A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18 e representa a primeira etapa da tramitação da proposta no Congresso Nacional. Presidida pelo deputado baiano Leur Lomanto Júnior (União Brasil), a comissão analisou apenas a constitucionalidade da matéria. O mérito da proposta ainda será debatido em uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos. Entre os parlamentares da Bahia que votaram a favor da admissibilidade da PEC estão Leur Lomanto Júnior, Arthur Maia, José Rocha e Paulo Azi, todos do União Brasil. Já os deputados Bacelar (PV), Félix Mendonça Júnior (PDT) e Lídice da Mata (PSB) votaram contra o avanço da proposta. O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Com isso, adolescentes passariam a responder criminalmente como adultos e também teriam acesso a direitos civis, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação e assumir outras responsabilidades legais. No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou os dispositivos relacionados à esfera civil. O parecer aprovado trata exclusivamente da responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, sem alterar regras sobre capacidade civil. Além da proposta principal, a CCJ também considerou admissíveis duas PECs apensadas ao texto. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas em casos específicos, como crimes hediondos. A outra amplia a responsabilização criminal para adolescentes entre 12 e 16 anos em determinadas situações envolvendo violência ou crimes contra a vida. Com a aprovação na CCJ, a discussão sobre a redução da maioridade penal ganha novo impulso no Congresso e seguirá para as próximas fases de análise legislativa.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve reunir empresários, representantes da sociedade civil e integrantes do governo federal nesta quarta-feira (10), em Brasília, para discutir os possíveis impactos de novas tarifas comerciais que poderão ser impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A mobilização ocorrerá durante mais uma reunião do Conselhão, órgão de assessoramento da Presidência da República voltado à discussão de temas econômicos e sociais. A expectativa do governo é ampliar o diálogo com o setor produtivo e construir uma estratégia conjunta para enfrentar eventuais barreiras comerciais. Nos bastidores, o Palácio do Planalto avalia que empresários brasileiros podem atuar junto ao mercado norte-americano para demonstrar os impactos negativos que uma eventual elevação de tarifas teria sobre as relações comerciais entre os dois países. Entre as medidas discutidas pelo governo dos Estados Unidos está a possibilidade de aplicação de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros. Também existe a avaliação de uma cobrança adicional para países considerados insuficientes no combate ao trabalho forçado. A reunião contará com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, ministros de Estado, lideranças empresariais, representantes sindicais e membros da sociedade civil organizada. Integrantes do governo federal demonstram preocupação com os reflexos econômicos de uma eventual escalada tarifária, principalmente sobre setores com forte participação nas exportações brasileiras, como o agronegócio e a indústria. O encontro marca a sétima reunião do Conselhão desde a recriação do colegiado, em 2023. A expectativa é que o tema das relações comerciais com os Estados Unidos domine parte significativa dos debates, diante da relevância do mercado norte-americano para a economia brasileira.

O senador Flávio Bolsonaro perdeu quatro pontos percentuais em um eventual segundo turno contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde abril, segundo pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (10). Flávio caiu de 42% para 38% das intenções de voto, enquanto Lula avançou de 40% para 44% no mesmo período. Esta é a primeira pesquisa divulgada após a revelação de diálogos em que Flávio Bolsonaro pede recursos ao banqueiro Daniel Vorcaro para financiar o filme "Dark Horse", sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. O levantamento também ocorre após a viagem do senador a Washington para se reunir com Donald Trump. A pesquisa foi realizada ainda depois de o governo americano anunciar uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros e classificar PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas. As medidas foram criticadas pelo presidente Lula. Em maio, Lula e Flávio apareciam em empate técnico, com 42% e 41%, respectivamente. No levantamento atual, o petista abriu vantagem de seis pontos percentuais no cenário de segundo turno.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aparece à frente do senador Flávio Bolsonaro em cenários de primeiro e segundo turno para a eleição presidencial de 2026, segundo pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (10). No primeiro turno, Lula registra 39% das intenções de voto, enquanto Flávio Bolsonaro tem 29%. Em maio, o petista também tinha 39%, mas o senador aparecia com 33%. O levantamento atual conta com 13 pré-candidatos avaliados. Em um eventual segundo turno entre os dois, Lula alcança 44% das intenções de voto, contra 38% de Flávio Bolsonaro. Já em uma simulação contra Romeu Zema, o presidente venceria por 45% a 35%. A pesquisa foi encomendada pela Genial Investimentos e ouviu 2.004 pessoas entre os dias 5 e 8 de junho. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

O governo federal deve analisar nos próximos dias uma proposta para aumentar a quantidade de etanol anidro misturada à gasolina vendida no Brasil. A medida prevê elevar o percentual atual de 30% para até 32%, ampliando a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional. O anúncio foi feito pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representantes do setor sucroenergético e lideranças empresariais em Brasília. Segundo o governo, a proposta integra a política de fortalecimento dos combustíveis renováveis e busca reduzir a dependência de gasolina importada. A estimativa é que a mudança possa evitar a importação de cerca de 450 milhões de litros de combustível por ano. Representantes do setor afirmam que o aumento da mistura pode contribuir para reduzir os custos ao consumidor, já que o etanol tem apresentado preço inferior ao da gasolina em diversas regiões do país. Além disso, defendem que a medida ajudará a reduzir as emissões de gases poluentes e estimulará investimentos na produção agrícola e industrial. A proposta também recebeu respaldo de entidades ligadas à bioenergia, que afirmam existir capacidade produtiva para atender ao aumento da demanda por etanol. A expectativa do setor é de crescimento da produção nacional nos próximos anos, impulsionado por investimentos e pela expansão do mercado de combustíveis renováveis. Outro ponto destacado durante as discussões foi a viabilidade técnica da mudança. Segundo representantes da indústria, testes realizados anteriormente indicaram que a elevação da mistura não compromete o desempenho dos veículos atualmente em circulação. A proposta será encaminhada ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), responsável por avaliar a medida. Caso seja aprovada, a nova composição poderá representar mais um passo na estratégia brasileira de ampliar o uso de energias renováveis e reduzir a dependência de combustíveis fósseis.

O debate sobre a redução da maioridade penal deve voltar ao centro das discussões na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9). Após dois adiamentos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas), que pretende diminuir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal como adulto, está prevista para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne a partir das 14h30. O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). A leitura do relatório foi concluída no dia 27 de maio, mas a votação acabou sendo adiada após um pedido coletivo de vista. Antes disso, o parlamentar retirou do texto um trecho que autorizava jovens de 16 anos a realizar atos civis como casamento, assinatura de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e participação obrigatória nas eleições. O deputado argumenta que pesquisas recentes apontam apoio majoritário da população à redução da maioridade penal. Atualmente, adolescentes com mais de 16 anos que praticam infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas, incluindo internação por até três anos. O tema, no entanto, divide opiniões entre os parlamentares. Durante a última discussão na comissão, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a proposta e afirmou que apenas uma pequena parcela dos atos cometidos por adolescentes é considerada grave. Segundo ela, a entrada desses jovens no sistema prisional pode aumentar a influência de organizações criminosas sobre essa população. Se a admissibilidade da PEC for aprovada pela CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, responsável por aprofundar a análise da proposta antes de uma eventual votação em plenário.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Ivana Bastos (PSD), cobrou da Neoenergia Coelba mais investimentos na infraestrutura elétrica do estado, especialmente na região Oeste, considerada uma das principais fronteiras do agronegócio brasileiro. A declaração foi feita nesta segunda-feira (8), durante visita à Bahia Farm Show. Ao comentar o anúncio da distribuidora de energia de investir R$ 25 bilhões na Bahia até 2031, a deputada afirmou esperar que os recursos sejam efetivamente aplicados para solucionar os problemas enfrentados por produtores e investidores. “Eu espero que esse investimento chegue para valer, porque a gente tem um grande gargalo, uma grande dificuldade nesse estado com a Coelba. A Coelba tem dificultado investimentos; pessoas que querem investir nesse estado pensam duas vezes por causa da Coelba”, declarou. Segundo Ivana Bastos, embora a empresa tenha realizado investimentos na região, grande parte dos recursos tem sido direcionada para atender demandas já acumuladas ao longo dos anos. Para a parlamentar, a estrutura atual ainda está distante das necessidades do setor produtivo. “Está muito longe para chegar onde realmente a região precisa, mas é um bom passo, é motivo de começar, acreditar e de alegria”, acrescentou. A expectativa é que os novos investimentos contribuam para ampliar a capacidade energética e eliminar entraves que, segundo lideranças do setor, limitam a expansão econômica e o desenvolvimento do agronegócio no Oeste da Bahia.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), manifestou solidariedade ao pré-candidato ao governo do Estado, ACM Neto (União Brasil), após a aeronave em que ele viajava apresentar uma pane. A declaração foi feita nesta segunda-feira (8), por meio das redes sociais. Em publicação acompanhada de vídeo, Jerônimo destacou que momentos como esse devem estar acima das divergências políticas e ressaltou a importância da preservação da vida. “Graças a Deus, todos que estavam a bordo estão bem”, afirmou. O governador também prestou solidariedade aos demais passageiros da aeronave: o pré-candidato ao Senado João Roma (PL), a deputada federal Roberta Roma (PL), o deputado estadual Nelson Leal (PP) e o senador Angelo Coronel (Republicanos). “Quem faz política sabe que estamos sujeitos aos riscos das viagens, e momentos como esse nos lembram que nossas vidas valem muito”, declarou Jerônimo. Apesar do susto, não houve registro de feridos, e todos os ocupantes do voo passam bem.

A deputada estadual Ludmilla Fiscina (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que pretende impedir a nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos, empregos e funções públicas no estado. A proposta, registrada como Projeto de Lei nº 26.315/2026, estabelece que indivíduos condenados por esse tipo de crime fiquem impedidos de assumir funções na administração pública estadual, além das penalidades já previstas na legislação ambiental brasileira. Segundo o texto, a medida busca reforçar o combate à violência contra os animais e ampliar os mecanismos de responsabilização dos infratores. Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais tipifica como crime a prática de maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais. Ao justificar a iniciativa, a parlamentar destacou estudos que apontam uma possível relação entre a crueldade contra animais e outros tipos de violência. Dados citados pela deputada indicam que uma parcela significativa dos autores de maus-tratos também está envolvida em crimes contra pessoas, incluindo casos de violência doméstica e abuso infantil. “Não podemos admitir que os maus-tratos contra os animais sejam tratados com banalidade ou que seus autores permaneçam sem consequências compatíveis com a gravidade dos atos praticados”, afirmou Ludmilla Fiscina. O projeto ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALBA antes de seguir para votação em plenário. Caso seja aprovado pelos deputados e sancionado pelo governo estadual, a medida passará a integrar os critérios de acesso a cargos e funções públicas na Bahia.

O pré‑candidato ao governo da Bahia ACM Neto (União Brasil) usou as redes sociais nesta segunda‑feira (8) para tranquilizar apoiadores após um incidente aéreo durante um voo com destino a Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste do estado. “Está tudo bem comigo e com todos que estavam a bordo”, escreveu ele. Segundo Neto, a aeronave apresentou um problema técnico e precisou retornar a Salvador. Durante o voo, houve despressurização da cabine, o que obrigou a tripulação a reduzir rapidamente a altitude — de cerca de 30 mil para 10 mil pés — e a acionar as máscaras de oxigênio para os passageiros. Na comitiva estavam também os pré‑candidatos ao Senado João Roma (PL) e Ângelo Coronel (Republicanos), além da deputada federal Roberta Roma (PL). O político afirmou que todos passam bem e agradeceu pelas mensagens de apoio. “Minha gratidão a Deus e a todos pelas orações”, completou. A agenda prevista para Livramento de Nossa Senhora não foi detalhada após o incidente.

O governador Jerônimo Rodrigues encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) a indicação da procuradora Camila Vasquez Negromonte para ocupar a vaga aberta no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). A publicação oficial deve ocorrer na próxima segunda-feira (8), dando início aos trâmites legislativos necessários para a confirmação do nome. A expectativa é que a candidata seja submetida à sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na terça-feira (9). Após essa etapa, a indicação seguirá para apreciação e votação em plenário pelos deputados estaduais. A escolha encerra um período de quase um ano de espera, desde a entrega da lista tríplice ao chefe do Executivo estadual. O documento havia sido encaminhado ao governo em agosto de 2025, após processo conduzido para preenchimento da vaga destinada ao Ministério Público de Contas (MPC). Procuradora de carreira do MPC, Camila foi selecionada entre os três nomes que integravam a lista tríplice. Também disputavam a indicação os procuradores Guilherme Costa Macêdo e Aline Paim Monteiro do Rego. A vaga surgiu após a aposentadoria do então conselheiro Mário Negromonte, que deixou o cargo no Tribunal de Contas dos Municípios. A futura conselheira indicada possui ligação familiar com o ex-conselheiro: ela é casada com o deputado federal Mário Negromonte Júnior, filho de Mário Negromonte. Nos bastidores da política baiana, a indicação é vista como um movimento de articulação dentro da base governista. Interlocutores apontam que a definição do nome ocorreu após reuniões realizadas nos últimos dias entre o governador e integrantes do grupo político ligado ao deputado federal. Com a formalização da indicação, caberá agora à Assembleia Legislativa analisar a qualificação técnica da procuradora e decidir pela aprovação ou rejeição do nome. Caso receba aval dos parlamentares, Camila Negromonte assumirá uma das cadeiras do TCM, órgão responsável pela fiscalização e controle das contas dos municípios baianos.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o ministro Alexandre de Moraes seja afastado de qualquer decisão relacionada a fatos envolvendo o empresário Daniel Vorcaro e o Banco Master. A iniciativa foi tomada depois que Moraes enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). O parlamentar pede a apuração de possíveis vínculos entre Flávio e Vorcaro no contexto do financiamento do filme Dark Horse, produção inspirada na trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Defesa aponta possível conflito - Na petição, os advogados do senador sustentam que Moraes não deveria conduzir procedimentos ligados ao banqueiro. Como argumento, citam informações da Receita Federal segundo as quais o Banco Master teria repassado R$ 80 milhões ao escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, por serviços prestados. A defesa afirma que não questiona a legalidade da relação comercial nem faz acusações contra Moraes ou sua esposa. O objetivo, segundo os advogados, seria preservar a imparcialidade exigida pelas normas processuais. Origem do pedido - O requerimento de Lindbergh Farias chegou ao Supremo após a divulgação de mensagens atribuídas a Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro. Nas conversas, o senador apareceria tratando da obtenção de recursos para a produção de Dark Horse. Com base nesse material, o deputado do PT solicitou a abertura de apurações sobre a participação do banqueiro no financiamento do projeto audiovisual. Mudança de relatoria - Além de pedir o reconhecimento da suspeição de Moraes, a defesa de Flávio Bolsonaro quer que a análise do caso seja transferida para o ministro André Mendonça. Os advogados argumentam que Mendonça já conduz processos relacionados ao Banco Master e, por isso, seria o responsável adequado para examinar a representação apresentada por Lindbergh. Até o momento, o STF ainda não se pronunciou sobre o pedido feito pelo senador do PL.

O processo que tem como réu o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (3), após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitar ao presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Flávio Dino, a inclusão do caso na pauta de julgamentos. A medida foi tomada depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu sua manifestação final no processo e defendeu a condenação do ex-parlamentar pelo crime de coação. Com isso, o caso entra na fase decisiva e poderá ser analisado pelos ministros da Primeira Turma do STF nas próximas semanas. Segundo a acusação, Eduardo Bolsonaro teria atuado para pressionar autoridades brasileiras a partir dos Estados Unidos, em meio às investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado que resultaram na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nas alegações apresentadas ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que o ex-deputado teria adotado uma estratégia contínua para interferir no andamento das investigações e influenciar decisões judiciais. A PGR argumenta que as ações atribuídas a Eduardo Bolsonaro buscavam constranger integrantes do sistema de Justiça e criar obstáculos ao prosseguimento das apurações. O avanço do processo ocorre em meio ao aumento da tensão política envolvendo aliados do ex-presidente. Parlamentares ligados à base governista também passaram a defender o aprofundamento das investigações sobre supostas articulações internacionais relacionadas aos processos que tramitam no Brasil. Na Câmara dos Deputados, o deputado federal Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) protocolou um pedido para que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também seja incluído no inquérito. O requerimento cita encontros recentes do parlamentar com autoridades norte-americanas e questiona possíveis relações entre essas articulações e pressões externas envolvendo o cenário político brasileiro. Enquanto governistas defendem a ampliação das apurações, integrantes da oposição afirmam que não houve irregularidades nas agendas internacionais realizadas pelos parlamentares. O caso segue sob análise do Supremo Tribunal Federal e poderá ter novos desdobramentos após o julgamento pela Primeira Turma da Corte.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) a suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A decisão provocou forte repercussão entre parlamentares, integrantes do governo federal e entidades ligadas à defesa dos direitos da infância. A resolução, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, regulamentava procedimentos de acolhimento e encaminhamento de vítimas, além de orientar a atuação dos órgãos da rede de proteção em situações já previstas pela legislação brasileira, incluindo casos de gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. A revogação ocorreu por meio da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ). A matéria recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que defendeu a anulação da norma sob o argumento de que o conselho teria ultrapassado suas competências legais. A votação foi realizada de forma simbólica e em tramitação acelerada no plenário da Casa. Após a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Senado. A decisão foi comemorada por parlamentares favoráveis ao projeto, que afirmam que a resolução continha dispositivos que extrapolavam a função normativa do Conanda. Por outro lado, a medida gerou críticas de entidades de defesa dos direitos humanos, organizações da sociedade civil e integrantes do governo federal. Em nota oficial, o Conanda classificou a derrubada da resolução como um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O órgão argumenta que a norma não criava novos direitos, mas apenas organizava procedimentos para garantir o cumprimento da legislação já existente. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também manifestou preocupação com a decisão. A pasta afirmou que continuará atuando na defesa dos direitos das vítimas e na promoção de políticas públicas voltadas ao acolhimento e à proteção de crianças e adolescentes. O tema deve continuar gerando debates nos próximos dias, diante da divergência entre setores políticos e instituições sobre os impactos da medida na rede de proteção às vítimas de violência sexual no país.

Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, citou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em uma nova proposta de delação premiada apresentada nesta semana à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). O empresário relatou aos investigadores ter recebido pedidos para o repasse de recursos destinados à produção do filme "Dark Horse", obra inspirada na trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). De acordo com a apuração da CNN, Vorcaro incluiu o episódio em uma nova versão do acordo de delação entregue às autoridades na segunda-feira (1º). O banqueiro teria detalhado movimentações relacionadas ao patrocínio milionário do longa-metragem e mencionado nominalmente o filho do ex-presidente durante os relatos prestados aos investigadores. Vorcaro teria narrado as cobranças e as transferências de cerca de R$ 60 milhões para a produção da cinebiografia sobre o ex-presidente. Em 13 de maio, o site The Intercept Brasil revelou áudio em que o senador e pré-candidato à presidência, Flávio Bolsonaro (PL), pede a Vorcaro um repasse milionário para execução do filme Dark Horse. O parlamentar afirma que não há irregularidades e ressalta tratar-se de um contrato privado. Preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, Vorcaro teve uma proposta anterior de delação rejeitada. Na avaliação dos investigadores, o material apresentado continha omissões e deixava de esclarecer fatos considerados relevantes para as apurações.

O governo brasileiro afirmou nesta quarta-feira (3) que poderá recorrer à Lei da Reciprocidade para responder à proposta dos Estados Unidos de aplicar uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos importados do Brasil. A medida foi anunciada após uma investigação do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), que apontou falhas de 59 países, incluindo o Brasil, no combate à importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Em nota divulgada pelo Palácio do Planalto, o governo manifestou “profunda discordância” em relação às conclusões do órgão norte-americano e classificou a iniciativa como uma medida protecionista unilateral. “O Brasil se reserva o direito de recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, para fazer face a situações de injustiça contra o Estado brasileiro”, informou o comunicado. O governo também destacou que o país é reconhecido internacionalmente pelo combate ao trabalho escravo e forçado, citando avaliações da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo a nota, a legislação brasileira já permite barrar e confiscar mercadorias produzidas sob condições irregulares. Apesar da reação firme, a diplomacia brasileira mantém a busca por uma solução negociada. Integrantes do Itamaraty defendem o diálogo com Washington para evitar a aplicação das tarifas e reduzir impactos sobre a economia, os empregos e a renda dos brasileiros. A Lei da Reciprocidade autoriza o Brasil a adotar medidas equivalentes contra países que imponham barreiras comerciais consideradas injustificadas, permitindo responder a sanções ou restrições com ações semelhantes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva saiu em defesa do Pix nesta terça-feira (2) e rebateu as críticas feitas pelos Estados Unidos ao sistema brasileiro de pagamentos instantâneos. Durante evento realizado em Salvador, o chefe do Executivo afirmou que a ferramenta continuará sendo aperfeiçoada e destacou sua importância para milhões de brasileiros. “O Pix é do Brasil e ninguém vai fazer a gente mudar o Pix, pelo serviço que ele está prestando à sociedade brasileira”, declarou o presidente. A manifestação ocorre após a divulgação de um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que apontou preocupações de empresas norte-americanas sobre um suposto tratamento preferencial concedido pelo Banco Central ao sistema brasileiro. Segundo o documento, o fato de o Banco Central criar, operar e regulamentar o Pix poderia gerar vantagens competitivas em relação a outros meios de pagamento oferecidos por empresas privadas. O relatório também cita a obrigatoriedade de adesão ao sistema por instituições financeiras com mais de 500 mil contas. Ao comentar o tema, Lula reforçou que o Pix se consolidou como uma das principais ferramentas financeiras do país e indicou que o sistema continuará evoluindo para atender às necessidades da população. Lançado pelo Banco Central em 2020, o Pix revolucionou as transações financeiras no Brasil ao permitir transferências instantâneas, gratuitas para pessoas físicas e disponíveis 24 horas por dia. Atualmente, a plataforma é utilizada por milhões de brasileiros e movimenta volumes superiores aos registrados por diversos meios tradicionais de pagamento. A discussão sobre o sistema ocorre em meio às análises do governo norte-americano sobre práticas comerciais envolvendo o Brasil. O relatório ainda poderá receber manifestações do governo brasileiro antes da definição de eventuais medidas por parte dos Estados Unidos.

O sistema de pagamentos instantâneos Pix voltou ao centro de uma disputa comercial entre Brasil e Estados Unidos. Em relatório divulgado nesta segunda-feira (1º), o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) acusou o governo brasileiro de conceder tratamento preferencial ao mecanismo criado pelo Banco Central, o que, segundo o órgão, prejudicaria empresas americanas do setor de pagamentos eletrônicos. O documento afirma que o Pix recebe vantagens consideradas "injustas e discriminatórias", afetando companhias como Visa, MasterCard e WhatsApp Pay. Para o governo norte-americano, as regras adotadas pelo Banco Central favorecem o sistema brasileiro em detrimento de concorrentes privados. A investigação foi iniciada há cerca de um ano durante o governo do presidente Donald Trump e integra uma análise mais ampla sobre supostas práticas comerciais consideradas desleais por parte do Brasil. Entre as recomendações apresentadas no relatório está a possibilidade de aplicação de tarifas de até 25% sobre determinados produtos brasileiros. O USTR também questiona o papel do Banco Central como regulador e operador do Pix, apontando um possível conflito de interesses. Segundo o órgão, a obrigatoriedade de participação de grandes instituições financeiras no sistema e a oferta gratuita do serviço seriam fatores que ampliam a vantagem competitiva da ferramenta brasileira. Especialistas, no entanto, contestam a avaliação americana. Para o economista Pedro Paulo Zahluth Bastos, da Unicamp, o avanço do Pix representa uma alternativa pública e gratuita aos sistemas privados de pagamento, reduzindo custos para consumidores e comerciantes. Agora, o governo brasileiro e empresas afetadas terão até o dia 15 de julho para apresentar manifestações sobre o relatório. Após esse prazo, os Estados Unidos poderão decidir pela adoção de medidas comerciais relacionadas ao caso.

O ex-presidente Michel Temer afirmou nesta segunda-feira (1º) que a decisão dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas não representa uma ameaça à soberania brasileira. A declaração foi feita durante o Fórum de Lisboa, realizado em Portugal, onde Temer comentou os desdobramentos da medida anunciada pelo governo norte-americano na última semana. Segundo o ex-presidente, a classificação das facções criminosas não configura, por si só, uma interferência externa nos assuntos internos do Brasil. Ele ressaltou, no entanto, que qualquer iniciativa relacionada ao combate ao crime organizado deve respeitar a autonomia das instituições brasileiras. “O que não se pode permitir é exata e precisamente uma intervenção direta nas questões internas do Brasil”, afirmou. Temer também defendeu uma maior integração entre as autoridades de segurança dos dois países. Para ele, o avanço das organizações criminosas para além das fronteiras nacionais exige cooperação internacional e compartilhamento de informações. De acordo com o ex-presidente, a atuação conjunta entre órgãos brasileiros e norte-americanos pode contribuir para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado, especialmente diante da expansão das atividades dessas facções em diferentes países. A declaração ocorre após o governo dos Estados Unidos anunciar a inclusão do PCC e do Comando Vermelho na lista de “Terroristas Globais Especialmente Designados”. Segundo autoridades americanas, investigações identificaram atividades ligadas às organizações criminosas em pelo menos 12 estados norte-americanos. A classificação permite ao governo dos EUA ampliar mecanismos de monitoramento financeiro, bloqueio de bens e aplicação de sanções contra pessoas ou empresas que mantenham vínculos com os grupos investigados.  O tema tem gerado debates entre especialistas em segurança pública, autoridades brasileiras e representantes do meio político, especialmente sobre os impactos da medida na cooperação internacional e no combate ao crime organizado transnacional. Até o momento, o governo brasileiro não anunciou mudanças em sua legislação ou na classificação jurídica das facções em razão da decisão norte-americana.

O governo federal criticou nesta sexta-feira (29) integrantes da família do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após os Estados Unidos anunciarem que vão classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. Em nota divulgada pelo Palácio do Planalto, o governo afirmou que o Brasil já atua no combate às facções criminosas e acusou aliados do ex-presidente de tentarem estimular interferência estrangeira em assuntos internos do país. “É deplorável que mais uma vez integrantes da família Bolsonaro viajem aos Estados Unidos para defender intervenção estrangeira no Brasil, como já fizeram no tarifaço, que causou tantos danos ao nosso país”, diz o comunicado. O texto também afirma que o terrorismo praticado por facções criminosas não deve ser confundido com ações de motivação ideológica, política ou religiosa ligadas ao terrorismo internacional. “A segurança da nossa população é importante demais para ser manipulada politicamente por traidores que tentam confundir esses conceitos. Por falsos patriotas, envolvidos com o crime organizado, que pedem a autoridades estrangeiras a interferência em assuntos brasileiros”, acrescenta a nota. Cooperação internacional: O governo brasileiro ressaltou que mantém parceria com diversos países no combate ao crime organizado, incluindo os Estados Unidos. Segundo o Planalto, em abril deste ano o Brasil apresentou ao Departamento de Estado americano uma proposta de cooperação focada em inteligência, lavagem de dinheiro e tráfico internacional de armas. A nota afirma ainda que o país continuará aberto à colaboração internacional, mas rejeita medidas consideradas arbitrárias. “Qualquer colaboração internacional para o combate às facções será bem-vinda. Seguimos dispostos a construir soluções conjuntas benéficas aos países envolvidos. Mas não aceitaremos o uso de medidas arbitrárias vindas do estrangeiro como pretexto para atacar a nossa soberania e a nossa economia”, afirmou o governo. O Planalto também citou possíveis impactos econômicos e operacionais caso medidas sejam adotadas sem negociação prévia com o Brasil. “Medidas unilaterais, não negociadas, podem enfraquecer o combate aos criminosos e gerar ações que colocam em risco a vida das pessoas que nada têm a ver com o crime. Podem reduzir a capacidade de compartilhamento de informações entre as polícias. Podem afetar nosso sistema financeiro e inovações nacionais como o PIX, que incomodam interesses estrangeiros.”  Encontro nos Estados Unidos: Na terça-feira (26), o senador Flávio Bolsonaro esteve na Casa Branca para reunião com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Após o encontro, o parlamentar afirmou ter pedido ao governo americano que classificasse o PCC e o CV como organizações terroristas. Flávio também se reuniu com o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, responsável pela formalização desse tipo de medida. Pouco depois da divulgação da nota do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou estar “muito triste e decepcionado” com a decisão americana.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou nesta sexta-feira (29) a decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras. Durante discurso em Sergipe, o presidente defendeu a soberania nacional e afirmou que o enfrentamento às facções criminosas é responsabilidade das autoridades brasileiras. A reação ocorreu após o anúncio feito pelo Departamento de Estado norte-americano, comandado pelo secretário Marco Rubio. Segundo Lula, embora as organizações criminosas representem uma ameaça à população brasileira, o combate a esses grupos deve ser conduzido internamente, sem interferência internacional. “Não aceitamos ser tratados como moleques. Não somos uma republiqueta”, declarou o presidente durante o evento. Lula afirmou que PCC e Comando Vermelho promovem violência e insegurança, especialmente nas periferias do país, e ressaltou que o Congresso Nacional aprovou medidas legais voltadas ao enfrentamento das facções. O presidente também sugeriu maior cooperação entre os governos brasileiro e norte-americano na área de segurança pública. Durante o discurso, Lula cobrou a entrega de brasileiros foragidos da Justiça que estariam vivendo nos Estados Unidos. Segundo ele, informações sobre alguns investigados já teriam sido repassadas ao governo norte-americano em encontros anteriores. A declaração acontece em meio ao aumento das discussões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos após a classificação das facções. Nos bastidores, integrantes do governo brasileiro avaliam os possíveis impactos da medida nas relações bilaterais e em áreas ligadas à cooperação policial e judicial. O tema também ganhou repercussão política após manifestações de parlamentares brasileiros favoráveis à decisão anunciada pelo governo dos Estados Unidos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei que estabelece novas regras para a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco. A proposta, apresentada originalmente pelo deputado baiano Pastor Sargento Isidório (Avante), recebeu substitutivo do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL‑RO), e segue agora para análise do Senado. O texto altera a Lei Antidrogas e cria duas modalidades de internação: a assistida, que exige consentimento dos pais ou responsáveis e concordância do adolescente, e a voluntária, que pode ser solicitada pelos pais, responsáveis ou, na ausência deles, determinada por autoridade competente. Em ambos os casos, a internação e a alta deverão ser comunicadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público em até 72 horas. O projeto também proíbe internações em comunidades terapêuticas acolhedoras, restringindo o atendimento a instituições credenciadas e com estrutura adequada. Segundo o relator, a proposta “disciplina a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco, observadas as garantias legais e procedimentais cabíveis”. Além disso, o texto cria o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes em tratamento por dependência química, permitindo que permaneçam acompanhados dos pais ou responsáveis. As instituições deverão contar com equipe multiprofissional, ambiente com aspecto residencial e espaços destinados a estudo e cursos. O projeto determina ainda que o acolhimento não dispensa a frequência escolar, exceto em casos de ameaça comprovada à vida ou à integridade física por organizações criminosas ou grupos ligados ao tráfico de drogas. A proposta segue agora para o Senado, onde será votada antes de eventual sanção presidencial.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou nesta quinta-feira (28) a lei que autoriza o Estado a contratar um empréstimo de até R$ 200 milhões junto ao Banco do Brasil, com garantia da União. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado após aprovação da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O projeto altera apenas a instituição financeira responsável pela operação de crédito, originalmente autorizada em 2021, durante o governo Rui Costa. Inicialmente, o financiamento seria firmado com o Banco Regional de Brasília (BRB). No entanto, o governo estadual decidiu substituir o banco pelo Banco do Brasil em meio ao cenário de instabilidade envolvendo o BRB, citado em investigações relacionadas ao Banco Master. Na justificativa enviada aos deputados estaduais, Jerônimo afirmou que a mudança não altera os objetivos do empréstimo, mantendo os mesmos investimentos previstos anteriormente. Segundo o governo da Bahia, os recursos serão destinados a áreas consideradas estratégicas, como infraestrutura urbana e hídrica, mobilidade urbana, saúde e cultura. A gestão estadual também destacou que a operação conta com garantia da União, mecanismo utilizado para viabilizar financiamentos de grande porte junto às instituições financeiras. O novo texto mantém a autorização legislativa aprovada ainda em 2021, promovendo apenas ajustes técnicos para oficializar a contratação do crédito com o Banco do Brasil.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (27) prazo de 20 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) emita parecer sobre o pedido de revisão criminal apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa busca anular a condenação de 27 anos e três meses de prisão imposta a Bolsonaro no processo relacionado à trama golpista. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil. Após a manifestação da PGR, caberá ao ministro decidir sobre o andamento do pedido. O recurso foi protocolado no STF no último dia 8 de maio. Os advogados de Bolsonaro alegam que houve “erro judiciário” na condução e no julgamento do processo. Entre os argumentos apresentados pela defesa está o entendimento de que, por ter ocupado a Presidência da República, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma da Corte. Os advogados também questionam a validade da delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, afirmando que o acordo não teria ocorrido de forma voluntária. A defesa ainda alega falta de acesso integral às provas da investigação. No mérito, os defensores sustentam que não existem provas da participação direta de Bolsonaro nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 nem na liderança de um plano para tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro foi condenado no ano passado pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Conforme o regimento interno do Supremo, a revisão criminal deverá ser analisada pela Segunda Turma, formada pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar temporária por razões de saúde.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, na noite desta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece dois dias de descanso remunerado, colocando fim à escala 6x1 no Brasil. A proposta recebeu ampla maioria nas duas votações. No primeiro turno, o texto foi aprovado por 472 votos favoráveis e 22 contrários. Já no segundo turno, foram 461 votos a favor e 19 contra. Agora, a matéria segue para análise do Senado Federal. Entre os deputados federais da Bahia, todos os parlamentares presentes votaram favoravelmente à proposta nos dois turnos. Apenas alguns deputados não participaram das votações. No primeiro turno, estiveram ausentes Adolfo Viana e João Carlos Bacelar. Já no segundo turno, além deles, Jorge Araujo também não participou da votação, apesar de ter votado favoravelmente na primeira etapa. A PEC aprovada prevê uma transição gradual para a redução da jornada de trabalho. Conforme o texto, dois meses após a promulgação da futura emenda constitucional, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado, enquanto a carga horária será reduzida para 42 horas semanais. Após 14 meses da promulgação, a jornada cairá para 40 horas semanais, sem redução salarial. A proposta é considerada uma das mudanças mais relevantes nas regras trabalhistas debatidas nos últimos anos no Congresso Nacional e deve provocar forte discussão no Senado, principalmente entre representantes do setor empresarial e entidades sindicais. Deputados baianos que votaram a favor da PEC : Deputados baianos que votaram a favor nos dois turnos: Afonso Florence, Alice Portugal, Antônio Brito, Bacelar, Capitão Alden, Charles Fernandes, Cláudio Cajado, Dal Barreto, Daniel Almeida, Diego Coronel, Elmar Nascimento, Félix Mendonça, Júnior Gabriel Nunes, Ivoneide Caetano, Jorge Solla, Joseildo Ramos, Leo Prates, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Marcelo Nilo, Márcio Marinho, Mário Negromonte Jr., Neto Carletto, Pastor Sargento Isidório, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Raimundo Costa, Ricardo Maia, Roberta Roma, Rogéria Santos, Sergio Brito, Valmir Assunção, Waldenor Pereira, Zé Neto.

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Com o avanço no colegiado, o texto segue agora para análise do plenário da Casa. Para ser aprovada, a proposta precisará receber ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação na Câmara. Caso passe pelos deputados, a PEC ainda precisará ser analisada pelo Senado antes de entrar em vigor. O que prevê a proposta - O texto aprovado estabelece limite máximo de oito horas diárias de trabalho, além da garantia de duas folgas remuneradas por semana, sendo uma delas preferencialmente aos domingos. A proposta também determina que não poderá haver redução salarial para os trabalhadores. A PEC reúne textos apresentados pelos deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton. As versões iniciais defendiam uma jornada semanal de 36 horas, mas o acordo final fixou o limite em 40 horas. Implementação será gradual - Segundo o relatório aprovado, a implementação das mudanças ocorrerá de forma gradual. Duas horas da redução semanal deverão ser aplicadas em até dois meses após a promulgação da PEC, enquanto as outras duas horas precisarão ser reduzidas em até um ano depois da primeira etapa. Já o fim da escala 6x1 passará a valer 60 dias após a promulgação da proposta. O texto também prevê que acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perderão validade automaticamente após esse prazo.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, afirmou nesta quarta-feira (27) que 5,1 milhões de famílias deixaram o Bolsa Família desde 2023 após aumentarem a renda e conquistarem autonomia financeira. Segundo ele, o número representa cerca de 15 milhões de pessoas beneficiadas diretamente. A declaração foi dada durante o programa “Bom Dia, Ministro”, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação. De acordo com o ministro, os dados desmontam a ideia de que beneficiários tentam permanecer no programa indefinidamente. “Saíram do Bolsa Família porque passaram a trabalhar”, afirmou. A fala também rebate críticas recentes do apresentador Luciano Huck, que sugeriu que parte dos beneficiários buscaria permanecer no programa “eternamente”. Para Wellington Dias, esse tipo de percepção está ligado a preconceitos históricos contra a população mais pobre. O ministro citou estudos para defender a eficácia do programa social. Segundo levantamento da Fundação Getulio Vargas em parceria com o Banco Mundial, cerca de 70% da primeira geração de beneficiários superou a pobreza, principalmente por meio da educação. Dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento também foram usados pelo ministro para destacar a melhora dos indicadores sociais do país. Segundo ele, o Brasil alcançou índice de desenvolvimento humano considerado “muito alto”. Wellington Dias afirmou ainda que 5,9 milhões de inscritos no Cadastro Único atuam hoje como pequenos empreendedores, muitos deles empregando outras pessoas. De acordo com o ministro, mais de 6 milhões de brasileiros ascenderam às classes A, B e C desde a criação do Bolsa Família.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26) a medida provisória que redefine a fórmula de reajuste do piso salarial dos professores da educação básica e estabelece o valor mínimo da categoria em R$ 5.130 para 2026. Como a proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados, o texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida foi editada pelo governo federal em janeiro e já está em vigor desde então, mas precisava do aval do Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias para se tornar lei definitiva. A nova regra garante ainda neste ano um reajuste de 5,4% no piso do magistério, elevando o valor atual de R$ 4.867,77 para cerca de R$ 5.130,63. O aumento representa ganho real de aproximadamente 1,5% acima da inflação acumulada pelo INPC de 2025, que fechou em 3,9%. O texto aprovado define que os futuros reajustes serão calculados a partir da soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor com metade da média do crescimento real das receitas do Fundeb nos últimos cinco anos. O fundo é considerado o principal instrumento de financiamento da educação pública brasileira e reúne recursos estaduais e federais destinados à educação básica. Antes de ser analisada em plenário, a proposta passou por uma comissão mista de deputados e senadores. A relatora, senadora Dorinha Seabra (União-GO), incluiu alterações no texto, entre elas a fixação nominal do novo piso em R$ 5.130,63 para evitar disputas judiciais sobre o cálculo. Pela regra antiga, o reajuste seria de apenas 0,37%, enquanto o novo modelo assegura aumento mais amplo. A medida também estabelece limites para os reajustes futuros. O percentual não poderá superar a variação nominal das receitas do Fundeb entre os dois anos anteriores, mas também não poderá ficar abaixo da inflação medida pelo INPC. Em seu parecer, a relatora afirmou que salários mais atrativos são fundamentais para evitar a desvalorização da carreira docente e combater o déficit de profissionais na educação.

Representantes de diversos setores produtivos do país iniciaram uma articulação em Brasília para tentar barrar ou retardar o avanço da proposta que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. O grupo empresarial, liderado por Paulo Skaf, presidente da Fiesp, deve se reunir nesta terça-feira (26) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O objetivo do encontro é tentar desacelerar a tramitação da proposta que altera a jornada de trabalho no país. Desde o início das discussões, empresários vêm demonstrando preocupação com possíveis impactos econômicos e aumento de custos operacionais caso a medida seja aprovada. Nos bastidores políticos, a proposta ganhou força após acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para implantação gradual das mudanças no prazo de 14 meses. O relator da PEC que trata do fim da escala 6x1, o deputado federal baiano Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou nesta segunda-feira (25) o relatório prevendo uma transição escalonada da carga horária. Pela proposta, a redução será feita em duas etapas de duas horas cada. A primeira mudança começaria 60 dias após a promulgação da PEC. Já a segunda redução seria aplicada nos 12 meses seguintes. A expectativa em Brasília é de que o texto seja levado ao plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta semana, ampliando o embate entre representantes dos trabalhadores e setores empresariais.

O deputado estadual Luciano Ribeiro (União Brasil) protocolou nesta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa da Bahia, um requerimento para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na Central Estadual de Regulação da Saúde da Bahia. Segundo o parlamentar, a proposta busca apurar a eventual ausência de critérios transparentes na fila de atendimento e possíveis interferências político-partidárias para obtenção de vagas e transferências hospitalares. “Não podemos admitir qualquer suspeita de interferência política em um sistema que decide quem terá acesso a atendimento hospitalar. A regulação da saúde precisa funcionar com critérios técnicos, transparência e respeito à vida das pessoas”, afirmou o deputado. O pedido foi encaminhado à presidente da AL-BA, Ivana Bastos, e prevê prazo de 120 dias para realização das investigações. A iniciativa foi motivada por declarações do prefeito de São Gonçalo dos Campos, Tarcísio Torres Pedreira, que divulgou vídeos nas redes sociais questionando a transparência da fila da regulação estadual. Segundo o gestor, o acesso a leitos hospitalares poderia depender de influência política, além de possíveis favorecimentos eleitorais dentro do sistema estadual de saúde. No requerimento, Luciano Ribeiro afirma que a CPI não tem objetivo de antecipar julgamentos, mas considera necessária a fiscalização diante da gravidade das denúncias e da relevância do serviço prestado à população. Entre as medidas previstas estão a solicitação de protocolos e relatórios da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, análise da ordem cronológica dos atendimentos e convocação de gestores, servidores e do próprio prefeito responsável pelas declarações. Para que a comissão seja instalada oficialmente, o deputado ainda precisará reunir ao menos 21 assinaturas de parlamentares da Assembleia Legislativa da Bahia.