Os deputados responsáveis pela análise da PEC que propõe o fim da escala 6x1 afirmaram que pretendem concluir a votação do texto na Câmara até 28 de maio. A informação foi dada pelo relator, Leo Prates (Republicanos‑BA), e pelo presidente da comissão especial, Alencar Santana (PT‑SP). Segundo Prates, ainda não há definição sobre eventuais mecanismos de compensação para empresas afetadas pela mudança. Ele afirmou que estuda alternativas que ampliem a flexibilidade para empregadores, mas sem alterar o objetivo central da proposta. Alencar Santana disse ser contrário a compensações financeiras ou tributárias, mas destacou que pequenos negócios devem receber atenção específica durante a tramitação. O governo enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para tratar do tema. Mesmo assim, a Câmara decidiu discutir o assunto por meio de uma PEC. Como projetos com urgência travam a pauta após 45 dias, a partir de 30 de maio o texto do Executivo pode bloquear votações no plenário caso não seja analisado. A expectativa da comissão é votar a PEC no fim de maio e, em seguida, levar o projeto de lei ao plenário. Segundo os parlamentares, o texto enviado pelo governo detalha regras específicas para categorias com jornadas diferenciadas e altera pontos da CLT. O relator também afirmou que avalia sugestões apresentadas por partidos da oposição, incluindo propostas que tratam de contratação por hora trabalhada. Ele disse que ainda não há decisão sobre incorporar essas ideias ao parecer.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 126/25, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e a regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer. A proposta é de autoria da senadora Dra. Eudócia (PL-AL). O texto garante o acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a terapias avançadas, incluindo vacinas de imunoterapia. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.No plenário, foi aprovado o parecer da deputada Rosângela Reis (PL-MG), que manteve o conteúdo original da proposta, sem alterações. O projeto estabelece regras para o desenvolvimento, pesquisa, produção, distribuição e acesso a vacinas e medicamentos de alto custo voltados ao tratamento do câncer.Entre as diretrizes previstas estão a redução da dependência de importações, o estímulo à transferência de tecnologia e o incentivo à formação de parcerias público-privadas. O texto também prevê ações de educação em saúde para ampliar a conscientização sobre o acesso a vacinas e tratamentos oncológicos. Em relação às compras públicas, a proposta prioriza tecnologias que tenham princípio ativo ou componentes desenvolvidos no Brasil.O projeto também autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) a destinar recursos para pesquisas, projetos e estudos voltados ao desenvolvimento de tecnologias contra o câncer no país.

A maioria dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira (18), declarar a cassação dos mandatos dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A Mesa é presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB). A decisão foi oficializada durante a tarde em edição do Diário Oficial da Casa. O prazo para apresentação de defesa pelos parlamentares havia se encerrado na quarta-feira (17). Na semana passada, Motta afirmou que pretendia concluir os dois casos antes do início do recesso parlamentar, marcado para esta sexta-feira (19).Eduardo Bolsonaro estava sujeito à perda do mandato por excesso de faltas às sessões da Câmara em 2025. O deputado está nos Estados Unidos desde março. Já Alexandre Ramagem deixou o país durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou em condenação à perda do mandato e a 16 anos e um mês de prisão, por participação em tentativa de golpe de Estado. A Mesa Diretora é composta pelo presidente e seis membros titulares, além de quatro suplentes. Entre os titulares, votaram a favor da cassação, além de Motta, os deputados Lula da Fonte (PP-PE), Delegada Katarina (PSD-SE) e Carlos Veras (PT-PE). Entre os suplentes, endossaram a decisão Paulo Folletto (PSB-ES), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) e Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES).O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou a medida e afirmou que os dois deputados estariam em exílio por perseguição política do Judiciário. Em publicação nas redes sociais, classificou a decisão como grave e afirmou que a Mesa retirou do plenário o direito de deliberar sobre os mandatos. Na semana passada, Hugo Motta notificou Eduardo Bolsonaro para apresentar defesa em até cinco sessões e afirmou que, vencido o prazo, determinaria a cassação. Segundo o presidente da Câmara, o deputado já ultrapassou o limite de faltas previsto na Constituição. A Constituição Federal estabelece, no artigo 55, que perde o mandato o parlamentar que faltar a um terço das sessões ordinárias do ano, salvo licença ou missão oficial. Eduardo Bolsonaro viajou aos Estados Unidos em março, de onde passou a articular ações políticas contra autoridades brasileiras, incluindo pedidos de sanções ao governo norte-americano, então liderado por Donald Trump. Ele afirma que deixou o país por sofrer perseguição política.Alexandre Ramagem, por sua vez, teria se mudado em setembro para um condomínio na Flórida, de onde gravava vídeos e participava de votações remotas na Câmara, amparado por atestado médico.

O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para março o julgamento da ação penal que envolve os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). Os três são acusados de solicitar propina em troca da liberação de emendas parlamentares.A data foi definida após pedido do relator, ministro Cristiano Zanin, que concluiu seu voto e liberou o processo no fim de novembro. O julgamento ocorrerá entre os dias 10 e 11 de março, em três sessões — duas no período da manhã e outra à tarde.A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a condenação dos acusados pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Segundo a denúncia, entre janeiro e agosto de 2020, os parlamentares teriam solicitado vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberar R$ 6,6 milhões em emendas destinadas ao município de São José de Ribamar (MA).

A Câmara dos Deputados aprovou às 2h26 desta quarta-feira (10) o texto-base do projeto de lei que reduz penas de condenados por atos golpistas, incluindo o ataque de 8 de janeiro de 2023. A medida pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses por participação em um suposto plano de golpe de Estado e atualmente preso na sede da Polícia Federal, em Brasília. O chamado “PL da Dosimetria” segue agora para o Senado, onde o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que deve ser votado até o fim do ano. Se o projeto for aprovado pelos senadores, Bolsonaro poderá ter a pena diminuída, reduzindo o tempo de prisão. Ainda assim, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá vetar o texto total ou parcialmente. A inclusão repentina do tema na pauta surpreendeu líderes partidários e foi anunciada na terça-feira (9) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), retomando um debate que havia perdido força nos últimos meses. O dia no Congresso foi marcado por tensão. Pela manhã, Motta confirmou a votação, enquanto à tarde o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) ocupou a cadeira da presidência em protesto contra sua possível cassação. Ele foi retirado à força por policiais legislativos, e, durante o tumulto, a segurança da Câmara expulsou a imprensa do plenário e cortou o sinal da TV Câmara, em uma decisão inédita durante sessões deliberativas.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), um projeto de decreto legislativo (PDL) que revoga a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em dezembro, que estabelecia diretrizes para a realização do aborto legal em crianças e adolescentes. A proposta recebeu 317 votos favoráveis e 11 contrários e agora será encaminhada ao Senado Federal, onde também precisará ser aprovada para que a resolução perca validade.De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o projeto contou com o apoio de 45 parlamentares de siglas conservadoras ou do centrão, como PL, União Brasil, Republicanos e PSD. A norma derrubada pelo Legislativo orientava os serviços de saúde a garantir prioridade no atendimento de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual e a assegurar o acesso ao aborto nos casos previstos em lei, sem impor barreiras sem amparo legal.Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: quando há estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia fetal. A votação foi marcada por debates acalorados entre deputados conservadores e de esquerda. Em um dos momentos mais tensos, o deputado Éder Mauro (PL-PA) chegou a gritar no plenário: “Vão procurar o que fazer, deputadas!”.A oposição foi derrotada em três tentativas de adiar ou barrar a votação: na tramitação de urgência (313 a 119), na solicitação de adiamento da discussão (297 a 124) e na proposta de encerramento do debate (310 a 120). Segundo parlamentares, a inclusão do projeto na pauta foi uma decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que estava ausente na sessão. Ele viajou para a Argentina para participar de um evento promovido pelo ministro do STF Gilmar Mendes. Um dos principais pontos de divergência foi a ausência de limite gestacional para o aborto legal. O PDL afirma que o fato de o Conanda não prever esse parâmetro “causa ojeriza”. O órgão, porém, sustenta que a definição do tempo de gestação não é de sua competência, já que o Código Penal não estabelece prazos para os casos permitidos por lei.Em sua justificativa, Tonietto argumenta que o Conanda extrapolou suas atribuições e tentou legislar sobre tema que cabe ao Congresso. Ela também afirma que o texto “dá autonomia a menores de 14 anos para interromper a gestação sem autorização dos pais”, o que, segundo ela, “implicaria uma submissão quase compulsória ao aborto”. Deputadas da esquerda reagiram duramente. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) lembrou que a maioria dos estupros de menores ocorre dentro de casa e justificou a previsão de dispensa da autorização dos pais:“É por isso que a resolução diz que não precisa de autorização — porque, na maior parte dos casos, são os próprios pais os estupradores.”  Já Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou que a proposta “criminaliza meninas vítimas de estupro” e é “inconstitucional”.“Menina não é mãe e estuprador não é pai. Respeitem a lei brasileira”, declarou.A deputada Maria do Rosário (PT-RS) classificou a medida como “cruel com as crianças”.Do outro lado, Tonietto defendeu que sua proposta visa “proteger a vida e a família”. “A resolução amplia o aborto para que crianças tenham sua vida ceifada. A gente não combate violência sexual com outra violência, que é o aborto”, disse.O deputado Gilson Marques (Novo-SC) também criticou o texto do Conanda, afirmando que poderia “incentivar a prática do aborto”.Em dezembro, durante a gestão Lula (PT), a Casa Civil orientou os conselheiros ligados ao governo a votar contra a resolução, por entender que o documento tratava de temas reservados à legislação. A decisão gerou desconforto entre movimentos feministas e parte da base aliada, expondo divergências internas no Executivo.Na época, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania divulgou nota explicando o posicionamento do governo, sustentando que as definições contidas na resolução extrapolavam a competência do Conanda.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (29), o projeto de lei que estabelece novos direitos para passageiros de companhias aéreas no Brasil. As mudanças abrangem regras sobre gratuidade de bagagem, marcação de assentos e cancelamento de passagens. A proposta ainda será analisada pelo Senado Federal. Conforme o texto, os passageiros terão direito a despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 quilos em voos domésticos ou internacionais operados em território nacional. Além disso, permanece o direito ao transporte de uma mala de mão de até 12 kg e um item pessoal, como bolsa ou mochila, sem cobrança adicional. Caso o volume não caiba na cabine por questões de segurança ou capacidade, deverá ser despachado sem custo extra. O projeto, relatado pelo deputado baiano Neto Carletto (Avante), também proíbe a cobrança pela marcação de assento padrão e impede o cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não embarcar na ida, salvo com autorização expressa do cliente. As companhias aéreas deverão ainda garantir transporte adequado a passageiros com necessidades especiais, seguindo normas da autoridade de aviação civil.Por outro lado, o texto permite que empresas recusem o transporte, por até 12 meses, de passageiros que tenham cometido atos de indisciplina considerados gravíssimos, com possibilidade de compartilhamento dos dados entre as companhias. Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta aprovada pelo Congresso que restabelecia o despacho gratuito de bagagens em voos comerciais. A medida provisória havia sido aprovada em maio daquele ano pelo Senado.

- Em um primeiro teste de apoio dos parlamentares ao novo arcabouço fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Câmara dos Deputados aprovou por 367 votos a 102 a urgência do projeto de lei complementar que cria novas regras para a gestão das contas públicas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. O regime de urgência ainda não é a votação do mérito da proposta e significa, na prática, que o texto ganha prioridade na tramitação em relação a outros projetos em andamento na Casa. A proposta é uma das prioridades da equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). O relator da projeto, o deputado federal baiano Cláudio Cajado (PP), apresentou seu parecer com mudanças que buscam endurecer a regra, como a inclusão de gatilhos de ajuste das contas em caso de descumprimento das metas e o enxugamento da lista de despesas que ficarão fora do novo limite de gastos. 

- A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a urgência de um projeto de lei que facilita a aprovação de agrotóxicos no Brasil. A decisão contou com 327 votos a favor, 71 contrários e uma abstenção. Com isso, a proposta pode ser votada diretamente no plenário. Apelidada de "PL do Veneno", o projeto, apresentado em 2002, é bastante criticado por ambientalistas. Defendida pela bancada ruralista, a proposta na pauta do governo federal é chamada de “Lei do Alimento Mais Seguro”. Hoje, o registro dos agrotóxicos passa pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e pelos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além do Ministério da Agricultura. Pela última versão do parecer aprovado em 2018, a decisão passaria apenas pelo Ministério da Agricultura. O projeto permite ainda um registro temporário, ativo até que a análise do pedido seja concluída. O texto também propõe a substituição do termo "agrotóxicos" por "pesticidas". 

- O plenário da Câmara dos Deputados vota nesta quinta-feira (5) o projeto de lei (PL) que autoriza a privatização dos Correios. A proposta tramita em regime de urgência. O parecer do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), é pela possibilidade de venda de 100% do capital da estatal, com a concessão de estabilidade de 18 meses para os mais 98 mil funcionários. Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que detém o monopólio de vários serviços.

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (18) o texto-base da medida provisória que trata da compra e distribuição de vacinas contra a Covid-19 no Brasil. A MP autoriza o governo federal a aderir ao Covax Facility, consórcio global de vacinas contra Covid-19 da Organização Mundial da Saúde (OMS). No texto foram incluídas regras mais flexíveis para a autorização temporária, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do uso emergencial para importação e distribuição de vacinas contra o coronavírus. A proposta fixa prazo de até cinco dias para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso emergencial do imunizante aprovado em pelo menos uma de oito autoridades estrangeiras: Food and Drug Administration (FDA), dos Estados Unidos; European Medicines Agency (EMA), da União Europeia; Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), do Japão; National Medical Products Administration (NMPA), da China; Health Canada (HC), do Canadá; The Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency (MHRA), do Reino Unido; Korea Disease Control And Prevention Agency (KDCA), da Coreia do Sul. Ministério da Saúde, da Rússia. Os parlamentares ainda precisam analisar destaques. Depois, a matéria ainda terá que ser discutida no Senado.