O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto que amplia as condições de renegociação de dívidas de grandes produtores rurais, impondo uma nova derrota ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional. Considerada uma das principais preocupações da equipe econômica, a proposta é classificada pelo Ministério da Fazenda como uma "pauta-bomba" devido ao potencial impacto nas contas públicas. Segundo estimativas do governo federal, a medida poderá gerar um custo de até R$ 817 bilhões para a União ao longo dos próximos 13 anos. A aprovação ocorreu mesmo após articulações do Palácio do Planalto para barrar o avanço do texto. Como os senadores fizeram alterações na proposta, o projeto precisará retornar à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de análise antes de seguir para sanção presidencial. Nos bastidores, integrantes do governo já trabalham com a possibilidade de veto por parte do presidente Lula caso a matéria seja aprovada em definitivo pelo Congresso. A avaliação é de que os benefícios previstos para a renegociação das dívidas podem comprometer o equilíbrio fiscal e aumentar a pressão sobre o orçamento federal nos próximos anos. Além da resistência do governo, o projeto também gera preocupação no sistema financeiro. Instituições bancárias alertam para possíveis efeitos negativos sobre o mercado de crédito rural. O receio é que as condições consideradas mais flexíveis incentivem a inadimplência e provoquem insegurança jurídica nos contratos firmados entre produtores e agentes financeiros. Caso o veto presidencial seja derrubado pelo Congresso, integrantes do governo não descartam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da medida. O tema deve seguir no centro do debate político e econômico nas próximas semanas, diante dos impactos que poderá provocar tanto para o agronegócio quanto para as contas públicas do país.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18 e representa a primeira etapa da tramitação da proposta no Congresso Nacional. Presidida pelo deputado baiano Leur Lomanto Júnior (União Brasil), a comissão analisou apenas a constitucionalidade da matéria. O mérito da proposta ainda será debatido em uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos. Entre os parlamentares da Bahia que votaram a favor da admissibilidade da PEC estão Leur Lomanto Júnior, Arthur Maia, José Rocha e Paulo Azi, todos do União Brasil. Já os deputados Bacelar (PV), Félix Mendonça Júnior (PDT) e Lídice da Mata (PSB) votaram contra o avanço da proposta. O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Com isso, adolescentes passariam a responder criminalmente como adultos e também teriam acesso a direitos civis, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação e assumir outras responsabilidades legais. No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou os dispositivos relacionados à esfera civil. O parecer aprovado trata exclusivamente da responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, sem alterar regras sobre capacidade civil. Além da proposta principal, a CCJ também considerou admissíveis duas PECs apensadas ao texto. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas em casos específicos, como crimes hediondos. A outra amplia a responsabilização criminal para adolescentes entre 12 e 16 anos em determinadas situações envolvendo violência ou crimes contra a vida. Com a aprovação na CCJ, a discussão sobre a redução da maioridade penal ganha novo impulso no Congresso e seguirá para as próximas fases de análise legislativa.

O debate sobre a redução da maioridade penal deve voltar ao centro das discussões na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9). Após dois adiamentos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas), que pretende diminuir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal como adulto, está prevista para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne a partir das 14h30. O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). A leitura do relatório foi concluída no dia 27 de maio, mas a votação acabou sendo adiada após um pedido coletivo de vista. Antes disso, o parlamentar retirou do texto um trecho que autorizava jovens de 16 anos a realizar atos civis como casamento, assinatura de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e participação obrigatória nas eleições. O deputado argumenta que pesquisas recentes apontam apoio majoritário da população à redução da maioridade penal. Atualmente, adolescentes com mais de 16 anos que praticam infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas, incluindo internação por até três anos. O tema, no entanto, divide opiniões entre os parlamentares. Durante a última discussão na comissão, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a proposta e afirmou que apenas uma pequena parcela dos atos cometidos por adolescentes é considerada grave. Segundo ela, a entrada desses jovens no sistema prisional pode aumentar a influência de organizações criminosas sobre essa população. Se a admissibilidade da PEC for aprovada pela CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, responsável por aprofundar a análise da proposta antes de uma eventual votação em plenário.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei que estabelece novas regras para a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco. A proposta, apresentada originalmente pelo deputado baiano Pastor Sargento Isidório (Avante), recebeu substitutivo do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL‑RO), e segue agora para análise do Senado. O texto altera a Lei Antidrogas e cria duas modalidades de internação: a assistida, que exige consentimento dos pais ou responsáveis e concordância do adolescente, e a voluntária, que pode ser solicitada pelos pais, responsáveis ou, na ausência deles, determinada por autoridade competente. Em ambos os casos, a internação e a alta deverão ser comunicadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público em até 72 horas. O projeto também proíbe internações em comunidades terapêuticas acolhedoras, restringindo o atendimento a instituições credenciadas e com estrutura adequada. Segundo o relator, a proposta “disciplina a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco, observadas as garantias legais e procedimentais cabíveis”. Além disso, o texto cria o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes em tratamento por dependência química, permitindo que permaneçam acompanhados dos pais ou responsáveis. As instituições deverão contar com equipe multiprofissional, ambiente com aspecto residencial e espaços destinados a estudo e cursos. O projeto determina ainda que o acolhimento não dispensa a frequência escolar, exceto em casos de ameaça comprovada à vida ou à integridade física por organizações criminosas ou grupos ligados ao tráfico de drogas. A proposta segue agora para o Senado, onde será votada antes de eventual sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, na noite desta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece dois dias de descanso remunerado, colocando fim à escala 6x1 no Brasil. A proposta recebeu ampla maioria nas duas votações. No primeiro turno, o texto foi aprovado por 472 votos favoráveis e 22 contrários. Já no segundo turno, foram 461 votos a favor e 19 contra. Agora, a matéria segue para análise do Senado Federal. Entre os deputados federais da Bahia, todos os parlamentares presentes votaram favoravelmente à proposta nos dois turnos. Apenas alguns deputados não participaram das votações. No primeiro turno, estiveram ausentes Adolfo Viana e João Carlos Bacelar. Já no segundo turno, além deles, Jorge Araujo também não participou da votação, apesar de ter votado favoravelmente na primeira etapa. A PEC aprovada prevê uma transição gradual para a redução da jornada de trabalho. Conforme o texto, dois meses após a promulgação da futura emenda constitucional, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado, enquanto a carga horária será reduzida para 42 horas semanais. Após 14 meses da promulgação, a jornada cairá para 40 horas semanais, sem redução salarial. A proposta é considerada uma das mudanças mais relevantes nas regras trabalhistas debatidas nos últimos anos no Congresso Nacional e deve provocar forte discussão no Senado, principalmente entre representantes do setor empresarial e entidades sindicais. Deputados baianos que votaram a favor da PEC : Deputados baianos que votaram a favor nos dois turnos: Afonso Florence, Alice Portugal, Antônio Brito, Bacelar, Capitão Alden, Charles Fernandes, Cláudio Cajado, Dal Barreto, Daniel Almeida, Diego Coronel, Elmar Nascimento, Félix Mendonça, Júnior Gabriel Nunes, Ivoneide Caetano, Jorge Solla, Joseildo Ramos, Leo Prates, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Marcelo Nilo, Márcio Marinho, Mário Negromonte Jr., Neto Carletto, Pastor Sargento Isidório, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Raimundo Costa, Ricardo Maia, Roberta Roma, Rogéria Santos, Sergio Brito, Valmir Assunção, Waldenor Pereira, Zé Neto.

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Com o avanço no colegiado, o texto segue agora para análise do plenário da Casa. Para ser aprovada, a proposta precisará receber ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação na Câmara. Caso passe pelos deputados, a PEC ainda precisará ser analisada pelo Senado antes de entrar em vigor. O que prevê a proposta - O texto aprovado estabelece limite máximo de oito horas diárias de trabalho, além da garantia de duas folgas remuneradas por semana, sendo uma delas preferencialmente aos domingos. A proposta também determina que não poderá haver redução salarial para os trabalhadores. A PEC reúne textos apresentados pelos deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton. As versões iniciais defendiam uma jornada semanal de 36 horas, mas o acordo final fixou o limite em 40 horas. Implementação será gradual - Segundo o relatório aprovado, a implementação das mudanças ocorrerá de forma gradual. Duas horas da redução semanal deverão ser aplicadas em até dois meses após a promulgação da PEC, enquanto as outras duas horas precisarão ser reduzidas em até um ano depois da primeira etapa. Já o fim da escala 6x1 passará a valer 60 dias após a promulgação da proposta. O texto também prevê que acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perderão validade automaticamente após esse prazo.

Representantes de diversos setores produtivos do país iniciaram uma articulação em Brasília para tentar barrar ou retardar o avanço da proposta que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. O grupo empresarial, liderado por Paulo Skaf, presidente da Fiesp, deve se reunir nesta terça-feira (26) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O objetivo do encontro é tentar desacelerar a tramitação da proposta que altera a jornada de trabalho no país. Desde o início das discussões, empresários vêm demonstrando preocupação com possíveis impactos econômicos e aumento de custos operacionais caso a medida seja aprovada. Nos bastidores políticos, a proposta ganhou força após acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para implantação gradual das mudanças no prazo de 14 meses. O relator da PEC que trata do fim da escala 6x1, o deputado federal baiano Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou nesta segunda-feira (25) o relatório prevendo uma transição escalonada da carga horária. Pela proposta, a redução será feita em duas etapas de duas horas cada. A primeira mudança começaria 60 dias após a promulgação da PEC. Já a segunda redução seria aplicada nos 12 meses seguintes. A expectativa em Brasília é de que o texto seja levado ao plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta semana, ampliando o embate entre representantes dos trabalhadores e setores empresariais.

O deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) chamou atenção durante a sessão da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o fim da escala 6x1, nesta segunda-feira (25), em Brasília. Vestido com capacete e colete laranja de operário da construção civil, o parlamentar participou da reunião carregando uma placa em defesa da jornada de trabalho 5x2. A manifestação ocorreu durante os debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar o modelo atual de carga horária semanal no país. Antes da sessão, Isidório publicou um vídeo nas redes sociais afirmando que viajaria à capital federal para “garantir a 5x2, dando fim à escala escravocrata de 6x1”. Não é a primeira vez que o deputado utiliza o figurino durante discussões sobre o tema. Em 10 de maio, ele já havia comparecido a outra reunião da comissão vestido da mesma forma. A proposta em análise na Câmara tem provocado debates entre parlamentares, representantes de trabalhadores e setores empresariais. O texto prevê mudanças na jornada semanal de trabalho e será analisado pela comissão especial antes de seguir para votação. A relatoria da proposta está sob responsabilidade do deputado baiano Leo Prates (Republicanos-BA).

O deputado Léo Prates apresentou nesta segunda-feira (25) o parecer da PEC que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas sem redução salarial. O texto propõe que a mudança aconteça de forma gradual, em até 14 meses após a promulgação da proposta. Segundo o relatório, as primeiras duas horas da redução seriam aplicadas em até dois meses. Já a redução total para 40 horas ocorreria em até um ano após essa primeira etapa.

A proposta também prevê ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, com início 60 dias após a promulgação da PEC. Texto ainda será votado - A expectativa é de que a proposta seja analisada pela comissão especial da Câmara ainda nesta semana antes de seguir para votação no plenário. Caso aprovada pelos deputados, a PEC ainda precisará passar pelo Senado. O período de transição foi um dos principais pontos de debate entre governo, empresários e parlamentares. Representantes do setor produtivo pediam mais tempo para adaptação às novas regras trabalhistas. O texto ainda determina que acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada perderão validade após 60 dias da promulgação da PEC, obrigando sindicatos e empresas a renegociarem os contratos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, apresentou nesta segunda-feira os detalhes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. O texto estabelece a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem alteração salarial, além da garantia de dois dias de descanso por semana para os trabalhadores. Antes do anúncio, Motta se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para alinhar os últimos pontos da proposta, considerada prioritária pelo Palácio do Planalto. Segundo o texto apresentado, a PEC deverá entrar em vigor 60 dias após a promulgação. A transição será feita de forma gradual: ainda neste ano, a carga horária semanal cairá de 44 para 42 horas. As duas horas restantes serão reduzidas em 2027, chegando ao limite de 40 horas semanais. A proposta também prevê regulamentações específicas para diferentes categorias profissionais. No caso de trabalhadores vinculados ao Microempreendedor Individual (MEI), as regras serão definidas por meio de projeto de lei, com o objetivo de permitir maior capacidade de contratação. Outros setores também terão legislação própria para tratar das particularidades de cada atividade. O relatório final da PEC será divulgado ainda nesta tarde e deve ser votado na comissão especial da Câmara ao longo desta semana. O relator da proposta, Leo Prates, passou o fim de semana reunido com consultores legislativos para analisar mais de 100 sugestões apresentadas ao texto. Ele também discutiu o tema com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, além de Hugo Motta. Nos bastidores, aliados do governo afirmam que já existe entendimento entre Lula e Motta para que a garantia dos dois dias de folga passe a valer ainda neste ano. A medida é tratada como estratégica pelo governo federal e tem sido defendida como uma das principais pautas trabalhistas da atual gestão. Um dos principais impasses nas negociações foi a definição da regra de transição entre a jornada atual de 44 horas e o novo limite de 40 horas semanais. Parte do governo defendia aplicação imediata da mudança, enquanto outro grupo aceitava uma adaptação gradual para evitar impactos econômicos e operacionais. A proposta deverá ter um texto mais enxuto, deixando temas específicos para regulamentação posterior. Estudos do governo apontam que cerca de 50 categorias possuem legislação própria sobre jornada de trabalho, incluindo trabalhadores domésticos, comerciários, esportistas e aeronautas. Entre 10 e 12 setores são considerados mais sensíveis e demandam atenção especial durante a implementação das novas regras.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pretende fechar um acordo para votar na próxima quinta-feira (28) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6x1. Segundo a coluna da jornalista Clarissa Oliveira na CNN, a expectativa é que o texto, que ainda passa por ajustes, seja aprovado no mesmo dia na comissão especial e também no plenário da Casa, em dois turnos. A PEC será um dos assuntos discutidos em reunião entre Hugo Motta e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcada para a manhã desta segunda-feira (25). O encontro foi solicitado pelo presidente da República. A negociação deve tratar principalmente da criação de uma regra de transição para reduzir os impactos da mudança em setores que podem ser mais afetados pela proposta. Entre as ideias em discussão está a aplicação gradual da nova jornada de trabalho em um período entre três e cinco anos. O governo federal, no entanto, trabalha para diminuir esse prazo de adaptação.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que altera regras da Lei dos Partidos Políticos e flexibiliza mecanismos de fiscalização das legendas. A proposta limita multas, reduz punições, estabelece novas regras para prestação de contas e autoriza o envio automatizado de mensagens por partidos e candidatos. O texto foi incluído de última hora no sistema de votações pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), embora ele tenha deixado a Mesa Diretora pouco antes do início da análise da matéria. Entre os pontos aprovados, está a proibição de bloqueio ou suspensão de recursos do Fundo Partidário para partidos criados a partir de fusões ou incorporações, mesmo que existam irregularidades em prestações de contas anteriores das legendas incorporadas. A proposta também prevê que as novas regras entrem em vigor imediatamente após eventual sanção presidencial, sem necessidade de respeitar o princípio da anualidade eleitoral, que determina prazo mínimo de um ano antes das eleições para mudanças nas regras do processo eleitoral. Alguns dispositivos podem gerar questionamentos jurídicos justamente por impactarem diretamente as disputas eleitorais. Um dos exemplos citados é a autorização para disparos automatizados de mensagens durante campanhas. O projeto estabelece ainda prazo máximo de três anos para que a Justiça Eleitoral julgue as contas partidárias. Caso a análise não seja concluída nesse período, o processo será extinto. Outro trecho aprovado impede punições como suspensão de repasses do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral durante o semestre das eleições. O texto também proíbe descontos relacionados a condenações anteriores nesse período e impede a suspensão de diretórios partidários. Disparos liberados: A proposta permite que partidos, políticos e candidatos registrem números oficiais de telefone junto à Justiça Eleitoral para envio de mensagens a eleitores sem bloqueio por aplicativos e plataformas digitais, salvo em caso de decisão judicial. Segundo o texto, mensagens enviadas para pessoas previamente cadastradas não serão consideradas disparos em massa, mesmo quando realizadas por sistemas automatizados ou bots. A medida contraria iniciativas da Justiça Eleitoral voltadas ao combate à desinformação e ao uso automatizado de mensagens em campanhas políticas. Multas reduzidas: O projeto limita a R$ 30 mil as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em casos de rejeição de contas partidárias. Atualmente, as punições podem chegar a até 20% do valor considerado irregular. Além disso, as legendas poderão parcelar débitos em até 180 meses, independentemente do valor da dívida. O texto também determina que a desaprovação das contas não impedirá partidos de participar das eleições. Outro ponto aprovado blinda diretórios nacionais de sanções aplicadas a diretórios estaduais e municipais, ao deixar explícito que não há responsabilidade solidária entre os órgãos partidários. A proposta ainda autoriza partidos a criarem universidades e cobrarem mensalidades, dispensa comprovação detalhada de atividades exercidas por dirigentes partidários e altera regras para convocação de suplentes, que passarão a precisar ser do mesmo partido do parlamentar afastado. O texto segue agora para análise do Senado e, se aprovado, dependerá de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

Após assinar, com mais oito deputados baianos, a proposta de adiar a PEC da escala 6x1, deputado federal Arthur Oliveira Maia afirmou nesta quarta-feira (20) que retirou sua assinatura da emenda que propõe adiar em dez anos o fim da escala 6×1 no Brasil. A declaração foi feita após a repercussão negativa envolvendo o nome do parlamentar entre os apoiadores da proposta protocolada na Câmara dos Deputados. O texto prevê que as mudanças na jornada de trabalho só passem a valer em 2036. Nas redes sociais, Arthur Maia respondeu diretamente a uma internauta que criticou sua posição sobre o tema. “Você ser contra a escala 6×1 e ser a favor de postergar por 10 anos uma decisão que pode mudar a vida dos baianos que trabalham em escala 6×1, isso sim é vergonhoso”, escreveu a usuária. Em resposta, o deputado declarou: “Já retirei a minha assinatura”. O nome de Arthur Maia aparecia entre os parlamentares que apoiaram a emenda apresentada dentro da comissão especial que analisa a PEC 221/2019, proposta que trata da redução da jornada semanal de trabalho. A repercussão nas redes sociais gerou uma onda de cobranças ao parlamentar baiano nas últimas horas, com milhares de comentários criticando o apoio ao adiamento das mudanças na escala de trabalho. A proposta em discussão no Congresso prevê alterações nas regras da jornada semanal e também debate o fim da escala 6×1, modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos com um dia de descanso. A comissão especial responsável pela análise da matéria tem como relator o deputado baiano Léo Prates, e a expectativa é que o relatório seja votado ainda neste mês.

Nove deputados federais da Bahia, entre eles Arthur Maia e Zé Rocha, assinaram uma emenda apresentada na Câmara dos Deputados que pode adiar por dez anos a aplicação do fim da escala 6x1 no Brasil. O texto foi protocolado dentro da comissão especial que analisa a PEC 221/2019, proposta que trata da redução da jornada semanal de trabalho. A emenda prevê que as mudanças só passem a valer em 2036 e condiciona a aplicação das novas regras à aprovação de uma lei complementar que definirá quais atividades serão consideradas essenciais. Na prática, setores enquadrados nessa categoria poderão manter jornadas de até 44 horas semanais. Entre os parlamentares baianos que assinaram a proposta estão Capitão Alden, Arthur Oliveira Maia, José Rocha, Roberta Roma, João Carlos Bacelar, Diego Coronel, Paulo Azi, Rogéria Santos e Claudio Cajado. A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal e estabelece jornada máxima de oito horas diárias e 40 horas semanais. No entanto, cria exceções para atividades consideradas essenciais, que serão regulamentadas posteriormente. A PEC 221/2019 foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes e propõe a redução da jornada semanal para 36 horas. Já a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton, foi incorporada ao texto e prevê a adoção da semana de quatro dias de trabalho. A comissão especial que discute a proposta é presidida por Alencar Santana e tem como relator o deputado baiano Léo Prates. A expectativa é de que o relatório seja votado ainda neste mês.

O debate sobre o fim da escala 6x1 ganhou força na Câmara dos Deputados após a apresentação de uma emenda que propõe reduzir pela metade o depósito do FGTS como contrapartida para a mudança na jornada. O texto foi protocolado no fim do prazo e passou a orientar a articulação de parlamentares da oposição e do Centrão. A proposta é liderada pelo deputado Sérgio Turra (PP-RS), que defende medidas de compensação para evitar aumento de custos às empresas. Segundo ele, setores como comércio e serviços seriam os mais afetados pela redução da carga semanal sem ajustes fiscais. O relator do projeto na comissão especial, Reginaldo Lopes (PT-MG), vai avaliar se as mudanças serão incorporadas ao parecer final. O que propõe a emenda: A emenda recebeu apoio de 176 deputados, incluindo nomes da oposição como Nikolas Ferreira (PL-MG), Bia Kicis (PL-DF), Zé Trovão (PL-SC) e Marco Feliciano (PL-SP). O grupo afirma que a redução da jornada sem compensações pode gerar demissões e pressionar a economia. As principais medidas sugeridas são: Corte no FGTS — Depósito mensal cairia de 8% para 4% do salário. Isenção do INSS patronal — Alíquota de 20% seria zerada, mas apenas para novas contratações. Benefícios fiscais — Gastos com novos funcionários poderiam ser abatidos do IRPJ e da CSLL. Créditos tributários — Micro e pequenas empresas do Simples teriam abatimentos extras. O texto também prevê um prazo de adaptação de 10 anos para que a nova jornada passe a valer totalmente. Como é o projeto original: A proposta que deu origem ao debate reduz a carga máxima de 44 para 36 horas semanais, com transição gradual: 40 horas no primeiro ano e queda de uma hora por ano até chegar ao limite final. O texto proíbe redução salarial. Próximos passos: As negociações são conduzidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, que mantém reuniões com líderes partidários e representantes do setor produtivo. A comissão especial pretende acelerar votações e debates nos próximos dias. O projeto segue em análise na Câmara e ainda não tem data para ser votado no plenário.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta as punições para motoristas condenados por homicídio culposo no trânsito, quando não há intenção de matar.

O texto do PL 276/26, aprovado na última quarta-feira (13), amplia para até 10 anos o período de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e aumenta o tempo de detenção previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, o artigo 293 do CTB estabelece suspensão do direito de dirigir entre dois meses e cinco anos para condutores condenados por homicídio culposo. Com a proposta, a punição máxima passa para 10 anos. O projeto também altera a pena de prisão. Hoje, o CTB prevê detenção de dois a quatro anos. O novo texto aumenta a punição para quatro a oito anos de prisão. A autora da proposta, Delegada Ione, afirmou que o aumento do período de suspensão da CNH tem caráter preventivo e busca afastar das ruas motoristas considerados incapazes de conduzir veículos com segurança. O relator da proposta na comissão, Bebeto, manteve o texto original do projeto. Segundo ele, embora o crime continue sendo classificado como culposo, muitas ocorrências envolvem “violações graves do dever objetivo de cuidado”, o que justificaria punições mais severas. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria. O texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e abre caminho para a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. A promulgação ocorre após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia barrado o projeto em 8 de janeiro deste ano, data em que os ataques completaram três anos. Na última quinta-feira (30), Câmara dos Deputados e Senado rejeitaram o veto presidencial. Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, o placar foi de 49 votos pela rejeição e 24 contra. Para a derrubada, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Antes da votação, Alcolumbre adotou uma manobra legislativa ao retirar da análise um trecho do projeto que entrava em conflito com a Lei Antifacção, que endureceu regras de progressão de regime. Esse trecho previa flexibilizações na progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos. A exclusão foi tratada como “prejudicialidade” e impediu que a derrubada do veto reintroduzisse dispositivos considerados mais brandos na legislação penal.

O deputado Léo Prates (Republicanos‑BA), relator da PEC que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6×1, apresentou nesta terça‑feira (5) o cronograma de atividades da comissão especial responsável por analisar a proposta. O plano prevê que o parecer seja votado no colegiado no dia 26 de maio. De acordo com Prates, a expectativa é que o texto siga para o plenário já no dia seguinte. O relator organizou 11 reuniões, com encontros às terças e quartas em Brasília e audiências públicas nos estados às quintas‑feiras. A primeira será realizada na Paraíba, estado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB). Depois, estão previstas agendas em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. O deputado afirmou que o objetivo das audiências é reunir informações sobre impactos econômicos, sociais e jurídicos da mudança, além de ouvir trabalhadores e comparar experiências internacionais. O cronograma inclui debates sobre uso do tempo de trabalho, efeitos econômicos da redução da jornada e posições de empregadores e trabalhadores. A apresentação do relatório está marcada para 20 de maio. Também estão previstos seminários em Belo Horizonte e São Paulo. A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora tramita na comissão especial, que analisa propostas apresentadas pelos deputados Erika Hilton (PSOL‑SP) e Reginaldo Lopes (PT‑MG). Após a votação no colegiado, o texto seguirá para o plenário da Câmara.

A comissão especial responsável por discutir o fim da escala 6x1 começa suas atividades nesta terça-feira (5), com a apresentação do cronograma de trabalho pelo relator, deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA). O colegiado é presidido pelo deputado Alencar Santana (PT-SP).

A proposta é dar ritmo acelerado às discussões, com previsão de duas reuniões semanais e uma audiência pública. Os parlamentares terão, ao todo, dez sessões para sugerir alterações ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A expectativa é que o relatório seja apreciado na própria comissão entre os dias 25 e 26 de maio. Caso não haja pedido de vista, a matéria deve seguir para análise no plenário no dia 27. O relator terá cerca de três semanas para consolidar o parecer, que deve reunir duas propostas sobre a redução da jornada de trabalho. Ambas já foram aprovadas anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Os deputados responsáveis pela análise da PEC que propõe o fim da escala 6x1 afirmaram que pretendem concluir a votação do texto na Câmara até 28 de maio. A informação foi dada pelo relator, Leo Prates (Republicanos‑BA), e pelo presidente da comissão especial, Alencar Santana (PT‑SP). Segundo Prates, ainda não há definição sobre eventuais mecanismos de compensação para empresas afetadas pela mudança. Ele afirmou que estuda alternativas que ampliem a flexibilidade para empregadores, mas sem alterar o objetivo central da proposta. Alencar Santana disse ser contrário a compensações financeiras ou tributárias, mas destacou que pequenos negócios devem receber atenção específica durante a tramitação. O governo enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para tratar do tema. Mesmo assim, a Câmara decidiu discutir o assunto por meio de uma PEC. Como projetos com urgência travam a pauta após 45 dias, a partir de 30 de maio o texto do Executivo pode bloquear votações no plenário caso não seja analisado. A expectativa da comissão é votar a PEC no fim de maio e, em seguida, levar o projeto de lei ao plenário. Segundo os parlamentares, o texto enviado pelo governo detalha regras específicas para categorias com jornadas diferenciadas e altera pontos da CLT. O relator também afirmou que avalia sugestões apresentadas por partidos da oposição, incluindo propostas que tratam de contratação por hora trabalhada. Ele disse que ainda não há decisão sobre incorporar essas ideias ao parecer.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 126/25, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e a regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer. A proposta é de autoria da senadora Dra. Eudócia (PL-AL). O texto garante o acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a terapias avançadas, incluindo vacinas de imunoterapia. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.No plenário, foi aprovado o parecer da deputada Rosângela Reis (PL-MG), que manteve o conteúdo original da proposta, sem alterações. O projeto estabelece regras para o desenvolvimento, pesquisa, produção, distribuição e acesso a vacinas e medicamentos de alto custo voltados ao tratamento do câncer.Entre as diretrizes previstas estão a redução da dependência de importações, o estímulo à transferência de tecnologia e o incentivo à formação de parcerias público-privadas. O texto também prevê ações de educação em saúde para ampliar a conscientização sobre o acesso a vacinas e tratamentos oncológicos. Em relação às compras públicas, a proposta prioriza tecnologias que tenham princípio ativo ou componentes desenvolvidos no Brasil.O projeto também autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) a destinar recursos para pesquisas, projetos e estudos voltados ao desenvolvimento de tecnologias contra o câncer no país.

A maioria dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira (18), declarar a cassação dos mandatos dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A Mesa é presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB). A decisão foi oficializada durante a tarde em edição do Diário Oficial da Casa. O prazo para apresentação de defesa pelos parlamentares havia se encerrado na quarta-feira (17). Na semana passada, Motta afirmou que pretendia concluir os dois casos antes do início do recesso parlamentar, marcado para esta sexta-feira (19).Eduardo Bolsonaro estava sujeito à perda do mandato por excesso de faltas às sessões da Câmara em 2025. O deputado está nos Estados Unidos desde março. Já Alexandre Ramagem deixou o país durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou em condenação à perda do mandato e a 16 anos e um mês de prisão, por participação em tentativa de golpe de Estado. A Mesa Diretora é composta pelo presidente e seis membros titulares, além de quatro suplentes. Entre os titulares, votaram a favor da cassação, além de Motta, os deputados Lula da Fonte (PP-PE), Delegada Katarina (PSD-SE) e Carlos Veras (PT-PE). Entre os suplentes, endossaram a decisão Paulo Folletto (PSB-ES), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) e Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES).O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou a medida e afirmou que os dois deputados estariam em exílio por perseguição política do Judiciário. Em publicação nas redes sociais, classificou a decisão como grave e afirmou que a Mesa retirou do plenário o direito de deliberar sobre os mandatos. Na semana passada, Hugo Motta notificou Eduardo Bolsonaro para apresentar defesa em até cinco sessões e afirmou que, vencido o prazo, determinaria a cassação. Segundo o presidente da Câmara, o deputado já ultrapassou o limite de faltas previsto na Constituição. A Constituição Federal estabelece, no artigo 55, que perde o mandato o parlamentar que faltar a um terço das sessões ordinárias do ano, salvo licença ou missão oficial. Eduardo Bolsonaro viajou aos Estados Unidos em março, de onde passou a articular ações políticas contra autoridades brasileiras, incluindo pedidos de sanções ao governo norte-americano, então liderado por Donald Trump. Ele afirma que deixou o país por sofrer perseguição política.Alexandre Ramagem, por sua vez, teria se mudado em setembro para um condomínio na Flórida, de onde gravava vídeos e participava de votações remotas na Câmara, amparado por atestado médico.

O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para março o julgamento da ação penal que envolve os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). Os três são acusados de solicitar propina em troca da liberação de emendas parlamentares.A data foi definida após pedido do relator, ministro Cristiano Zanin, que concluiu seu voto e liberou o processo no fim de novembro. O julgamento ocorrerá entre os dias 10 e 11 de março, em três sessões — duas no período da manhã e outra à tarde.A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a condenação dos acusados pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Segundo a denúncia, entre janeiro e agosto de 2020, os parlamentares teriam solicitado vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberar R$ 6,6 milhões em emendas destinadas ao município de São José de Ribamar (MA).

A Câmara dos Deputados aprovou às 2h26 desta quarta-feira (10) o texto-base do projeto de lei que reduz penas de condenados por atos golpistas, incluindo o ataque de 8 de janeiro de 2023. A medida pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses por participação em um suposto plano de golpe de Estado e atualmente preso na sede da Polícia Federal, em Brasília. O chamado “PL da Dosimetria” segue agora para o Senado, onde o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que deve ser votado até o fim do ano. Se o projeto for aprovado pelos senadores, Bolsonaro poderá ter a pena diminuída, reduzindo o tempo de prisão. Ainda assim, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá vetar o texto total ou parcialmente. A inclusão repentina do tema na pauta surpreendeu líderes partidários e foi anunciada na terça-feira (9) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), retomando um debate que havia perdido força nos últimos meses. O dia no Congresso foi marcado por tensão. Pela manhã, Motta confirmou a votação, enquanto à tarde o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) ocupou a cadeira da presidência em protesto contra sua possível cassação. Ele foi retirado à força por policiais legislativos, e, durante o tumulto, a segurança da Câmara expulsou a imprensa do plenário e cortou o sinal da TV Câmara, em uma decisão inédita durante sessões deliberativas.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), um projeto de decreto legislativo (PDL) que revoga a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em dezembro, que estabelecia diretrizes para a realização do aborto legal em crianças e adolescentes. A proposta recebeu 317 votos favoráveis e 11 contrários e agora será encaminhada ao Senado Federal, onde também precisará ser aprovada para que a resolução perca validade.De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o projeto contou com o apoio de 45 parlamentares de siglas conservadoras ou do centrão, como PL, União Brasil, Republicanos e PSD. A norma derrubada pelo Legislativo orientava os serviços de saúde a garantir prioridade no atendimento de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual e a assegurar o acesso ao aborto nos casos previstos em lei, sem impor barreiras sem amparo legal.Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: quando há estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia fetal. A votação foi marcada por debates acalorados entre deputados conservadores e de esquerda. Em um dos momentos mais tensos, o deputado Éder Mauro (PL-PA) chegou a gritar no plenário: “Vão procurar o que fazer, deputadas!”.A oposição foi derrotada em três tentativas de adiar ou barrar a votação: na tramitação de urgência (313 a 119), na solicitação de adiamento da discussão (297 a 124) e na proposta de encerramento do debate (310 a 120). Segundo parlamentares, a inclusão do projeto na pauta foi uma decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que estava ausente na sessão. Ele viajou para a Argentina para participar de um evento promovido pelo ministro do STF Gilmar Mendes. Um dos principais pontos de divergência foi a ausência de limite gestacional para o aborto legal. O PDL afirma que o fato de o Conanda não prever esse parâmetro “causa ojeriza”. O órgão, porém, sustenta que a definição do tempo de gestação não é de sua competência, já que o Código Penal não estabelece prazos para os casos permitidos por lei.Em sua justificativa, Tonietto argumenta que o Conanda extrapolou suas atribuições e tentou legislar sobre tema que cabe ao Congresso. Ela também afirma que o texto “dá autonomia a menores de 14 anos para interromper a gestação sem autorização dos pais”, o que, segundo ela, “implicaria uma submissão quase compulsória ao aborto”. Deputadas da esquerda reagiram duramente. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) lembrou que a maioria dos estupros de menores ocorre dentro de casa e justificou a previsão de dispensa da autorização dos pais:“É por isso que a resolução diz que não precisa de autorização — porque, na maior parte dos casos, são os próprios pais os estupradores.”  Já Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou que a proposta “criminaliza meninas vítimas de estupro” e é “inconstitucional”.“Menina não é mãe e estuprador não é pai. Respeitem a lei brasileira”, declarou.A deputada Maria do Rosário (PT-RS) classificou a medida como “cruel com as crianças”.Do outro lado, Tonietto defendeu que sua proposta visa “proteger a vida e a família”. “A resolução amplia o aborto para que crianças tenham sua vida ceifada. A gente não combate violência sexual com outra violência, que é o aborto”, disse.O deputado Gilson Marques (Novo-SC) também criticou o texto do Conanda, afirmando que poderia “incentivar a prática do aborto”.Em dezembro, durante a gestão Lula (PT), a Casa Civil orientou os conselheiros ligados ao governo a votar contra a resolução, por entender que o documento tratava de temas reservados à legislação. A decisão gerou desconforto entre movimentos feministas e parte da base aliada, expondo divergências internas no Executivo.Na época, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania divulgou nota explicando o posicionamento do governo, sustentando que as definições contidas na resolução extrapolavam a competência do Conanda.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (29), o projeto de lei que estabelece novos direitos para passageiros de companhias aéreas no Brasil. As mudanças abrangem regras sobre gratuidade de bagagem, marcação de assentos e cancelamento de passagens. A proposta ainda será analisada pelo Senado Federal. Conforme o texto, os passageiros terão direito a despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 quilos em voos domésticos ou internacionais operados em território nacional. Além disso, permanece o direito ao transporte de uma mala de mão de até 12 kg e um item pessoal, como bolsa ou mochila, sem cobrança adicional. Caso o volume não caiba na cabine por questões de segurança ou capacidade, deverá ser despachado sem custo extra. O projeto, relatado pelo deputado baiano Neto Carletto (Avante), também proíbe a cobrança pela marcação de assento padrão e impede o cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não embarcar na ida, salvo com autorização expressa do cliente. As companhias aéreas deverão ainda garantir transporte adequado a passageiros com necessidades especiais, seguindo normas da autoridade de aviação civil.Por outro lado, o texto permite que empresas recusem o transporte, por até 12 meses, de passageiros que tenham cometido atos de indisciplina considerados gravíssimos, com possibilidade de compartilhamento dos dados entre as companhias. Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta aprovada pelo Congresso que restabelecia o despacho gratuito de bagagens em voos comerciais. A medida provisória havia sido aprovada em maio daquele ano pelo Senado.

- Em um primeiro teste de apoio dos parlamentares ao novo arcabouço fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Câmara dos Deputados aprovou por 367 votos a 102 a urgência do projeto de lei complementar que cria novas regras para a gestão das contas públicas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. O regime de urgência ainda não é a votação do mérito da proposta e significa, na prática, que o texto ganha prioridade na tramitação em relação a outros projetos em andamento na Casa. A proposta é uma das prioridades da equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). O relator da projeto, o deputado federal baiano Cláudio Cajado (PP), apresentou seu parecer com mudanças que buscam endurecer a regra, como a inclusão de gatilhos de ajuste das contas em caso de descumprimento das metas e o enxugamento da lista de despesas que ficarão fora do novo limite de gastos. 

- A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a urgência de um projeto de lei que facilita a aprovação de agrotóxicos no Brasil. A decisão contou com 327 votos a favor, 71 contrários e uma abstenção. Com isso, a proposta pode ser votada diretamente no plenário. Apelidada de "PL do Veneno", o projeto, apresentado em 2002, é bastante criticado por ambientalistas. Defendida pela bancada ruralista, a proposta na pauta do governo federal é chamada de “Lei do Alimento Mais Seguro”. Hoje, o registro dos agrotóxicos passa pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e pelos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além do Ministério da Agricultura. Pela última versão do parecer aprovado em 2018, a decisão passaria apenas pelo Ministério da Agricultura. O projeto permite ainda um registro temporário, ativo até que a análise do pedido seja concluída. O texto também propõe a substituição do termo "agrotóxicos" por "pesticidas". 

- O plenário da Câmara dos Deputados vota nesta quinta-feira (5) o projeto de lei (PL) que autoriza a privatização dos Correios. A proposta tramita em regime de urgência. O parecer do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), é pela possibilidade de venda de 100% do capital da estatal, com a concessão de estabilidade de 18 meses para os mais 98 mil funcionários. Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que detém o monopólio de vários serviços.

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (18) o texto-base da medida provisória que trata da compra e distribuição de vacinas contra a Covid-19 no Brasil. A MP autoriza o governo federal a aderir ao Covax Facility, consórcio global de vacinas contra Covid-19 da Organização Mundial da Saúde (OMS). No texto foram incluídas regras mais flexíveis para a autorização temporária, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do uso emergencial para importação e distribuição de vacinas contra o coronavírus. A proposta fixa prazo de até cinco dias para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso emergencial do imunizante aprovado em pelo menos uma de oito autoridades estrangeiras: Food and Drug Administration (FDA), dos Estados Unidos; European Medicines Agency (EMA), da União Europeia; Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), do Japão; National Medical Products Administration (NMPA), da China; Health Canada (HC), do Canadá; The Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency (MHRA), do Reino Unido; Korea Disease Control And Prevention Agency (KDCA), da Coreia do Sul. Ministério da Saúde, da Rússia. Os parlamentares ainda precisam analisar destaques. Depois, a matéria ainda terá que ser discutida no Senado.