Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM‑BA) decidiram, nesta terça‑feira (21), manter a rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, apresentadas pelo ex‑prefeito Fábio Nunes Dias. O colegiado deu provimento parcial ao recurso do gestor e reduziu a multa aplicada, que passou de R$ 10 mil para R$ 8,5 mil, após o esclarecimento de parte das falhas apontadas no relatório técnico. Apesar da redução da penalidade, o tribunal destacou que persistem irregularidades consideradas relevantes, especialmente em processos licitatórios, pesquisas de preços, planejamento de contratações e justificativas de quantitativos de bens e serviços. Também foram identificados descumprimentos de normas previstas em editais e ausência de documentação suficiente para afastar impropriedades já registradas na análise inicial. Segundo o relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, os documentos apresentados pela defesa não foram suficientes para alterar o entendimento sobre os principais problemas que comprometeram o mérito da prestação de contas. Ele ressaltou que, embora alguns apontamentos tenham sido sanados, o conjunto das irregularidades mantém a gravidade da situação. Com a decisão, o ex‑prefeito permanece sujeito às sanções previstas e ao registro da rejeição das contas, que pode impactar futuras análises de elegibilidade e ações de improbidade. O processo segue para registro e arquivamento conforme os trâmites do TCM.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória (MP) do Frete, que amplia os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para fiscalizar e punir o descumprimento da tabela do frete mínimo. A votação ocorreu dois dias antes do fim da validade da medida, após um acordo entre governo, parlamentares e representantes dos caminhoneiros. Com a aprovação, a ANTT passa a contar com mecanismos mais rigorosos para garantir o cumprimento dos valores mínimos estabelecidos para o transporte rodoviário de cargas. Empresas que contratarem fretes abaixo da tabela poderão ser alvo de multas, sanções administrativas e até indenizações aos transportadores prejudicados. O texto também estabelece que o piso do frete terá caráter obrigatório e autoriza a agência reguladora a definir valores diferenciados conforme fatores como tipo de carga, distância percorrida e custos operacionais de cada serviço. Um dos pontos mais polêmicos da tramitação, a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros, acabou sendo retirado do texto após negociação entre os parlamentares. Com isso, permanecem válidas apenas as regras de negociação coletiva para definição da remuneração da categoria. Durante as negociações, o governo sinalizou que poderá vetar alguns dispositivos considerados controversos, entre eles a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros que participaram dos bloqueios de rodovias registrados em 2022. Segundo líderes do Congresso, ajustes de redação foram feitos para evitar que a proposta precisasse retornar à Câmara dos Deputados, o que poderia inviabilizar sua aprovação antes do prazo final de vigência. Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reconheceu que havia resistência à apreciação da medida. Apesar disso, um acordo construído entre governo, oposição e representantes do setor garantiu a aprovação da MP, que agora segue para sanção presidencial.

Os conselheiros da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aplicaram multa de R$ 4 mil ao ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa, Fábio Nunes Dias, por irregularidades na utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão foi tomada durante sessão realizada na quarta-feira (8), após a análise de um Termo de Ocorrência elaborado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM. O órgão concluiu que, em 2021, recursos do Fundeb foram utilizados para pagar abonos a servidores que não integravam o quadro de profissionais da educação básica. Além da multa, o tribunal determinou que a atual administração municipal restitua R$ 277.574,71 à conta específica do Fundeb, utilizando recursos do Tesouro Municipal. O valor corresponde às despesas consideradas irregulares pelo órgão de controle. Segundo o TCM, entre os beneficiários dos abonos estavam servidores que exerciam funções como motoristas, guardas municipais, garis, carpinteiro, auxiliar operacional da saúde e magarefe. De acordo com o tribunal, essas categorias não se enquadram entre os profissionais autorizados pela Lei Federal nº 14.113/2020 a receber recursos do Fundeb destinados à valorização da educação básica. Relator do processo, o conselheiro Plínio Carneiro Filho destacou que a legislação estabelece que os recursos do fundo devem ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas em lei. Para ele, a utilização da verba para pagamento de servidores sem vínculo com a educação caracteriza desvio de finalidade e exige a recomposição dos valores ao fundo. O Ministério Público de Contas também opinou pela procedência parcial da apuração, defendendo a aplicação de multa ao ex-gestor e a devolução dos recursos utilizados de forma irregular. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios ainda não é definitiva e pode ser contestada por meio de recurso.

A Polícia Civil investiga a morte de pelo menos três cães por suspeita de envenenamento em uma fazenda localizada na zona rural de Santa Rita de Cássia, no oeste da Bahia. Os animais foram encontrados agonizando na propriedade no último dia 30 de junho. Segundo informações da Polícia Militar, dois homens procuraram a Delegacia Territorial da cidade para denunciar o caso. Após o registro da ocorrência, equipes policiais seguiram até a fazenda, onde localizaram os cães e iniciaram os primeiros levantamentos. Durante a inspeção no local, os policiais encontraram um pedaço de mortadela e um recipiente contendo estricnina, substância altamente tóxica cuja comercialização é proibida no Brasil. Os materiais foram apreendidos e encaminhados para perícia, que deverá confirmar a causa das mortes e auxiliar na identificação dos responsáveis. De acordo com as investigações, uma das linhas apuradas é a possível participação de funcionários da propriedade no envenenamento dos animais. A polícia também busca esclarecer se outros cães da fazenda podem ter sido vítimas da mesma ação. O caso é investigado pela Delegacia Territorial de Santa Rita de Cássia. Até a última atualização da ocorrência, ninguém havia sido preso. Matar ou maltratar cães e gatos é crime previsto na Lei de Crimes Ambientais. Desde 2020, a legislação brasileira prevê pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa e da proibição da guarda do animal para quem praticar abuso, maus-tratos, ferir ou matar cães e gatos. Se a violência resultar na morte do animal, a punição pode ser aumentada. A Polícia Civil aguarda a conclusão dos laudos periciais para esclarecer as circunstâncias do caso e definir a responsabilização criminal dos envolvidos.

A Justiça de São Paulo arquivou o processo por injúria e difamação movido pela ex-deputada federal Carla Zambelli contra o jornalista Luan Araújo. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (15) pelo juiz José Fernando Steinberg, do Juizado Especial Criminal, após a quitação da multa aplicada ao comunicador. O caso teve origem após um episódio ocorrido às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli perseguiu Araújo pelas ruas da capital paulista com uma arma em punho. Depois do ocorrido, o jornalista publicou um texto com críticas à ex-parlamentar e ao movimento político que a apoiava, sendo posteriormente condenado pelos crimes de injúria e difamação. Inicialmente, a pena seria cumprida em regime aberto, mas acabou convertida em multa no valor de R$ 2.216,30. Como o pagamento não foi realizado dentro do prazo, a Justiça chegou a determinar a prisão do jornalista no início deste mês. Após uma campanha de arrecadação promovida por amigos e familiares, o valor foi quitado. Com o pagamento efetuado, a Justiça considerou a pena cumprida e declarou extinta a punibilidade, encerrando o processo. Carla Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a cinco anos e três meses de prisão pelo episódio da perseguição armada. Ela também teve o mandato cassado após outra condenação relacionada à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente, a ex-deputada está na Itália. Segundo informações divulgadas recentemente, a Justiça italiana negou um pedido de extradição apresentado pelo governo brasileiro.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que deputados estaduais e vereadores não poderão acessar áreas assistenciais restritas dos hospitais da rede estadual sem cumprir os protocolos estabelecidos pela Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab). A decisão foi tomada após ação civil pública movida pelo Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA). A medida foi motivada por episódios registrados em unidades de saúde estaduais, nos quais parlamentares ingressaram em áreas de acesso controlado sem autorização prévia e realizaram filmagens e transmissões em redes sociais, expondo pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde. Segundo o Estado, uma das ocorrências aconteceu em fevereiro de 2025, no Hospital Geral Roberto Santos, em Salvador. De acordo com a ação, um parlamentar entrou em setor restrito acompanhado de outras pessoas sem observar os protocolos sanitários exigidos pela unidade. Ao analisar o caso, o juiz Carlos Roberto Silva Junior entendeu que havia elementos suficientes para justificar a intervenção judicial. Na decisão, o magistrado destacou a necessidade de proteger a privacidade dos pacientes, garantir a segurança dos profissionais e preservar o funcionamento adequado dos serviços hospitalares. A determinação obriga os parlamentares a seguirem as regras previstas na Portaria Sesab nº 101/2026, que estabelece procedimentos para acesso de terceiros às unidades de saúde. Entre as exigências estão identificação formal, justificativa da visita, agendamento prévio e registro de entrada. No caso de parlamentares, também será necessária a comprovação de que a atividade possui caráter institucional autorizado pela respectiva Casa Legislativa. A decisão ainda proíbe fotografias, filmagens ou transmissões de pacientes, acompanhantes e profissionais sem autorização expressa dos envolvidos. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil por ocorrência. A PGE-BA ressaltou que a medida não impede a fiscalização dos serviços públicos, mas estabelece limites para que ela ocorra de forma institucional e sem comprometer o atendimento à população.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que altera regras da Lei dos Partidos Políticos e flexibiliza mecanismos de fiscalização das legendas. A proposta limita multas, reduz punições, estabelece novas regras para prestação de contas e autoriza o envio automatizado de mensagens por partidos e candidatos. O texto foi incluído de última hora no sistema de votações pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), embora ele tenha deixado a Mesa Diretora pouco antes do início da análise da matéria. Entre os pontos aprovados, está a proibição de bloqueio ou suspensão de recursos do Fundo Partidário para partidos criados a partir de fusões ou incorporações, mesmo que existam irregularidades em prestações de contas anteriores das legendas incorporadas. A proposta também prevê que as novas regras entrem em vigor imediatamente após eventual sanção presidencial, sem necessidade de respeitar o princípio da anualidade eleitoral, que determina prazo mínimo de um ano antes das eleições para mudanças nas regras do processo eleitoral. Alguns dispositivos podem gerar questionamentos jurídicos justamente por impactarem diretamente as disputas eleitorais. Um dos exemplos citados é a autorização para disparos automatizados de mensagens durante campanhas. O projeto estabelece ainda prazo máximo de três anos para que a Justiça Eleitoral julgue as contas partidárias. Caso a análise não seja concluída nesse período, o processo será extinto. Outro trecho aprovado impede punições como suspensão de repasses do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral durante o semestre das eleições. O texto também proíbe descontos relacionados a condenações anteriores nesse período e impede a suspensão de diretórios partidários. Disparos liberados: A proposta permite que partidos, políticos e candidatos registrem números oficiais de telefone junto à Justiça Eleitoral para envio de mensagens a eleitores sem bloqueio por aplicativos e plataformas digitais, salvo em caso de decisão judicial. Segundo o texto, mensagens enviadas para pessoas previamente cadastradas não serão consideradas disparos em massa, mesmo quando realizadas por sistemas automatizados ou bots. A medida contraria iniciativas da Justiça Eleitoral voltadas ao combate à desinformação e ao uso automatizado de mensagens em campanhas políticas. Multas reduzidas: O projeto limita a R$ 30 mil as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em casos de rejeição de contas partidárias. Atualmente, as punições podem chegar a até 20% do valor considerado irregular. Além disso, as legendas poderão parcelar débitos em até 180 meses, independentemente do valor da dívida. O texto também determina que a desaprovação das contas não impedirá partidos de participar das eleições. Outro ponto aprovado blinda diretórios nacionais de sanções aplicadas a diretórios estaduais e municipais, ao deixar explícito que não há responsabilidade solidária entre os órgãos partidários. A proposta ainda autoriza partidos a criarem universidades e cobrarem mensalidades, dispensa comprovação detalhada de atividades exercidas por dirigentes partidários e altera regras para convocação de suplentes, que passarão a precisar ser do mesmo partido do parlamentar afastado. O texto segue agora para análise do Senado e, se aprovado, dependerá de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) apresentou uma indicação à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) sugerindo ao governador Jerônimo Rodrigues a substituição de multas por infrações de trânsito leves, aplicadas pelo Detran-BA, pela doação de sangue ou de medula óssea.A proposta se inspira em um projeto de lei já aprovado na Câmara Municipal de Ponta Grossa, em Minas Gerais, e tem como objetivo reforçar os estoques dos serviços oficiais de hemoterapia no estado. Segundo o parlamentar, a Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba) enfrenta níveis críticos, com quantidade de sangue inferior a 24 horas de atendimento, o que compromete a assistência a pacientes da rede pública.Paulo Câmara destacou que o início do ano costuma registrar queda no número de doações em razão de feriados prolongados, férias escolares e viagens, enquanto o aumento do fluxo nas estradas eleva o risco de acidentes e, consequentemente, a demanda por transfusões. Além disso, há a necessidade contínua de atender cirurgias e pacientes em tratamento de saúde.Pelo modelo adotado em Ponta Grossa, a conversão da multa em doação é facultativa, cabendo ao motorista escolher entre realizar a doação ou efetuar o pagamento tradicional. A regulamentação definirá quais infrações poderão ser contempladas, limitadas às de natureza leve, e estabelecerá o máximo de duas doações por ano por condutor. Veículos licenciados em outros estados não poderão utilizar o benefício.Para comprovar a doação, o motorista deverá apresentar certidão emitida pela unidade de hemoterapia, contendo nome completo, CPF, data da doação, identificação da unidade e assinatura do responsável técnico.A indicação ainda será analisada pelo governo estadual, que deverá decidir sobre a viabilidade jurídica e operacional da medida, além de eventual envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa.

Uma motocicleta com quase R$ 300 mil em multas foi apreendida pela Polícia Militar na noite de quarta-feira (10), em Caetité, no sudoeste da Bahia. Segundo a 94ª Companhia Independente da PM (CIPM), o veículo foi localizado após denúncia de moradores sobre uma moto abandonada em uma rua pouco iluminada do bairro Santa Rita. De acordo com a polícia, a motocicleta, uma Honda PCX 150 de cor prata, tinha o número do chassi suprimido. Após consulta, foi constatado que o veículo acumulava R$ 291.487,73 em débitos.O condutor foi identificado e notificado sobre a situação. A PM lavrou o Termo de Remoção e Apreensão de Veículo (TRAV), e a motocicleta foi encaminhada ao pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em Guanambi, onde ficaram sob responsabilidade do órgão as medidas administrativas cabíveis.