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  • STF analisa em agosto pedido da CNBB para anular voto de Rosa Weber em julgamento sobre aborto

    Foto: Rosinei Coutinho | SCO/STF Foto: Rosinei Coutinho | SCO/STF
    02/07/2024 - 12:15


    A ministra se aposentou em setembro de 2023 e era relatora do processo

    JUSTIÇA

    - O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar em agosto um recurso da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que visa anular o voto da ministra Rosa Weber na ação que pede a descriminalização do aborto até as 12 primeiras semanas da gestação. As informações são da Folha de S. Paulo. O julgamento acontecerá em plenário virtual, no qual os ministros irão depositar os votos em um sistema online. No caso do recurso do CNBB, ele deve sera analisado entre 2 a 9 de agosto. A ministra se aposentou em setembro de 2023 e era relatora do processo. Havia sido ela quem pautou a ação ao plenário virtual  e antes de deixar o tribunal, votou a favor da descriminalização do aborto. O processo foi paralisado após o ministro Luís Roberto Barroso pedir destaque e decidir que a ação fosse julgada em plenário físico. A CNBB argumentou que o pedido de destaque de Barroso apareceu antes que o voto de Weber no sistema. A conferência ainda argumentou que não houve o tempo de 48 horas para os interessados no processo enviassem arquivos de sustentação oral.

  • STF decide que Ministério da Saúde tem que garantir direito de pessoas trans no SUS

    Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom | Agência Brasil Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom | Agência Brasil
    29/06/2024 - 15:00


    Ministros julgaram caso em plenário virtual. Por maioria, tribunal disse que poder público deve assegurar tratamentos de saúde de acordo com a identidade de gênero do paciente

    JUSTIÇA

    - O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que o poder público deve tomar medidas que garantam o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis de acordo com o gênero com o qual o paciente se identifica. Os ministros analisaram o caso em ambiente virtual na sexta-feira (28). Seguiram integralmente a posição do relator Gilmar Mendes os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski (aposentado), Rosa Weber (aposentada), Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça. Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso (presidente) acompanharam o relator, mas propuseram medidas adicionais para adaptar, também, a identificação de gênero dos pais na Declaração de Nascido Vivo (primeiro documento do recém-nascido). O pedido, apresentado em 2021 pelo PT, voltou-se contra ações e omissões do Ministério da Saúde, à época sob a gestão do governo Jair Bolsonaro. O partido sustentou que os procedimentos do sistema de saúde para exames e consultas desrespeitavam os direitos deste segmento da população. E pediu que o Sistema Único de Saúde se adaptasse para garantir o atendimento ao grupo de forma igualitária.

  • STF decide sobre quantidade de maconha para diferenciar uso pessoal e tráfico

    Foto: Reprodução | Agência Brasil Foto: Reprodução | Agência Brasil
    Por Redação Sudoeste Bahia

    26/06/2024 - 09:00


    Medida deverá ser fixada pelo STF nesta quarta-feira (26)

    JUSTIÇA

    - O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (26) o julgamento para definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, diferenciando usuários de traficantes. Após decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o tribunal está considerando fixar essa quantidade entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade final pode ser uma média desses valores, em torno de 40 gramas. A decisão final do julgamento também inclui a definição de uma tese que destravará cerca de 6 mil processos suspensos aguardando a posição do Supremo. Com a descriminalização do porte, a prática continua sendo considerada ilícita, ou seja, fumar maconha em público permanece proibido. No entanto, as punições para os usuários serão de natureza administrativa, não criminal, eliminando a possibilidade de reincidência penal e prestação de serviços comunitários para quem for flagrado com maconha para uso próprio. A decisão do STF não impede a polícia de revistar pessoas durante patrulhamentos ou operações. O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a Corte não está legalizando a maconha e que o consumo continua sendo uma conduta ilícita. Segundo Barroso, a medida visa enfrentar a epidemia de drogas no Brasil, já que as estratégias atuais não estão funcionando. O julgamento aborda a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê penas alternativas para usuários, como prestação de serviços à comunidade, advertências e cursos educativos, sem pena de prisão. A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas as punições para usuários não serão de natureza criminal.

  • STF retoma nesta terça-feira julgamento de posse de droga para consumo

    Foto: Andressa Anholete | STF Foto: Andressa Anholete | STF
    24/06/2024 - 10:15


    Além da descriminalização do porte, a Corte está discutindo os requisitos para diferenciar uso pessoal de tráfico de drogas

    JUSTIÇA

    - O STF (Supremo Tribunal Federal) vai retomar nesta terça-feira (25) o julgamento que decide sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. A votação foi interrompida na quinta-feira (20), depois do voto do ministro Dias Toffoli. Até o momento, há 5 votos favoráveis dos ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, 3 contra de Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques e 1 novo entendimento. Dois ministros ainda vão votar. Após pedido de vista, Toffoli defendeu em seu voto que a criminalização do porte de drogas deve ser mantida, mas sem sanções para o usuário. Portanto, as medidas socioeducativas estabelecidas  continuariam válidas.

  • STF vai retomar nesta quinta-feira julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio

    Foto: Gustavo Moreno | STF Foto: Gustavo Moreno | STF
    20/06/2024 - 09:00


    O placar sobre a pauta está em 5 a 3, com maioria favorável a descriminalização

    JUSTIÇA

    - O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta quinta-feira (20) a votação de um recurso que discute critérios que configuram o porte de maconha para uso pessoal. Até o momento, foram apresentados oito votos no caso. Há maioria para que seja estabelecido um critério para diferenciar usuário e traficante, mas ainda não há definição sobre a possibilidade de estabelecer uma quantidade específica de maconha para uso individual. Em relação a descriminalização o placar está em 5 a 3. A maioria é favorável à descriminalização do porte para uso pessoal de maconha. Os três votos foram para a manutenção de que o porte de qualquer quantidade de maconha seja crime. O julgamento começou em 2015. Uma decisão da Corte terá impacto em pelo menos 6.354 processos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. O caso deve voltar à deliberação no plenário com o voto do ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista do processo (mais tempo de análise) em março. Devem apresentar seus votos também a ministra Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux. A decisão tomada pelo tribunal deverá ser aplicada pelas outras instâncias da Justiça em processos com o mesmo tema.

  • STF forma maioria para prorrogar lei de cotas em concursos públicos

    Foto: Andressa Anholete | SCO/STF Foto: Andressa Anholete | SCO/STF
    14/06/2024 - 11:30


    Lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para negros foi sancionada em 2014 e estabeleceu dez anos para o encerramento da política; norma perde a validade no dia 9 de junho

    JUSTIÇA

    - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para dar continuidade à lei de cotas raciais em concursos públicos. A decisão, que foi tomada na quinta-feira (13), indica que a lei será válida até que o Congresso Nacional aprove uma nova regra sobre o tema. Criada em 2014, a lei previu o prazo de dez anos para que políticas públicas fossem desenvolvidas sobre o tema. O prazo de encerramento da política marcado no projeto aprovado era o dia 9 de junho. No voto, Dino disse que, como a lei tem como objetivo firmar um marco para a política de cotas, o prazo de validade não poderia ser rígido. “Tais cotas permanecerão sendo observadas até que se conclua o processo legislativo de competência do Congresso Nacional e, subsequentemente, do Poder Executivo”, afirmou Dino. O caso está sendo analisado no plenário virtual e teve início na última sexta-feira (7). No formato, não há debate entre os ministros, que apresentam seus votos de forma escrita em um sistema eletrônico. O julgamento se encerra nesta sexta-feira (14).

  • STF decide rejeitar recurso que discutia uso de banheiro feminino por transexual

    Foto: Reprodução | Agência Brasília Foto: Reprodução | Agência Brasília
    06/06/2024 - 18:00


    Em 2015, o ministro Luiz Fux pediu vista e interrompeu o julgamento. Votação retomada nesta quinta-feira (6) terminou com rejeição da ação por 8 votos a 3

    JUSTIÇA

    - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por 8 votos a 3, nesta quinta-feira (6), por questão processual, um recurso que discutia se uma pessoa transexual pode usar banheiros conforme sua identidade de gênero. A maioria dos ministros entendeu que o caso específico não tinha questão constitucional a ser analisada. Logo, como a Corte analisa exclusivamente questões constitucionais, decidiu não votar o caso. Com isso, a maioria dos ministros não chegou a discutir se de fato uma pessoa trans tem direito a usar o banheiro conforme a sua identidade. O recurso começou a ser julgado em 2015, mas o ministro Luiz Fux pediu vista, ou seja, mais prazo para análise. O julgamento foi retomado hoje e envolve o recurso de uma transexual que foi retirada por uma vigilante de um banheiro feminino de um shopping em Santa Catarina.

  • Cármen Lúcia assume presidência do TSE nesta segunda-feira (3)

    Foto: Luiz Roberto | Secom/TSE Foto: Luiz Roberto | Secom/TSE
    03/06/2024 - 11:30


    À frente da Corte, a magistrada terá a missão de comandar a organização das eleições municipais deste ano

    JUSTIÇA

    - A ministra Cármen Lúcia será empossada na noite desta segunda-feira (3), às 19h, para assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). À frente da Corte, a magistrada terá a missão de comandar a organização das eleições municipais deste ano, assim como aconteceu em 2012, quando assumiu a função pela primeira vez. Cármen Lúcia sentará na cadeira deixada pelo ministro Alexandre de Moraes, que encerra a sua atuação no TSE, nesta segunda. Esta é a segunda vez em que a ministra preside o tribunal. Em 2012, ela foi a primeira mulher no comando da Corte. Na mesma cerimônia, o ministro Nunes Marques vai assumir a vice-presidência do TSE. Os dois foram eleitos no dia 7 de maio.

  • OAB pretende acionar STF contra lei que derruba veto das "saidinhas"

    Foto: Lula Marques | Agência Brasil Foto: Lula Marques | Agência Brasil
    30/05/2024 - 15:00


    A pasta afirma que, ao proibir as saídas, se impede a ressocialização dos presos, sendo criado um obstáculo à reintegração efetiva na sociedade

    JUSTIÇA

    - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a norma das "saidinhas" que recebeu restrições após o Congresso Nacional derrubar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao projeto de lei. A entidade irá entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A expectativa é para que isso já ocorra nos próximos dias, devido à recente derrubada do ponto vetado pelo Palácio do Planalto. Com a rejeição do veto, os presos não terão a possibilidade de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, mesmo aqueles em regime semiaberto. A lei que havia sido aprovada pelos parlamentares proibia que condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas saíssem dos presídios nessas datas. Segundo a OAB, a lei é um retrocesso em termos de direitos humanos e uma violação da dignidade humana. Além disso, a Ordem defende que, ao proibir as saídas, se impede a ressocialização dos presos, sendo criado um obstáculo à reintegração efetiva na sociedade. Ainda de acordo com a entidade, a saída temporária, como era prevista, era um instrumento de execução da pena privativa de liberdade voltado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso.

  • Moraes rejeita recurso de Bolsonaro e Braga Netto contra inelegibilidade aplicada pelo TSE

    Foto: Rosinei Coutinho | SCO/STF Foto: Rosinei Coutinho | SCO/STF
    27/05/2024 - 08:00


    A decisão foi publicada neste domingo (26)

    JUSTIÇA

    - O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou o recurso contra a condenação à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seu candidato a vice, Walter Braga Netto, por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência. A decisão foi publicada neste domingo (26). O recurso foi rejeitado por questões processuais. O pedido não atendeu aos requisitos previstos na lei. Moraes também apontou que não houve cerceamento do direito de defesa dos dois integrantes da chapa e considerou ainda que a decisão da Corte Eleitoral não violou a Constituição. "A controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário", afirmou. A defesa ainda pode recorrer ao próprio Supremo para tentar prosseguir com o caso.

  • El Patrón: 45 propriedades rurais que seriam usadas para lavagem de dinheiro são apreendidas

    Foto: MP-BA Foto: MP-BA
    Por Redação do Sudoeste Bahia

    23/04/2024 - 08:00


    O grupo criminoso é investigado por lavar dinheiro vindo de jogos de aposta, agiotagem, entre outros crimes

    JUSTIÇA

    - A Justiça determinou a alienação antecipada de 45 propriedades urbanas e rurais que teriam sido adquiridas em esquema de lavagem de dinheiro operado por organização criminosa com atuação na região de Feira de Santana. A facção foi alvo da Operação El Patrón, deflagrada em dezembro de 2023 pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Receita e Polícia Federais, e pela Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança Pública (Force). Na decisão, que acatou pedido conjunto dos órgãos, a 1ª Vara Criminal de Feira determinou ainda a alienação antecipada de 245 semoventes. A avaliação dos bens será feita pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad). O grupo criminoso é investigado por lavar dinheiro vindo de jogos de aposta, agiotagem, extorsão, receptação qualificada, entre outras infrações penais, em Feira de Santana e cidades circunvizinhas. Na operação El Patrón, foram cumpridos dez mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, com o sequestro de  propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas. Quinze pessoas foram denunciadas ano passado pelo MP como desdobramento da operação.

  • Julgamento que pode cassar mandato de Sergio Moro começa nesta segunda-feira

    Foto: Reprodução      Foto: Reprodução
    01/04/2024 - 08:30


    Acusações de abuso de poder econômico, uso de caixa dois e utilização indevida de meios de comunicação durante a pré-campanha de 2022 pesam contra ele

    JUSTIÇA

    - O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) começa a julgar, nesta segunda-feira (1º), uma série de ações que podem resultar na cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR). Além desta segunda, o TRE também reservou a quarta-feira (3) e o dia 8 de abril para o julgamento dos processos. A data exata da conclusão vai depender da velocidade dos votos da corte, ou seja, o julgamento tanto pode durar os três dias, como pode terminar antes. Há acusações de abuso de poder econômico, arrecadação e gastos eleitorais ilícitos e mau uso dos meios de comunicação. Essas ações teriam ocorrido no período em que antecedeu as eleições de 2022, pleito no qual Moro se elegeu senador com mais de 1,9 milhão de votos. O TRE é composto por sete membros, e cada um vai ler seu voto, justificar e apontar todas as condições legais para a conclusão dos desembargadores. A depender do resultado e da apresentação de recursos, os processos podem chegar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ex-juiz, inclusive, corre o risco de ser declarado inelegível por oito anos. 

  • Justiça torna Renan Bolsonaro réu por fraude em empréstimo bancário

    Foto: Reprodução | Reuters Foto: Reprodução | Reuters
    28/03/2024 - 08:00


    A defesa de Jair Renan disse que ele foi 'vítima de um golpe'

    JUSTIÇA

    - A Justiça do Distrito Federal tornou réu Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, juntamente com mais cinco pessoas sob acusação de praticar crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. A decisão da Vara foi expedida nesta segunda-feira (25). A ação é resultado de uma denúncia do Ministério Público e de uma investigação da Polícia Civil do DF, que indiciou Jair Renan em fevereiro deste ano. Ele foi alvo de uma operação de busca e apreensão, em agosto do ano passado.O filho do ex-presidente e os outros réus são acusados de forjar uma declaração de faturamento de uma empresa de Jair Renan, a RB Eventos e Mídia. O objetivo seria dar lastro a empréstimos bancários que chegaram a R$ 291 mil, entre 2022 e 2023. O valor não foi pago e o banco cobrou Jair Renan judicialmente. Em fevereiro deste ano, a Justiça determinou que ele pagasse ao banco a dívida, que estava em R$ 360 mil.Ainda de acordo com o MP, o grupo teria falsificado um documento que atestava falsamente que a empresa dele havia faturado R$4,6 milhões no período de um ano e apresentado esse documento ao banco para a abertura de uma conta.  

  • Descriminalização não será discutida, diz Barroso acerca de julgamento do STF sobre porte de drogas

    Foto: Antônio Augusto | Secom/TSE Foto: Antônio Augusto | Secom/TSE
    04/03/2024 - 17:00


    A retomada do julgamento da ação em questão, que corre desde 2015, está prevista para ocorrer na próxima quarta-feira (6)

    JUSTIÇA

    - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou, nesta segunda-feira (4), que a retomada do julgamento da Casa sobre o porte de drogas não discutirá a possibilidade de descriminalização dos entorpecentes. O julgamento está previsto para ocorrer nesta quarta (6). “Não há descriminalização de coisa alguma. Quem despenalizou o porte pessoal de droga, há muitos anos, foi o Congresso. O que o Supremo vai decidir é qual a quantidade que deve ser considerada para tratar como porte ou tratar como tráfico”, explicou Barroso, em conversa com jornalistas. “Sem o Supremo ter essa definição [da quantidade permitida para porte pessoal], quem a faz é a polícia. E o que se verifica é que há um critério extremamente discriminatório. O que o Supremo quer fazer é ter uma regra que valha para todo mundo”, acrescentou. A análise que será retomada pelo STF na quarta-feira é de um recurso, que corre desde 2015. contra a decisão da Justiça do estado de São Paulo que condenou um homem por portar três gramas de maconha, classificadas como de uso pessoal.

  • Tribunal de Justiça da Bahia elege Maurício Kertzman como desembargador do TRE-BA

    Foto: Reprodução      Foto: Reprodução
    01/03/2024 - 12:00


    Sessão ocorreu na manhã desta quarta-feira (28)

    JUSTIÇA

    - O Tribunal de Justiça da Bahia elegeu, nesta quarta-feira (28), o desembargador Maurício Kertzman Szporer como desembargador titular do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). A Magistrada Patrícia Didier, pela classe de Juiz, foi escolhida como desembargadora substituta do TRE-BA. A cerimônia, também, deu posse aos desembargadores Lidivaldo Reaiche e Baltazar Miranda Saraiva nos cargos de Ouvidor e Ouvidor Substituto, respectivamente. As votações, realizadas pelo Tribunal Pleno do TJBA, ocorreram de forma sigilosa, por sistema eletrônico. O mandato no TRE tem duração de dois anos. Maurício Kertzman disputou a vaga com o desembargador Manuel Carneiro Bahia de Araújo, foram 61 votos, destes 43 foram para Kertzman, enquanto seu oponente obteve 18 votos. Patrícia Didier foi a única candidata inscrita para concorrer à vaga de desembargadora substituta do TRE-BA, ela foi eleita com 54 votos. Em agradecimento aos colegas, Kertzman demonstrou entusiasmo em assumir o novo cargo; “Sinto-me muito lisonjeado e orgulhoso em poder assumir esse desafio”, disse.

  • Dino quer trocar aposentadoria compulsória por demissão para juízes, militares e promotores em caso de delitos graves

    Foto: Agência Brasil Foto: Agência Brasil
    19/02/2024 - 09:30


    Proposta de Dino será apresentada ainda nesta segunda-feira (19)

    JUSTIÇA

    - O senador Flávio Dino (PSB-MA) irá entrar com proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com as aposentadorias compulsórias de militares, juízes e promotores que forem condenados por delitos graves, nesta segunda-feira (19). As informações são da coluna de Andréia Sadi no G1. A proposta visa a exclusão do serviço público sem a aposentadoria compulsória  ao trocar por uma demissão sem recebimento de salário. "Em algumas carreiras, quando do cometimento de infrações administrativas graves, o servidor público é transferido para a inatividade, ou seja, é retirado da ativa, mas permanece recebendo remuneração a título de “aposentadoria”, diz um trecho do documento obtido pelo blog. Através de suas redes sociais, ele afirmou que irá apresentar a proposta para conseguir assinaturas. "Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar". Dino retomou o mandato no Senado Federal após deixar o comando do Ministério da Justiça, mas será empossado como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (22).

  • Nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Bahia toma posse para o biênio 2024-2026

    Foto: Reprodução | TJBA Foto: Reprodução | TJBA
    01/02/2024 - 15:15


    Cerimônia de aconteceu na manhã desta quinta-feira (1º) no histórico Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa

    JUSTIÇA

    - O Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, na manhã desta quinta-feira (1º), foi palco da cerimônia de posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Bahia para o biênio 2024-2026. No histórico local, o desembargador Nilson Soares Castelo Branco passou o bastão para a Presidente eleita, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. A nova presidente falou que sua eleição é um marco e que prova que não existe superioridade entre as pessoas, sejam elas homens ou mulheres. Ela também falou sobre a expectativa para o próximo biênio. “A expectativa é seguir os passos do presidente Nilson, que está saindo, levar adiante os projetos que ele começou, ampliar e melhorar cada vez mais a prestação institucional. Nós estamos precisando muito”, afirmou. A eleição aconteceu em Sessão Plenária no dia 14 de novembro, com a escolha da presidente acontecendo no primeiro turno. Concorreram ao cargo os Desembargadores: Cynthia Maria Pina Resende e Pedro Augusto Costa Guerra. Além da presidente, a cerimônia empossou os novos membros da Mesa Diretora para o mesmo período, que será composta pelos desembargadores João Bosco de Oliveira Seixas (1ª Vice-Presidência); José Alfredo Cerqueira da Silva (2ª Vice-Presidência); Roberto Maynard Frank (Corregedoria-Geral); e Pilar Célia Tobio de Claro (Corregedoria das Comarcas do Interior). Diversas autoridades estiveram presentes na cerimônia, como o senador Jaques Wagner, o prefeito de Salvador, Bruno Reis, a presidente da OAB Daniela Borges, o governador Jerônimo Rodrigues, e o vice-governador Geraldo Júnior. “Desde a chegada da gente aqui, no Fórum, houve em mim um sentimento de fortalecimento da instituição TJBA. Ali, não era apenas a troca de um presidente por uma presidente, é, na verdade, o fortalecimento e reconhecimento do Tribunal de Justiça, o poder das forças nacionais sendo fortalecido por fortalecer a democracia. Eu quero agradecer a passagem do desembargador Castelo Branco pela direção nesse período de dois anos. Já me reuni com a presidenta nesse sentido de poder continuar sendo parceiro, desejar sucesso a ela e a sua mesa diretora”, declarou Jerônimo.

  • Planalto comunica ao STF que Lewandowski irá assumir o ministério da Justiça

    Foto: Reprodução      Foto: Reprodução
    10/01/2024 - 14:00


    Nomeação do ex-membro do Supremo Tribunal Federal deverá acontecer ainda esta semana

    JUSTIÇA

    - O Palácio do Planalto informou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-presidente da Corte, Ricardo Lewandowski irá assumir o ministério da Justiça e Segurança Pública, em substituição a Flávio Dino que integrará o Supremo. As informação são do Estadão. O anúncio oficial ainda não foi realizado devido ao fato de Lewandowski ter solicitado que haja a definição de um prazo para que sejam escolhidos as pessoas que irão integrar sua equipe. A previsão é que a nomeação aconteça até o final desta semana. Ainda de acordo com as informações do Estadão, uma reunião entre ele e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aconteceu na segunda-feira (8) no Palácio da Alvorada. Ficou entendido que  a pasta não será dividida em duas e se manterá como de Segurança e Justiça, divisão a qual Lewandowski era contra.

  • Flávio Dino herdará 344 processos no Supremo Tribunal Federal

    Foto: Agência Brasil Foto: Agência Brasil
    Por André Richter

    14/12/2023 - 09:30


    Posse deverá ser em fevereiro, mas dia ainda não foi definido

    JUSTIÇA

    - O mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, herdará acervo de 344 processos ao assumir o cargo. Na noite desta quarta-feira (13), ele teve o nome aprovado pelo Senado e deve tomar posse em fevereiro de 2024. A data ainda não foi definida. Entre os processos que Flávio Dino receberá estão apurações sobre a atuação do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão do ex-presidente. Mais cedo, Dino foi sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e teve o nome aprovado por 17 votos a 10. Em seguida, ele também foi aprovado pelo plenário da Casa com placar de 47 votos a 31. Atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em outubro deste ano. Dino deve ser empossado em fevereiro de 2024, após o período de recesso do Supremo. O recesso dos ministros começa no dia 20 de dezembro. Os trabalhos serão retomados em 1° de fevereiro de 2024. Segundo a Corte, não há tempo hábil para realização da posse em uma semana.

  • PM da Bahia avalia criar Justiça Militar estadual

    Foto: Reprodução      Foto: Reprodução
    11/12/2023 - 08:00


    A Constituição autoriza estados a criarem tribunais regionais da Justiça Militar desde que tenham efetivo militar superior a 20 mil integrantes

    JUSTIÇA

    - A Polícia Militar da Bahia avalia criar um tribunal estadual de Justiça Militar para julgar crimes cometidos por policiais, segundo o jornal Folha de S. Paulo. A Constituição autoriza estados a criarem tribunais regionais da Justiça Militar desde que tenham efetivo militar superior a 20 mil integrantes. Hoje, apenas Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais têm este tipo de corte. A Bahia tem cerca de 30 mil policiais militares. O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Baltazar Miranda Saraiva, defendeu a criação da Justiça Militar estadaul e apresentou um anteprojeto neste ano para tentar criar o tribunal. "É um tribunal bem em conta para efeito de despesas, porque só tem apenas sete desembargadores —quatro coronéis, um representante do Ministério Público, um advogado e um juiz, que passam a ser todos desembargadores", disse o desembargador, em entrevista à publicação.