Sudoeste Notícias

- O ministro Cristiano Zanin assumiu a presidência da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) no último domingo (29), após o término do mandato de um ano do ministro Alexandre de Moraes como presidente da Turma. Zanin presidirá a sessão pela primeira vez nesta terça-feira (1º). Além do plenário principal, que é composto pelos 11 ministros, o STF é dividido em dois colegiados menores, chamados de turmas, cada uma com cinco ministros. O presidente participa apenas dos julgamentos no plenário principal. Entre as atribuições das turmas, está o julgamento de habeas corpus, inquéritos e ações penais. Ao presidente do colegiado cabe escolher quais processos serão incluídos na pauta para os julgamentos presenciais.

- A Justiça de Pernambuco determinou a prisão do cantor Gusttavo Lima, nesta segunda-feira (23), no âmbito da Operação Integration, que investiga lavagem de dinheiro através de jogos de apostas, a mesma que prendeu a influenciadora e advogada Deolane Bezerra e a mãe dela, Solange Bezerra. A decisão é da juíza Andrea Calado da Cruz, do Tribunal de Justiça do estado, que acatou um pedido da Polícia Civil de Pernambuco e rejeitou argumentos do Ministério Público, que, na última sexta-feira (20), havia solicitado a substituição de prisões preventivas por outras medidas cautelares. "É imperioso destacar que Nivaldo Batista Lima [nome verdadeiro de Gusttavo Lima], ao dar guarida a foragidos, demonstra uma alarmante falta de consideração pela Justiça. Sua intensa relação financeira com esses indivíduos, que inclui movimentações suspeitas, levanta sérias questões sobre sua própria participação em atividades criminosas. A conexão de sua empresa com a rede de lavagem de dinheiro sugere um comprometimento que não pode ser ignorado", pontuou a juíza. A Justiça já havia bloqueado R$ 20 milhões e decretou o sequestro de todos os imóveis e embarcações em nome da Balada Eventos e Produções Ltda, empresa que pertence ao cantor sertanejo. Segundo a apuração da TV Globo, o negócio seria utilizado em um esquema de lavagem de dinheiro de apostas ilegais, que também está sendo investigado pela Operação Integration. A empresa estaria envolvida em um esquema com o dono da Vai de Bet, José André da Rocha Neto, que tem o cantor como garoto-propaganda.

- O município de Taubaté, em São Paulo, terá que indenizar em R$ 35 mil a filha de uma Testemunha de Jeová que recebeu transfusão de sangue contra a sua vontade. A condenação veio da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou “ violação a direitos fundamentais da genitora da autora”. A paciente, também da mesma religião, tinha sido diagnosticada com leucemia e possuía um quadro crônico de anemia, que recebe indicação médica de transfusão sanguínea. Apesar de saber da possibilidade e vantagens clínicas do procedimento, ela optou por seguir em tratamentos alternativos. Após piora no quadro, a equipe médica realizou a transfusão de sangue na paciente, mesmo sabendo que ela se opunha ao procedimento por questões ideológicas, e apesar de ter recebido o sangue, a mulher veio a óbito. A desembargadora Maria Laura Tavares, relatora do recurso, considerou na decisão que “houve violação a direitos fundamentais da genitora da autora, uma vez que ela era pessoa capaz, que manifestou a sua vontade ao não recebimento da transfusão de sangue de forma livre e informada… tendo compreendido e consentido com os riscos da sua escolha, inclusive à sua vida, ao mesmo tempo em que aceitou e recebeu tratamentos alternativos que buscaram a preservação da sua vida”.

- O ex-diretor de serviços da Petrobras, Renato Duque, de 69 anos, foi preso pela Polícia Federal na manhã deste sábado (17) em endereço em Niterói, no Rio de Janeiro. Desde o dia 18 de julho, a Justiça Federal de Curitiba havia expedido o mandado de prisão dele e, até então, Duque era considerado foragido. Com pena fixada em 39 anos, dois meses e 20 dias de prisão em regime inicial fechado, Renato Duque foi condenado pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro em um processo da Operação Lava Jato. Ainda em seu início, a Lava Jato colocou Duque no centro das investigações que expunham um esquema de corrupção na diretoria de Serviços da Petrobras, que era comandada por ele. Na época, o então juiz Sergio Moro chegou a alegar inclusive pagamento de propina a funcionários da Petrobras, para fins de financiamento político - um dos crimes que recaiu sobre Duque. Ao todo, Renato Duque foi condenado à prisão em pelo menos 12 processos na primeira instância. Em 2015 foi preso preventivamente, porém foi solto seis anos depois, em 2020, para responder o processo em liberdade. A concessão do benefício foi feita sob o cumprimento de medidas restritivas, como uso de tornozeleira eletrônica, entrega do passaporte e proibição de manter contato com outros investigados na Lava Jato. Renato Duque foi encaminhado neste sábado (17) ao sistema prisional do estado do Rio, onde, segundo a PF, permanecerá à disposição da Justiça. 

- O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai elaborar um parecer sobre a atuação dos policiais militares nos casos de apreensão de pequenas quantidades de maconha. A apuração será feita sob suspeita de que prisões sigam sendo efetuadas Brasil afora, apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela descriminalização. O documento vai ser produzido por demanda da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais.O pedido de providências foi feito pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme). O órgão informa que em pelo menos oito Estados, há registros de usuários que estão sendo presos com menos de 40 gramas de maconha, o que descumpre a decisão do Supremo feita em junho. No pedido, a Federação informa que, "em 19 estados a PM já tem lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no local dos fatos, sem a prisão de quem porta o entorpecente, e encaminhando diretamente ao Juizado Especial Criminal." O ministro Luís Felipe Salomão solicitou, em 30 dias, um diagnóstico sobre a atuação da PM em flagrantes desse tipo. Ele aponta que a descriminalização para o porte referido "impacta sobremaneira o trabalho cotidiano da PM em todo o país, pois em todos os estados o porte de drogas para uso próprio configura dentre as maiores demandas atendidas”.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou um estudo nesta quinta-feira (8) para saber se as testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue em tratamentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Corte também vai decidir se o Estado deve custear tratamentos alternativos que não utilizem a transfusão de sangue. Por razões religiosas, as testemunhas não realizam transfusão de sangue. A análise começou após dois recursos protocolados na Corte. O primeiro envolve uma mulher que se recusou a conceder autorização para transfusão de sangue durante cirurgia cardíaca na Santa Casa de Misericórdia de Maceió. Diante da negativa, o hospital não realizou o procedimento. No segundo recurso, um homem pediu que a Justiça determine ao SUS o custeio de uma cirurgia ortopédica que não realiza a transfusão, além do pagamento dos gastos com o tratamento. O defensor público Péricles Batista da Silva defendeu a implantação de um protocolo para atendimento das testemunhas de Jeová e disse que a escolha de não passar pela transfusão deve ser respeitada quando médicos tiverem conhecimento da condição. Na sessão, os ministros ouviram as sustentações das partes envolvidas no processo, mas os votos serão proferidos no julgamento da causa, que ainda não tem data definida.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quinta-feira (8), a maioria contra o recurso da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que pedia a suspensão do voto da ministra Rosa Weber (hoje aposentada) no caso sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A CNBB alegava que o voto de Rosa Weber, a favor de que o aborto praticado até a 12ª semana de gravidez deixe de ser crime no Brasil, devia ser desconsiderado, pois teria sido computado após o pedido de destaque de Barroso. Para o relator, o ministro Flávio Dino, a entidade, formada por bispos da Igreja Católica no Brasil, não tem legitimidade para recorrer neste processo, uma vez que não é parte da ação. Acompanharam o entendimento os colegas Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, formando 6 votos entre 11 ministros. Os demais têm até esta sexta-feira (9) para deixar seus votos no plenário virtual. Ao final da análise do recurso, ele sendo rejeitado, o voto de Rosa Weber será preservado quando a ação for pautada para o plenário. Desta forma, Flávio Dino, sucessor da ex-ministra, não votaria no caso.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar em agosto um recurso da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que visa anular o voto da ministra Rosa Weber na ação que pede a descriminalização do aborto até as 12 primeiras semanas da gestação. As informações são da Folha de S. Paulo. O julgamento acontecerá em plenário virtual, no qual os ministros irão depositar os votos em um sistema online. No caso do recurso do CNBB, ele deve sera analisado entre 2 a 9 de agosto. A ministra se aposentou em setembro de 2023 e era relatora do processo. Havia sido ela quem pautou a ação ao plenário virtual  e antes de deixar o tribunal, votou a favor da descriminalização do aborto. O processo foi paralisado após o ministro Luís Roberto Barroso pedir destaque e decidir que a ação fosse julgada em plenário físico. A CNBB argumentou que o pedido de destaque de Barroso apareceu antes que o voto de Weber no sistema. A conferência ainda argumentou que não houve o tempo de 48 horas para os interessados no processo enviassem arquivos de sustentação oral.

- O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que o poder público deve tomar medidas que garantam o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis de acordo com o gênero com o qual o paciente se identifica. Os ministros analisaram o caso em ambiente virtual na sexta-feira (28). Seguiram integralmente a posição do relator Gilmar Mendes os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski (aposentado), Rosa Weber (aposentada), Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça. Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso (presidente) acompanharam o relator, mas propuseram medidas adicionais para adaptar, também, a identificação de gênero dos pais na Declaração de Nascido Vivo (primeiro documento do recém-nascido). O pedido, apresentado em 2021 pelo PT, voltou-se contra ações e omissões do Ministério da Saúde, à época sob a gestão do governo Jair Bolsonaro. O partido sustentou que os procedimentos do sistema de saúde para exames e consultas desrespeitavam os direitos deste segmento da população. E pediu que o Sistema Único de Saúde se adaptasse para garantir o atendimento ao grupo de forma igualitária.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (26) o julgamento para definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, diferenciando usuários de traficantes. Após decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o tribunal está considerando fixar essa quantidade entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade final pode ser uma média desses valores, em torno de 40 gramas. A decisão final do julgamento também inclui a definição de uma tese que destravará cerca de 6 mil processos suspensos aguardando a posição do Supremo. Com a descriminalização do porte, a prática continua sendo considerada ilícita, ou seja, fumar maconha em público permanece proibido. No entanto, as punições para os usuários serão de natureza administrativa, não criminal, eliminando a possibilidade de reincidência penal e prestação de serviços comunitários para quem for flagrado com maconha para uso próprio. A decisão do STF não impede a polícia de revistar pessoas durante patrulhamentos ou operações. O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a Corte não está legalizando a maconha e que o consumo continua sendo uma conduta ilícita. Segundo Barroso, a medida visa enfrentar a epidemia de drogas no Brasil, já que as estratégias atuais não estão funcionando. O julgamento aborda a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê penas alternativas para usuários, como prestação de serviços à comunidade, advertências e cursos educativos, sem pena de prisão. A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas as punições para usuários não serão de natureza criminal.

- O STF (Supremo Tribunal Federal) vai retomar nesta terça-feira (25) o julgamento que decide sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. A votação foi interrompida na quinta-feira (20), depois do voto do ministro Dias Toffoli. Até o momento, há 5 votos favoráveis dos ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, 3 contra de Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques e 1 novo entendimento. Dois ministros ainda vão votar. Após pedido de vista, Toffoli defendeu em seu voto que a criminalização do porte de drogas deve ser mantida, mas sem sanções para o usuário. Portanto, as medidas socioeducativas estabelecidas  continuariam válidas.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta quinta-feira (20) a votação de um recurso que discute critérios que configuram o porte de maconha para uso pessoal. Até o momento, foram apresentados oito votos no caso. Há maioria para que seja estabelecido um critério para diferenciar usuário e traficante, mas ainda não há definição sobre a possibilidade de estabelecer uma quantidade específica de maconha para uso individual. Em relação a descriminalização o placar está em 5 a 3. A maioria é favorável à descriminalização do porte para uso pessoal de maconha. Os três votos foram para a manutenção de que o porte de qualquer quantidade de maconha seja crime. O julgamento começou em 2015. Uma decisão da Corte terá impacto em pelo menos 6.354 processos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. O caso deve voltar à deliberação no plenário com o voto do ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista do processo (mais tempo de análise) em março. Devem apresentar seus votos também a ministra Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux. A decisão tomada pelo tribunal deverá ser aplicada pelas outras instâncias da Justiça em processos com o mesmo tema.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para dar continuidade à lei de cotas raciais em concursos públicos. A decisão, que foi tomada na quinta-feira (13), indica que a lei será válida até que o Congresso Nacional aprove uma nova regra sobre o tema. Criada em 2014, a lei previu o prazo de dez anos para que políticas públicas fossem desenvolvidas sobre o tema. O prazo de encerramento da política marcado no projeto aprovado era o dia 9 de junho. No voto, Dino disse que, como a lei tem como objetivo firmar um marco para a política de cotas, o prazo de validade não poderia ser rígido. “Tais cotas permanecerão sendo observadas até que se conclua o processo legislativo de competência do Congresso Nacional e, subsequentemente, do Poder Executivo”, afirmou Dino. O caso está sendo analisado no plenário virtual e teve início na última sexta-feira (7). No formato, não há debate entre os ministros, que apresentam seus votos de forma escrita em um sistema eletrônico. O julgamento se encerra nesta sexta-feira (14).

- O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por 8 votos a 3, nesta quinta-feira (6), por questão processual, um recurso que discutia se uma pessoa transexual pode usar banheiros conforme sua identidade de gênero. A maioria dos ministros entendeu que o caso específico não tinha questão constitucional a ser analisada. Logo, como a Corte analisa exclusivamente questões constitucionais, decidiu não votar o caso. Com isso, a maioria dos ministros não chegou a discutir se de fato uma pessoa trans tem direito a usar o banheiro conforme a sua identidade. O recurso começou a ser julgado em 2015, mas o ministro Luiz Fux pediu vista, ou seja, mais prazo para análise. O julgamento foi retomado hoje e envolve o recurso de uma transexual que foi retirada por uma vigilante de um banheiro feminino de um shopping em Santa Catarina.

- A ministra Cármen Lúcia será empossada na noite desta segunda-feira (3), às 19h, para assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). À frente da Corte, a magistrada terá a missão de comandar a organização das eleições municipais deste ano, assim como aconteceu em 2012, quando assumiu a função pela primeira vez. Cármen Lúcia sentará na cadeira deixada pelo ministro Alexandre de Moraes, que encerra a sua atuação no TSE, nesta segunda. Esta é a segunda vez em que a ministra preside o tribunal. Em 2012, ela foi a primeira mulher no comando da Corte. Na mesma cerimônia, o ministro Nunes Marques vai assumir a vice-presidência do TSE. Os dois foram eleitos no dia 7 de maio.

- A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a norma das "saidinhas" que recebeu restrições após o Congresso Nacional derrubar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao projeto de lei. A entidade irá entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A expectativa é para que isso já ocorra nos próximos dias, devido à recente derrubada do ponto vetado pelo Palácio do Planalto. Com a rejeição do veto, os presos não terão a possibilidade de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, mesmo aqueles em regime semiaberto. A lei que havia sido aprovada pelos parlamentares proibia que condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas saíssem dos presídios nessas datas. Segundo a OAB, a lei é um retrocesso em termos de direitos humanos e uma violação da dignidade humana. Além disso, a Ordem defende que, ao proibir as saídas, se impede a ressocialização dos presos, sendo criado um obstáculo à reintegração efetiva na sociedade. Ainda de acordo com a entidade, a saída temporária, como era prevista, era um instrumento de execução da pena privativa de liberdade voltado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso.

- O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou o recurso contra a condenação à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seu candidato a vice, Walter Braga Netto, por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência. A decisão foi publicada neste domingo (26). O recurso foi rejeitado por questões processuais. O pedido não atendeu aos requisitos previstos na lei. Moraes também apontou que não houve cerceamento do direito de defesa dos dois integrantes da chapa e considerou ainda que a decisão da Corte Eleitoral não violou a Constituição. "A controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário", afirmou. A defesa ainda pode recorrer ao próprio Supremo para tentar prosseguir com o caso.

- A Justiça determinou a alienação antecipada de 45 propriedades urbanas e rurais que teriam sido adquiridas em esquema de lavagem de dinheiro operado por organização criminosa com atuação na região de Feira de Santana. A facção foi alvo da Operação El Patrón, deflagrada em dezembro de 2023 pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Receita e Polícia Federais, e pela Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança Pública (Force). Na decisão, que acatou pedido conjunto dos órgãos, a 1ª Vara Criminal de Feira determinou ainda a alienação antecipada de 245 semoventes. A avaliação dos bens será feita pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad). O grupo criminoso é investigado por lavar dinheiro vindo de jogos de aposta, agiotagem, extorsão, receptação qualificada, entre outras infrações penais, em Feira de Santana e cidades circunvizinhas. Na operação El Patrón, foram cumpridos dez mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, com o sequestro de  propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas. Quinze pessoas foram denunciadas ano passado pelo MP como desdobramento da operação.

- O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) começa a julgar, nesta segunda-feira (1º), uma série de ações que podem resultar na cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR). Além desta segunda, o TRE também reservou a quarta-feira (3) e o dia 8 de abril para o julgamento dos processos. A data exata da conclusão vai depender da velocidade dos votos da corte, ou seja, o julgamento tanto pode durar os três dias, como pode terminar antes. Há acusações de abuso de poder econômico, arrecadação e gastos eleitorais ilícitos e mau uso dos meios de comunicação. Essas ações teriam ocorrido no período em que antecedeu as eleições de 2022, pleito no qual Moro se elegeu senador com mais de 1,9 milhão de votos. O TRE é composto por sete membros, e cada um vai ler seu voto, justificar e apontar todas as condições legais para a conclusão dos desembargadores. A depender do resultado e da apresentação de recursos, os processos podem chegar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ex-juiz, inclusive, corre o risco de ser declarado inelegível por oito anos. 

- A Justiça do Distrito Federal tornou réu Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, juntamente com mais cinco pessoas sob acusação de praticar crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. A decisão da Vara foi expedida nesta segunda-feira (25). A ação é resultado de uma denúncia do Ministério Público e de uma investigação da Polícia Civil do DF, que indiciou Jair Renan em fevereiro deste ano. Ele foi alvo de uma operação de busca e apreensão, em agosto do ano passado.O filho do ex-presidente e os outros réus são acusados de forjar uma declaração de faturamento de uma empresa de Jair Renan, a RB Eventos e Mídia. O objetivo seria dar lastro a empréstimos bancários que chegaram a R$ 291 mil, entre 2022 e 2023. O valor não foi pago e o banco cobrou Jair Renan judicialmente. Em fevereiro deste ano, a Justiça determinou que ele pagasse ao banco a dívida, que estava em R$ 360 mil.Ainda de acordo com o MP, o grupo teria falsificado um documento que atestava falsamente que a empresa dele havia faturado R$4,6 milhões no período de um ano e apresentado esse documento ao banco para a abertura de uma conta.