Sudoeste Notícias

- O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou nesta quarta-feira (15) que Ibaneis Rocha (MDB) volte ao cargo de governador do Distrito Federal. Na decisão, Moraes afirmou que “não estão mais presentes os requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Penal para a concessão de medidas cautelares”. “Diante do exposto, revogo a medida cautelar imposta a Ibaneis Rocha Barros Júnior, determinando seu retorno imediato ao exercício integral das funções do cargo de governador do DF”, escreveu o ministro do STF. O ministro afirmou que os relatórios de análise da Polícia Judiciária “não trazem indícios de que [Ibaneis] estaria buscando obstaculizar ou prejudicar os trabalhos investigativos, ou mesmo destruindo evidências, fato também ressaltado pela defesa e pela Procuradoria-Geral da República”. Moraes afastou Ibaneis do cargo, pelo prazo de 90 dias, em 8 de janeiro, data em que extremistas invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o STF. A decisão foi confirmada em Plenário, pela maioria dos votos dos ministros da Corte.

- Policiais federais prenderam hoje (15), no Pará, a duas pessoas suspeitas de participar de um esquema de compra e venda de ouro extraído ilegalmente da região amazônica. Realizada em conjunto com a Receita Federal e com o Ministério Público Federal (MPF), a Operação Sisaque também resultou no bloqueio judicial de mais de R$ 2 bilhões pertencentes aos investigados. O nome da operação é uma alusão à história bíblica de Sisaque, rei do Egito que invadiu o reino de Judá e saqueou os tesouros do templo. Segundo a PF, uma das três prisões cautelares autorizadas pela Justiça Federal foi feita em Belém e outra, em Santarém. Até a publicação desta reportagem, o alvo do terceiro mandado judicial de prisão preventiva não tinha sido localizado. Por impedimento legal, os nomes dos investigados não foram divulgados. Os agentes federais cumprem também 27 mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados. A busca por documentos e elementos que possam ajudar os investigadores ocorrem nos municípios de Belém, Santarém e Itaituba, no Pará, Rio de Janeiro, Brasília, Goiânia, Manaus, São Paulo, Tatuí e Campinas, em São Paulo, Sinop, em Mato Grosso, e Boa Vista. Mais de 100 policiais federais, além de cinco auditores fiscais e três analistas da Receita Federal participam da Operação Sisaque. Segundo a PF, a suposta organização criminosa agia principalmente na região de Itaituba, fraudando notas fiscais para regularizar o ouro extraído de garimpos ilegais. O esquema vem sendo investigado desde 2021, quando a Receita Federal identificou inconsistências na emissão de notas fiscais. “Os termos de constatação elaborados pela Receita demonstraram que havia uma organização criminosa. Empresas menores emitiam notas fiscais para dar uma aparente legalidade ao ouro [ilícito] que recebiam e que repassavam a empresas maiores. E todo o esquema criminoso culminava em uma única empresa exportadora”, afirmou o delegado federal Vinícius Serpa, responsável pelas investigações. Segundo a PF, existem indícios de que, só entre o início de 2020 e o fim de 2022, a emissão de notas fiscais eletrônicas fraudulentas superaram R$ 4 bilhões, correspondendo a aproximadamente 13 toneladas de ouro ilícito, que era, então, exportado para outros países, por meio, principalmente, de uma empresa com sede nos Estados Unidos. Ainda de acordo com a PF, essa empresa, cujo nome não foi informado, criava estoques fictícios para, assim, dar aparente legalidade à “enorme quantidade do minério” vendida clandestinamente a empresas de Dubai, da Itália, da Suíça, de Hong Kong e dos Emirados Árabes Unidos, entre outros países. Os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de adquirir e comercializar ouro obtido ilegalmente; pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização; lavagem de capitais e organização criminosa.

Depois de ser solto, o cantor Elmiro Ferreira Filho, conhecido como Neto LX, voltou a se envolver em polêmica. Ele foi liberado do Presídio Regional Ariston Cardoso, em Ilhéus, cidade no sul da Bahia, na quinta-feira (9). Conhecido pela música "Gordinho gostoso", ele havia sido detido por mandado de prisão por não pagar a pensão alimentícia do filho. Depois da soltura, o cantor usou as redes sociais para divulgar uma música que fala justamente sobre o motivo de sua prisão. Na canção, ele ironiza o pedido de pensão alimentícia e diz versos como "quer luxar? Então vá trabalhar, filha". A letra tem outros "recados" como "nunca foi amor, sempre foi a pensão" e "não quer saber de trampo, só quer viver de pensão". Ele ainda canta que "filho não é comércio, arrume um emprego pra você". Após a divulgação da música, a seccional Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) divulgou nota, através da Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher e da Comissão da Mulher Advogada, onde repudiou o que chamou de "ato de violência de gênero perpetrado". Para a OAB-BA, a canção tem "falas atentatórias à dignidade das mulheres". A ordem disse ainda que "o vídeo deprecia mulheres em situação de vulnerabilidade, expressando discurso revanchista e violento", e também fere os direitos de crianças e adolescentes "ao ridicularizar o regramento jurídico que disciplina o direito constitucional de alimentos como via de proteção aos menores em desenvolvimento". Além da nota da OAB-BA, o cantor foi criticado nas suas redes sociais. No sábado, Neto LX divulgou um vídeo onde comenta as críticas. Ele voltou a atacar a mãe do filho e disse que vai pedir a guarda da criança.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu a prisão de Sikêra Jr. e o pagamento de multa pelo crime de racismo. O motivo é uma reportagem do apresentador onde ele chama uma jovem negra de “vagabunda”, “preguiçosa” e “venta de jumenta”. De acordo com o Splash, do UOL, dados cedidos pelo MPF apontam que Sikêra extrapolou os limites da liberdade de expressão e violou o direito da jovem na ocasião, que ocorreu durante o Cidade em Ação, da TV Arapuã — afiliada da Rede TV! na Paraíba — em 2018.

A Corregedoria da Polícia Militar da Bahia vai instaurar um processo administrativo contra o policial suspeito de matar os indígenas Nawir Brito de Jesus, 16 anos, e Samuel Cristiano do Amor Divino, de 21 anos, em Itabela, sul do estado. A medida foi adotada porque o suspeito, identificado como Laércio Maia Santos, prestava serviço de segurança privada na região, o que é proibido pela corporação. Laércio foi interrogado na noite de segunda-feira (30), mas permaneceu em silêncio. Ele teve a prisão preventiva decretada por 30 dias e, após o depoimento, foi encaminhado para o Batalhão de Choque da Polícia Militar em Lauro de Freitas. Os dois jovens indígenas foram mortos a tiros no dia 17 de janeiro. O crime aconteceu na BR-101, em trecho da cidade de Itabela, quando as vítimas seguiam para uma fazenda ocupada por um grupo indígena. A polícia segue investigando o caso para identificar se houve participação de outras pessoas e possíveis mandantes.

O ex-ministro da Justiça Anderson Torres disse que nunca questionou o resultado das eleições que elegeram Lula (PT) presidente do Brasil. A fala foi feita em audiência de custódia após ele ser preso pelo STF, no último dia 14. O integrante do antigo governo Jair Bolsonaro foi preso após o ataque realizado por bolsonaristas às sedes dos Três Poderes. Na ocasião, ele estava nos Estados Unidos. “Essa acusação me pegou muito de surpresa, a audiência de custódia não é o local de falar nada sobre isso, mas quero dizer que não tenho nada a ver com os fatos, isso foi um tiro de canhão no meu peito, eu estava de férias, umas férias sonhadas por mim e pela minha família”, disse Torres.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitou à Justiça que determine, em caráter de urgência, que a Magazine Luíza e a Midea Ar Condicionados adotem as providências necessárias para informar que uma geladeira anunciada como sendo “fabricada em inox” é, na verdade, “pintada em inox”. O pedido do MP é de que seja determinada a correção em todas as propagandas de divulgação, eletrônicas e impressas, e também que sejam excluídas de todas as publicidades a informação de que o produto é de inox. O promotor de Justiça Cristiano Chaves levou em consideração que os anúncios contendo a informação de que a geladeira é de inox constituem publicidade enganosa, “induzindo ao equívoco uma massa de consumidores, causando um potencial prejuízo decorrente da aquisição de um produto de características diversas das anunciadas”. Cristiano Chaves ressalta que a prática das empresas é claramente ilícita. “As propagandas omitem informações fundamentais sobre o produto ofertado, induzindo a erro a coletividade de consumidores que, seguramente, acredita e confia que a geladeira é produzida em inox, e não apenas pintada, o que não consta do markenting utilizado pelas empresas-rés”, afirma o promotor de Justiça, que pede que a Justiça, caso atenda o pedido, estabeleça uma multa de R$ 5 mil por cada dia de descumprimento.

 - A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, revogou as resoluções vigentes referentes ao período da pandemia, através da Resolução CNJ 481/2022. Com a decisão, os magistrados e servidores deverão retornar ao trabalho presencial, diante do fim da emergência sanitária criada pelo coronavírus. Já as audiências telepresenciais só poderão ser realizadas a pedido das partes, com decisão final do juiz pela realização ou não. Entretanto, em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. Mas o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais nas hipóteses de urgência, substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A resolução também estabelece novas regras quanto ao regime de teletrabalho, limitando o número máximo de servidores em teletrabalho, que não poderá exceder 30% do quadro permanente da vara, gabinete ou unidade administrativa. A instituição de condições especiais de trabalho dos magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como os que tenham filhos(as)ou dependentes legais na mesma condição também será aplicada às gestantes e às lactantes, consideradas pessoas com mobilidade reduzida. A referida resolução entra em vigor 60 dias após sua publicação. As informações são do Bahia Noticias.

- Presa desde 2002, Suzane Von Richthofen foi solta na tarde desta quarta-feira (11), após a Justiça converter sua pena em regime aberto. Ela estava detida no presídio de Tremenbé, no estado de São Paulo. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), Suzane deixou a Penitenciária Feminina I Santa Maria Eufrásia Pelletier por volta 17h35 desta quarta-feira. O Tribunal de Justiça confirmou a decisão da 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté. Através de nota, o órgão jurídico explicou que foi concedida a progressão ao regime aberto, após ser verificado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Execução Penal. Suzane foi condenada a 39 anos e seis meses de prisão por ter envolvimento na morte dos pais, o casal Manfred e Marísia Richthofen. Na ocasião, em 2002, ela teria agido juntamente com os irmãos Daniel e Cristian Cravinhos, sendo que ela era namorada de Daniel. Desde outubro de 2015 que Richthofen conquistou o regime semiaberto e passou a ter permissão para deixar a cadeia nas saídas temporárias. No entanto, a primeira saída ocorreu em março de 2016, devido a saída temporária de Páscoa. Com a progressão da pena, Suzane poderá cumprir o restante da sentença fora da prisão, trabalhando durante o dia e, durante a noite, deve retornar para uma casa de hospedagem prisional coletiva, designada pela Justiça e que abriga presos que estão no mesmo regime.

- O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral deixou a prisão nesta segunda-feira (19) após ser beneficiado por uma decisão da segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Réu confesso, Cabral ficou detido por seis anos no Rio de Janeiro e vai cumprir prisão domiciliar. O ex-governador  deixou a cadeia sem falar com a imprensa e vai seguir para o regime domiciliar, em um apartamento em Copacabana. O imóvel tem 80 metros quadrados e vista para o mar. Na cadeia, a cela do ex-governador era bem mais modesta e contava com apenas 8 metros quadrados. Cabral foi preso em 2016 pela operação Lava Jato acusado de fraudar licitações e cobrar propina de empreiteiras em contratos públicos. Sob vaias e gritos de “ladrão”, o ex-governador deixou a Unidade Prisional da Polícia Militar, em Niterói, acompanhado por advogados e pelo filho Marco Antônio Cabral. O filho do ex-governador chegou a ser condenado por improbidade administrativa, no início do ano, por utilizar o cargo na Câmara dos Deputados para fazer visitas irregulares ao pai no presídio de Bangu 8. Marco Antônio, que era deputado federal, visitou Sérgio Cabral por 23 vezes em dias e horários não permitidos.

- O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso suspendeu, neste domingo (4), por meio de uma liminar, a lei que estabelece o piso salarial da enfermagem. A decisão será válida até que estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde informem, em 60 dias, o impacto financeiro nos atendimentos e os riscos de demissões. De acordo com a ação, o ministro avaliou que existe um risco concreto de piora na prestação do serviço de saúde, principalmente nos hospitais públicos, Santas Casas e hospitais ligados ao SUS, uma vez que as próprias instituições já indicaram a possibilidade de demissão em massa e de redução da oferta de leitos. O piso foi fixado em R$ 4.750, para os setores público e privado. A nova lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em agosto, não indicava fonte de custeio. Empresários do setor e instituições de saúde previam aumento de R$ 17 bilhões nos custos anuais dos hospitais, o que refletiria em milhares de demissões e cortes de leitos.

- O Ministério Público Federal (MPF) posicionou-se contrário à retirada da tornozeleira eletrônica da desembargadora afastada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Lígia Cunha, investigada no âmbito da Operação Faroeste, que apura a venda de sentenças para a legalização de terras no oeste do estado. Em manifestação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, também defendeu a continuidade do afastamento da magistrada do cargo na Corte baiana. No parecer, o MPF informa que a defesa da desembargadora não apresentou motivos novos e relevantes que possam fundamentar a revogação do monitoramento eletrônico como medida substitutiva à prisão preventiva. O órgão ministerial também considerou o pedido de revogação do afastamento do cargo de desembargadora como “genérico”. Em janeiro deste ano, a Corte Especial do STJ acatou, por unanimidade, o pedido do MPF para prorrogar por mais um ano o afastamento cautelar da desembargadora e outros cinco magistrados investigados na Operação Faroeste. Na ocasião, os ministros entenderam que a medida seria imprescindível para “o correto andamento da persecução penal”. Segundo a vice-PGR, o pedido feito pela defesa de Lígia Cunha não esclarece, de modo concreto, as circunstâncias supervenientes capazes de justificar a retirada do aparelho de monitoramento. “Trata-se, na realidade, de uma simples tentativa de ressuscitar matéria já apreciada pelo colegiado, com fundamento em mero inconformismo que, se pertinente, deve ser apresentado na via recursal própria”, destaca no parecer. A vice-procuradora-geral observou, ainda, que a petição expõe indevidamente a imagem de crianças como uma “tentativa de prestar esclarecimentos indubitavelmente fora de contexto, referentes a outro inquérito”. A representante do MPF ressalta que a medida, além de não contribuir na intenção defensiva, viola o direito à preservação de imagem dos infantes, previsto no art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o retorno do desembargador Ivanilton Santos da Silva e do juiz João Batista Alcântara Filho aos postos de trabalho no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Os magistrados foram acusados de participação no esquema de venda de setenças investigados pela Operação Faroeste, da Polícia Federal (PF) e estavam afastados dos cargos desde 2020. A decisão é do ministro Og Fernandes. Og levou em consideração o fato do Ministério Público Federal não ter aberto denúncia contra os dois mesmo após dois anos de reclusão. "Neste cenário, a ausência de novos elementos de prova impede a renovação do afastamento por novo período, uma vez que não é possível admitir que uma medida restritiva drástica persista indefinidamente, sem fundamentação idônea, impactando a esfera de direitos fundamentais do investigado", afirma em decisão. Na época do afastamento dos dois, o Ministério Público Federal (MPF) identificou núcleos criminosos relacionados a Ivanilton, que teria como operador seu filho, Ivanilton Santos da Silva Júnior, e ao ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto. Gesivaldo, por sua vez, teria João Batista Alcântara como parceiro, além do servidor José Alves Pinheiro.

- A juíza substituta Pollyanna Martins Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília, decidiu na última quinta-feira (27) arquivar o caso do triplex no Guarujá (SP), no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva era acusado dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva, no âmbito da Operação Lava Jato. A magistrada atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que, em dezembro, solicitou o arquivamento diante da prescrição da pretensão punitiva em função da idade de Lula, que tem 76 anos. Dessa forma, o ex-presidente não pode mais ser punido em uma eventual condenação. De acordo com a legislação penal, o prazo prescricional cai pela metade quando o acusado é maior de 70 anos. O mesmo raciocínio foi aplicado aos outros dois réus no caso do triplex - Leo Pinheiro, ex-executivo da construtora OAS, e Paulo Okamoto, presidente do Instituto Lula à época dos fatos investigados. Lula chegou a ser condenado no caso do triplex pelo ex-juiz Sergio Moro e teve a condenação mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, a sentença acabou anulada após Moro ser considerado incompetente para julgar o processo, e depois ser considerado parcial no caso. Após o pedido de arquivamento apresentado pelo MPF, a defesa de Lula disse que "o caso foi construído artificialmente a partir do conluio do ex-juiz Sergio Moro e do ex-procurador Deltan Dallagnol para prender o ex-presidente Lula, retirá-lo das eleições de 2018 e para atacar indevidamente sua reputação, tal como sempre sustentamos”. À época, Moro se manifestou sobre o caso nas redes sociais. “Manobras jurídicas enterraram de vez o caso do triplex de Lula, acusado na Lava Jato. Crimes de corrupção deveriam ser imprescritíveis, pois o dano causado à sociedade, que morre por falta de saúde adequada, que não avança na educação, jamais poderá ser reparado”, disse. Em nota, o ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, disse que a alegação de conluio é “absurda e fantasiosa”.

- O Ministério da Justiça abriu investigação para apurar um suposto cartel de empresas que estariam combinando o preço do etanol entre estados do Nordeste. Há indícios da combinação de preços numa reunião online realizada em 12 de agosto, um workshop promovido pelo Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool no Estado da Paraíba (Sindalcool-PB). “Acho que este é um assunto de extrema relevância, né? Que é a questão de como a gente posicionar os volumes de comercialização que nós vamos começar a fazer agora. Acho que Dr. Bolivar já falou nas últimas colocações dele sobre essa questão. (...) Porque São Paulo "tá" com preço alto na verdade mais o frete...a gente não tem concorrência, na verdade, econômica, né?", disse o diretor-presidente da empresa Miriri Alimentos e Bioenergia S/A, Gilvan Celso Sobrinho, durante a reunião. O MJ apura o caso. A informação é do Jornal O Globo. 

- O Ministério Público Federal (MPF) reconheceu, na segunda-feira (6), a prescrição do caso envolvendo o ex-presidente Lula na denúncia relacionada ao tríplex no Guarujá. A idade do presidente, que hoje tem 76 anos, inviabiliza a apresentação de uma nova denúncia. De acordo com a CNN Brasil, o MPF afirma que “a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita para Luiz Inácio Lula da Silva” a partir da queda pela metade do tempo de prescrição que a Constituição prevê para investigações de crimes contra pessoas que tenham 70 anos ou mais. Em carta, os advogados de Lula afirmam que o pedido de arquivamento apresentado pelo MPF “deve pôr fim ao caso, que foi construído artificialmente a partir do conluio do ex-juiz Sérgio Moro e do ex-procurador Deltan Dallagnol para prender o ex-presidente Lula e retirá-lo das eleições de 2018”. Lula foi condenado no âmbito da Lava Jato por supostamente ter recebido benefícios relacionados a reforma de um tríplex na cidade do Guarujá, que foi atribuído pela operação à posse do ex-presidente. Segundo a denúncia, a reforma do apartamento foi paga como parte de um esquema de corrupção envolvendo a Petrobras e construtoras. Lula foi condenado em primeira instância por Moro e, em seguida, teve sua condenação mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril de 2021, o STF reverteu a decisão e validou a suspeição e incompetência de Moro para julgar o caso. O Supremo anulou todos os atos de Moro, incluindo a fase pré-processual, o que exigiria uma nova denúncia. Com a prescrição, porém, o MPF não pode solicitar nova investigação sobre o tríplex e o caso está arquivado.

- Quase nove anos após a tragédia na boate Kiss, em Santa Maria da Vitória, só agora no dia 1º de dezembro, no Foro Central de Porto Alegre, os acusados irão a júri popular.  Os réus são os sócios da Kiss, Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann; o vocalista da banda Gurizada Fandangueira, que se apresentou naquela noite, Marcelo de Jesus dos Santos e o produtor musical Luciano Bonilha Leão. No dia 27 de janeiro de 2013, a Boate Kiss, casa noturna localizada na Rua dos Andradas, no centro da cidade de Santa Maria, recebeu centenas de jovens para a comemoração. No palco, dois shows ao vivo. O primeiro, de uma banda de rock. Depois, foi a vez dos rapazes da banda Gurizada Fandangueira, de sertanejo universitário. A casa estava lotada: entre 800 e mil pessoas. A boate tinha capacidade para 690 pessoas. Segundo contou na época o guitarrista da banda Rodrigo Lemos, o fogo começou depois que um sinalizador foi aceso. Ele disse que os colegas de banda logo tentaram apagar o incêndio, mas o extintor não teria funcionado. Naquele dia, as faíscas atingiram o teto revestido de espuma. Em instantes o fogo se espalhou pela pista de dança e logo tomou todo o interior da boate. De acordo com os bombeiros, a fumaça altamente tóxica e de cheiro forte provocou pânico. Aí começou a tragédia. Ainda sem saberem do que se tratava, seguranças tentaram impedir a saída antes do pagamento. Houve empurra-empurra. Alguns conseguiram deixar o local. Muitos que não conseguiram, desmaiaram, intoxicados pela fumaça. Outros procuraram os banheiros para escapar ou buscar uma entrada de ar e acabaram morrendo. Segundo peritos, o sistema de ar condicionado ajudou a espalhar a fumaça. Além disso, um curto-circuito provocado pelo incêndio causou uma explosão. Morreram 240 pessoas. Ainda em 2013, o governo do Rio Grande do Sul publicou a Lei Kiss, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndios no estado. O exemplo foi seguido por várias outras cidades. Uma audiência pública no Senado debateu a legislação de prevenção e combate de incêndios no Brasil.

- Após um pleito acirrado, a advogada Daniela Borges foi eleita nesta quarta-feira (24) a mais nova presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia (OAB-BA). O pleito foi iniciado no final da manhã desta quarta no Centro de Convenções de Salvador, na Boca do Rio, e segue em curso. No momento, o resultado de 46,4% dos votos válidos já confirma a vitória da advogada. Daniela e Christianne Gurgel formaram a primeira chapa feminina em 90 anos de história do pleito. Contra Daniela, que foi apoiada pelo atual presidente da entidade, Fabrício Castro, concorreram os advogados Ana Patrícia Dantas Leão, Dinailton Oliveira e Ricardo Nogueira. Advogada tributarista há mais de 20 anos, Daniela é professora titular da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e da Faculdade Baiana de Direito. Criada na cidade de Itapetinga, no interior baiano, fez faculdade na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde também cursou Mestrado na área Tributária. Na OAB da Bahia desde 2013, durante a primeira gestão de Luiz Viana, foi conselheira seccional e diretora tesoureira. Atualmente, preside a Comissão Nacional da Mulher advogada e é conselheira federal. A nova Diretoria tomará posse em janeiro de 2022 para liderar a OAB-BA pelos próximos três anos. Ao lado de Daniela, a advogada Christianne assumirá a vice-presidência da Seccional. Também compõem a Diretoria Esmeralda Oliveira, secretária-geral, Ubirajara Ávila, secretário-geral adjunto, e Hermes Hilarião, tesoureiro.  

- Em sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira (17), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) escolheu os integrantes da sua Mesa Diretora para a próxima gestão administrativa. O Desembargador Nilson Soares Castelo Branco foi eleito presidente para o biênio 2022-2024. Foram eleitos, também, os Desembargadores Gardênia Pereira Duarte, para a 1ª Vice-Presidência; Márcia Borges Faria, para a 2ª Vice-Presidência; José Edivaldo Rocha Rotondano, para a Corregedoria Geral da Justiça; e Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, para a Corregedoria das Comarcas do Interior. Conduzida pelo atual Presidente do Judiciário baiano, o Desembargador Lourival Almeida Trindade, a sessão contou com a presença de 55 Desembargadores e ocorreu virtualmente, com transmissão ao vivo pelo site institucional do TJBA. A eleição foi realizada em escrutínio secreto, para cada um dos cargos, por meio do sistema de votação eletrônica. A escolha do presidente foi decidida em primeiro turno. Concorreram ao cargo, os Desembargadores Nilson Soares Castelo Branco (31 votos); Carlos Roberto Santos Araújo (24 votos); Cynthia Maria Pina Resende (0 voto); Gardênia Pereira Duarte (0 voto); e Jefferson Alves de Assis (0 voto). A eleição para a 1ª Vice-Presidência foi igualmente definida em primeiro turno, no qual disputaram os Desembargadores Gardênia Pereira Duarte (30 votos); José Edivaldo Rocha Rotondano (19 votos); Márcia Borges Faria (3 votos); Jefferson Alves de Assis (2 votos); e Cynthia Maria Pina Resende (1 voto). Já a eleição para a 2ª Vice-Presidência foi decidida em segundo turno entre os Desembargadores Márcia Borges Faria (41 votos) e Baltazar Miranda Saraiva (14 votos). Também concorreram ao cargo, os Desembargadores José Edivaldo Rocha Rotondano, Jefferson Alves de Assis e Cynthia Maria Pina Resende. No que se refere às Corregedorias, as eleições ocorrem sempre em turno único. O cargo de Corregedor-Geral da Justiça foi disputado entre os Desembargadores José Edivaldo Rocha Rotondano (30 votos); Edmilson Jatahy Fonseca Júnior (25 votos); Cynthia Maria Pina Resende (0 voto); Jefferson Alves de Assis (0 voto); e Maria de Lourdes Pinho Medauar (0 voto). Concorreram à Corregedoria das Comarcas do Interior, os Desembargadores Edmilson Jatahy Fonseca Júnior (33 votos); Jefferson Alves de Assis (14 votos); Maria de Lourdes Pinho Medauar (3 votos); Mário Augusto Albiani Alves Júnior (3 votos); e Baltazar Miranda Saraiva (2 votos). Cabe esclarecer que, para os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente, são eleitos os Desembargadores que obtêm a maioria absoluta dos votos (metade mais um), realizando-se nova votação entre os dois mais votados, se nenhum alcançar os votos exigidos. Já os Corregedores são eleitos por maioria simples. Havendo empate, é eleito o Desembargador mais antigo na Carreira. A homologação das candidaturas ocorreu na sessão plenária do dia 10/11, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11. Os eleitos assumem a Mesa Diretora por dois anos, sem direito a reeleição. Atualmente, o Tribunal baiano conta com 66 desembargadorias, sendo a Mesa Diretora composta pelos Desembargadores Lourival Almeida Trindade (Presidente); Carlos Roberto Santos Araújo (1º Vice-Presidente); Augusto de Lima Bispo (2º Vice-Presidente); José Alfredo Cerqueira da Silva (Corregedor-Geral); e Osvaldo de Almeida Bomfim (Corregedor das Comarcas do Interior).

- O  Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba) determinou que o juiz Humberto de Quadros Sampaio seja preso preventivamente mais uma vez. O magistrado é alvo da Operação Faroeste, que investiga um esquema de vendas de sentenças no estado. A ação acata uma denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-Ba) apresentada em julho deste ano. O juiz é suspeito do recebimento de uma propina de R$ 1 milhão em um dos processos em apuração. Ele está detido desde o dia 23 de novembro de 2019, acusado de venda de sentenças e grilagem de terras no oeste baiano. O dinheiro que teria sido pago ao magistrado foi sacado pelo delator da Faroeste, Júlio César Cavalcanti, na conta bancária do dono da empresa Bom Jesus Agropecuária, Nelson Vigolo. A ação tinha como objetivo garantir a proteção da companhia na luta contra o grupo do falso cônsul Adailton Maturino, apontado pela Faroeste como líder do esquema. Com a quantia, o juiz deveria se declarar suspeito de julgar os processos da empresa na disputa de terras no Oeste Baiano.