A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro afirmou que pretende solicitar a prorrogação da prisão domiciliar humanitária concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A declaração foi feita durante evento político realizado em Brasília, nesta quarta-feira (10). A medida que permite ao ex-presidente cumprir prisão em casa foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em março deste ano, com prazo de 90 dias. O período está previsto para terminar no fim deste mês. Segundo Michelle, o estado de saúde do marido justifica a manutenção da medida. Ela relatou que Bolsonaro continua enfrentando problemas de saúde e necessita de acompanhamento constante. “Espero que ele continue em casa. Ele precisa de todos os cuidados”, declarou aos jornalistas. A ex-primeira-dama informou que a solicitação de prorrogação será conduzida pela equipe jurídica do ex-presidente. De acordo com ela, não há previsão de reunião com o ministro Alexandre de Moraes para tratar do assunto. Michelle também comentou sobre seus planos políticos para as eleições de 2026. Apesar de ter o nome cogitado para disputar uma vaga no Senado, afirmou que, neste momento, sua prioridade é acompanhar a recuperação do marido. “A prioridade é a minha casa e o meu marido. Se eu tiver que ficar em casa cuidando dele, eu vou ficar”, afirmou. Questionada sobre uma possível participação na campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apontado como pré-candidato à Presidência da República, Michelle disse que pretende colaborar futuramente, mas ressaltou que o foco atual permanece na saúde do ex-presidente. “Quando chegar o momento certo, com certeza vou ajudar. Agora quem está precisando de cuidados é o meu marido”, declarou. Michelle participou do lançamento da pré-candidatura do deputado distrital Thiago Manzoni (PL) à Câmara dos Deputados. Durante o evento, voltou a destacar a necessidade de acompanhamento médico contínuo de Jair Bolsonaro e afirmou que a recuperação dele continua sendo a principal preocupação da família.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o ministro Alexandre de Moraes seja afastado de qualquer decisão relacionada a fatos envolvendo o empresário Daniel Vorcaro e o Banco Master. A iniciativa foi tomada depois que Moraes enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). O parlamentar pede a apuração de possíveis vínculos entre Flávio e Vorcaro no contexto do financiamento do filme Dark Horse, produção inspirada na trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Defesa aponta possível conflito - Na petição, os advogados do senador sustentam que Moraes não deveria conduzir procedimentos ligados ao banqueiro. Como argumento, citam informações da Receita Federal segundo as quais o Banco Master teria repassado R$ 80 milhões ao escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, por serviços prestados. A defesa afirma que não questiona a legalidade da relação comercial nem faz acusações contra Moraes ou sua esposa. O objetivo, segundo os advogados, seria preservar a imparcialidade exigida pelas normas processuais. Origem do pedido - O requerimento de Lindbergh Farias chegou ao Supremo após a divulgação de mensagens atribuídas a Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro. Nas conversas, o senador apareceria tratando da obtenção de recursos para a produção de Dark Horse. Com base nesse material, o deputado do PT solicitou a abertura de apurações sobre a participação do banqueiro no financiamento do projeto audiovisual. Mudança de relatoria - Além de pedir o reconhecimento da suspeição de Moraes, a defesa de Flávio Bolsonaro quer que a análise do caso seja transferida para o ministro André Mendonça. Os advogados argumentam que Mendonça já conduz processos relacionados ao Banco Master e, por isso, seria o responsável adequado para examinar a representação apresentada por Lindbergh. Até o momento, o STF ainda não se pronunciou sobre o pedido feito pelo senador do PL.

O processo que tem como réu o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (3), após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitar ao presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Flávio Dino, a inclusão do caso na pauta de julgamentos. A medida foi tomada depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu sua manifestação final no processo e defendeu a condenação do ex-parlamentar pelo crime de coação. Com isso, o caso entra na fase decisiva e poderá ser analisado pelos ministros da Primeira Turma do STF nas próximas semanas. Segundo a acusação, Eduardo Bolsonaro teria atuado para pressionar autoridades brasileiras a partir dos Estados Unidos, em meio às investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado que resultaram na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nas alegações apresentadas ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que o ex-deputado teria adotado uma estratégia contínua para interferir no andamento das investigações e influenciar decisões judiciais. A PGR argumenta que as ações atribuídas a Eduardo Bolsonaro buscavam constranger integrantes do sistema de Justiça e criar obstáculos ao prosseguimento das apurações. O avanço do processo ocorre em meio ao aumento da tensão política envolvendo aliados do ex-presidente. Parlamentares ligados à base governista também passaram a defender o aprofundamento das investigações sobre supostas articulações internacionais relacionadas aos processos que tramitam no Brasil. Na Câmara dos Deputados, o deputado federal Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) protocolou um pedido para que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também seja incluído no inquérito. O requerimento cita encontros recentes do parlamentar com autoridades norte-americanas e questiona possíveis relações entre essas articulações e pressões externas envolvendo o cenário político brasileiro. Enquanto governistas defendem a ampliação das apurações, integrantes da oposição afirmam que não houve irregularidades nas agendas internacionais realizadas pelos parlamentares. O caso segue sob análise do Supremo Tribunal Federal e poderá ter novos desdobramentos após o julgamento pela Primeira Turma da Corte.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (27) prazo de 20 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) emita parecer sobre o pedido de revisão criminal apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa busca anular a condenação de 27 anos e três meses de prisão imposta a Bolsonaro no processo relacionado à trama golpista. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil. Após a manifestação da PGR, caberá ao ministro decidir sobre o andamento do pedido. O recurso foi protocolado no STF no último dia 8 de maio. Os advogados de Bolsonaro alegam que houve “erro judiciário” na condução e no julgamento do processo. Entre os argumentos apresentados pela defesa está o entendimento de que, por ter ocupado a Presidência da República, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma da Corte. Os advogados também questionam a validade da delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, afirmando que o acordo não teria ocorrido de forma voluntária. A defesa ainda alega falta de acesso integral às provas da investigação. No mérito, os defensores sustentam que não existem provas da participação direta de Bolsonaro nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 nem na liderança de um plano para tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro foi condenado no ano passado pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Conforme o regimento interno do Supremo, a revisão criminal deverá ser analisada pela Segunda Turma, formada pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar temporária por razões de saúde.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Diego Barreto da Silva, acusado de participação em uma chacina que deixou seis mortos no interior da Bahia. Entre as vítimas estavam uma gestante e uma criança, integrantes de uma família cigana atacada na cidade de Jequié, no sudoeste do estado. A decisão foi assinada pela ministra Cármen Lúcia, relatora do processo. Segundo a magistrada, não há elementos suficientes para reconhecer ilegalidade na investigação ou ausência de provas contra o acusado. Diego é apontado pelas autoridades como integrante do chamado Baralho do Crime, ferramenta da polícia baiana que divulga os criminosos mais procurados do estado. Ele também responde por um homicídio ocorrido dias antes da chacina, em Rafael Jambeiro, às margens da BR-116. A defesa sustentou que a investigação teria sido construída com provas ilegais, baseadas em denúncias anônimas e depoimentos supostamente manipulados. Os advogados também alegaram violência policial durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão, além de preconceito contra integrantes da comunidade cigana. Ao analisar o caso, a ministra destacou que o Superior Tribunal de Justiça já havia validado a investigação. Conforme os autos, a apuração reuniu imagens de câmeras de segurança, interceptações telefônicas, laudos periciais e depoimentos de testemunhas e colaboradores. Cármen Lúcia afirmou que o conjunto de provas apresentado pela acusação vai além dos elementos questionados pela defesa e considerou inviável discutir aprofundamento probatório em habeas corpus. Diego foi preso em setembro de 2025, no município de Feliz Deserto, em Alagoas, após tentar fugir de uma blitz policial usando documento falso, segundo a Polícia Civil.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (26) para reconhecer que a aposentadoria compulsória deixou de existir como punição para magistrados após a Reforma da Previdência de 2019. Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin entenderam que juízes acusados de infrações graves não podem mais receber como punição máxima o afastamento remunerado da função. Relator do caso, Dino afirmou que a chamada “aposentadoria-sanção” não representa punição efetiva. “É uma sanção que não sanciona, a não ser pela transferência do ônus para a sociedade, que suportaria as consequências dessa punição”, declarou o ministro durante o julgamento. Segundo Dino, permitir que magistrados condenados continuem recebendo salários transfere à sociedade os custos da punição. O ministro chegou a citar hipóteses extremas, como venda de sentença ou homicídio, para defender que casos graves devem resultar na perda do cargo. Entendimento da Corte - Para o relator, a Reforma da Previdência suprimiu da Constituição a possibilidade de aposentadoria compulsória punitiva. Ele argumentou que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que prevê esse tipo de sanção, é anterior à Constituição e não pode criar modalidades de aposentadoria não previstas na legislação atual. Dino também afirmou que a vitaliciedade da magistratura não impede a perda do cargo em situações graves. “Infrações graves devem merecer punições que não sejam transferidas à sociedade”, disse. Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o voto do relator, inclusive defendendo que eventuais ações de perda de cargo contra magistrados sejam julgadas pelo STF. Cristiano Zanin concordou com o fim da aposentadoria compulsória, mas divergiu sobre a competência da Corte para analisar esses processos. Caso analisado - O julgamento envolve recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afetado diretamente pela decisão de Dino. Em março, o ministro anulou um julgamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido punições aplicadas ao magistrado, incluindo duas aposentadorias compulsórias. Na ocasião, Dino entendeu que o CNJ não poderia mais aplicar esse tipo de penalidade e determinou que, ao reavaliar o caso, o órgão escolha uma punição mais branda ou encaminhe pedido de perda do cargo ao STF por meio da Advocacia-Geral da União.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou o pedido de soltura da influenciadora digital Deolane Bezerra, presa preventivamente durante a Operação Vérnix, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC). A decisão foi assinada no sábado (23) e divulgada neste domingo (24). Na sentença, o ministro afirmou que o STF não é a instância adequada para analisar o pedido de habeas corpus, já que a prisão foi decretada por decisão de primeira instância. Segundo Dino, a defesa da influenciadora deveria utilizar os meios processuais cabíveis antes de recorrer ao Supremo. O ministro também afirmou que, mesmo se o STF pudesse analisar o mérito do pedido neste momento, não identificou ilegalidade evidente que justificasse a concessão da liberdade. Deolane Bezerra foi presa na última quinta-feira (21) em uma mansão localizada em Alphaville, região de condomínios de luxo em Barueri. De acordo com as investigações, ela seria suspeita de receber recursos provenientes de uma transportadora ligada ao PCC e atuar na ocultação de valores do grupo criminoso. Após a prisão, a influenciadora foi transferida da Penitenciária Feminina de Santana, na capital paulista, para a unidade prisional de Tupi Paulista, no interior do estado. A influenciadora já havia sido presa anteriormente, em 2024, durante outra investigação sobre lavagem de dinheiro e jogos ilegais conduzida pela Polícia Civil de Pernambuco, em Recife. Conhecida nas redes sociais, Deolane acumula milhões de seguidores e ganhou notoriedade nacional após a morte do funkeiro MC Kevin, em 2021, no Rio de Janeiro.

O senador Rogério Marinho, coordenador da pré-campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, se reuniu nesta quinta-feira (14) com o ministro do STF André Mendonça para pedir apuração sobre vazamentos da investigação envolvendo o Banco Master. As informações são da CNN e do Estadão. O pedido ocorreu após o The Intercept Brasil divulgar conversas em que Flávio negocia com o banqueiro Daniel Vorcaro o pagamento de R$ 134 milhões para financiar um filme sobre Jair Bolsonaro. Segundo Marinho, a defesa está preocupada com supostos “vazamentos seletivos” no caso, que reúne cerca de 7 terabytes de informações. As mensagens divulgadas fazem parte do material apreendido pela Polícia Federal durante a Operação Compliance Zero. Em um dos áudios, Flávio cobra recursos de Vorcaro para despesas do filme “Dark Horse”. Em nota, o senador admitiu ter buscado patrocínio privado para a produção, mas negou qualquer irregularidade.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à reclamação apresentada pelo Estado da Bahia contra uma decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que determinou ao Planserv o custeio integral de tratamentos não disponíveis na rede credenciada. Na ação, o governo baiano alegava que a sentença descumpria entendimento firmado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.265, que estabeleceu critérios para cobertura de procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo o Estado, a cobertura dependeria do cumprimento de requisitos como prescrição médica fundamentada, ausência de negativa da ANS, inexistência de alternativa terapêutica disponível, comprovação científica da eficácia do tratamento, registro na Anvisa e consulta prévia ao NATJUS. Ao analisar o caso, Flávio Dino entendeu que a decisão da Justiça baiana foi baseada em fundamentos próprios de natureza contratual e civil, sem afronta direta à tese vinculante do Supremo. Na decisão, o ministro destacou que houve reconhecimento da cobertura da doença pelo regulamento do próprio Planserv, além da constatação de falha na rede credenciada. O magistrado também mencionou que o único hospital habilitado para realizar o procedimento acumulava um passivo de aproximadamente R$ 850 mil devido à inadimplência do plano, situação que teria comprometido o atendimento da paciente. Outro ponto considerado por Dino foi a urgência do quadro clínico apresentado no processo. Com a decisão monocrática, permanece válida a determinação judicial que obriga o Planserv a custear integralmente o tratamento fora da rede credenciada.

O ministro Kassio Nunes Marques tomou posse nesta terça-feira como presidente do Tribunal Superior Eleitoral e comandará a Justiça Eleitoral durante as eleições de 2026. O vice-presidente da corte será o ministro André Mendonça. A cerimônia, realizada em Brasília, reuniu autoridades dos Três Poderes e aproximou, no mesmo ambiente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, como o senador Flávio Bolsonaro e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Também participaram da solenidade os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, além do ex-presidente José Sarney e ministros do Supremo Tribunal Federal. Indicado ao STF por Bolsonaro em 2020, Kassio assume a presidência do TSE em meio a um cenário de expectativa política para as eleições presidenciais de 2026. O ministro substituirá Cármen Lúcia no comando da corte eleitoral. Aliados do ex-presidente acompanham de perto a chegada de Kassio ao posto após recentes movimentos de aproximação do ministro com o governo Lula. Nos bastidores, integrantes da direita esperam uma atuação diferente da adotada pelo ministro Alexandre de Moraes durante as eleições de 2022. Naquele pleito, Moraes esteve à frente do TSE e foi alvo de críticas de bolsonaristas após decisões envolvendo remoção de conteúdos considerados falsos e medidas relacionadas à defesa do sistema eleitoral. Após a posse, Kassio participa de um jantar organizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil em Brasília. Antes do evento, o novo presidente do TSE receberá cerca de 1.500 convidados na sede do tribunal. Natural de Teresina, Kassio Nunes Marques tem 53 anos, foi advogado por 15 anos, atuou no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e integrou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região antes de chegar ao Supremo.

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. O pedido foi encaminhado nesta segunda-feira (11) nas alegações finais assinadas pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo a acusação, Eduardo Bolsonaro utilizou entrevistas e publicações em redes sociais para pressionar autoridades brasileiras e buscar sanções internacionais contra ministros do STF e integrantes do governo federal. A PGR sustenta que o objetivo seria beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que investiga a suposta trama golpista. De acordo com Gonet, o ex-parlamentar teria atuado deliberadamente para intimidar ministros responsáveis pelo julgamento da ação penal relacionada ao caso. “Comprovou-se que o réu deliberadamente se utilizou de graves ameaças contra as autoridades responsáveis pelo julgamento”, afirmou o procurador nas alegações finais. A investigação apurou a atuação de Eduardo Bolsonaro junto ao governo dos Estados Unidos em defesa de medidas como sobretaxas contra produtos brasileiros e restrições de vistos para ministros do STF. Para a PGR, parte das ameaças mencionadas pelo ex-deputado acabou se concretizando, provocando impactos econômicos em setores produtivos brasileiros afetados pelas tarifas impostas pelos norte-americanos. Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o ano passado e perdeu o mandato parlamentar após acumular faltas às sessões da Câmara dos Deputados. Durante o andamento do processo, o ex-deputado não constituiu advogado particular e foi representado pela Defensoria Pública da União. A defesa argumentou que as declarações feitas por Eduardo estão protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição.

O Senado rejeitou, na noite desta quarta-feira (29), a indicação de Jorge Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu em plenário, de forma secreta, e terminou com 42 votos contrários, 34 favoráveis e uma abstenção. Para ser aprovado, o indicado precisava de 41 votos, que representam a maioria absoluta da Casa. Com o resultado, a mensagem presidencial foi arquivada. O governo agora deverá encaminhar um novo nome para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia aprovado a indicação por 16 votos a 11. Durante a sabatina, Messias respondeu a questionamentos sobre temas jurídicos e posicionamentos pessoais. A rejeição de um indicado ao STF é um fato raro. Segundo registros históricos, a última vez que o Senado recusou nomes para a Corte foi em 1894, quando cinco indicações foram barradas durante o governo de Floriano Peixoto. Messias era o terceiro nome enviado pelo governo ao Supremo neste mandato. Antes dele, Cristiano Zanin e Flávio Dino foram aprovados e tomaram posse.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, propôs nesta segunda-feira (20) uma reforma do Poder Judiciário, em meio a debates internos na corte e questionamentos sobre o funcionamento do sistema de Justiça. A proposta foi apresentada em artigo e inclui a criação de regras mais rígidas para crimes cometidos por magistrados e membros do Ministério Público, além da revisão de normas relacionadas à atuação, ética e remuneração das carreiras jurídicas.Dino também defende mudanças estruturais, como critérios mais rigorosos para a emissão e negociação de precatórios, maior transparência no uso de recursos do Judiciário e limites para o uso de inteligência artificial na tramitação de processos. Outro ponto abordado é a necessidade de dar mais celeridade a processos na Justiça Eleitoral e criar instâncias especializadas para julgar crimes contra a pessoa, dignidade sexual e casos de improbidade administrativa.A iniciativa ocorre em meio a discussões internas no STF, especialmente sobre o papel da corte e a adoção de medidas de autocontenção — pauta associada à gestão do presidente do tribunal, Edson Fachin. Nos bastidores, decisões recentes de Dino vêm sendo interpretadas como sinalizações sobre temas sensíveis, como pagamentos acima do teto constitucional e punições a magistrados.Apesar das divergências de abordagem, Fachin afirmou que a proposta “merece aplauso e apoio” e classificou o debate como relevante para o aprimoramento institucional. O ministro destacou a importância de medidas que fortaleçam a eficiência, a transparência e a confiança pública no Judiciário.Dino argumenta que a última grande reforma do sistema ocorreu há mais de duas décadas e defende a abertura de um novo ciclo de mudanças constitucionais e legais.

A Polícia Federal (PF) identificou indícios de que o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes teria corrompido duas policiais civis de São Paulo para forjar o furto de um carro de luxo. O veículo, um Audi RS6, está avaliado em cerca de R$ 377 mil.A suspeita consta em decisão sigilosa do Supremo Tribunal Federal (STF), relatada pelo ministro André Mendonça, no âmbito da investigação conhecida como “Farra do INSS”. Segundo o magistrado, há elementos que indicam que o investigado teria pago uma investigadora e uma escrivã da Polícia Civil para simular o furto do veículo.De acordo com a decisão, a suposta fraude teria como objetivo criar um registro formal de crime inexistente. A defesa do lobista afirmou confiar na Justiça. A advogada Danyelle Galvão disse que o cliente ainda não foi ouvido e sustenta que ele teria sido vítima de extorsão por um ex-funcionário.Segundo a versão apresentada, esse ex-funcionário teria subtraído bens do investigado, incluindo outro veículo de luxo. O caso segue sob investigação.

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou, nesta terça-feira (24), a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão domiciliar temporária do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em publicação na rede social X, Eduardo Bolsonaro afirmou que a medida não teria fundamento jurídico e seria motivada por razões políticas. Segundo ele, a decisão do magistrado estaria relacionada a uma preocupação com possíveis consequências caso o ex-presidente permanecesse preso.Na postagem, o ex-deputado também mencionou o estado de saúde de Jair Bolsonaro e disse esperar que ele receba acompanhamento médico adequado durante o período de prisão domiciliar. Eduardo Bolsonaro voltou ainda a contestar as acusações relacionadas aos Ataques de 8 de janeiro de 2023. Ele afirmou que a prisão do ex-presidente seria injusta e argumentou que, na data dos atos, Jair Bolsonaro estava fora do país e já não ocupava o cargo de presidente da República.O ex-deputado também declarou que o pai foi um presidente honesto e defendeu o legado político do ex-mandatário. Ao final da publicação, manifestou apoio e fez referência às eleições de 2026, afirmando expectativa de mudança no cenário político.

A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que desobrigou a empresária Leila Pereira de comparecer à CPMI do INSS levou ao cancelamento da reunião prevista para a manhã desta quarta-feira (18).A suspensão foi anunciada pelo presidente do colegiado, o senador Carlos Viana (Podemos-MG). Esta é a terceira tentativa frustrada da comissão de ouvir a dirigente.Além de conceder habeas corpus, o ministro também proibiu a adoção de condução coercitiva para obrigar o comparecimento. A medida havia sido cogitada por Viana como alternativa para garantir o depoimento.Na decisão, Gilmar Mendes avaliou que a convocação poderia representar desvio de finalidade e extrapolação do objeto investigado pela comissão.Segundo o ministro, os poderes das CPIs têm limites constitucionais e devem respeitar garantias fundamentais, como o direito à não autoincriminação. O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendia a oitiva de Leila Pereira para esclarecer informações prestadas pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, sobre operações de crédito consignado envolvendo a Crefisa.Em nota, Carlos Viana criticou a decisão do STF e afirmou que o entendimento “fragiliza diretamente o poder investigatório do Congresso Nacional”.Para o senador, impedir o comparecimento de uma testemunha abre precedente e limita a atuação do Parlamento na apuração dos fatos.

Investigada sob suspeita de acessar informações fiscais de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, a agente administrativa da Receita Federal do Brasil Ruth Machado dos Santos afirmou à Polícia Federal que realizava atendimento presencial no momento em que o sistema registrou o acesso. A suspeita é de que os dados tenham sido consultados em agosto do ano passado, em Guarujá (SP). A apuração levou à operação deflagrada na terça-feira (17), que incluiu busca e apreensão e uso de tornozeleira eletrônica contra a servidora.Em nota, o advogado Diego Scarpa negou irregularidades. Segundo a defesa, Ruth não possui vínculo político-partidário nem motivação ideológica. “Ao final, restará demonstrado que a servidora não concorreu para infração penal”, afirmou. A operação foi autorizada por Moraes no âmbito de investigação que apura possíveis vazamentos de dados de ministros do Supremo Tribunal Federal e familiares. Também foram alvos Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento e Ricardo Mansano de Moraes. Segundo o STF, relatório preliminar apontou um “bloco de acessos” sem justificativa funcional. A Receita informou que a auditoria ainda está em andamento. O caso gerou questionamentos entre especialistas sobre a competência do STF para conduzir a apuração, já que os investigados não têm foro privilegiado, e sobre a inclusão do episódio no inquérito das fake news, aberto em 2019.A defesa afirma que confia na apuração “com respeito ao devido processo legal”.

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e integrantes do Supremo Tribunal Federal avaliam que a decisão do ministro Alexandre de Moraes de transferi-lo para uma nova unidade prisional pode representar um primeiro movimento para a concessão de prisão domiciliar. A leitura é de que a mudança sinaliza uma flexibilização gradual no regime de cumprimento da pena, ainda que não exista, até o momento, indicação formal nesse sentido. Dois ministros da Corte, de correntes distintas, consideraram que o novo local, conhecido como Papudinha, oferece condições mais adequadas para a permanência do ex-presidente e poderia facilitar uma eventual transição para o regime domiciliar. Na avaliação desses magistrados, a mudança poderia ocorrer em prazo relativamente curta. A interpretação surge mesmo após Moraes afirmar, na decisão que determinou a transferência, que o cumprimento de pena não deve ser tratado como “estadia hoteleira” nem “colônia de férias”. O ministro também rebateu críticas feitas por familiares de Bolsonaro sobre as condições da sala de Estado Maior da Polícia Federal, onde ele estava custodiado anteriormente. Bolsonaro foi condenado por tentativa de golpe de Estado e havia sido retirado do regime domiciliar em novembro, após, segundo decisão judicial, tentar violar a tornozeleira eletrônica. O ex-presidente alegou “curiosidade” como motivação, enquanto seus médicos atribuíram o episódio a possível confusão mental relacionada ao uso de medicamentos. Especialistas, porém, afirmam que os remédios citados são seguros e apenas em casos raros podem provocar efeitos desse tipo.Desde a transferência para o regime fechado, a defesa apresentou diversos pedidos ao Supremo, que incluíram melhorias nas condições da cela e adequações relacionadas ao conforto e à saúde. A família também passou a divulgar possíveis riscos ao estado clínico do ex-presidente fora do ambiente domiciliar. A mobilização se intensificou após Bolsonaro sofrer uma queda e ser diagnosticado com traumatismo craniano leve. À Folha, um ministro do STF considerado próximo a Moraes afirmou que passou a defender a possibilidade de prisão domiciliar por receio de que o Supremo venha a ser responsabilizado por eventuais agravamentos no quadro de saúde do ex-presidente. Segundo esse magistrado, seria apenas uma questão de tempo até que o próprio Moraes seja convencido de que a medida seria a mais prudente.A mesma avaliação é compartilhada por aliados políticos de Bolsonaro, que acreditam que outros ministros acabarão pressionando o relator para uma mudança no regime prisional. Essa expectativa ganhou força após a atuação da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, junto a integrantes da Corte. Michelle manteve conversas tanto com Alexandre de Moraes quanto com o ministro Gilmar Mendes. Já Tarcísio procurou ao menos quatro magistrados para defender a prisão domiciliar. A decisão de transferir Bolsonaro para a Papudinha ocorreu após essas articulações. Em rede social, a ex-primeira-dama afirmou que as novas instalações são “menos prejudiciais à saúde” do ex-presidente e garantem “mais dignidade”, mas reiterou que seguirá empenhada em levá-lo para casa.A unidade onde Bolsonaro passou a cumprir pena possui 65 metros quadrados, com área externa de cerca de 10 metros quadrados, e conta com quarto, banheiro, sala, cozinha e lavanderia. Embora tenha capacidade para até quatro detentos, o espaço será utilizado exclusivamente por ele. Na decisão, Moraes afirmou que o novo local permitirá maior flexibilidade para visitas familiares, ampliação do tempo de “banho de sol”, prática de exercícios físicos em qualquer horário e até a instalação de equipamentos de fisioterapia, como esteira e bicicleta. O magistrado também destacou a existência de banheiro com água quente, armários, cama de casal, televisão e geladeira.Além da transferência, Moraes determinou que Bolsonaro seja submetido imediatamente a uma junta médica oficial, composta por profissionais da Polícia Federal, para avaliação detalhada do seu estado de saúde. Com base nesse laudo, o ministro decidirá se o ex-presidente permanece na Papudinha ou se será encaminhado a um hospital penitenciário. Somente após essa análise médica é que o Supremo deverá examinar o novo pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa. Até lá, a mudança de local segue sendo interpretada, nos bastidores do Judiciário e entre aliados políticos, como um gesto inicial que pode abrir caminho para que Bolsonaro cumpra a pena em casa.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes telefonou seis vezes no mesmo dia para o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para tratar do andamento da operação de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). As ligações fazem parte de ao menos cinco conversas entre ambos sobre o tema, sendo uma presencial.A informação foi obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo com fontes do meio jurídico e do mercado financeiro que relataram a intensidade da pressão exercida pelo ministro durante a análise do negócio. A operação envolvia o Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro, que acabou liquidado pelo Banco Central em 18 de novembro, sob suspeita de fraudes estimadas em R$ 12,2 bilhões.As conversas ocorreram em meio à divisão interna no Banco Central sobre a aprovação ou rejeição da operação. Segundo relatos, Moraes teria reiterado a Galípolo argumentos apresentados por Vorcaro, segundo os quais grandes bancos se opunham à operação por receio de concorrência.A revelação contradiz explicações públicas divulgadas nesta terça-feira (23). Em nota, Moraes afirmou que os contatos tiveram como objetivo exclusivo tratar dos impactos da Lei Magnitsky, que havia imposto sanções econômicas ao ministro. O Banco Central confirmou que o tema das conversas envolvia as sanções, mas não utilizou o termo “exclusivamente”.A existência de reuniões e contatos fora da agenda oficial foi revelada inicialmente pela colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, que apontou ao menos quatro encontros, incluindo um presencial. O Estadão confirmou a ocorrência de cinco conversas. A compra do Banco Master pelo BRB foi anunciada no fim de março e rejeitada pelo Banco Central em 3 de setembro. Moraes foi sancionado pela Lei Magnitsky em 30 de julho, e sua esposa, Viviani Barci, em 22 de setembro.

O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para março o julgamento da ação penal que envolve os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). Os três são acusados de solicitar propina em troca da liberação de emendas parlamentares.A data foi definida após pedido do relator, ministro Cristiano Zanin, que concluiu seu voto e liberou o processo no fim de novembro. O julgamento ocorrerá entre os dias 10 e 11 de março, em três sessões — duas no período da manhã e outra à tarde.A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a condenação dos acusados pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Segundo a denúncia, entre janeiro e agosto de 2020, os parlamentares teriam solicitado vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberar R$ 6,6 milhões em emendas destinadas ao município de São José de Ribamar (MA).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses de prisão imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão, tomada nesta terça-feira (25), ocorre após o trânsito em julgado das ações que integram o núcleo 1 da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado, que também envolve Alexandre Ramagem, Anderson Torres e Almir Garnier. Com a conclusão do processo, Bolsonaro passa a cumprir pena em regime fechado na própria Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde estava detido preventivamente desde sábado (22). Ele foi condenado por liderar uma organização criminosa que buscava mantê-lo no cargo após as eleições de 2022. As condenações incluem os crimes de: organização criminosa armada; tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência; ameaça grave contra patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado. A prisão preventiva havia sido decretada por Moraes com base em indícios de possível fuga, após o ex-presidente violar a tornozeleira eletrônica com o uso de um ferro de solda. A PF também apontou risco de mobilização de apoiadores, após a convocação de uma vigília pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A defesa do ex-presidente deve apresentar novo pedido de prisão domiciliar, alegando condições de saúde e idade — Bolsonaro tem 70 anos. O STF já havia negado solicitação semelhante, classificando-a como prisão domiciliar humanitária. O ex-presidente permaneceu em casa até 22 de novembro, quando, por ordem de Moraes, foi transferido para a custódia da PF. Segundo a decisão, a aglomeração prevista para ocorrer em frente ao condomínio onde Bolsonaro morava poderia favorecer uma tentativa de fuga, o que justificou a manutenção da prisão preventiva até o trânsito em julgado.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de lei do Supremo Tribunal Federal (STF) que concede reajuste de 24% aos salários dos servidores do Poder Judiciário da União. A proposta não inclui juízes nem ministros e seguirá agora para análise do Senado Federal. O texto recebeu 299 votos favoráveis, 119 contrários e quatro abstenções. O aumento será implementado de forma escalonada: 8% em julho de 2026, 8% em julho de 2027 e 8% em julho de 2028.Os partidos PL e Novo votaram contra o projeto. As legendas afirmaram que o reajuste pode pressionar as contas públicas e deveria ser mais amplamente debatido. “Votar aumento salarial requer, no mínimo, uma discussão mais profunda”, declarou o deputado Domingos Sávio (PL-MG), durante a sessão.Deputados favoráveis, no entanto, argumentaram que a medida representa reposição inflacionária, e não aumento real de salários. Segundo o relator Rafael Prudente (MDB-DF), a perda de poder aquisitivo dos servidores do Judiciário desde 2019 é de 24,21% até julho de 2025, podendo chegar a 31,36% até junho de 2026.O relator afirmou ainda que o impacto financeiro será absorvido pelo próprio orçamento dos tribunais, respeitando os limites do arcabouço fiscal. “O Poder Judiciário da União possui capacidade orçamentária para implementar a proposta nos exercícios de 2026, 2027 e 2028”, disse Prudente em seu parecer.Durante a votação, a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu o reajuste, alegando que ele “nem sequer repõe a inflação” e que busca “reparar uma injustiça com os servidores”.O governo federal também orientou voto favorável. O líder do governo na Câmara, Alencar Santa (PT-SP), destacou que “não há aumento de despesas, pois o orçamento está a cargo do próprio Judiciário”.

O prazo para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorra da condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) termina nesta segunda-feira (27). Os advogados têm até as 23h59 para apresentar os embargos de declaração — recurso que busca esclarecer eventuais contradições, omissões ou erros no acórdão publicado na última semana. O mesmo prazo vale para os outros sete réus do chamado Núcleo 1 da trama golpista, apontados como principais articuladores dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.Apesar de comuns nesse tipo de processo, os embargos de declaração não têm efeito para reverter as condenações, servindo apenas para ajustes formais ou pedidos de esclarecimento. Após a análise desses recursos, que será feita pela Primeira Turma do STF, o tribunal poderá declarar o trânsito em julgado, etapa que torna as decisões definitivas e autoriza o início da execução das penas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (22) o pedido do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar. Na decisão, Moraes afirmou que o dirigente do partido segue impedido de manter contato com Bolsonaro em razão das medidas cautelares impostas no âmbito da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado.“Em decisão de 4 de agosto de 2025, mantive, entre as medidas cautelares aplicadas a Jair Messias Bolsonaro, a proibição de manter contatos com embaixadores ou quaisquer autoridades estrangeiras, bem como com os demais réus e investigados das ações penais e inquéritos relacionados, inclusive por intermédio de terceiros”, escreveu o ministro. A restrição abrange os processos que investigam a articulação de uma trama golpista para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Na terça-feira (21), a Primeira Turma do STF havia decidido reabrir as apurações sobre a participação de Valdemar Costa Neto no suposto plano golpista envolvendo Bolsonaro e aliados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (23) para permitir que prefeitos, governadores e o presidente da República possam nomear parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou ministro de Estado. A posição, liderada pelo relator Luiz Fux, foi acompanhada por Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A maioria dos ministros entendeu que o chefe do Executivo tem autonomia para definir sua equipe de governo.A conclusão do julgamento deve ocorrer na próxima semana, quando ainda devem votar Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. O ministro Flávio Dino divergiu e defendeu manter a proibição total de nomeações envolvendo parentes. Durante o debate, os ministros discutiram critérios para evitar abusos, como restringir a medida ao primeiro escalão e impedir indicações em outros Poderes.Fux argumentou que os cargos de secretários e ministros são de natureza política, essenciais à composição do governo, e que a vedação ao nepotismo — prevista na Súmula Vinculante 13 — não se aplica a esse tipo de função, desde que comprovadas a qualificação técnica e a idoneidade moral do nomeado. “Não é uma carta branca para nomear quem quer que seja sem aptidão técnica”, destacou o relator.  A Súmula Vinculante 13, de 2008, proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos comissionados ou de confiança na administração pública direta e indireta. O julgamento trata de um recurso do município de Tupã (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que invalidou uma lei municipal permitindo a nomeação de parentes até o terceiro grau para o secretariado local.Ao propor a validação da norma, Fux comparou os cargos de secretários municipais aos de ministros de Estado, por terem “existência necessária e natureza política”. O processo tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão do STF valerá para todos os casos semelhantes em todo o país. Durante a sessão, o ministro André Mendonça destacou que os cargos políticos são de livre escolha do Executivo, mas que essa prerrogativa não se estende a funções em outros Poderes, como no Judiciário ou Ministério Público, para evitar conflitos de interesse.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 14.460/2022, da Bahia, que limitava a aplicação de sanções a agentes públicos. A decisão foi unânime e ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7082, encerrado em sessão virtual no dia 26 de setembro. A norma estadual previa que gestores públicos só poderiam ser responsabilizados caso houvesse comprovação de que o desvio de recursos beneficiou diretamente o agente ou seus familiares. Para o STF, a regra violava a autonomia do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e alterava, de forma indevida, a Lei de Improbidade Administrativa. A ação foi movida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que apontou vício de iniciativa, já que a proposta partiu de um deputado estadual, e não do próprio tribunal de contas. A entidade também alertou para o risco de ingerência política e esvaziamento do controle externo. Em seu voto, o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, destacou que o STF tem entendimento consolidado de que leis sobre estrutura e funcionamento dos tribunais de contas só podem ser propostas pelos próprios órgãos. Ele ainda afirmou que a norma baiana, ao excluir a responsabilização culposa e restringir punições ao dolo, reduziu indevidamente o alcance da fiscalização.A decisão reafirma a autonomia dos tribunais de contas e a necessidade de preservar a integridade do sistema de controle da administração pública.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso apresentado pelo Estado da Bahia e manteve a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que anulou a demissão de um policial militar acusado de deserção. O TJ-BA havia reconhecido cerceamento de defesa porque a sentença de primeira instância foi proferida sem a inclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), considerado essencial para análise do caso. O militar alegou que não foi devidamente notificado e que não teve acesso ao processo para preparar sua defesa. O governo estadual recorreu ao STF, mas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que o recurso exigiria reavaliação de provas e interpretação de normas infraconstitucionais, o que não cabe à Corte. Com a decisão, permanece válida a determinação do TJ-BA para que o processo retorne à primeira instância, com a obrigatoriedade de anexação do PAD antes de novo julgamento.

Em uma mobilização organizada por grupos de direita e representantes de movimentos religiosos, milhares de manifestantes se reuniram na Avenida Paulista, em São Paulo, neste domingo (7), para defender pautas como a liberdade de expressão, a anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro e o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Durante o ato, também foram registrados protestos contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com participantes pedindo sua prisão em alguns momentos. A manifestação ocorreu de forma pacífica, mas teve forte tom político e ideológico. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), discursou ao lado de apoiadores e classificou o evento como uma "celebração incompleta", em referência ao que chamou de ausência de liberdade de ir e vir do ex-presidente Bolsonaro. Segundo ele, o processo que envolve os acontecimentos do 8 de Janeiro estaria sendo conduzido com viés ideológico e baseado em uma delação "fragilizada e incoerente". "O que vemos é a construção de narrativas por parte da esquerda para responsabilizar Bolsonaro. Falam de democracia, mas violam seus princípios sob o pretexto de protegê-la", afirmou o governador. Tarcísio também defendeu uma anistia ampla a todos os envolvidos nos atos, com o objetivo de promover uma reconciliação nacional.Ainda em seu discurso, Freitas destacou a consolidação de uma direita "anti-sistema", liberal na economia, e sem receio de se posicionar nas ruas. Ele classificou a atuação do ministro Alexandre de Moraes como "tirania".

- Jair Bolsonaro discursou durante o ato em sua defesa pelas investigações da Polícia Federal, neste domingo (25), na Avenida Paulista. O ex-presidente trouxe à tona ações que teria realizado durante os seus anos de mandato, entre 2018 e 2022, defendeu a pacificação do país e um projeto de anistia para os presos das manifestações de 8 de janeiro de 2023. O ex-presidente, que não havia se manifestado, falou sobre as acusações de ter arquitetado um golpe do Estado contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Milhares de pessoas ocuparam a Avenida Paulista. Bolsonaro afirmou que a fotografia da manifestação ainda vai rodar o mundo. "O que eu busco é a pacificação, é passar uma borracha no passado. É buscar uma maneira de nós vivermos em paz. É não continuarmos sobressaltados. É por parte do parlamento brasileiro, Nikolas, Gayer, Zucco, Feliciano, meus colegas aqui do lado, é uma anistia para aqueles pobres coitados que estão presos em Brasília. Nós não queremos que seus filhos sejam órfãos de pais vivos", disse. Michelle Bolsonaro iniciou o seu discurso com forte teor religioso. A ex-primeira-dama comentou que o governo Bolsonaro foi perseguido por ser associado às religiões. Segundo ela, antes, “ao não misturar política com religião, o mal tomou o espaço” no país. Michelle, chegou a se emocionar ao falar com o público que chamou de “exército de Deus, de homens e mulheres, exército de patriotas que não desistem da sua nação”. Ainda com um discurso religioso, o principal organizador do evento, Silas Malafaia atacou o STF, o TSE, Alexandre de Moraes e disse que "não tem medo de ser preso". Durante o seu discurso, chegou a afirmar que o governo Lula estaria por trás dos atos de 8 de Janeiro de 2023, mesmo sem nenhuma prova da acusação. Além disso, o pastor citou a morte de um de seus fieis direcionando a responsabilidade para o ministro do Supremo Tribunal Federal. “O sangue de Clériston está nas mãos de Alexandre de Moraes e ele vai dar conta dele”, concluiu. Sobre as acusações de ter planejado um Golpe de Estado, Jair Bolsonaro se defendeu e alegou que a base da acusação é uma minuta de decreto de Estado de Defesa "Golpe é tanque na rua, nada disso foi feito no Brasil [...] Golpe usando a Constituição? Tenha santa paciência!", disse. Para complentar, o ex-presidente insinou que o atual presidente, Lula, não teria apoio da população ao seu lado, e isso era vísivel pela quantidade de apoiadores que estavam presentes em seu ato. "Com essa fotografia mostramos que podemos ver um time de futebol sem torcida ser campeão, mas não conseguimos entender como existe um presidente sem povo ao seu lado", concluiu. 

- O senador Flávio Dino (PSB-MA) irá entrar com proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com as aposentadorias compulsórias de militares, juízes e promotores que forem condenados por delitos graves, nesta segunda-feira (19). As informações são da coluna de Andréia Sadi no G1. A proposta visa a exclusão do serviço público sem a aposentadoria compulsória  ao trocar por uma demissão sem recebimento de salário. "Em algumas carreiras, quando do cometimento de infrações administrativas graves, o servidor público é transferido para a inatividade, ou seja, é retirado da ativa, mas permanece recebendo remuneração a título de “aposentadoria”, diz um trecho do documento obtido pelo blog. Através de suas redes sociais, ele afirmou que irá apresentar a proposta para conseguir assinaturas. "Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar". Dino retomou o mandato no Senado Federal após deixar o comando do Ministério da Justiça, mas será empossado como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (22).