O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (9) os efeitos das decisões que alteraram o comando da Polícia Federal. A medida interrompe tanto o afastamento do diretor-geral Andrei Rodrigues e do diretor de Inteligência, Leandro Almada, determinado por André Mendonça, quanto a decisão posterior de Flávio Dino que havia reintegrado os dois aos cargos. “É grave o quadro em que decisões de Ministros passam a ser desafiadas horizontalmente, mormente quando pendentes, tanto o julgamento em curso no âmbito da Segunda Turma deste Tribunal, quanto o pedido de suspensão de liminar que se encontra sob apreciação desta Presidência”, escreveu Fachin. Na decisão, ele determinou o prazo de 48 horas para que Andrei se manifeste. Crise começou com investigações do caso Master - A disputa entre ministros do Supremo se intensificou a partir de decisões relacionadas às investigações sobre o Banco Master. O caso envolveu inicialmente Mendonça e Alexandre de Moraes e, posteriormente, passou a incluir Fachin, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a direção da PF e Dino. Antes da sequência de decisões, já havia divergências entre o gabinete de Mendonça e a direção da Polícia Federal sobre a condução das apurações do caso Master. O ministro era relator das investigações relacionadas ao banco e também de um inquérito sobre repasses para a produção de um filme sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia orientado Andrei Rodrigues a procurar Mendonça para discutir a relação entre a Polícia Federal e o gabinete do relator. Afastamento, reintegração e nova suspensão - Na terça-feira (8), Mendonça determinou o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues e Leandro Almada. A decisão também suspendeu a produção e o compartilhamento de relatórios de inteligência e determinou a abertura de procedimentos criminais e administrativos na Corregedoria da PF. A medida foi questionada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu a Fachin. Nesta quarta, antes da decisão do presidente do STF, Flávio Dino havia determinado a reintegração dos dois diretores, suspendendo os efeitos do afastamento de Mendonça. Agora, Fachin suspendeu os efeitos das duas decisões, deixando sem efeito, neste momento, tanto o afastamento determinado por Mendonça quanto a reintegração ordenada por Dino. A decisão ocorre enquanto continuam pendentes outros procedimentos relacionados à disputa entre os ministros e à condução das investigações envolvendo a Polícia Federal. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, convocou uma sessão do plenário para a próxima terça-feira (15) para analisar um relatório da Polícia Federal (PF) que reúne informações sobre uma suposta relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Os ministros deverão avaliar a validade do documento elaborado a pedido do ministro André Mendonça, relator do caso Master. Parte dos integrantes da Corte questionou a iniciativa de Mendonça de determinar a apuração envolvendo outro ministro do STF sem autorização do plenário. Também estará em discussão o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para anular a investigação. A Corte deverá decidir ainda se os elementos reunidos justificam a abertura de uma apuração contra Moraes ou se o caso deve ser arquivado. O relatório foi elaborado a partir de mensagens encontradas no celular de Vorcaro, apreendido durante a Operação Compliance Zero. As conversas foram trocadas pelo WhatsApp entre março de 2024 e agosto de 2025 e incluem registros de contatos e encontros entre o ex-banqueiro e Moraes. O documento veio a público em 1º de setembro, depois que Mendonça retirou o sigilo do material. Na ocasião, a PGR defendeu a nulidade da investigação, sob o argumento de que Mendonça não poderia determinar, sem provocação do Ministério Público ou da PF, uma apuração sobre o destinatário das mensagens. Para a Procuradoria, uma eventual investigação contra Moraes deveria ser submetida ao plenário do STF.‌

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (9) o retorno de Andrei Passos Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal e de Leandro Almada da Costa à direção de Inteligência Policial. A decisão derruba, na prática, o afastamento determinado na terça-feira (8) pelo ministro André Mendonça. A medida foi tomada após Andrei recorrer da decisão e alegar que sua saída poderia comprometer investigações em andamento, entre elas a apuração sobre recursos de emendas parlamentares destinados ao filme Dark Horse. Segundo ele, a mudança na direção da corporação poderia dificultar o trabalho da equipe responsável pelo caso, atrasar o acesso a materiais e prejudicar a condução das diligências. Dino considerou os argumentos e afirmou que o afastamento dos dirigentes e a suspensão da produção de relatórios de inteligência poderiam provocar prejuízos a investigações urgentes sob sua relatoria. O ministro classificou como inédita a paralisação das atividades de inteligência da PF determinada por outro integrante da Corte e criticou a possibilidade de decisões individuais interromperem trabalhos policiais em andamento. A determinação de Mendonça havia ocorrido após o ministro apontar indícios de direcionamento político na elaboração de relatórios da PF relacionados aos casos Banco Master e INSS. Ele também havia determinado investigações para apurar quem solicitou e produziu os documentos. Ao restabelecer os dois servidores nos cargos, Dino proibiu ainda que novas medidas cautelares contra Andrei e Almada sejam adotadas exclusivamente com base em atos praticados no exercício regular de suas funções e no cumprimento de ordens judiciais. A decisão foi encaminhada ao plenário do STF e à Procuradoria-Geral da República.

O afastamento dos principais dirigentes da Polícia Federal entrou em uma nova etapa nesta terça-feira (8). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou que o ministro André Mendonça apresente, em até 72 horas, sua posição sobre o recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para tentar derrubar a medida. A decisão de Mendonça retirou temporariamente dos cargos o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada da Costa. A AGU considera que a medida representa risco à organização administrativa e ao funcionamento das atividades de polícia judiciária. O órgão também defende que cabe ao presidente da República nomear e exonerar integrantes da direção da Polícia Federal. Outro ponto levantado pelo governo é que a produção e a divulgação dos relatórios de inteligência que deram origem ao afastamento já estão sendo examinadas em um procedimento sob responsabilidade de Fachin. Para a AGU, Mendonça adotou medidas cautelares antes da conclusão dessa análise e submeteu à Segunda Turma do STF uma questão que deveria ser apreciada pelo plenário. A decisão do ministro ocorreu após ele apontar possíveis irregularidades em documentos de inteligência da PF que trataram de sua atuação, decisões judiciais e contatos com outras autoridades. Mendonça afirma que sofreu um “monitoramento sistemático” e ilegal por aproximadamente um mês. Além de afastar os dois dirigentes, determinou que a Corregedoria da PF investigue, nas esferas penal e administrativo-disciplinar, quem solicitou e produziu os relatórios. Agora, Fachin aguarda a manifestação de Mendonça para decidir sobre o pedido da AGU. Até lá, os afastamentos de Andrei Rodrigues e Leandro Almada continuam valendo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou que o ministro André Mendonça se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre as acusações apresentadas por Alexandre de Moraes. A decisão, tomada nesta sexta-feira (4), também prevê o envio do caso à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terá o mesmo prazo para apresentar um parecer sobre o procedimento. Fachin decidiu ainda retirar as acusações feitas por Moraes contra Mendonça do âmbito do inquérito das Fake News. A análise do caso ficará sob a responsabilidade da Presidência do STF. As  (3), no qual o ministro apontou que Mendonça teria, em tese, adotado condutas que poderiam configurar improbidade administrativa, crime de responsabilidade e abuso de autoridade. Segundo Moraes, a atuação de Mendonça teria comprometido a imparcialidade judicial e beneficiado determinados grupos políticos. Entre os pontos citados estão decisões relacionadas às investigações sobre mensagens atribuídas ao banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master. Moraes também acusa o colega de interferir na condução das investigações sob responsabilidade das autoridades policiais. No despacho, ele menciona ainda uma suposta atuação irregular nas tratativas sobre uma eventual colaboração premiada de Vorcaro. De acordo com as acusações, teria havido direcionamento de alvos de investigação, incluindo o próprio Alexandre de Moraes e o senador Davi Alcolumbre, por razões pessoais e políticas. O ministro também cita uma suposta indicação antecipada de medidas cautelares que seriam posteriormente solicitadas pela Polícia Federal. Com o envio do caso à PGR, o órgão deverá se pronunciar sobre a admissibilidade e a regularidade do procedimento e, caso considere necessário, sobre as acusações apresentadas. A análise sobre o prosseguimento do caso só ocorrerá após o fim dos prazos concedidos por Fachin.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça apresentou duas notas de compra em uma alfaiataria de luxo. O jornal Folha de São Paulo teve acesso aos documentos, que juntos somam R$ 26.430. A divulgação das notas foi feita pelo magistrado para rebater a suspeita de que ele teria recebido ternos como presente de pessoas ligadas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. A hipótese foi levantada após a divulgação de conversas, pelo site ICL Notícias, que revelaram uma tentativa de aproximação de Vorcaro com Mendonça. A ação foi articulada pelo advogado baiano Ciro Rocha Soares e pelo deputado federal Cezinha de Madureira, do PL de São Paulo. Mensagens capturadas do celular do ex-banqueiro mostram que Ciro enviou a Vorcaro uma fotografia ao lado de Mendonça, na loja do alfaiate de luxo Vasco Vasconcellos, conhecido por vestir empresários, executivos e figuras públicas. "Fala, Vorcarinho, trabalhando por você! Levei o André lá no Vasco agora, pra fazer um terno", disse o advogado em áudio enviado em 8 de fevereiro de 2025. No mesmo dia, porém, Mendonça pagou, em nota registrada em nome de sua mulher, Janey Nagliatti Mendonça, R$ 16,5 mil, à loja de Vasco. O valor foi gasto em camisas, ternos e conjuntos feitos sob medida, diz o documento. Já em 28 de fevereiro, ele pagou mais R$ 9.900 ao alfaiate em blazers sob medida e acessórios. As notas foram juntadas pelo gabinete do ministro. A reportagem sobre o encontro com Vorcaro foi revelada após Mendonça retirar o sigilo de um relatório da PF (Polícia Federal) que revela os detalhes da relação do ministro Alexandre de Moraes com o ex-banqueiro. Mendonça também recebeu o ex-banqueiro para uma conversa em março de 2025. A reunião foi feita fora da agenda e do tribunal, no escritório do Instituto Iter, fundado pelo magistrado para ministrar cursos de formação, aperfeiçoamento e oratória. Em nota depois da divulgação da notícia, Mendonça disse que recebeu Vorcaro uma única vez, por iniciativa do próprio empresário, e que se limitou a ouvi-lo. No mesmo mês, ele afirmou que atendeu também o advogado do empresário e que mantém nos registros do gabinete os memoriais escritos sobre o encontro. Ainda segundo o ICL, Ciro e Cezinha conversaram previamente com Mendonça sobre uma situação relacionada aos problemas enfrentados pelo Master no Banco Central. Em outro áudio, o advogado disse ter deixado o ministro "balançado" com o assunto levado a ele e afirmou que Mendonça queria receber Vorcaro. "O André Mendonça disse que quer te receber junto comigo", relatou Ciro. "Ele sabe, soube da situação do Banco Central toda. Eu contei. Ele já sabia que o Cezinha já tinha falado com ele".

Em meio à escalada da crise que envolve integrantes do Supremo Tribunal Federal desde a revelação de mensagens encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, o presidente da Corte, Edson Fachin, determinou na noite desta quinta-feira (3) que os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, prestem informações por escrito sobre o vazamentos de conteúdos sigilosos. Segundo a decisão de Fachin, os quatro terão cinco dias úteis para apresentar os esclarecimentos. Fachin abriu o procedimento depois de receber manifestações relacionadas ao relatório da PF que reuniu mensagens extraídas do celular de Vorcaro e que mencionam Moraes, Gonet e Rodrigues. Somente após receber o posicionamento, o presidente do STF vai decidir sobre os próximos passos da crise, inclusive em relação ao pedido para que o plenário da Corte examine o caso. A decisão foi tomada poucas horas depois de Moraes encaminhar a Fachin um pedido de investigação contra Mendonça. No documento, Moraes aponta possíveis crimes de responsabilidade, abuso de autoridade e improbidade administrativa na condução de investigações relacionadas ao Banco Master e às fraudes no INSS. Moraes acusa Mendonça de atuar de maneira parcial e de direcionar medidas contra ele e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). No centro do conflito entre os dois ministros, está o relatório produzido pela PF a partir dos dados apreendidos no celular de Vorcaro. Mendonça, relator do caso Master, determinou que a PF identificasse o interlocutor de mensagens enviadas pelo banqueiro. Posteriormente, Mendonça retirou o sigilo dos documentos e indicou que o material deveria ser submetido ao plenário do STF. Entre as mensagens estão conversas que a PF atribui a Moraes e pedidos de Vorcaro para que fossem acionados Gonet e Andrei Rodrigues com o objetivo de blindá-lo. A divulgação do material provocou forte reação na cúpula da PGR. Gonet pediu a anulação do relatório, argumentando que Mendonça teria ultrapassado os limites de sua competência ao determinar a investigação de elementos envolvendo outro ministro do Supremo sem provocação da PF ou do Ministério Público Federal. No material produzido pela PF, o procurador-geral também é citado pelos investigadores. Ofensiva do presidente do Supremo sinaliza pressão contra 'vale-tudo' - Ao pedir informações simultaneamente a dois ministros do Supremo diretamente envolvidos na crise e aos chefes da PGR e da Polícia Federal, Fachin deixa clara sua intenção: elencar a cadeia de decisões que levou à apreensão do celular de Vorcaro, à produção do relatório, à manutenção do sigilo e à consequente divulgação do material. Segundo as informações divulgadas na decisão, Fachin quer esclarecer, em especial, como se deu o acesso e a utilização dos dados e a atuação dos diferentes órgãos no episódio. Em resumo, não é uma simples ordem para que os quatro “expliquem vazamentos”. Como pano de fundo, está uma eventual apuração de maior amplitude sobre a condução do caso e a obediência às regras processuais. Com a ofensiva, Fachin assume o posto de "árbitro" de uma crise que coloca em xeque a própria credibilidade do Supremo. Antes de apertar o cerco para reduzir a temperatura interna, o presidente do STF já havia afirmado que os fatos eram de “especial gravidade” e que as circunstâncias exigiam da presidência do tribunal “serenidade, responsabilidade e firmeza”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta quinta-feira (3) ao presidente da Corte, Edson Fachin, um pedido de investigação contra André Mendonça. Moraes aponta “fortes indícios” de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade na atuação do colega. A iniciativa foi tomada no âmbito do inquérito das fake news, aberto em 2019. Segundo Moraes, Mendonça teria quebrado a imparcialidade na condução das investigações das operações Sem Desconto, que apura fraudes no INSS, e Compliance Zero, relacionada ao Banco Master. Moraes acusa o colega de ter direcionado investigações por motivos pessoais e políticos, inclusive contra ele próprio e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Também afirma que Mendonça teria conduzido de forma irregular tratativas relacionadas a um possível acordo de delação premiada e interferido na atuação da Polícia Federal. A reação de Moraes ocorre dois dias depois de Mendonça retirar o sigilo de um relatório da Polícia Federal com mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro, ex-banqueiro e dono do Banco Master. O documento trouxe conversas atribuídas a Moraes e Vorcaro e provocou uma crise dentro do Supremo. Mendonça, por sua vez, havia defendido que os novos elementos fossem analisados pelo plenário do STF. O ministro considerou que a Corte deveria avaliar publicamente, em sessão presencial, os dados apresentados pela Polícia Federal. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já havia pedido a anulação do relatório da PF, sob o argumento de que Mendonça não poderia ter determinado a produção do documento sem provocação do Ministério Público. A disputa agora coloca Fachin no centro da crise, já que caberá a ele decidir os próximos passos dentro do tribunal. A troca de acusações entre os dois ministros amplia uma crise institucional que envolve o STF, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República e ocorre em meio à discussão sobre uma eventual investigação contra o próprio Moraes.

Um homem denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) foi condenado a 10 anos e seis meses de prisão pelos crimes de associação criminosa, armazenamento e compartilhamento de conteúdo de exploração sexual infantil na internet. A sentença foi proferida na última sexta-feira (21) e encerra uma das investigações da Operação Lobo Mau, realizada em outubro de 2024. Segundo o MP-BA, a perícia técnica identificou que o condenado mantinha, no telefone celular, arquivos de exploração sexual de crianças e adolescentes. O laudo também apontou que o material era compartilhado com terceiros por meio de aplicativos de mensagens, evidenciando sua participação em uma rede criminosa voltada à circulação desse tipo de conteúdo. A investigação resultou na prisão em flagrante de dois suspeitos durante a Operação Lobo Mau. A ação foi deflagrada simultaneamente em 20 estados brasileiros para combater organizações envolvidas na produção, armazenamento e compartilhamento de material de abuso sexual infantil. Na Bahia, as prisões ocorreram em Salvador e no município de Correntina, no oeste do estado. Com a condenação, o réu permanecerá à disposição da Justiça e cumprirá a maior parte da pena em regime fechado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (19), ampliar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero contra mulheres fora do contexto doméstico, familiar ou afetivo. Os dez ministros que participaram do julgamento acompanharam o entendimento, que deverá ser seguido pela Justiça em casos semelhantes. Com a decisão, as medidas poderão ser aplicadas em situações como assédio, perseguição e sequestro quando ficar caracterizado que a violência ocorreu em razão do gênero da vítima, independentemente do vínculo com o agressor. O principal critério passa a ser a motivação do ato e a condição feminina da vítima. Proteção não dependerá de vínculo com agressor - As medidas previstas na Lei Maria da Penha incluem afastamento do agressor, proibição de aproximação e de contato com a vítima, além de restrições de acesso a determinados locais. O STF também definiu que o juiz que receber um pedido de proteção deverá analisá-lo mesmo que não atue em um juizado especializado em violência doméstica. O julgamento teve origem em um caso de Minas Gerais. Uma mulher relatou ter sido ameaçada durante meses por um vizinho, que dizia que iria se casar com ela, levá-la para casa e matá-la. A Justiça mineira havia negado as medidas protetivas por entender que não existia relação doméstica, familiar ou afetiva entre os dois. Relator do processo, o presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que a violência contra a mulher não se limita ao ambiente doméstico e pode reproduzir padrões de discriminação baseados no gênero. “Os dados empíricos que temos conhecimento mostram o que está estampado diariamente: o feminicídio é uma tragédia e chaga que desafia a sociedade brasileira e o estado brasileiro”, afirmou. Para Fachin, toda mulher tem direito a viver livre de violência tanto na esfera pública quanto na privada. A ministra Cármen Lúcia também defendeu a ampliação da proteção e afirmou que o feminicídio está relacionado a uma questão de poder, e não de afeto. “Quem ama não mata. O feminicídio é praticado, assassinato de mulher é praticado por uma questão de poder”, declarou. A decisão ocorre no mês em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos e considera também compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para combater a violência de gênero.

Em 2025, os 25,9 mil juízes e pensionistas do Judiciário brasileiro receberam, em média, R$ 1,085 milhão ao longo do ano, o equivalente a aproximadamente R$ 90,4 mil por mês. O valor representa quase o dobro do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente em R$ 46,3 mil mensais. Considerando apenas os 22.078 magistrados que tiveram pagamentos registrados durante os 12 meses do ano, a média anual foi ainda maior: R$ 1,148 milhão, ou cerca de R$ 95,7 mil por mês. O levantamento aponta ainda que 86,3% dos magistrados — aproximadamente nove em cada dez — receberam acima do teto constitucional. O limite corresponde à remuneração mensal de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Os números estão em uma nota técnica elaborada neste ano pelo pesquisador e auditor de finanças da Controladoria-Geral da União (CGU), Sérgio Guedes-Reis, para a ONG Republica.org. O estudo foi produzido a partir de dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a análise, os pagamentos que ultrapassaram o teto constitucional somaram R$ 12,63 bilhões em 2025.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou nesta terça-feira (11) o afastamento imediato do juiz de segundo grau Milton Lívio Lemos Salles, após ele ser flagrado bebendo vinho e fumando durante uma sessão de julgamento realizada por videoconferência na segunda-feira (10). Além do afastamento provisório, o tribunal abriu uma sindicância para apurar a conduta do magistrado. A decisão foi tomada pelo corregedor-geral de Justiça e ainda será analisada pelo Órgão Especial do TJ-MG, que poderá manter ou revogar a medida. Com o afastamento, os processos que estavam sob responsabilidade de Salles serão redistribuídos e um magistrado de primeiro grau deverá ser convocado para substituí-lo. Salles atua no 4º Núcleo de Justiça 4.0 Cível Família, na segunda instância do tribunal. Imagens da sessão, realizada pela plataforma Cisco Webex, mostram o juiz virando uma garrafa de vinho diante da câmera. Na sequência, ele acende um cigarro usando um maçarico e começa a fumar. Uma mulher também aparece passando atrás do magistrado durante a transmissão. A sessão foi interrompida depois que o consumo da bebida foi percebido. Segundo o TJ-MG, ainda faltavam três dos 15 processos previstos na pauta, todos sob relatoria de Salles. Após a repercussão do caso, um vídeo publicado pelo magistrado passou a circular nas redes sociais. Na gravação, Salles afirma ser vítima de difamação e faz acusações de corrupção contra o TJ-MG, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes e integrantes do Judiciário mineiro. O juiz também afirma ter conhecimento de supostos casos de corrupção dentro do tribunal e cita nominalmente desembargadores. No entanto, não apresenta documentos ou outras evidências que sustentem as acusações feitas no vídeo. Salles também não explica na gravação o motivo de ter consumido vinho ou fumado durante a sessão de julgamento. O TJ-MG informou que não forneceu o contato do magistrado ou de sua defesa. A reportagem também tentou localizá-lo por meio do Instagram, mas não obteve resposta. Não foi possível confirmar se ele possui advogado constituído. A conduta dos magistrados é regulamentada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e pelo Código de Ética da Magistratura Nacional, que estabelecem deveres funcionais e regras de comportamento para integrantes do Judiciário. As sessões realizadas por videoconferência também seguem normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução nº 354/2020 determina que atos processuais realizados de forma telepresencial devem observar a mesma liturgia das sessões presenciais, inclusive em relação às vestimentas. A norma também equipara os atos virtuais aos presenciais para fins legais. A sindicância aberta pelo TJ-MG deverá apurar as circunstâncias do episódio e poderá resultar em novas medidas administrativas contra o magistrado.

A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (11), um mandado de busca e apreensão contra Raimundo Cutrim, ex-secretário do Governo do Maranhão, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação apura a suspeita de que Cutrim tenha obtido informações de acesso restrito e as repassado ao blogueiro Luís Pablo, responsável por publicações envolvendo o ministro Flávio Dino. Segundo a decisão de Moraes, o inquérito investiga a suposta obtenção e divulgação de informações relacionadas a Dino. A Polícia Federal afirma que a apuração começou em novembro do ano passado, após a divulgação de reportagens que questionavam o uso de veículos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) e do Governo do Estado pelo ministro. De acordo com os investigadores, há indícios de que Raimundo Cutrim teria acessado sistemas restritos para obter os dados utilizados nas reportagens publicadas pelo blog, que se apresenta como um veículo de "jornalismo independente que incomoda o poder". Por meio da assessoria, Flávio Dino informou que solicitou o reforço das medidas de segurança para ele e seus familiares. O ministro também relatou a interlocutores ter sido alvo de perseguição no Maranhão. Em razão do sigilo do processo, a assessoria afirmou que não poderia comentar detalhes da investigação. Em nota, Luís Pablo declarou manifestar "profunda preocupação com os rumos da investigação conduzida pela Polícia Federal e, especialmente, com a tentativa de criminalizar o exercício da minha atividade jornalística". O blogueiro também afirmou causar "perplexidade que, após a identificação e violação do sigilo de uma fonte jornalística — garantia expressamente protegida pela Constituição Federal —, fatos e relações de natureza estritamente privada, sem qualquer vínculo com a produção ou publicação de conteúdo jornalístico, estejam sendo utilizados para tentar me atribuir uma conduta criminosa". Na mesma manifestação, o jornalista acrescentou que "criminalizar um jornalista, violar sua fonte e devassar relações privadas em razão do exercício de sua profissão representa uma grave ameaça às garantias asseguradas à imprensa e à própria sociedade". A defesa de Raimundo Cutrim foi procurada, mas não havia se pronunciado. O ex-secretário já havia sido alvo de outra decisão do ministro Flávio Dino em julho deste ano. Na ocasião, foram expedidos mandados de busca e apreensão, determinada sua prisão domiciliar e seu afastamento do cargo, sob suspeita de obstrução da Justiça. Durante a operação, a Polícia Federal apreendeu 26 armas em endereços ligados a Cutrim. Essa investigação também está relacionada ao homicídio do empresário João Bosco Sobrinho, ocorrido em 2022. Um dos elementos analisados é um áudio em que Raimundo Cutrim é suspeito de orientar familiares de Gilbson Cutrim a alterarem depoimentos prestados à polícia sobre o caso. Gilbson Cutrim foi apontado pela Justiça do Maranhão como executor do crime e acabou condenado a 13 anos de prisão. O episódio ganhou repercussão política e passou a integrar as disputas entre grupos ligados ao cenário pré-eleitoral do Governo do Maranhão, intensificando a troca de acusações entre aliados, dissidentes e adversários políticos. Em nota, a assessoria de Flávio Dino também rebateu as acusações envolvendo o uso de veículos oficiais. Segundo o comunicado, "jamais houve uso irregular de veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão. Um carro blindado foi cedido por solicitação da Secretaria de Segurança do STF, no âmbito de acordo de cooperação vigente com todos os tribunais do país".

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, nesta terça-feira (4), a aposentadoria compulsória como punição para infrações graves cometidas por juízes. A resolução se adequa ao entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu que a última Reforma da Previdência revogou a medida. Em casos em que a aposentadoria compulsória é concedida, o juíz perde o cargo, mas continua recebendo salário proporcional ao tempo de serviço. Com as mudanças na resolução do CNJ, os magistrados estão sujeitos a: advertência; censura; remoção compulsória; disponibilidade (afastamento temporário); perda do cargo. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle e transparência administrativa e processual. No texto, o relator do processo Ulisses Rabaneda defendeu que as contribuições previdenciárias aos magistrados que sofrem perda do cargo devem ser garantidas. 

Um grave erro no cumprimento de uma ordem judicial fez um homem permanecer preso por 1 ano, 4 meses e 12 dias além do tempo determinado pela Justiça. O caso aconteceu no Conjunto Penal de Irecê, na Bahia, e está sendo investigado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo um despacho do corregedor-geral da Justiça, desembargador Emílio Salomão Resedá, o preso deu entrada na unidade prisional em 6 de outubro de 2023. Apenas duas semanas depois, em 20 de outubro, a 2ª Vara Judicial de Anicuns, em Goiás, expediu um alvará de soltura determinando sua liberdade. Apesar da decisão judicial, a ordem não foi cumprida. O homem continuou preso até o dia 7 de março de 2025, permanecendo quase 500 dias encarcerado de forma irregular. A situação só veio à tona durante uma audiência realizada pela Justiça de Goiás. Ao consultar o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), a juíza responsável verificou que o sistema registrava o homem como "em liberdade", embora ele ainda estivesse preso no Conjunto Penal de Irecê. Diante da descoberta, a Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia abriu um procedimento para apurar as responsabilidades e pediu esclarecimentos à direção da unidade prisional, à Superintendência de Gestão Prisional e à Corregedoria da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap). De acordo com o documento, os responsáveis notificados não responderam aos pedidos de informação feitos pelo Judiciário. Por causa da falta de resposta, o corregedor determinou que o secretário estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização, José Carlos Souto de Castro Filho, apresente, no prazo de 30 dias, explicações sobre o caso e informe quais medidas administrativas e disciplinares serão adotadas para apurar a prisão ilegal e responsabilizar os envolvidos.

O Ministério Público Brasileiro lançou o projeto "Chama o VAAR", uma iniciativa que pretende ajudar estados e municípios a cumprir os critérios necessários para receber recursos da complementação da União ao Fundeb. O lançamento aconteceu durante reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, com participação dos Ministérios Públicos da Bahia e de Minas Gerais, responsáveis pelo desenvolvimento da proposta. Segundo o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, o objetivo é mobilizar os municípios para que possam acessar os recursos destinados à melhoria da qualidade da educação pública. Dados apresentados durante o evento mostram que 3.067 municípios brasileiros já estão habilitados a receber os recursos, enquanto 2.502 ainda não atendem todas as exigências legais. Na Bahia, 173 municípios seguem fora da habilitação. Para receber os recursos do VAAR, estados e municípios precisam cumprir critérios como adoção de seleção técnica para diretores escolares, participação dos alunos nas avaliações nacionais, redução das desigualdades educacionais, fortalecimento da colaboração entre redes de ensino e alinhamento dos currículos à Base Nacional Comum Curricular. A previsão é que a complementação da União ao VAAR distribua cerca de R$ 7,5 bilhões em todo o país em 2026.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento das penas dos cinco condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A decisão foi tomada após o magistrado declarar o trânsito em julgado da ação penal, encerrando as possibilidades de novos recursos contra as condenações. Na decisão, Moraes afirmou que os últimos embargos apresentados pelas defesas tinham caráter meramente protelatório, com o objetivo de adiar a execução das penas impostas pelo Supremo. Entre os condenados estão os irmãos Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, apontados como os mandantes do crime. Ambos receberam pena de 76 anos e três meses de prisão. Também foram condenados o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, sentenciado a 18 anos de prisão; o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira, condenado a 56 anos; e Robson Calixto Fonseca, que recebeu pena de nove anos de reclusão. Os condenados iniciarão o cumprimento das penas em regime fechado. A única exceção é Chiquinho Brazão, que permanecerá em prisão domiciliar humanitária por 90 dias devido ao seu estado de saúde. Segundo a defesa, ele sofre de doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão. Durante esse período, deverá usar tornozeleira eletrônica e cumprir medidas restritivas impostas pela Justiça. De acordo com a denúncia acolhida pelo STF, o assassinato de Marielle Franco foi motivado por interesses econômicos e disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A investigação concluiu que a atuação da vereadora contra a regularização de áreas ocupadas ilegalmente contrariava os interesses do grupo criminoso responsável pela execução do crime, ocorrido em março de 2018.

A Polícia Federal concluiu nesta terça-feira (14) a primeira investigação da Operação Sem Desconto, que apura um esquema de descontos ilegais em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao todo, 48 pessoas foram indiciadas. Entre os investigados estão o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanuto, e o empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS". Ambos são apontados pela Polícia Federal como integrantes do esquema investigado. De acordo com as apurações, o inquérito teve como foco descontos considerados irregulares em benefícios de segurados vinculados à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). O relatório final da investigação foi encaminhado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pela relatoria do caso. Como o processo tramita sob segredo de Justiça, a Polícia Federal não divulgou os detalhes das conclusões nem os fundamentos dos indiciamentos. A Operação Sem Desconto foi deflagrada em abril de 2025 para investigar cobranças de mensalidades associativas supostamente realizadas sem autorização de aposentados e pensionistas. As investigações apontam que, entre 2019 e 2024, cerca de R$ 6,3 bilhões podem ter sido descontados dos benefícios previdenciários. O indiciamento representa o encerramento da fase de investigação desse inquérito específico e não significa condenação dos envolvidos. A partir de agora, caberá ao Ministério Público analisar o material reunido pela Polícia Federal e decidir se oferece denúncia à Justiça.

A Justiça Militar condenou o ex-sargento da Aeronáutica Manoel da Silva Rodrigues a três anos de reclusão, em regime fechado, por associação para o tráfico de drogas. A decisão é mais um desdobramento do caso envolvendo o transporte de 37 quilos de cocaína em uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB), durante uma missão oficial que dava apoio à comitiva do então presidente Jair Bolsonaro em viagem ao Japão, em junho de 2019. O militar foi preso em flagrante durante uma escala da aeronave no aeroporto de Sevilha, na Espanha, após a droga ser localizada pelas autoridades locais. Em 2022, ele foi excluído da FAB e atualmente cumpre, na Espanha, uma pena de seis anos e um dia de prisão, em regime equivalente à liberdade condicional. Também há um pedido de extradição em tramitação. Manoel Rodrigues já havia sido condenado definitivamente, em 2024, a 17 anos e cinco dias de reclusão pelos crimes de tráfico internacional de drogas, com agravantes relacionadas ao uso de transporte oficial e à transnacionalidade do delito. Na nova decisão, a Justiça Militar entendeu que as investigações comprovaram a existência de uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes, que utilizava missões oficiais da FAB para transportar drogas até a Europa. Além do ex-sargento, outros dois militares foram condenados. Marcos Daniel Pena Borja Rodrigues Gama, apontado pelo Ministério Público Militar como líder do grupo, recebeu pena de 22 anos e oito meses de reclusão em regime fechado. Já o segundo-sargento da Aeronáutica Jorge Luiz da Cruz Silva foi condenado a 19 anos de prisão por, segundo a acusação, recrutar militares para integrar o esquema criminoso. A defesa de Manoel da Silva Rodrigues sustentou, durante o processo, que a denúncia se baseava em "meras ilações" e alegou ausência de justa causa. Até a publicação da decisão, os advogados dos condenados não haviam se manifestado sobre a sentença. O espaço permanece aberto para posicionamentos das defesas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (9) o julgamento sobre a chamada revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por 7 votos a 3, a Corte rejeitou recursos apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e encerrou definitivamente o processo. Com o trânsito em julgado da ação, a decisão torna-se definitiva e o caso é oficialmente encerrado. A entidade buscava reverter a decisão que derrubou a tese da revisão da vida toda ou, ao menos, assegurar o recálculo das aposentadorias para parte dos segurados. Entenda a revisão da vida toda - A revisão da vida toda defendia que, no cálculo das aposentadorias do INSS, fossem considerados também os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, antes da implantação do Plano Real. Em dezembro de 2022, o STF reconheceu o direito à revisão. No entanto, em abril de 2024, ao julgar outra ação sobre o fator previdenciário, a Corte mudou o entendimento e decidiu que a regra de transição prevista na legislação é obrigatória, impedindo que os aposentados escolham a forma de cálculo mais vantajosa. Segundo o governo federal, o reconhecimento da revisão da vida toda poderia gerar um impacto de até R$ 480 bilhões nas contas públicas. O que ficou definido - Além de rejeitar os recursos da CNTM, o Supremo manteve o entendimento de que os aposentados não precisarão devolver os valores recebidos com base na revisão da vida toda até 5 de abril de 2024, data em que a tese foi derrubada. A Corte também definiu que não poderão ser cobrados honorários advocatícios nem custas judiciais das ações ajuizadas até essa data.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou a prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas determinou novas restrições. Na decisão, assinada nesta sexta-feira (3), o magistrado revogou o porte de arma do ex-presidente, cassou seu registro de colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC) e determinou que a defesa entregue à Polícia Federal, no prazo de 48 horas, as 11 armas de fogo registradas em nome de Bolsonaro. Ao analisar o caso, Moraes concluiu que Bolsonaro não cometeu falta grave em relação à arma apreendida durante uma blitz em Brasília, o que afastou a possibilidade de revogação da prisão domiciliar e o retorno imediato ao regime fechado. A investigação teve início após uma pistola registrada em nome do ex-presidente ser apreendida, em 15 de junho, com um de seus seguranças durante uma abordagem policial. O militar afirmou que transportava o armamento para manutenção. Moraes acompanhou o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, segundo o qual a investigação não apontou irregularidades praticadas por Bolsonaro. Apesar disso, o ministro entendeu que a manutenção da posse de armas é incompatível com a atual situação jurídica do ex-presidente. Além da pistola apreendida na blitz, Moraes determinou o recolhimento de outras dez armas, entre pistolas, carabinas, espingardas e fuzis registrados em nome de Bolsonaro, que deverão ser entregues à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. Na decisão, o ministro também advertiu que o descumprimento de qualquer condição da prisão domiciliar poderá resultar no retorno imediato de Bolsonaro ao regime fechado. Prisão domiciliar - Moraes afirmou que as circunstâncias que anteriormente impediam a concessão do benefício deixaram de existir. Segundo a decisão, não houve registro de novas infrações durante o período de prisão domiciliar e os laudos médicos apresentados pela defesa apontaram melhora no quadro de saúde do ex-presidente. Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 24 de março, quando recebeu autorização para deixar o Hospital DF Star, em Brasília, após tratamento de uma pneumonia. A medida foi concedida em caráter humanitário e temporário, considerando a idade e o estado de saúde do ex-presidente. O prazo inicial da domiciliar terminou em 25 de junho, quando a defesa pediu a prorrogação sob o argumento de que Bolsonaro ainda não apresentava condições de retornar ao sistema prisional. Condenado por participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão. Segundo a decisão judicial, ele permanece monitorado por tornozeleira eletrônica e continua sujeito às demais restrições impostas pelo STF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o arquivamento dos inquéritos que investigavam a ex-deputada federal Sílvia Waiãpi (PL-AP) e o deputado federal André Fernandes (PL-CE) por suposta incitação aos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (29) e atendeu a pedidos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu não haver elementos suficientes para dar continuidade às investigações. Os inquéritos foram instaurados em 2023 para apurar se os parlamentares teriam incentivado ou convocado apoiadores a participarem dos ataques às sedes dos Três Poderes. No caso de Sílvia Waiãpi, a investigação analisou uma publicação compartilhada pela então deputada no dia dos ataques. Para a PGR, a postagem ocorreu quando os atos já estavam em andamento, não sendo possível estabelecer relação entre a publicação e os crimes cometidos. O órgão também informou que não encontrou mensagens anteriores ao dia 8 de janeiro que demonstrassem incentivo aos ataques. Já em relação a André Fernandes, a Polícia Federal apontou publicações feitas pelo deputado antes e durante os atos. No entanto, a Procuradoria entendeu que não foi possível comprovar que as mensagens tiveram influência direta na ocorrência dos ataques ou na participação dos envolvidos. Ao acolher os pareceres da PGR, Alexandre de Moraes determinou o encerramento das investigações contra os dois parlamentares. As apurações faziam parte do conjunto de investigações abertas após os ataques ocorridos em Brasília, quando manifestantes invadiram e depredaram as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal.

O cantor Amado Batista foi condenado pela Justiça de Goiás a indenizar a família de uma criança de três anos que morreu em maio de 2022, após um acidente ocorrido em uma fazenda de propriedade do artista, localizada no município de Goianápolis. De acordo com a decisão judicial, o sertanejo deverá pagar R$ 226.940 de indenização a cada um dos responsáveis pela criança, a título de danos morais. Além disso, a Justiça determinou o pagamento de uma pensão mensal à família.A pensão foi fixada em valor equivalente a dois terços de 70% do salário mínimo vigente. O pagamento deverá começar a partir da data em que a vítima completaria 14 anos e seguirá até os 25 anos. Após esse período, o valor será reduzido para um terço de 70% do salário mínimo. A decisão estabelece ainda que o benefício continuará sendo pago mensalmente até o limite da expectativa de vida divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 2022 ou até a morte dos beneficiários, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Os pais da criança trabalhavam como caseiros da propriedade. No processo, eles alegaram que a piscina onde ocorreu o acidente não possuía proteção adequada para impedir o acesso de crianças. A ação também apontou suposta negligência no atendimento prestado após o acidente e alegou falta de assistência por parte do cantor à família após a morte da criança. Cabe recurso da decisão.

As facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) sofreram um prejuízo estimado em R$ 102 milhões após ações da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado na Bahia (FICCO/BA). O balanço considera operações realizadas entre agosto de 2023, quando a força-tarefa foi implantada no estado, e maio de 2026.Coordenada pela Polícia Federal, a FICCO reúne forças de segurança estaduais, federais e a polícia penal em ações voltadas ao combate ao tráfico de drogas, tráfico de armas e lavagem de dinheiro. Segundo a Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), o bloqueio dos recursos ocorreu a partir do cumprimento de 210 mandados judiciais relacionados à descapitalização das organizações criminosas.No período, foram executados 402 mandados de busca e apreensão em operações conduzidas pela própria força-tarefa e em ações integradas com outros órgãos de segurança. As investigações também resultaram na captura de centenas de criminosos, incluindo lideranças consideradas estratégicas do PCC e do CV.Entre as prisões de destaque está a captura, em maio deste ano, de um líder de facção com atuação no sudoeste baiano, localizado na capital paulista durante uma operação conjunta das forças de segurança da Bahia e de São Paulo.A atuação da FICCO também ultrapassou fronteiras. A Bolívia aparece como um dos principais destinos utilizados por integrantes de facções para tentar escapar da Justiça brasileira. Em uma ação internacional, dois líderes do Comando Vermelho da Bahia foram presos no país vizinho após troca de informações entre a FICCO e a Interpol.A Bahia foi o primeiro estado do Nordeste a implantar a força-tarefa, considerada uma das principais estratégias nacionais de enfrentamento ao crime organizado e ao poder financeiro das facções.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (26) para reconhecer que a aposentadoria compulsória deixou de existir como punição para magistrados após a Reforma da Previdência de 2019. Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin entenderam que juízes acusados de infrações graves não podem mais receber como punição máxima o afastamento remunerado da função. Relator do caso, Dino afirmou que a chamada “aposentadoria-sanção” não representa punição efetiva. “É uma sanção que não sanciona, a não ser pela transferência do ônus para a sociedade, que suportaria as consequências dessa punição”, declarou o ministro durante o julgamento. Segundo Dino, permitir que magistrados condenados continuem recebendo salários transfere à sociedade os custos da punição. O ministro chegou a citar hipóteses extremas, como venda de sentença ou homicídio, para defender que casos graves devem resultar na perda do cargo. Entendimento da Corte - Para o relator, a Reforma da Previdência suprimiu da Constituição a possibilidade de aposentadoria compulsória punitiva. Ele argumentou que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que prevê esse tipo de sanção, é anterior à Constituição e não pode criar modalidades de aposentadoria não previstas na legislação atual. Dino também afirmou que a vitaliciedade da magistratura não impede a perda do cargo em situações graves. “Infrações graves devem merecer punições que não sejam transferidas à sociedade”, disse. Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o voto do relator, inclusive defendendo que eventuais ações de perda de cargo contra magistrados sejam julgadas pelo STF. Cristiano Zanin concordou com o fim da aposentadoria compulsória, mas divergiu sobre a competência da Corte para analisar esses processos. Caso analisado - O julgamento envolve recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afetado diretamente pela decisão de Dino. Em março, o ministro anulou um julgamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido punições aplicadas ao magistrado, incluindo duas aposentadorias compulsórias. Na ocasião, Dino entendeu que o CNJ não poderia mais aplicar esse tipo de penalidade e determinou que, ao reavaliar o caso, o órgão escolha uma punição mais branda ou encaminhe pedido de perda do cargo ao STF por meio da Advocacia-Geral da União.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou o pedido de soltura da influenciadora digital Deolane Bezerra, presa preventivamente durante a Operação Vérnix, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC). A decisão foi assinada no sábado (23) e divulgada neste domingo (24). Na sentença, o ministro afirmou que o STF não é a instância adequada para analisar o pedido de habeas corpus, já que a prisão foi decretada por decisão de primeira instância. Segundo Dino, a defesa da influenciadora deveria utilizar os meios processuais cabíveis antes de recorrer ao Supremo. O ministro também afirmou que, mesmo se o STF pudesse analisar o mérito do pedido neste momento, não identificou ilegalidade evidente que justificasse a concessão da liberdade. Deolane Bezerra foi presa na última quinta-feira (21) em uma mansão localizada em Alphaville, região de condomínios de luxo em Barueri. De acordo com as investigações, ela seria suspeita de receber recursos provenientes de uma transportadora ligada ao PCC e atuar na ocultação de valores do grupo criminoso. Após a prisão, a influenciadora foi transferida da Penitenciária Feminina de Santana, na capital paulista, para a unidade prisional de Tupi Paulista, no interior do estado. A influenciadora já havia sido presa anteriormente, em 2024, durante outra investigação sobre lavagem de dinheiro e jogos ilegais conduzida pela Polícia Civil de Pernambuco, em Recife. Conhecida nas redes sociais, Deolane acumula milhões de seguidores e ganhou notoriedade nacional após a morte do funkeiro MC Kevin, em 2021, no Rio de Janeiro.

A Justiça baiana determinou que o Governo do Estado revise o enquadramento de professores aposentados da rede estadual que têm direito à paridade salarial com servidores da ativa. A decisão liminar, concedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), atende a uma ação movida pela Associação Classista de Educação da Bahia (Aceb). O que está em jogo: O processo questiona a permanência de aposentados em um “quadro especial”, separado da estrutura atual da carreira do magistério. Segundo a Aceb, essa divisão impediu que milhares de docentes acompanhassem as mudanças aplicadas aos profissionais da ativa ao longo dos anos, gerando defasagens salariais e descumprimento da paridade prevista em lei. A entidade argumenta que os aposentados devem ser reenquadrados conforme tempo de serviço e titulação acumulados até a data da aposentadoria — critérios já previstos na legislação do magistério estadual. Ao analisar o caso, o TJ-BA apontou indícios de irregularidade na manutenção de aposentados em referências antigas, inclusive em níveis que já não existem após as reformulações da carreira. A decisão também reforça que servidores inativos não podem ser submetidos a exigências aplicadas à ativa, como avaliações de desempenho ou certificações. O que muda para os aposentados: Com a liminar, o Estado deverá analisar individualmente os registros dos docentes representados pela Aceb e identificar quem tem direito à paridade. Após essa etapa, os servidores deverão ser retirados do quadro especial e reenquadrados na estrutura vigente da carreira. A decisão é provisória e, por enquanto, vale apenas para os associados da Aceb. Segundo a entidade, o governo perdeu o prazo para contestar a ação, e o processo já segue para fase de execução. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Administração (Saeb), não se manifestaram sobre o caso. Contexto recente: A medida surge meses após o governo anunciar, em janeiro, um acordo para garantir o pagamento do Piso Nacional do Magistério a aposentados, pensionistas e servidores ativos. Na época, o Estado informou que cerca de 22 mil aposentados e pensionistas seriam beneficiados após mediação com a APLB Sindicato. Para a presidente da Aceb, Marinalva Nunes, a decisão representa um avanço. “Primeiro, tivemos o reconhecimento de que o piso não estava sendo cumprido integralmente. Agora, nossa luta é garantir que todos os professores aposentados tenham carreira e paridade, conforme sua titulação e progressão no momento da aposentadoria”, afirmou. Próximos passos: Com a liminar em vigor, o governo deverá iniciar a análise dos processos funcionais dos aposentados representados pela Aceb. A expectativa da categoria é que o reenquadramento seja aplicado ainda este ano.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, propôs nesta segunda-feira (20) uma reforma do Poder Judiciário, em meio a debates internos na corte e questionamentos sobre o funcionamento do sistema de Justiça. A proposta foi apresentada em artigo e inclui a criação de regras mais rígidas para crimes cometidos por magistrados e membros do Ministério Público, além da revisão de normas relacionadas à atuação, ética e remuneração das carreiras jurídicas.Dino também defende mudanças estruturais, como critérios mais rigorosos para a emissão e negociação de precatórios, maior transparência no uso de recursos do Judiciário e limites para o uso de inteligência artificial na tramitação de processos. Outro ponto abordado é a necessidade de dar mais celeridade a processos na Justiça Eleitoral e criar instâncias especializadas para julgar crimes contra a pessoa, dignidade sexual e casos de improbidade administrativa.A iniciativa ocorre em meio a discussões internas no STF, especialmente sobre o papel da corte e a adoção de medidas de autocontenção — pauta associada à gestão do presidente do tribunal, Edson Fachin. Nos bastidores, decisões recentes de Dino vêm sendo interpretadas como sinalizações sobre temas sensíveis, como pagamentos acima do teto constitucional e punições a magistrados.Apesar das divergências de abordagem, Fachin afirmou que a proposta “merece aplauso e apoio” e classificou o debate como relevante para o aprimoramento institucional. O ministro destacou a importância de medidas que fortaleçam a eficiência, a transparência e a confiança pública no Judiciário.Dino argumenta que a última grande reforma do sistema ocorreu há mais de duas décadas e defende a abertura de um novo ciclo de mudanças constitucionais e legais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que ampliam as medidas de combate à violência contra a mulher no país. Entre as novas normas, está a previsão de monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica, como forma de reforçar o cumprimento de medidas protetivas.Outra lei sancionada tipifica o crime de vicaricídio — quando filhos ou familiares são assassinados com o objetivo de atingir emocionalmente a mulher. O pacote também institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres Indígenas.Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente afirmou que a legislação precisa acompanhar as diferentes formas de violência e destacou a necessidade de ações preventivas. Segundo Lula, apenas o endurecimento de penas não resolve o problema a longo prazo. Ele defendeu o investimento em educação como estratégia para evitar que os crimes aconteçam.O presidente também voltou a citar o papel das redes sociais, ao afirmar que a falta de controle sobre conteúdos pode contribuir para comportamentos violentos, especialmente entre jovens. As novas leis passam a valer após a sanção presidencial.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que altera regras da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica.A nova norma determina que a audiência de retratação — quando a vítima decide não seguir com a denúncia — só será realizada se houver manifestação expressa da própria vítima.A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (7) e já está em vigor.Com a alteração, o juiz só poderá marcar a audiência se a vítima solicitar formalmente, de forma escrita ou oral, antes do recebimento da denúncia.Na prática, a audiência deixa de ser automática e passa a depender exclusivamente da iniciativa da vítima.O objetivo do ato passa a ser apenas confirmar a desistência, e não mais questionar se a vítima deseja continuar com o processo.Antes da nova lei, havia divergência entre tribunais.Parte da Justiça entendia que a audiência deveria ocorrer obrigatoriamente para ouvir a vítima. Outra parte só admitia o procedimento quando havia manifestação clara de desistência.A nova regra padroniza esse entendimento em todo o país.A mudança busca dar mais agilidade aos processos e reduzir etapas consideradas desnecessárias, ao mesmo tempo em que reforça o papel da vítima na decisão de seguir ou não com a ação judicial.