Sudoeste Notícias

- O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, foi empossado nesta quinta-feira (28) como novo presidente da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assumindo os postos que eram ocupados pela ministra Rosa Weber. Já o ministro Edson Fachin tomou posse como vice-presidente do Supremo. A cerimônia de posse ocorreu na sede do STF, em Brasília, com a presença de aproximadamente 1,2 mil convidados e a interpretação especial do Hino Nacional feita pela cantora Maria Bethânia. Diversas autoridades compareceram à solenidade, entre elas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente da Câmara, Arthur Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). Em seu discurso, Barroso relembrou os ataques golpistas que ocorreram no dia 8 de janeiro, em Brasília, assim como fez alusão ao trabalho das instituições para preservar o estado democrático brasileiro. “Em todo o mundo, a democracia constitucional viveu momentos de sobressalto, com ataques às instituições e perda de credibilidade. Por aqui, as instituições venceram, tendo ao seu lado a presença indispensável da sociedade civil, da Imprensa e do Congresso Nacional. E, justiça seja feita, na hora decisiva, as Forças Armadas não sucumbiram ao golpismo. Costumamos identificar os culpados de sempre: extremismo, populismo, autoritarismo… E de fato eles estão lá”, afirmou o ministro. “Mas a recessão democrática fluiu, também, pelos desvãos da democracia: as promessas não cumpridas de oportunidades, prosperidade e segurança para todos. As democracias contemporâneas precisam equacionar e vencer os desafios da inclusão social, da luta contra as desigualdades injustas e do aprimoramento da representação política”, concluiu.

- O homem que vazou fotos das autópsias da cantora Marília Mendonça, André Felipe de Souza Alves Pereira, foi condenado a 10 anos e três meses de prisão, por vilipêndio a cadáver, divulgação do nazismo, xenofobia, racismo contra nordestinos, uso de documento público falso, atentado contra serviço de utilidade pública (escolas) e incitação ao crime. "A natureza das fotografias expostas e os comentários realizados pelo réu através do seu perfil na então rede social Twitter demonstraram o inequívoco objetivo de humilhar e ultrajar os referidos mortos", afirmou o juiz ao justificar a decisão, emitida nesta quarta-feira (27). Preso preventivamente desde abril, André Felipe também é acusado por outras postagens feitas através da mesma rede social, como ameaças de ataques a escolas, divulgação de símbolos e nomes relacionados ao nazismo, assim como incentivo a ataques a nordestinos e estrangeiros.

- A Bahia enfrenta uma crise de lentidão no seu sistema judiciário, que prejudica a sensação de justiça e amplia a impunidade. A tragédia marítima de 2017, envolvendo o naufrágio da lancha Cavalo Marinho I, que resultou na morte de 19 pessoas, é um exemplo marcante. O caso está há 6 anos sem resolução. Segundo informações do Jornal Metropole, a Defensoria Pública do Estado (DPE) ajuizou 46 ações relacionadas ao acidente em 2017. A maioria desses casos está pronto para ser julgado desde 2019, mas ainda não houve uma sentença de indenização. O motivo desse atraso é um conflito entre a Justiça Federal e a Estadual, pois a empresa envolvida no acidente recorreu para incluir a União no processo. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aguarda uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para dar continuidade ao julgamento. No entanto, o problema da morosidade da justiça baiana não se restringe a esse caso. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a média de tempo entre o início de um processo e a primeira movimentação no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é de quase três anos (1.036 dias). Além disso, há quase 1,5 milhão de processos sem movimentação há mais de 50 dias na Bahia, um número superior à média nacional de dois anos e meio para a primeira baixa. Os efeitos dessa demora não são apenas individuais; eles afetam a sociedade como um todo. A lentidão na justiça baiana cria uma sensação de impunidade, principalmente nos casos criminais, levando ao descrédito do sistema judiciário. Casos emblemáticos, como o do líder espiritual Jair Tércio Cunha Costa, acusado de crimes sexuais, estão parados há anos. Para lidar com essa questão, são necessárias reformas no sistema judiciário e mais recursos para os juízes de 1° Grau, que enfrentam uma sobrecarga de casos. Além disso, é importante expandir o acesso à justiça para a população em geral, não apenas para grandes instituições. A Bahia precisa investir em estrutura e simplificação da legislação para acelerar o ritmo dos julgamentos e garantir uma justiça verdadeiramente justa para todos.

- A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber, votou nesta sexta-feira (22) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana da gravidez. Após a posição, o ministro Luís Roberto Barroso fez um pedido de destaque - o que trava o julgamento no plenário virtual e o remete ao plenário físico. Rosa Weber é a relatora de uma ação apresentada pelo PSOL no ano de 2017, que pede ao STF que se manifestasse sobre a interrupção da gravidez. O julgamento foi marcado por Weber para ocorrer desta sexta até 23h59 da próxima quinta-feira (29). No plenário virtual, os votos são inseridos no sistema eletrônico. O voto da ministra teve mais de 100 páginas. Ela defendeu estudos que mostram que a criminalização não é a melhor política para resolver os problemas que envolvem o aborto. Atualmente, o procedimento é autorizado no Brasil em três situações: se houver risco de morte para a mulher por causa da gestação; se a gravidez foi provocada por estupro; se o feto é anencéfalo (sem cérebro). Weber colocou a pauta em julgamento às vésperas da sua aposentadoria, que acontece no dia 2 de outubro, quando completa 75 anos. Com o pedido de Barroso, não há data definida para a retomada da discussão.

- A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, marcou para sexta-feira (22) o início do julgamento de uma ação que questiona a criminalização do aborto em até 12 semanas de gestação no Brasil. Weber é a relatora do caso. Em 2017, o PSOL entrou com um pedido de liberação do aborto para grávidas com até 12 semanas de gestação. O partido questiona a criminalização do aborto, citada nos artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, e diz que a norma viola preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, cidadania, não discriminação, liberdade, proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da saúde, entre outros. Atualmente, o aborto é autorizado no Brasil em três situações: se houver risco de morte para a mulher por causa da gestação; se a gravidez foi provocada por estupro; se o feto é anencéfalo (sem cérebro). Com o julgamento, Rosa Weber garante a apresentação do seu voto, que deve ser preservado mesmo após a saída da Corte. Ela se aposenta até o dia 2 de outubro, quando completa 75 anos. O julgamento será em plenário virtual e os ministros podem inserir seus votos no sistema eletrônico até o dia 29 de outubro.

- O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), invalidou nesta quarta-feira (6) provas obtidas no acordo de leniência firmado pela Odebrecht. No despacho, Toffoli também afirma que a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2018, pode ter sido "um dos maiores erros judiciários da história do país". O acordo de leniência entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Odebrecht foi firmado em dezembro de 2016 e homologado, no âmbito da Lava Jato, em maio de 2017, pelo então juiz Sergio Moro. A empresa se comprometeu a revelar condutas ilícitas e a cessar as práticas. O termo também previa o pagamento de multa de R$ 3,82 bilhões às autoridades do Brasil, Estados Unidos e Suíça, ao longo de 23 anos. Toffoli tomou a decisão após uma ação apresentada pela defesa do presidente Lula. Ainda na sua determinação, o ministro afirmou que tudo indica que as provas foram obtidas "às margens" da lei, não somente as referentes ao presidente Lula, mas em todos os casos que se basearam nesses elementos".

- O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, foi o único integrante da Corte a votar, nesta quinta-feira (24), contra a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Até o final da sessão, o placar formado foi de 5 a 1 a favor da descriminalização da maconha. Mesmo com o voto contrário, Zanin propôs uma tese para diferenciar traficantes de usuários de maconha, no caso da posse da quantia de 25 gramas ou seis plantas fêmeas, "com a possibilidade de reclassificação para tráfico mediante fundamentação das autoridades envolvidas". Na sequência, o ministro André Mendonça pediu vista, ou seja, solicitou mais tempo para examinar a ação. Apesar do pedido, a presidente do STF, Rosa Weber, resolveu antecipar seu voto e registrou sua posição favorável à descriminalização da maconha. Outra atualização relacionada à votação foi a decisão do ministro Gilmar Mendes, que voltou atrás e modificou seu voto, optando por defender a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal da maconha.

- O novo ministro Cristiano Zanin tomou posse, nesta quinta-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia aconteceu na própria Corte, quando o indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumiu a cadeira deixada pelo ministro aposentado em abril, Ricardo Lewandowski. Além da presidente do STF, Rosa Weber, que presidiu a sessão, os outros chefes dos Poderes da República também estiveram presentes na ocasião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Além deles, representantes de outras instituições também estiveram na posse, como da Ordem dos Advogados da Bahia, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. O novo ministro assinou hoje o termo de posse e fez um juramento da Constituição, a partir de agora poderá passar até 28 anos no Supremo. Zanin assume com a missão de se debruçar sobre 520 processos, um dos menores acervos da Corte.

- Metade dos juízes brasileiros recebeu salários mensais acima do teto constitucional, de R$ 41,6 mil, em valor bruto, entre os meses de abril e maio. As informações são de um levantamento feito pelo portal UOL analisando as folhas de pagamento dos tribunais do Brasil. De acordo com os dados coletados, em abril, 11,9 mil juízes, desembargadores, ministros e conselheiros —considerando os da ativa e os aposentados— receberam valores acima dos vencimentos de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja remuneração baliza o teto constitucional dos servidores públicos. No mês de maio, os salários de 12,2 mil magistrados ultrapassaram o teto. Os números equivalem à metade dos 24 mil magistrados cujos contracheques de abril e maio estão disponíveis no Painel de Remuneração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao todo, eles representam 85% de todos os magistrados do país. Vale lembrar que os juízes possuem proventos extras que não são limitados pelo teto constitucional, como valores de diárias, auxílio-moradia, licenças-prêmio convertidas em dinheiro e adicionais por tempo de serviço recebidos retroativamente, por exemplo.  "O pagamento dos subsídios mensais dos milhares de magistrados brasileiros é feito de acordo com diversas peculiaridades de cada caso, e há de sempre respeitar o teto constitucional [...] Os pagamentos de verbas de outras naturezas, como férias acumuladas, indenizações e valores atrasados, também integram a folha de pagamento por imperativo de transparência, mas não se confundem com o subsídio da magistratura", disse o CNJ em nota.

- O ex-BBB Felipe Prior foi condenado no último sábado (8) a seis anos de prisão em regime semiaberto por estupro. A condenação é em primeira instância e Prior pode recorrer. A informação é do portal Uol. A vítima, identificada por Themis, denunciou o caso em 2020, mas contou ter sido estuprada em 2014. A decisão relata que Priour usou da violência para praticar o crime, segurando-a pelos braços e pela cintura, além de puxar-lhe os cabelos, ocasião em que Themis pediu para ele parar, dizendo que 'não queria manter relações sexuais'. A juíza Eliana Cassales Tosi Bastos, da 7ª Vara Criminal de São Paulo, afirma que não há dúvida do crime após o prontuário médico da vítima, que atesta a laceração na região genital, prints de mensagens entre Themis e o réu, depoimentos dela, de Prior e de testemunhas de defesa e de acusação.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o cálculo da pensão por morte do INSS é constitucional. Esse novo formato foi definido pela Reforma da Previdência, em 2019, e teve sua aprovação chancelada pela Corte nesta sexta-feira (23). Na regra a pensão por morte deve ser no valor de 50% da aposentadoria ou, caso incapacidade permanente seja atestada na data do óbito, adiciona-se 10 pontos percentuais por dependente, desde que respeitando o limite de 100%. Essas são regras para servidores públicos federais ou para quem adota o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) argumentava, na ação do Supremo, que esse cálculo impede os dependentes de adquirirem subsistência digna  Mas o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso foi o que predominou no julgamento. "A fixação de qualquer outro piso pelo Poder Judiciário beiraria a arbitrariedade e careceria de embasamento técnico", afirmou.

- O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), por 58 votos a 18, a indicação de Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal. Mais cedo, o advogado passou por sabatina de mais de 8 horas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e teve seu nome aprovado por 21 votos a 5. Zanin atuou como advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) diante dos casos da LavaJato. Questionado na sabatina, pelo ex-juiz e senador Sérgio Moro (União), sobre sua atuação diante dos casos relacionados à operação, Zanin disse que não se subordina a Lula e que não atuará nas ações que esteve como parte interessada pela sua carreira profissional anterior. De resto, está apto para votar enquanto ministro do Supremo Tribunal Federal. A indicação de Zanin foi feita pelo presidente Lula diante da aposentadoria do ministro Roberto Lewandowski. Zanin assumirá a cadeira da mais alta Corte do país aos 48 anos, portanto, poderá permanecer na cadeira por 28 anos, quando atingirá a idade compulsória de aposentadoria, 78 anos.

- O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Benedito Gonçalves, foi responsável por liberar, nesta quinta-feira (1°), o julgamento de uma ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível. “Remeta-se o feito à Presidência, solicitando-se inclusão em pauta”, disse o magistrado. O TSE vai julgar uma ação movida pelo PDT, que acusa o ex-mandatário de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, em razão de uma reunião convocada por ele com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022. Na ocisão, o então chefe do Executivo questionou a legitimidade do sistema eleitoral brasileiro, sem embasamento. Até o momento, uma data para o julgamento não foi definida. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, deverá decidir em breve quando o caso será pautado em uma das sessões da Corte Eleitoral, que ocorrem nas terças e quintas-feiras.

- Afastada das funções desde 2019, devido à Operação Faroeste, a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), será aposentada compulsoriamente. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), desta terça-feira (16). As informações são do site Bahia Ba, da cidade de Salvador. De acordo com o DJE, a aposentadoria compulsória à magistrada foi por idade. A desembargadora completa 75 anos, nesta terça. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a manutenção do afastamento de Maria da Graça Osório Pimentel Leal até o julgamento do mérito de uma nova ação penal. Além disso, na última quinta-feira (11), a desembargadora foi colocada no banco dos réus por esquema de venda de decisão judicial, como apura a Operação Faroeste. A ação penal investigará os possíveis crimes de corrupção ativa e passiva, e lavagem dinheiro cometidos pela desembargadora do TJ-BA e a sua sobrinha, Karla Janayna Leal Vieira, o casal Adailton e Geciane Maturino, e produtor rural Dirceu Di Domênico.

- O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou reunião de alinhamento de dados para construção do painel de preços das contratações de artistas para os festejos juninos, nesta quinta-feira, 11, com os promotores de Justiça Frank Ferrari e Rita Tourinho, os presidentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Marcus Presídio, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Francisco Netto, procuradoras-gerais dos MPs de Contas junto ao TCE, Camila Luz, e junto ao TCM, Aline Rego; e e representantes da União dos Municípios da Bahia (UPB), e da Secretaria estadual de Turismo. As informações são do jornal A Tarde. O encontro ocorreu na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e foi reafirmado na necessidade de uma união de esforços pela preservação dos festejos e de uma fiscalização pautada pela prevenção e orientação aos gestores. Foram discutidos e ajustados, de forma cooperada, os dados a serem solicitados aos municípios. O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), promotor de Justiça Frank Ferrari, apresentou a planilha que será preenchida pelos gestores dos municípios baianos com dados sobre as festas juninas de 2022 e 2023. Além disso, ressaltou a necessidade do trabalho colaborativo entre o sistema e os gestores para a defesa pública. “Esse é o nosso compromisso, de tentar viabilizar, e não inviabilizar, o São João, a gente não trabalha com essa hipótese. Foi nesse contexto que a gente pensou no painel, como uma forma de cooperar com os gestores, de unir forças e dar transparência para a sociedade sobre os recursos gastos”, afirmou. A reunião também contou com a participação da chefe de Gabinete da Setur, Giulliana Brito; superintendente da UPB, Elve Cardoso; coordenadora de Relações Institucionais da UPB, Samara Alves; o coordenador jurídico da UPB, Wal Goulart; coordenador de captação de recurso da UPB, Joelson Azevedo; e o Superintendente Técnico do TCE/BA, José Raimundo Bastos de Aguiar.

- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou, nesta terça-feira (9), desembargadores alvos da Operação Injusta Causa, da Polícia Federal. Os juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) eram acusados de integrar um esquema de venda de decisões judiciais e tráfico de influência na Bahia. Segundo informações obtidas pelo Metro1, foram condenados a aposentadoria compulsória Maria Adna Aguiar, ex-presidente do tribunal, Noberto Frerichs, Washington Gutemberg Pires Ribeiro e Thiago Barbosa Ferraz de Andrade. Já Maria das Graças Oliva Boness e Esequias Pereira de Oliveira tiveram como pena a censura.  De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a censura é uma das penas disciplinares a qual magistrados estão sujeitos. Apenas juízes de primeira instância são passíveis de receber essa punição. Segundo o parágrafo único do artigo 44 da Loman, o “juiz punido com a pena de censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena censura”. Como são desembargadores, Boness e Ezequias de Olivera estão livres da punição. A operação da PF foi deflagrada em 2019, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos gabinetes dos juízes. A ação foi realizada a partir de uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF), em 2018. Outro lado - Em nota pública após a decisão do CNJ, o TRT-5 informou que "reafirma o compromisso da instituição com os princípios basilares norteadores da magistratura e com os princípios constitucionais que regem a administração pública, e adotará as providências necessárias ao integral cumprimento, a tempo e modo, das decisões proferidas" pelo conselho.

- Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber agendou o julgamento das primeiras denúncias envolvendo os suspeitos de participarem dos ataques terroristas às sedes dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. Ela acatou um pedido do relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. O julgamento acontecerá entre os dias 18 e 24 de abril. A análise do caso vai ocorrer em plenário virtual, isso significa que os ministros não vão se reunir para discutir os processos, elas irão apenas depositarem seus votos no sistema eletrônico da Corte. Eles vão decidir se ações penais contra os acusados devem ser abertas ou não. Só depois dessa fase, o STF irá julgar se condena ou absolve os acusados, o que não tem prazo para ocorrer. Ao todo, serão analisadas 100 denúncias, 50 delas no âmbito do inquérito que apura os incitadores, que foram presos no dia seguinte aos atos no quartel-general do Exército, em Brasília. As outras 50 são do grupo dos executores das invasões às sedes dos Três Poderes.

- O presidente Lula (PT) já pode indicar um novo ministro para substituir Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quinta-feira (6), o petista editou o decreto em que concede a aposentadoria do magistrado, que já estava prevista para este mês, em que ele completa 75 anos (limite de idade para permanecer no cargo). A indicação de Lula para o STF deve acontecer nos próximos dias, uma vez que a próxima sessão no tribunal será no dia 11, quando Lewandowski já não poderá mais comparecer. Segundo apurações do jornal Folha de S. Paulo, o favorito de Lula para susbtituir Lewandowski é o advogado Cristiano Zanin, que atuou na defesa do presidente nos casos da Operação Lava Jato. A nomeação, entretanto, é criticada por violar o princípio da impessoalidade na indicação. Questionado após sua última sessão no Supremo, Lewandowski defendeu a indicação de Zanin. "Todos os nomes que estão aparecendo como candidatos são nomes de pessoas com reputação ilibada e com a trajetória jurídica impecável", afirmou. A presidente do tribunal, a ministra Rosa Weber, também terá que se aposentar até outubro.

- O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve enviar, nas próximas horas, um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e à presidente da Corte, Rosa Weber, formalizando o seu pedido de aposentadoria. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. De acordo com a coluna, a saída do magistrado deve acontecer após a Páscoa, entre os dias 10 e 15 de abril. Próximo de completar 75 anos, ele deixará o STF depois de 17 anos de atuação. Com a proximidade de sua aposentadoria, Lewandovski já havia se manifestado em relação a quem o sucederia no cargo, afirmando procurar alguém com “convicções firmes, coragem, não se deixe influenciar pela opinião pública”. 

- O prefeito de Itapetinga, no Médio Sudoeste, Rodrigo Hagge (MDB), se tornou réu em um processo que o acusa de irregularidades em dispensa de licitações para o serviço de coleta de lixo em 2017. À época, Hagge iniciava o primeiro mandato. Atualmente, ele está no penúltimo ano da reeleição. A decisão desta terça-feira (28) é da desembargadora Nágila Maria Sales Brito, relato do caso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo denúncia do Ministério Público do Estado (MP-BA), o prefeito teria facilitado a contratação, com dispensa de licitação, da empresa Damasceno e Batista LTDA – EPP, por um valor inicial de s de R$ 207 mil, mas que ao final chegou a R$$ 414 mil. Na decisão, a magistrada contestou uma alegada ausência de dolo por parte do prefeito, já que o mesmo dispensou a licitação de um serviço de caráter rotineiro, que é a coleta de lixo, “o que exclui, portanto, o seu caráter emergencial”, diz a desembargadora. Ela afirma que o fato pressupõe dano ao Erário, uma vez que a prefeitura “perdeu a oportunidade de contratar uma melhor proposta", já que "ciente do caráter rotineiro do serviço (coleta de lixo) não só fez a primeira contratação de forma irregular, como a manteve durante todo o ano de 2017, com os constantes aditivos aos contratos iniciais”. A magistrada, porém, não atendeu o pedido de afastamento do gestor, cobrado pelo MP-BA. Para ela, casos assim só devem ocorrer quando a permanência do gestor “conduzirá ao desapreço do interesse público ou a prejuízo ao transcurso da instrução criminal”.