Sudoeste Notícias

- O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (9) que sejam realizados mutirões carcerários com o objetivo de garantir o cumprimento de uma decisão da Segunda Turma que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças com menos de 12 anos. A medida foi tomada em resposta a um habeas corpus apresentado pela defesa de uma mulher presa preventivamente por tráfico de 5 gramas de crack, sendo mãe de uma criança de 4 anos. Na análise do caso, o ministro concedeu a prisão domiciliar, considerando a pequena quantidade da substância e o fato de não haver indícios de que ela estivesse acessível à criança. “O juiz da instância de origem deverá fixar a forma de cumprimento e fiscalização e poderá determinar novas medidas cautelares se achar necessário”, informou o STF, em nota. Na decisão, Gilmar Mendes avaliou que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar “vai muito além de uma benesse à mulher alvo da segregação cautelar”. “A ideia é, por meio de tal flexibilização, salvaguardar os direitos das crianças que podem ser impactadas pela ausência da mãe. Por meio da medida, a ré permanece presa cautelarmente, mas passa a cumprir a segregação em seu domicílio, de modo a oferecer cuidados aos filhos menores”, apontou.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o ministro Alexandre de Moraes na relatoria de um inquérito que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PT). A maioria dos ministros, com 9 votos a 1, rejeitou um recurso da defesa de Bolsonaro. O ministro André Mendonça foi o único a votar a favor do recurso do ex-presidente. A defesa se refere ao inquérito sobre a organização de um golpe de Estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e manter Bolsonaro no poder em 2022. O recurso solicitava a saída de Moraes dos casos envolvendo o ex-presidente. Os advogados alegaram que, na visão deles, Moraes é “parte ou diretamente interessado” nas investigações. Mendonça concordou com a defesa. De acordo com o ministro, uma vez que as investigações sobre golpe de Estado apontam que o esquema planejou até mesmo a morte de Moraes, que na época era presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro tem, sim, interesse pessoal no caso. “Nessa conjuntura, ao constatar que o eminente ministro arguido [Moraes] sofreria, direta e imediatamente, consequências graves e tangíveis, como prisão – ou até mesmo morte –, se os relatados intentos dos investigados fossem levados a cabo, parece-me presente a condição de 'diretamente interessado', tal como exigido pelo art. 252, IV, do Código de Processo Penal”, escreveu Mendonça em seu voto. Alexandre de Moraes, que completaria o plenário de 11 ministros, se declarou impedido de votar, por ser uma questão que o envolve pessoalmente, já que a relatoria dele é questionada pela defesa. Com isso, prevaleceu o entendimento relator do recurso, Luis Roberto Barroso. Para Barroso, a defesa de Bolsonaro não conseguiu apontar um motivo previsto em lei para desqualificar (impugnar) a relatoria de Moraes.

- A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia deflagrou, na manhã de hoje (5), a 'Operação Okanê', que investiga um grupo empresarial do setor de bebidas suspeito de sonegar cerca de R$ 25 milhões em ICMS. Serão cumpridos 10 mandados de busca e apreensão nos estados da Bahia, São Paulo e Pernambuco. Uma coletiva de imprensa virtual será realizada às 10h para detalhar os resultados da operação. De acordo com as investigações, o grupo fraudava o sistema tributário ao omitir saídas de mercadorias tributadas e ocultar bens, utilizando familiares e "laranjas" nos quadros societários. Há indícios de lavagem de dinheiro, o que levou à determinação judicial de bloqueio de bens das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, visando garantir a recuperação dos valores sonegados. A operação é uma continuação das investigações sobre a prática sistemática de não repassar o ICMS devido ao Estado, configurando crime contra a ordem tributária. A operação conta com a participação de diversas instituições, incluindo o Ministério Público da Bahia (MPBA), a Polícia Civil da Bahia e a Secretaria da Fazenda do Estado. Em São Paulo e Pernambuco, o Gaeco e as polícias civis locais também deram suporte à ação. A Força-Tarefa é composta por promotores de Justiça, delegados e servidores das instituições envolvidas.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para julgar na próxima sexta-feira (6) o recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pedindo a retirada do ministro Alexandre de Moraes da relatoria do caso envolvendo a suposta trama golpista. A defesa de Bolsonaro alega que Moraes é parte interessada no processo, por isso deveria estar impedido de atuar, relatar ou julgar o caso. Os advogados do ex-presidente defendem que transferir a relatoria para outro ministro seria a solução. Os ministros vão avaliar o recurso e votar no plenário virtual, sem reuniões presenciais. Há, no entanto, a possibilidade de um pedido de vista (mais tempo de avaliação) ou de destaque, o que poderia postergar o julgamento e levá-lo ao plenário físico. O pedido foi protocolado em fevereiro, antes da Polícia Federal revelar um suposto plano de assassinato contra Moraes, o presidente Lula e o vice-presidente Geraldo Alckimin, mas durante as primeiras operações sobre a tentativa de golpe. Na época, a defesa de Bolsonaro argumentou que o ministro já teria admitido ser vítima dos eventos investigados, o que, segundo eles, comprometeria a imparcialidade do julgamento.

- Com o fechamento do primeiro relatório sobre os atos golpistas, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ser indiciado pela Polícia Federal (PF), juntamente com militares envolvidos na organização e tentativa de execução de um golpe militar para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após o fechamento do relatório, que está previsto para esta quinta-feira (21), a PF deve enviá-lo a Alexandre de Moraes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF), conforme apurado por Valdo Cruz, da Globonews. Moraes, por sua vez, mandará o relatório para análise do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que decidirá se solicita novas investigações ou apresenta uma denúncia ao STF. Investigadores afirmam que o relatório está bem fundamentado, apresentará informações novas e "apontará a responsabilização de Bolsonaro e dos demais de forma contundente". Contudo, não está prevista uma solicitação de prisão no relatório final, que poderá ser complementado em outro momento, especialmente após a operação Contragolpe feita nesta semana. Publicamente, os aliados de Bolsonaro afirmam que ele não tem motivos para se preocupar, mesmo diante da revelação de que militares orquestraram assassinatos contra Lula, Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes. No entanto, as informações indicam que, pessoalmente, o clima é de apreensão e tensão com um possível indiciamento de Bolsonaro e o término iminente do inquérito.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido do ex-presidente Fernando Collor para reduzir a pena por corrupção, nesta quinta-feira (14). Com isso, somada à pena de lavagem de dinheiro, Collor pode ter de cumprir oito anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado. Conforme o plenário, com 6 votos contra 4, o pedido da defesa para rever a definição a condenação não merecia prosperar. Venceu o voto proposto pelo ministro Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e André Mendonça. Cristiano Zanin se declarou impedido e não participou do julgamento. Segundo Moraes, primeiro a votar nesta quinta, não havia dúvida que seis ministros votaram pela condenação por corrupção em um patamar mínimo. "Em matéria penal, o voto médio não pode ser um somatório, mas sim quantos ministros chegaram no mínimo de 4 anos e 4 meses. Afasto todos os argumentos e nego os embargos”, afirmou Moraes. A defesa do ex-presidente solicitava ao Supremo a redução da pena por corrupção passiva. Ela argumentava que o tribunal errou ao definir a quantidade de anos de reclusão. A estratégia, se bem-sucedida, podia livrar Collor da prisão.

- Nesta quarta-feira (9),  na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelos deputados federais que impõe limites nas decisões monocráticas dos magistrados. No entanto, a decisão deve ser interceptada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por entenderem a PEC como inconstitucional. De acordo com a avaliação de integrantes da Corte, os ministros tendem a contestar a proposta. Segundo alguns dos membros do STF, as Propostas de Emenda à Constituição possuem o que eles denominam "vício de origem" e, por não terem sido apresentadas pelo próprio STF, não devem afetar assuntos internos do Poder Judiciário. O assunto progrediu no conselho da casa legislativa com 39 votos a favor da proposta e 18 contra. Durante a tarde desta quarta-feira (9), o grupo concordou com o texto que concede poder ao Congresso para desafiar o STF.

- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (9) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF). Depois de ser firmado por 39 votos contra 18, o texto deve agora ser analisado por uma comissão especial antes de ir a plenário, onde dependerá da aprovação de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. Se passar sem mudanças na comissão especial e no plenário, o texto poderá ir à promulgação. A PEC integra um pacote de medidas que miram competências do Supremo que estão em análise na CCJ. Em seu parecer, o relator na CCJ, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), defendeu o avanço da proposta como uma "aplicação" do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. O texto aprovado pelos membros da CCJ proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos do presidente da República, presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. As decisões individuais que suspendem leis continuarão permitidas em somente durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”. Ainda nesta quarta-feira (9), a CCJ vai avaliar a admissibilidade de outros três projetos contra o STF: uma PEC que autoriza o Congresso a suspender decisões da Corte e duas propostas que ampliam o rol de crimes de responsabilidade para ministros do Supremo.

- O ministro Cristiano Zanin assumiu a presidência da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) no último domingo (29), após o término do mandato de um ano do ministro Alexandre de Moraes como presidente da Turma. Zanin presidirá a sessão pela primeira vez nesta terça-feira (1º). Além do plenário principal, que é composto pelos 11 ministros, o STF é dividido em dois colegiados menores, chamados de turmas, cada uma com cinco ministros. O presidente participa apenas dos julgamentos no plenário principal. Entre as atribuições das turmas, está o julgamento de habeas corpus, inquéritos e ações penais. Ao presidente do colegiado cabe escolher quais processos serão incluídos na pauta para os julgamentos presenciais.

- A Justiça de Pernambuco determinou a prisão do cantor Gusttavo Lima, nesta segunda-feira (23), no âmbito da Operação Integration, que investiga lavagem de dinheiro através de jogos de apostas, a mesma que prendeu a influenciadora e advogada Deolane Bezerra e a mãe dela, Solange Bezerra. A decisão é da juíza Andrea Calado da Cruz, do Tribunal de Justiça do estado, que acatou um pedido da Polícia Civil de Pernambuco e rejeitou argumentos do Ministério Público, que, na última sexta-feira (20), havia solicitado a substituição de prisões preventivas por outras medidas cautelares. "É imperioso destacar que Nivaldo Batista Lima [nome verdadeiro de Gusttavo Lima], ao dar guarida a foragidos, demonstra uma alarmante falta de consideração pela Justiça. Sua intensa relação financeira com esses indivíduos, que inclui movimentações suspeitas, levanta sérias questões sobre sua própria participação em atividades criminosas. A conexão de sua empresa com a rede de lavagem de dinheiro sugere um comprometimento que não pode ser ignorado", pontuou a juíza. A Justiça já havia bloqueado R$ 20 milhões e decretou o sequestro de todos os imóveis e embarcações em nome da Balada Eventos e Produções Ltda, empresa que pertence ao cantor sertanejo. Segundo a apuração da TV Globo, o negócio seria utilizado em um esquema de lavagem de dinheiro de apostas ilegais, que também está sendo investigado pela Operação Integration. A empresa estaria envolvida em um esquema com o dono da Vai de Bet, José André da Rocha Neto, que tem o cantor como garoto-propaganda.

- O município de Taubaté, em São Paulo, terá que indenizar em R$ 35 mil a filha de uma Testemunha de Jeová que recebeu transfusão de sangue contra a sua vontade. A condenação veio da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou “ violação a direitos fundamentais da genitora da autora”. A paciente, também da mesma religião, tinha sido diagnosticada com leucemia e possuía um quadro crônico de anemia, que recebe indicação médica de transfusão sanguínea. Apesar de saber da possibilidade e vantagens clínicas do procedimento, ela optou por seguir em tratamentos alternativos. Após piora no quadro, a equipe médica realizou a transfusão de sangue na paciente, mesmo sabendo que ela se opunha ao procedimento por questões ideológicas, e apesar de ter recebido o sangue, a mulher veio a óbito. A desembargadora Maria Laura Tavares, relatora do recurso, considerou na decisão que “houve violação a direitos fundamentais da genitora da autora, uma vez que ela era pessoa capaz, que manifestou a sua vontade ao não recebimento da transfusão de sangue de forma livre e informada… tendo compreendido e consentido com os riscos da sua escolha, inclusive à sua vida, ao mesmo tempo em que aceitou e recebeu tratamentos alternativos que buscaram a preservação da sua vida”.

- O ex-diretor de serviços da Petrobras, Renato Duque, de 69 anos, foi preso pela Polícia Federal na manhã deste sábado (17) em endereço em Niterói, no Rio de Janeiro. Desde o dia 18 de julho, a Justiça Federal de Curitiba havia expedido o mandado de prisão dele e, até então, Duque era considerado foragido. Com pena fixada em 39 anos, dois meses e 20 dias de prisão em regime inicial fechado, Renato Duque foi condenado pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro em um processo da Operação Lava Jato. Ainda em seu início, a Lava Jato colocou Duque no centro das investigações que expunham um esquema de corrupção na diretoria de Serviços da Petrobras, que era comandada por ele. Na época, o então juiz Sergio Moro chegou a alegar inclusive pagamento de propina a funcionários da Petrobras, para fins de financiamento político - um dos crimes que recaiu sobre Duque. Ao todo, Renato Duque foi condenado à prisão em pelo menos 12 processos na primeira instância. Em 2015 foi preso preventivamente, porém foi solto seis anos depois, em 2020, para responder o processo em liberdade. A concessão do benefício foi feita sob o cumprimento de medidas restritivas, como uso de tornozeleira eletrônica, entrega do passaporte e proibição de manter contato com outros investigados na Lava Jato. Renato Duque foi encaminhado neste sábado (17) ao sistema prisional do estado do Rio, onde, segundo a PF, permanecerá à disposição da Justiça. 

- O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai elaborar um parecer sobre a atuação dos policiais militares nos casos de apreensão de pequenas quantidades de maconha. A apuração será feita sob suspeita de que prisões sigam sendo efetuadas Brasil afora, apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela descriminalização. O documento vai ser produzido por demanda da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais.O pedido de providências foi feito pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme). O órgão informa que em pelo menos oito Estados, há registros de usuários que estão sendo presos com menos de 40 gramas de maconha, o que descumpre a decisão do Supremo feita em junho. No pedido, a Federação informa que, "em 19 estados a PM já tem lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no local dos fatos, sem a prisão de quem porta o entorpecente, e encaminhando diretamente ao Juizado Especial Criminal." O ministro Luís Felipe Salomão solicitou, em 30 dias, um diagnóstico sobre a atuação da PM em flagrantes desse tipo. Ele aponta que a descriminalização para o porte referido "impacta sobremaneira o trabalho cotidiano da PM em todo o país, pois em todos os estados o porte de drogas para uso próprio configura dentre as maiores demandas atendidas”.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou um estudo nesta quinta-feira (8) para saber se as testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue em tratamentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Corte também vai decidir se o Estado deve custear tratamentos alternativos que não utilizem a transfusão de sangue. Por razões religiosas, as testemunhas não realizam transfusão de sangue. A análise começou após dois recursos protocolados na Corte. O primeiro envolve uma mulher que se recusou a conceder autorização para transfusão de sangue durante cirurgia cardíaca na Santa Casa de Misericórdia de Maceió. Diante da negativa, o hospital não realizou o procedimento. No segundo recurso, um homem pediu que a Justiça determine ao SUS o custeio de uma cirurgia ortopédica que não realiza a transfusão, além do pagamento dos gastos com o tratamento. O defensor público Péricles Batista da Silva defendeu a implantação de um protocolo para atendimento das testemunhas de Jeová e disse que a escolha de não passar pela transfusão deve ser respeitada quando médicos tiverem conhecimento da condição. Na sessão, os ministros ouviram as sustentações das partes envolvidas no processo, mas os votos serão proferidos no julgamento da causa, que ainda não tem data definida.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quinta-feira (8), a maioria contra o recurso da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que pedia a suspensão do voto da ministra Rosa Weber (hoje aposentada) no caso sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A CNBB alegava que o voto de Rosa Weber, a favor de que o aborto praticado até a 12ª semana de gravidez deixe de ser crime no Brasil, devia ser desconsiderado, pois teria sido computado após o pedido de destaque de Barroso. Para o relator, o ministro Flávio Dino, a entidade, formada por bispos da Igreja Católica no Brasil, não tem legitimidade para recorrer neste processo, uma vez que não é parte da ação. Acompanharam o entendimento os colegas Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, formando 6 votos entre 11 ministros. Os demais têm até esta sexta-feira (9) para deixar seus votos no plenário virtual. Ao final da análise do recurso, ele sendo rejeitado, o voto de Rosa Weber será preservado quando a ação for pautada para o plenário. Desta forma, Flávio Dino, sucessor da ex-ministra, não votaria no caso.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar em agosto um recurso da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que visa anular o voto da ministra Rosa Weber na ação que pede a descriminalização do aborto até as 12 primeiras semanas da gestação. As informações são da Folha de S. Paulo. O julgamento acontecerá em plenário virtual, no qual os ministros irão depositar os votos em um sistema online. No caso do recurso do CNBB, ele deve sera analisado entre 2 a 9 de agosto. A ministra se aposentou em setembro de 2023 e era relatora do processo. Havia sido ela quem pautou a ação ao plenário virtual  e antes de deixar o tribunal, votou a favor da descriminalização do aborto. O processo foi paralisado após o ministro Luís Roberto Barroso pedir destaque e decidir que a ação fosse julgada em plenário físico. A CNBB argumentou que o pedido de destaque de Barroso apareceu antes que o voto de Weber no sistema. A conferência ainda argumentou que não houve o tempo de 48 horas para os interessados no processo enviassem arquivos de sustentação oral.

- O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que o poder público deve tomar medidas que garantam o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis de acordo com o gênero com o qual o paciente se identifica. Os ministros analisaram o caso em ambiente virtual na sexta-feira (28). Seguiram integralmente a posição do relator Gilmar Mendes os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski (aposentado), Rosa Weber (aposentada), Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça. Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso (presidente) acompanharam o relator, mas propuseram medidas adicionais para adaptar, também, a identificação de gênero dos pais na Declaração de Nascido Vivo (primeiro documento do recém-nascido). O pedido, apresentado em 2021 pelo PT, voltou-se contra ações e omissões do Ministério da Saúde, à época sob a gestão do governo Jair Bolsonaro. O partido sustentou que os procedimentos do sistema de saúde para exames e consultas desrespeitavam os direitos deste segmento da população. E pediu que o Sistema Único de Saúde se adaptasse para garantir o atendimento ao grupo de forma igualitária.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (26) o julgamento para definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, diferenciando usuários de traficantes. Após decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o tribunal está considerando fixar essa quantidade entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade final pode ser uma média desses valores, em torno de 40 gramas. A decisão final do julgamento também inclui a definição de uma tese que destravará cerca de 6 mil processos suspensos aguardando a posição do Supremo. Com a descriminalização do porte, a prática continua sendo considerada ilícita, ou seja, fumar maconha em público permanece proibido. No entanto, as punições para os usuários serão de natureza administrativa, não criminal, eliminando a possibilidade de reincidência penal e prestação de serviços comunitários para quem for flagrado com maconha para uso próprio. A decisão do STF não impede a polícia de revistar pessoas durante patrulhamentos ou operações. O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a Corte não está legalizando a maconha e que o consumo continua sendo uma conduta ilícita. Segundo Barroso, a medida visa enfrentar a epidemia de drogas no Brasil, já que as estratégias atuais não estão funcionando. O julgamento aborda a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê penas alternativas para usuários, como prestação de serviços à comunidade, advertências e cursos educativos, sem pena de prisão. A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas as punições para usuários não serão de natureza criminal.

- O STF (Supremo Tribunal Federal) vai retomar nesta terça-feira (25) o julgamento que decide sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. A votação foi interrompida na quinta-feira (20), depois do voto do ministro Dias Toffoli. Até o momento, há 5 votos favoráveis dos ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, 3 contra de Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques e 1 novo entendimento. Dois ministros ainda vão votar. Após pedido de vista, Toffoli defendeu em seu voto que a criminalização do porte de drogas deve ser mantida, mas sem sanções para o usuário. Portanto, as medidas socioeducativas estabelecidas  continuariam válidas.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta quinta-feira (20) a votação de um recurso que discute critérios que configuram o porte de maconha para uso pessoal. Até o momento, foram apresentados oito votos no caso. Há maioria para que seja estabelecido um critério para diferenciar usuário e traficante, mas ainda não há definição sobre a possibilidade de estabelecer uma quantidade específica de maconha para uso individual. Em relação a descriminalização o placar está em 5 a 3. A maioria é favorável à descriminalização do porte para uso pessoal de maconha. Os três votos foram para a manutenção de que o porte de qualquer quantidade de maconha seja crime. O julgamento começou em 2015. Uma decisão da Corte terá impacto em pelo menos 6.354 processos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. O caso deve voltar à deliberação no plenário com o voto do ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista do processo (mais tempo de análise) em março. Devem apresentar seus votos também a ministra Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux. A decisão tomada pelo tribunal deverá ser aplicada pelas outras instâncias da Justiça em processos com o mesmo tema.