O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que deputados estaduais e vereadores não poderão acessar áreas assistenciais restritas dos hospitais da rede estadual sem cumprir os protocolos estabelecidos pela Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab). A decisão foi tomada após ação civil pública movida pelo Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA). A medida foi motivada por episódios registrados em unidades de saúde estaduais, nos quais parlamentares ingressaram em áreas de acesso controlado sem autorização prévia e realizaram filmagens e transmissões em redes sociais, expondo pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde. Segundo o Estado, uma das ocorrências aconteceu em fevereiro de 2025, no Hospital Geral Roberto Santos, em Salvador. De acordo com a ação, um parlamentar entrou em setor restrito acompanhado de outras pessoas sem observar os protocolos sanitários exigidos pela unidade. Ao analisar o caso, o juiz Carlos Roberto Silva Junior entendeu que havia elementos suficientes para justificar a intervenção judicial. Na decisão, o magistrado destacou a necessidade de proteger a privacidade dos pacientes, garantir a segurança dos profissionais e preservar o funcionamento adequado dos serviços hospitalares. A determinação obriga os parlamentares a seguirem as regras previstas na Portaria Sesab nº 101/2026, que estabelece procedimentos para acesso de terceiros às unidades de saúde. Entre as exigências estão identificação formal, justificativa da visita, agendamento prévio e registro de entrada. No caso de parlamentares, também será necessária a comprovação de que a atividade possui caráter institucional autorizado pela respectiva Casa Legislativa. A decisão ainda proíbe fotografias, filmagens ou transmissões de pacientes, acompanhantes e profissionais sem autorização expressa dos envolvidos. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil por ocorrência. A PGE-BA ressaltou que a medida não impede a fiscalização dos serviços públicos, mas estabelece limites para que ela ocorra de forma institucional e sem comprometer o atendimento à população.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) um projeto que altera regras da Lei dos Partidos Políticos e flexibiliza mecanismos de fiscalização das legendas. A proposta limita multas, reduz punições, estabelece novas regras para prestação de contas e autoriza o envio automatizado de mensagens por partidos e candidatos. O texto foi incluído de última hora no sistema de votações pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), embora ele tenha deixado a Mesa Diretora pouco antes do início da análise da matéria. Entre os pontos aprovados, está a proibição de bloqueio ou suspensão de recursos do Fundo Partidário para partidos criados a partir de fusões ou incorporações, mesmo que existam irregularidades em prestações de contas anteriores das legendas incorporadas. A proposta também prevê que as novas regras entrem em vigor imediatamente após eventual sanção presidencial, sem necessidade de respeitar o princípio da anualidade eleitoral, que determina prazo mínimo de um ano antes das eleições para mudanças nas regras do processo eleitoral. Alguns dispositivos podem gerar questionamentos jurídicos justamente por impactarem diretamente as disputas eleitorais. Um dos exemplos citados é a autorização para disparos automatizados de mensagens durante campanhas. O projeto estabelece ainda prazo máximo de três anos para que a Justiça Eleitoral julgue as contas partidárias. Caso a análise não seja concluída nesse período, o processo será extinto. Outro trecho aprovado impede punições como suspensão de repasses do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral durante o semestre das eleições. O texto também proíbe descontos relacionados a condenações anteriores nesse período e impede a suspensão de diretórios partidários. Disparos liberados: A proposta permite que partidos, políticos e candidatos registrem números oficiais de telefone junto à Justiça Eleitoral para envio de mensagens a eleitores sem bloqueio por aplicativos e plataformas digitais, salvo em caso de decisão judicial. Segundo o texto, mensagens enviadas para pessoas previamente cadastradas não serão consideradas disparos em massa, mesmo quando realizadas por sistemas automatizados ou bots. A medida contraria iniciativas da Justiça Eleitoral voltadas ao combate à desinformação e ao uso automatizado de mensagens em campanhas políticas. Multas reduzidas: O projeto limita a R$ 30 mil as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em casos de rejeição de contas partidárias. Atualmente, as punições podem chegar a até 20% do valor considerado irregular. Além disso, as legendas poderão parcelar débitos em até 180 meses, independentemente do valor da dívida. O texto também determina que a desaprovação das contas não impedirá partidos de participar das eleições. Outro ponto aprovado blinda diretórios nacionais de sanções aplicadas a diretórios estaduais e municipais, ao deixar explícito que não há responsabilidade solidária entre os órgãos partidários. A proposta ainda autoriza partidos a criarem universidades e cobrarem mensalidades, dispensa comprovação detalhada de atividades exercidas por dirigentes partidários e altera regras para convocação de suplentes, que passarão a precisar ser do mesmo partido do parlamentar afastado. O texto segue agora para análise do Senado e, se aprovado, dependerá de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) apresentou uma indicação à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) sugerindo ao governador Jerônimo Rodrigues a substituição de multas por infrações de trânsito leves, aplicadas pelo Detran-BA, pela doação de sangue ou de medula óssea.A proposta se inspira em um projeto de lei já aprovado na Câmara Municipal de Ponta Grossa, em Minas Gerais, e tem como objetivo reforçar os estoques dos serviços oficiais de hemoterapia no estado. Segundo o parlamentar, a Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba) enfrenta níveis críticos, com quantidade de sangue inferior a 24 horas de atendimento, o que compromete a assistência a pacientes da rede pública.Paulo Câmara destacou que o início do ano costuma registrar queda no número de doações em razão de feriados prolongados, férias escolares e viagens, enquanto o aumento do fluxo nas estradas eleva o risco de acidentes e, consequentemente, a demanda por transfusões. Além disso, há a necessidade contínua de atender cirurgias e pacientes em tratamento de saúde.Pelo modelo adotado em Ponta Grossa, a conversão da multa em doação é facultativa, cabendo ao motorista escolher entre realizar a doação ou efetuar o pagamento tradicional. A regulamentação definirá quais infrações poderão ser contempladas, limitadas às de natureza leve, e estabelecerá o máximo de duas doações por ano por condutor. Veículos licenciados em outros estados não poderão utilizar o benefício.Para comprovar a doação, o motorista deverá apresentar certidão emitida pela unidade de hemoterapia, contendo nome completo, CPF, data da doação, identificação da unidade e assinatura do responsável técnico.A indicação ainda será analisada pelo governo estadual, que deverá decidir sobre a viabilidade jurídica e operacional da medida, além de eventual envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa.

Uma motocicleta com quase R$ 300 mil em multas foi apreendida pela Polícia Militar na noite de quarta-feira (10), em Caetité, no sudoeste da Bahia. Segundo a 94ª Companhia Independente da PM (CIPM), o veículo foi localizado após denúncia de moradores sobre uma moto abandonada em uma rua pouco iluminada do bairro Santa Rita. De acordo com a polícia, a motocicleta, uma Honda PCX 150 de cor prata, tinha o número do chassi suprimido. Após consulta, foi constatado que o veículo acumulava R$ 291.487,73 em débitos.O condutor foi identificado e notificado sobre a situação. A PM lavrou o Termo de Remoção e Apreensão de Veículo (TRAV), e a motocicleta foi encaminhada ao pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em Guanambi, onde ficaram sob responsabilidade do órgão as medidas administrativas cabíveis.