto prevê o fortalecimento da fiscalização do piso mínimo do frete e estabelece multas para empresas que descumprirem a legislação. A proposta também recebeu alterações na Câmara, incluindo anistia para multas relacionadas às manifestações de caminhoneiros de 2022. A pauta da Câmara ainda inclui projetos que autorizam o uso de câmeras com reconhecimento facial em estações ferroviárias e rodoviárias e outro que prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas condenadas por abandonar animais. No Senado, também está prevista a análise de medidas provisórias que liberam recursos para subsidiar o preço do diesel e para ações emergenciais em municípios de Minas Gerais afetados pelas fortes chuvas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou o bloqueio de R$ 6,1 milhões em bens do ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-MG). A decisão, assinada na segunda-feira (6) e divulgada neste domingo (12), faz parte dos desdobramentos da Operação Transparência, que investiga um suposto esquema de direcionamento irregular de emendas parlamentares. Segundo a investigação da Polícia Federal, Eduardo Cunha teria influenciado a destinação de recursos públicos mesmo sem exercer mandato parlamentar desde 2016. Os investigadores apontam que o ex-presidente da Câmara atuava como um "vetor relevante" na definição e no remanejamento de emendas da Comissão de Saúde. De acordo com a PF, mensagens analisadas durante a investigação indicam que Cunha coordenou diretamente a destinação de pelo menos 29 emendas parlamentares, que somam aproximadamente R$ 6,15 milhões, destinadas a municípios de Minas Gerais, estado onde o ex-deputado pretende disputar uma vaga na Câmara nas próximas eleições. A decisão também determina a suspensão da execução de todas as despesas públicas relacionadas às emendas sob investigação, independentemente de estarem nas fases de empenho, liquidação ou pagamento. Além disso, a Câmara dos Deputados foi intimada a encaminhar, no prazo de dez dias, toda a documentação referente à tramitação das emendas citadas no inquérito. Na decisão, Flávio Dino afirmou que a falta de transparência e rastreabilidade na destinação de recursos públicos compromete os princípios constitucionais da administração pública e destacou que a conduta investigada pode, em tese, configurar o crime de peculato-desvio. A defesa de Eduardo Cunha foi procurada por veículos de imprensa, mas, até a publicação da reportagem, não havia se manifestado sobre a decisão judicial. O caso segue sob investigação da Polícia Federal e supervisão do STF.

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1.344/2026, que abre um crédito extraordinário de R$ 10 bilhões no Orçamento da União para financiar o subsídio ao óleo diesel. O texto segue agora para análise do Senado Federal. A proposta foi aprovada sem alterações e prevê a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro de 2025 para custear o benefício até 31 de dezembro de 2026. Os valores serão repassados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), responsável por operacionalizar os pagamentos aos produtores e importadores de diesel que aderirem ao programa, conforme as regras estabelecidas pelas Medidas Provisórias 1.340/2026 e 1.349/2026. O objetivo da iniciativa é reduzir os impactos da alta internacional do petróleo sobre o preço do diesel no Brasil. O aumento das cotações foi impulsionado pela escalada dos conflitos no Oriente Médio, especialmente após o agravamento das tensões envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã. O primeiro subsídio ao diesel foi instituído em março deste ano pela MP 1.340/2026. Com a intensificação do cenário internacional, o governo federal editou, em abril, a MP 1.349/2026, ampliando o programa por meio do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. Desde 12 de março, produtores e importadores que aderiram ao programa passaram a receber um ressarcimento de R$ 0,32 por litro de diesel importado ou produzido no país. O benefício permanecerá em vigor até que os recursos de R$ 10 bilhões sejam totalmente utilizados ou até 31 de dezembro de 2026, o que ocorrer primeiro. Segundo o governo, a medida busca garantir o abastecimento nacional e reduzir os efeitos da volatilidade do mercado internacional sobre os custos do transporte de cargas e de passageiros, evitando impactos ainda maiores na inflação e na economia brasileira.

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei que amplia a divulgação do Ligue 180, serviço telefônico destinado ao recebimento de denúncias de violência contra a mulher. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para sanção do presidente da República. Pelo projeto, o Governo Federal deverá promover campanhas de divulgação do canal em meios de comunicação de massa e em locais públicos e privados com grande circulação de pessoas. A medida prevê que o Ligue 180 seja divulgado em escolas, hospitais, órgãos públicos, casas de espetáculos, espaços de lazer, estabelecimentos privados e também em meios de transporte coletivo, com o objetivo de ampliar o acesso da população ao serviço. Relatora da proposta no Senado, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) destacou que a iniciativa pode fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo a parlamentar, ampliar a divulgação do canal permitirá que mais vítimas conheçam o serviço e tenham acesso a um mecanismo seguro para denunciar casos de violência e buscar orientação. O Ligue 180 funciona como um canal nacional de atendimento, orientação e encaminhamento de denúncias relacionadas à violência contra a mulher, contribuindo para o acionamento da rede de proteção e das autoridades competentes.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, o texto avança mais uma etapa na tramitação da Câmara. A instalação do colegiado não era obrigatória neste momento, mas Hugo Motta optou por dar continuidade ao debate. Apesar disso, o presidente da Casa já sinalizou que a intenção não é concluir a análise da proposta antes das eleições de outubro. A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou o texto constitucional e autorizou o prosseguimento da tramitação legislativa. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para tornar penalmente imputáveis os adolescentes a partir de 16 anos, permitindo que respondam criminalmente como adultos. O tema chegou a integrar a PEC da Segurança Pública discutida no início deste ano, mas foi retirado do texto pelo relator, deputadi Mendonça Filho, após pedido de Hugo Motta. Na ocasião, parlamentares da base governista defenderam que a discussão sobre maioridade penal ocorresse separadamente. Com a criação da comissão especial, os partidos deverão indicar seus representantes para o colegiado. Após a instalação, haverá prazo para apresentação de emendas ao texto. Em seguida, o relator apresentará um parecer, que poderá ser votado pela comissão antes de seguir para análise do plenário da Câmara dos Deputados. A redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos do Congresso Nacional e costuma dividir opiniões entre parlamentares, juristas e especialistas em segurança pública e direitos da criança e do adolescente.

Os deputados federais da Bahia já utilizaram mais de R$ 206 mil em recursos da Câmara dos Deputados para custear viagens oficiais ao exterior em 2026. O levantamento, baseado em atos autorizativos da Casa, considera despesas com passagens aéreas e diárias destinadas à participação em eventos, missões parlamentares e agendas institucionais em diferentes países. Entre os parlamentares baianos, o maior gasto foi registrado pelo deputado Cláudio Cajado, que realizou duas viagens internacionais e acumulou R$ 52,9 mil em despesas. A missão mais onerosa ocorreu durante a participação na 152ª Assembleia da União Interparlamentar, na Turquia, com custo de R$ 34,8 mil entre passagens e diárias. Antes disso, o parlamentar esteve em Nova York, nos Estados Unidos, para a Audiência Parlamentar Anual da União Interparlamentar na ONU. Na sequência aparecem Leo Prates, com R$ 26,2 mil gastos em viagem ao Fórum de Lisboa, em Portugal, Rogéria Santos, com R$ 25,2 mil para participação em evento sobre direitos humanos em Londres, e Valmir Assunção, que utilizou R$ 25,1 mil em missão oficial a Havana, em Cuba. O levantamento também mostra que alguns deputados receberam apenas diárias, sem solicitar reembolso das passagens aéreas. É o caso de Jorge Solla e Zé Neto, que integraram a comitiva oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagens à Índia e à Coreia do Sul. Também figuram na relação João Bacelar, com R$ 18,6 mil em viagem aos Estados Unidos, Márcio Marinho, com R$ 11,5 mil em missão à Itália, e Paulo Azi, que recebeu R$ 8,1 mil em diárias para participação em agenda oficial em Nova York.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou à Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê que o teto passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegue a R$ 140 mil em 2028. Além do reajuste no limite de receita bruta anual, o projeto também amplia de um para dois o número máximo de funcionários que poderão ser contratados por um microempreendedor individual. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta será encaminhada para a comissão especial que já analisa projetos relacionados ao tema. Nas redes sociais, ele afirmou que o envio do texto faz parte de um acordo firmado durante as negociações para a aprovação da proposta que trata do fim da escala de trabalho 6x1. A atualização do teto do MEI é uma reivindicação antiga de entidades que representam os pequenos empreendedores. Atualmente, o limite de faturamento está em vigor desde 2018, sem reajustes. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, a proposta busca corrigir essa defasagem, considerando a inflação acumulada e o crescimento natural da receita dos pequenos negócios. Segundo a pasta, muitos empreendedores acabam ultrapassando o limite atual e precisam deixar o regime simplificado, mesmo sem um aumento significativo da atividade. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara e do Senado antes de seguir para sanção presidencial, caso seja aprovado.

O nome do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, aparece em mensagens obtidas pela Polícia Federal que tratam da liberação de um financiamento para uma empresa ligada à família de sua esposa. As conversas, reveladas pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmadas pelo g1, indicam que o parlamentar teria solicitado ao empresário Daniel Vorcaro apoio para viabilizar uma operação de crédito destinada à empresa de Bianca Medeiros, irmã de sua esposa, Luana Motta. De acordo com a investigação, os diálogos mencionam a liberação de pelo menos R$ 22 milhões por meio do Banco Master para a companhia da cunhada do deputado, em março de 2024. Questionado sobre o episódio, Hugo Motta não respondeu se atuou diretamente para viabilizar o empréstimo, limitando-se a afirmar que a operação financeira ocorreu dentro da legalidade. O caso ganhou novos desdobramentos após o parlamentar admitir, nesta quarta-feira (17), que participou de uma viagem a Portugal em uma aeronave de Daniel Vorcaro. Segundo Motta, o convite partiu do senador Ciro Nogueira. O presidente da Câmara também reconheceu que o então banqueiro custeou parte de sua hospedagem em Lisboa durante a viagem realizada em 2024. Segundo Motta, Vorcaro teria pago apenas duas diárias no hotel onde ficou hospedado. No entanto, informações reunidas pela Polícia Federal apontam divergências. O relatório da corporação indica que o ex-banqueiro arcou com cinco noites de hospedagem, enquanto documentos analisados pelos investigadores registram uma cobrança referente a sete dias de estadia. Os dados fazem parte do material tornado público após decisão do Supremo Tribunal Federal que retirou o sigilo de documentos encaminhados pela Polícia Federal no âmbito da Operação Compliance Zero. A investigação apura suspeitas de irregularidades financeiras relacionadas ao Banco Master. Atualmente, Daniel Vorcaro está preso em Brasília. Entre os elementos analisados pelos investigadores estão mensagens atribuídas ao ex-banqueiro, nas quais ele menciona a necessidade de reservar dois quartos em Lisboa para "Ciro e Hugo", em referência ao senador Ciro Nogueira e ao presidente da Câmara.

Um vídeo em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifesta apoio à reeleição do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) pode levar o petista a responder por propaganda eleitoral antecipada. Na gravação, divulgada nesta semana, Lula afirma que é preciso "reconduzir" Veneziano ao Senado e diz que a permanência do parlamentar no cargo lhe daria mais tranquilidade para governar caso seja reeleito em 2026. Para advogados ouvidos pela imprensa, a declaração pode ser interpretada como pedido explícito de voto fora do período autorizado pela legislação eleitoral. A infração prevê multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 25 mil. Especialistas avaliam, porém, que uma eventual punição dependeria da apresentação de uma representação à Justiça Eleitoral. Caso haja condenação, a tendência seria a aplicação da penalidade mínima, por se tratar da primeira ocorrência atribuída ao presidente neste ciclo eleitoral. A manifestação também gerou repercussão política na Paraíba. O apoio público de Lula contraria os planos do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que articulava o respaldo do governo à pré-candidatura de seu pai, Nabor Wanderley (Republicanos), ao Senado. Após a divulgação do vídeo, Veneziano Vital do Rêgo minimizou a polêmica e afirmou que a declaração apenas reforça uma aliança política já conhecida. Segundo ele, a relação de confiança com Luiz Inácio Lula da Silva nunca esteve em dúvida. O senador também destacou sua atuação em apoio às pautas do governo federal no Congresso Nacional.

O governo federal retirou o regime de urgência constitucional do projeto que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1. A medida foi comunicada ao Congresso Nacional nesta terça-feira (16) e atende a um pedido feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Com a retirada da urgência, a pauta da Câmara deixa de ficar travada pela proposta. Pela regra constitucional, projetos enviados pelo Executivo com pedido de urgência devem ser analisados em até 45 dias. Caso o prazo seja descumprido, outras matérias ficam impedidas de avançar no plenário. O projeto do governo tramita paralelamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema, já aprovada pela Câmara e atualmente em análise no Senado Federal. Pressão entre governo e Congresso - Hugo Motta vinha cobrando publicamente a retirada da urgência, argumentando que a existência de uma PEC em tramitação tornava desnecessária a manutenção do mecanismo. O governo, porém, resistia à medida como forma de pressionar o Senado a avançar na discussão sobre a redução da jornada de trabalho. A estratégia gerou insatisfação entre deputados, sobretudo diante da proximidade do recesso parlamentar e do calendário eleitoral. Parlamentares reclamavam que a pauta da Câmara permanecia bloqueada enquanto outras propostas consideradas prioritárias aguardavam votação. Diante do impasse, Motta chegou a sinalizar que colocaria em votação um projeto de lei com conteúdo semelhante ao aprovado na PEC, prevendo a redução da carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas e a adoção da escala 5x2 como regra. Governo espera avanço de outras propostas - O anúncio da retirada da urgência foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), que afirmou ter recebido autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para formalizar a decisão. Segundo Guimarães, o governo espera que o destravamento da pauta permita a votação de matérias consideradas prioritárias pelo Executivo. Entre elas estão a atualização do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), a regulamentação da inteligência artificial e a criminalização da misoginia. Debate sobre pautas-bomba - Durante o anúncio, o ministro também citou a preocupação do governo com propostas classificadas como "pautas-bomba", expressão usada para projetos que aumentam despesas públicas ou reduzem receitas de forma significativa. De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, nove propostas em tramitação no Congresso podem gerar impacto superior a R$ 111 bilhões por ano nas contas públicas. Entre elas estão projetos que ampliam benefícios tributários, elevam repasses a municípios, criam novas despesas previdenciárias e ampliam regimes especiais de renegociação de dívidas. O governo argumenta que a aprovação dessas medidas pode dificultar o equilíbrio fiscal e pressionar o orçamento federal nos próximos anos.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto que amplia as condições de renegociação de dívidas de grandes produtores rurais, impondo uma nova derrota ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional. Considerada uma das principais preocupações da equipe econômica, a proposta é classificada pelo Ministério da Fazenda como uma "pauta-bomba" devido ao potencial impacto nas contas públicas. Segundo estimativas do governo federal, a medida poderá gerar um custo de até R$ 817 bilhões para a União ao longo dos próximos 13 anos. A aprovação ocorreu mesmo após articulações do Palácio do Planalto para barrar o avanço do texto. Como os senadores fizeram alterações na proposta, o projeto precisará retornar à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de análise antes de seguir para sanção presidencial. Nos bastidores, integrantes do governo já trabalham com a possibilidade de veto por parte do presidente Lula caso a matéria seja aprovada em definitivo pelo Congresso. A avaliação é de que os benefícios previstos para a renegociação das dívidas podem comprometer o equilíbrio fiscal e aumentar a pressão sobre o orçamento federal nos próximos anos. Além da resistência do governo, o projeto também gera preocupação no sistema financeiro. Instituições bancárias alertam para possíveis efeitos negativos sobre o mercado de crédito rural. O receio é que as condições consideradas mais flexíveis incentivem a inadimplência e provoquem insegurança jurídica nos contratos firmados entre produtores e agentes financeiros. Caso o veto presidencial seja derrubado pelo Congresso, integrantes do governo não descartam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da medida. O tema deve seguir no centro do debate político e econômico nas próximas semanas, diante dos impactos que poderá provocar tanto para o agronegócio quanto para as contas públicas do país.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18 e representa a primeira etapa da tramitação da proposta no Congresso Nacional. Presidida pelo deputado baiano Leur Lomanto Júnior (União Brasil), a comissão analisou apenas a constitucionalidade da matéria. O mérito da proposta ainda será debatido em uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos. Entre os parlamentares da Bahia que votaram a favor da admissibilidade da PEC estão Leur Lomanto Júnior, Arthur Maia, José Rocha e Paulo Azi, todos do União Brasil. Já os deputados Bacelar (PV), Félix Mendonça Júnior (PDT) e Lídice da Mata (PSB) votaram contra o avanço da proposta. O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Com isso, adolescentes passariam a responder criminalmente como adultos e também teriam acesso a direitos civis, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação e assumir outras responsabilidades legais. No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou os dispositivos relacionados à esfera civil. O parecer aprovado trata exclusivamente da responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, sem alterar regras sobre capacidade civil. Além da proposta principal, a CCJ também considerou admissíveis duas PECs apensadas ao texto. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas em casos específicos, como crimes hediondos. A outra amplia a responsabilização criminal para adolescentes entre 12 e 16 anos em determinadas situações envolvendo violência ou crimes contra a vida. Com a aprovação na CCJ, a discussão sobre a redução da maioridade penal ganha novo impulso no Congresso e seguirá para as próximas fases de análise legislativa.

O debate sobre a redução da maioridade penal deve voltar ao centro das discussões na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9). Após dois adiamentos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas), que pretende diminuir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal como adulto, está prevista para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne a partir das 14h30. O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). A leitura do relatório foi concluída no dia 27 de maio, mas a votação acabou sendo adiada após um pedido coletivo de vista. Antes disso, o parlamentar retirou do texto um trecho que autorizava jovens de 16 anos a realizar atos civis como casamento, assinatura de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e participação obrigatória nas eleições. O deputado argumenta que pesquisas recentes apontam apoio majoritário da população à redução da maioridade penal. Atualmente, adolescentes com mais de 16 anos que praticam infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas, incluindo internação por até três anos. O tema, no entanto, divide opiniões entre os parlamentares. Durante a última discussão na comissão, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a proposta e afirmou que apenas uma pequena parcela dos atos cometidos por adolescentes é considerada grave. Segundo ela, a entrada desses jovens no sistema prisional pode aumentar a influência de organizações criminosas sobre essa população. Se a admissibilidade da PEC for aprovada pela CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, responsável por aprofundar a análise da proposta antes de uma eventual votação em plenário.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei que estabelece novas regras para a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco. A proposta, apresentada originalmente pelo deputado baiano Pastor Sargento Isidório (Avante), recebeu substitutivo do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL‑RO), e segue agora para análise do Senado. O texto altera a Lei Antidrogas e cria duas modalidades de internação: a assistida, que exige consentimento dos pais ou responsáveis e concordância do adolescente, e a voluntária, que pode ser solicitada pelos pais, responsáveis ou, na ausência deles, determinada por autoridade competente. Em ambos os casos, a internação e a alta deverão ser comunicadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público em até 72 horas. O projeto também proíbe internações em comunidades terapêuticas acolhedoras, restringindo o atendimento a instituições credenciadas e com estrutura adequada. Segundo o relator, a proposta “disciplina a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco, observadas as garantias legais e procedimentais cabíveis”. Além disso, o texto cria o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes em tratamento por dependência química, permitindo que permaneçam acompanhados dos pais ou responsáveis. As instituições deverão contar com equipe multiprofissional, ambiente com aspecto residencial e espaços destinados a estudo e cursos. O projeto determina ainda que o acolhimento não dispensa a frequência escolar, exceto em casos de ameaça comprovada à vida ou à integridade física por organizações criminosas ou grupos ligados ao tráfico de drogas. A proposta segue agora para o Senado, onde será votada antes de eventual sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, na noite desta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece dois dias de descanso remunerado, colocando fim à escala 6x1 no Brasil. A proposta recebeu ampla maioria nas duas votações. No primeiro turno, o texto foi aprovado por 472 votos favoráveis e 22 contrários. Já no segundo turno, foram 461 votos a favor e 19 contra. Agora, a matéria segue para análise do Senado Federal. Entre os deputados federais da Bahia, todos os parlamentares presentes votaram favoravelmente à proposta nos dois turnos. Apenas alguns deputados não participaram das votações. No primeiro turno, estiveram ausentes Adolfo Viana e João Carlos Bacelar. Já no segundo turno, além deles, Jorge Araujo também não participou da votação, apesar de ter votado favoravelmente na primeira etapa. A PEC aprovada prevê uma transição gradual para a redução da jornada de trabalho. Conforme o texto, dois meses após a promulgação da futura emenda constitucional, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado, enquanto a carga horária será reduzida para 42 horas semanais. Após 14 meses da promulgação, a jornada cairá para 40 horas semanais, sem redução salarial. A proposta é considerada uma das mudanças mais relevantes nas regras trabalhistas debatidas nos últimos anos no Congresso Nacional e deve provocar forte discussão no Senado, principalmente entre representantes do setor empresarial e entidades sindicais. Deputados baianos que votaram a favor da PEC : Deputados baianos que votaram a favor nos dois turnos: Afonso Florence, Alice Portugal, Antônio Brito, Bacelar, Capitão Alden, Charles Fernandes, Cláudio Cajado, Dal Barreto, Daniel Almeida, Diego Coronel, Elmar Nascimento, Félix Mendonça, Júnior Gabriel Nunes, Ivoneide Caetano, Jorge Solla, Joseildo Ramos, Leo Prates, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Marcelo Nilo, Márcio Marinho, Mário Negromonte Jr., Neto Carletto, Pastor Sargento Isidório, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Raimundo Costa, Ricardo Maia, Roberta Roma, Rogéria Santos, Sergio Brito, Valmir Assunção, Waldenor Pereira, Zé Neto.

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Com o avanço no colegiado, o texto segue agora para análise do plenário da Casa. Para ser aprovada, a proposta precisará receber ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação na Câmara. Caso passe pelos deputados, a PEC ainda precisará ser analisada pelo Senado antes de entrar em vigor. O que prevê a proposta - O texto aprovado estabelece limite máximo de oito horas diárias de trabalho, além da garantia de duas folgas remuneradas por semana, sendo uma delas preferencialmente aos domingos. A proposta também determina que não poderá haver redução salarial para os trabalhadores. A PEC reúne textos apresentados pelos deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton. As versões iniciais defendiam uma jornada semanal de 36 horas, mas o acordo final fixou o limite em 40 horas. Implementação será gradual - Segundo o relatório aprovado, a implementação das mudanças ocorrerá de forma gradual. Duas horas da redução semanal deverão ser aplicadas em até dois meses após a promulgação da PEC, enquanto as outras duas horas precisarão ser reduzidas em até um ano depois da primeira etapa. Já o fim da escala 6x1 passará a valer 60 dias após a promulgação da proposta. O texto também prevê que acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perderão validade automaticamente após esse prazo.

Representantes de diversos setores produtivos do país iniciaram uma articulação em Brasília para tentar barrar ou retardar o avanço da proposta que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. O grupo empresarial, liderado por Paulo Skaf, presidente da Fiesp, deve se reunir nesta terça-feira (26) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O objetivo do encontro é tentar desacelerar a tramitação da proposta que altera a jornada de trabalho no país. Desde o início das discussões, empresários vêm demonstrando preocupação com possíveis impactos econômicos e aumento de custos operacionais caso a medida seja aprovada. Nos bastidores políticos, a proposta ganhou força após acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para implantação gradual das mudanças no prazo de 14 meses. O relator da PEC que trata do fim da escala 6x1, o deputado federal baiano Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou nesta segunda-feira (25) o relatório prevendo uma transição escalonada da carga horária. Pela proposta, a redução será feita em duas etapas de duas horas cada. A primeira mudança começaria 60 dias após a promulgação da PEC. Já a segunda redução seria aplicada nos 12 meses seguintes. A expectativa em Brasília é de que o texto seja levado ao plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta semana, ampliando o embate entre representantes dos trabalhadores e setores empresariais.

O deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) chamou atenção durante a sessão da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o fim da escala 6x1, nesta segunda-feira (25), em Brasília. Vestido com capacete e colete laranja de operário da construção civil, o parlamentar participou da reunião carregando uma placa em defesa da jornada de trabalho 5x2. A manifestação ocorreu durante os debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar o modelo atual de carga horária semanal no país. Antes da sessão, Isidório publicou um vídeo nas redes sociais afirmando que viajaria à capital federal para “garantir a 5x2, dando fim à escala escravocrata de 6x1”. Não é a primeira vez que o deputado utiliza o figurino durante discussões sobre o tema. Em 10 de maio, ele já havia comparecido a outra reunião da comissão vestido da mesma forma. A proposta em análise na Câmara tem provocado debates entre parlamentares, representantes de trabalhadores e setores empresariais. O texto prevê mudanças na jornada semanal de trabalho e será analisado pela comissão especial antes de seguir para votação. A relatoria da proposta está sob responsabilidade do deputado baiano Leo Prates (Republicanos-BA).

O deputado Léo Prates apresentou nesta segunda-feira (25) o parecer da PEC que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas sem redução salarial. O texto propõe que a mudança aconteça de forma gradual, em até 14 meses após a promulgação da proposta. Segundo o relatório, as primeiras duas horas da redução seriam aplicadas em até dois meses. Já a redução total para 40 horas ocorreria em até um ano após essa primeira etapa.

A proposta também prevê ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, com início 60 dias após a promulgação da PEC. Texto ainda será votado - A expectativa é de que a proposta seja analisada pela comissão especial da Câmara ainda nesta semana antes de seguir para votação no plenário. Caso aprovada pelos deputados, a PEC ainda precisará passar pelo Senado. O período de transição foi um dos principais pontos de debate entre governo, empresários e parlamentares. Representantes do setor produtivo pediam mais tempo para adaptação às novas regras trabalhistas. O texto ainda determina que acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada perderão validade após 60 dias da promulgação da PEC, obrigando sindicatos e empresas a renegociarem os contratos.