A possibilidade de anulação do segundo turno das eleições presidenciais é descartada por integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação dos ministros contraria a posição do senador Flávio Bolsonaro (PL), que se recusou a reconhecer a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e anunciou que pretende recorrer à Justiça para tentar invalidar o resultado. Entre os argumentos considerados contrários à contestação está a diferença de aproximadamente 4,4 milhões de votos entre os candidatos. Lula foi reeleito com 64,2 milhões de votos, correspondentes a 51,79% dos válidos, enquanto Flávio Bolsonaro recebeu 59,8 milhões, ou 48,21%. Ministros das duas cortes também avaliam que não há elementos que sustentem a anulação do pleito. A discussão ocorre após uma série de decisões judiciais sobre a extensão do horário de votação no domingo (25), motivada por relatos de dificuldades de deslocamento de eleitores. O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, afirmou, ao anunciar a vitória de Lula, que a medida não alterou a apuração dos votos. “Mesmo diante de todas essas circunstâncias, adotamos todas as providências que se fizeram necessárias e fomos absolutamente exitosos. Volto a dizer: não houve nenhuma alteração advinda da decisão judicial”, declarou. Nunes Marques também ponderou que não seria possível avaliar imediatamente todos os possíveis efeitos da decisão. “Não seria possível em poucas horas construir um juízo de certeza de que nenhum efeito colateral, especialmente no aspecto tecnológico, advindo de uma decisão judicial, viesse a impactar significativamente a apuração”, afirmou. Votos registrados após as 17h representam 0,81% da diferença - Dados do Tribunal Superior Eleitoral levantados pelo g1 indicam que 35.521 votos foram registrados depois das 17h de domingo, no horário de Brasília. O levantamento considerou informações de 497.897 seções eleitorais e utilizou os chamados logs, arquivos que registram os eventos e os horários de funcionamento das urnas eletrônicas. O total de votos contabilizados após o horário inicialmente previsto para o encerramento da votação equivale a 0,81% da vantagem obtida por Lula sobre Flávio Bolsonaro. O dado é citado no contexto dos questionamentos sobre a prorrogação do pleito. Outro ponto considerado pelos ministros é que a própria campanha do candidato do PL solicitou ao TSE a extensão da votação até as 19h em municípios de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo. Flávio Bolsonaro também afirmou que fiscais de seu partido teriam sido “retirados de dentro da sala-cofre” durante a apuração. O TSE rebateu a declaração e a classificou como “falsa”, sob o argumento de que o espaço não é aberto à visitação. “Todas as demais unidades e áreas do Tribunal, como a Sala de Totalização, podem ser visitadas por fiscais de partidos, observadores internacionais, advogados e membros do Ministério Público, entre outros, que acompanham, de lá, desde o início, a totalização e a divulgação dos resultados do pleito”, informou a Justiça Eleitoral. Decisão sobre prorrogação provocou divergências entre ministros - Apesar da avaliação de que não há motivos para anular a eleição, integrantes do TSE e do STF reconhecem, nos bastidores, problemas na condução do episódio. A decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo, foi criticada por integrantes da Justiça Eleitoral, que a consideraram uma interferência nas atribuições do TSE. Por outro lado, uma ala do STF questionou a demora de Nunes Marques para analisar as denúncias sobre dificuldades no transporte de eleitores. A sequência de decisões começou pela manhã, quando eleitores de Salvador relataram dificuldades para chegar aos locais de votação devido à redução da frota de ônibus. Às 13h15, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou o restabelecimento do serviço e ordenou a prisão do secretário municipal de Mobilidade, Pablo Souza, que estava fora do país. Sete minutos depois, a campanha de Lula acionou o TSE para pedir a extensão da votação até as 19h em três cidades baianas. Nunes Marques informou que o pedido seria analisado. Às 15h27, a campanha de Flávio Bolsonaro solicitou a prorrogação do horário em 17 municípios de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, afetados por fortes chuvas. Dezenove minutos depois, às 15h46, o PT recorreu ao STF para ampliar a votação em três cidades da Bahia. Com novos relatos de dificuldades no transporte, o partido ampliou o pedido às 16h29 para todo o país. A solicitação foi distribuída a Cristiano Zanin quatro minutos depois. O ministro divulgou a decisão às 17h03, três minutos após o horário previsto para o encerramento da votação. Naquele momento, parte das urnas já havia sido fechada e a apuração estava em andamento. A determinação estendeu o horário até as 19h em todo o território nacional e provocou dificuldades operacionais na Justiça Eleitoral. Às 17h49, Nunes Marques orientou os tribunais regionais a manter abertas as seções que ainda estavam em funcionamento. Em conversa telefônica com Zanin, o presidente do TSE explicou que não seria tecnicamente possível reabrir urnas que já tivessem encerrado a votação e emitido seus boletins. Às 18h, Zanin publicou uma nova decisão para esclarecer que a prorrogação não se aplicava às urnas já encerradas. A votação foi concluída às 19h, e o TSE retomou a divulgação dos resultados. Após a proclamação da vitória de Lula, Nunes Marques telefonou para os dois candidatos para parabenizá-los pela participação no processo eleitoral. Fachin e presidentes do Congresso defendem respeito ao resultado - O presidente do STF, Edson Fachin, defendeu o respeito à vontade dos eleitores e a estabilidade institucional após a confirmação da vitória de Lula. O ministro afirmou que eventuais divergências devem ser resolvidas dentro dos limites da Constituição, com respeito à soberania popular. No Congresso, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também reconheceram a reeleição do petista. Os dois telefonaram para parabenizar Lula pelo resultado. “Venceu hoje a democracia. Não há o que se contestar”, declarou Alcolumbre. Motta, por sua vez, destacou a segurança e a rapidez da apuração e disse que o presidente terá a oportunidade de contribuir para a reconciliação do país. “Temos um processo eleitoral digno de todas as homenagens. Não só pela segurança, mas pela rapidez da apuração. Enquanto presidente da Câmara, quero dizer que a nossa Casa seguirá compromissada com o país”, afirmou.

Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontam que 35.521 votos foram registrados após as 17h de domingo (25), no horário de Brasília, durante o segundo turno da eleição presidencial. O número teve pouco impacto diante da diferença de votos entre Lula (PT), reeleito com 51,79%, e Flávio Bolsonaro (PL), que terminou a disputa com 48,21%. As informações foram levantadas pelo G1. A vantagem de Lula foi de 4,4 milhões de votos: teve 64,2 milhões, contra 59,8 milhões de Flávio Bolsonaro. Houve votação até mais tarde porque o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou o prazo até as 19h. A decisão foi proferida pouco depois das 17 horas. Como a maioria das urnas já tinha sido fechada, o ministro esclareceu que a medida valeria apenas para locais em que as seções eleitorais ainda estavam abertas. As duas campanhas haviam solicitado ao TSE mais tempo para os eleitores votarem. A de Lula relatou problemas no transporte público, como falta de ônibus, redução de frotas e cobrança indevida de passagens. A de Flávio Bolsonaro pediu a extensão em cinco estados atingidos por fortes chuvas: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Santa Catarina. A campanha de Lula recorreu também ao STF, de onde partiu a decisão mandando estender o horário de votação em todo o país.

Antes mesmo da divulgação do resultado do segundo turno das eleições presidenciais, neste domingo (25), aliados de Flávio Bolsonaro (PL) passaram a questionar a legitimidade do processo eleitoral após o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a prorrogação da votação até as 19h. Entre os nomes que se manifestaram estão os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Lucas Pavanato (PL-SP), além de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, que estão nos Estados Unidos. As declarações colocaram em dúvida a decisão judicial e levantaram questionamentos sobre a condução do pleito. A manifestação mais explícita foi feita por Nikolas Ferreira. Em vídeo publicado nas redes sociais, o deputado afirmou: “Ou a gente ganha. Ou a gente ganha. Tá avisado”. Ele também ameaçou apresentar um pedido de impeachment contra Zanin. Questionado sobre a possibilidade de o PL contestar o resultado caso Flávio Bolsonaro perca, respondeu: “Tem alguma dúvida?”. Lucas Pavanato, eleito deputado federal, também publicou um vídeo em que questionou a decisão judicial e associou a ampliação do horário de votação a uma possível interferência no resultado. O político afirmou que não aceitaria uma tentativa de golpe. Eduardo Bolsonaro e Ramagem questionam decisão do STF - Nos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro reagiu à prorrogação durante uma transmissão realizada em Miami, ao lado de Alexandre Ramagem e do comentarista Paulo Figueiredo. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou que a decisão tinha “cheiro de queimado” e colocou em dúvida a credibilidade da votação. Eduardo foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo. Já Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), recebeu pena de 16 anos de prisão por participação na trama golpista que tentou impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após as eleições de 2022. Ambos permanecem nos Estados Unidos. Ramagem também questionou a decisão e afirmou que resultados eleitorais considerados equivocados devem ser contestados. Durante a transmissão, disse que pretende retornar ao Brasil caso Flávio Bolsonaro vença, a depender de uma eventual anistia ou revisão de sua condenação. Prorrogação ocorreu após denúncias de problemas no transporte - A decisão de Cristiano Zanin foi tomada após a coligação de Lula solicitar a ampliação do horário de votação em municípios afetados por problemas no transporte público. O ministro determinou inicialmente a extensão até as 19h em todas as seções do país e, posteriormente, esclareceu que a medida deveria ser aplicada apenas nos locais em que as urnas ainda não haviam sido fechadas. Mensagens obtidas pelo ICL Notícias apontaram dificuldades no cumprimento da determinação em diferentes localidades. Em Porto Velho (RO), funcionários receberam orientação para não reabrir urnas já encerradas, enquanto, em Campina Grande (PB), equipamentos já haviam sido retirados de um local de votação. Em Salvador, denúncias de ônibus retidos nas garagens levaram a Justiça Eleitoral a determinar o restabelecimento integral da frota e a prisão em flagrante do secretário municipal de Mobilidade, Pablo Souza. A campanha de Flávio Bolsonaro também solicitou a prorrogação do horário de votação em municípios de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul afetados por chuvas e dificuldades de deslocamento. A decisão do STF, portanto, ocorreu em meio a relatos de obstáculos enfrentados por eleitores para chegar às urnas. A determinação estabeleceu que as seções ainda abertas permanecessem em funcionamento até as 19h, enquanto os votos registrados em urnas já fechadas seriam computados normalmente.

A Polícia Federal (PF) identificou indícios de movimentação de R$ 130 milhões em uma conta bancária vinculada ao advogado e empresário Willer Tomaz, em um intervalo de três meses. A apuração investiga suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. De acordo com trechos do inquérito, entre março e maio do ano passado, a conta movimentou o valor, considerado pelos investigadores aparentemente incompatível com as atividades econômicas conhecidas do empresário. “A expressividade do montante, somada à curta janela temporal analisada, constitui elemento de interesse investigativo e reforça a necessidade de aprofundar a operação quanto à origem dos recursos”, afirma o relatório da PF. A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável à abertura do inquérito e ao prosseguimento das apurações. O caso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Investigação envolve empresas e apostas esportivas: Os investigadores também apontam que o conjunto empresarial relacionado a Willer apresenta uma estrutura operacional aparentemente incompatível com o volume financeiro movimentado. Para a PF, esse cenário reforça a hipótese de que as empresas possam ter sido utilizadas para dificultar a identificação da origem e do destino dos recursos, além dos beneficiários finais. A apuração inclui movimentações de até R$ 35 milhões em uma plataforma de apostas esportivas e saques em casas de apostas no exterior. A PF também investiga a atuação do advogado em possíveis casos de favorecimento a uma empresa do setor e suspeitas de fraude em uma licitação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). Outro ponto investigado é um pregão presencial da Loterj vencido pela empresa Pixs, além da relação do advogado com o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL). O material que deu origem à apuração foi obtido a partir de dados armazenados na nuvem de Willer Tomaz. O advogado foi alvo de busca e apreensão em agosto, durante a Operação Sem Desconto, que investiga irregularidades envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Advogado é amigo de Flávio Bolsonaro: Willer Tomaz mantém relação de proximidade com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República. Segundo a investigação, o celular apreendido pela PF continha fotografias dos dois juntos, relacionadas a festas, encontros e reuniões. O advogado também é um dos proprietários da aeronave utilizada por Flávio em uma viagem em janeiro de 2025. O avião era administrado por uma empresa ligada ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. A PF apura ainda indícios de que Flávio e Willer teriam compartilhado uma conta bancária. A suspeita surgiu a partir de uma troca de e-mails entre uma instituição financeira e o escritório de advocacia do empresário. A assessoria de Flávio negou a existência de uma conta conjunta. Willer também contestou a informação. Willer nega irregularidades: Em nota divulgada no domingo (18), o advogado afirmou que causa estranheza o vazamento de informações da investigação a poucas horas do debate presidencial. “Trata-se do uso indevido do aparato policial com o claro propósito de requentar acusações infundadas e interferir no resultado das urnas”, declarou. Willer negou movimentações financeiras irregulares relacionadas a empresas de apostas e afirmou que não houve circulação de recursos com essas companhias. “É igualmente inaceitável que a quebra do sigilo telemático sirva de instrumento para uma pescaria probatória destinada a fabricar falsos escândalos com fins político-eleitorais”, acrescentou.

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (14), em Washington, que não pretende voltar ao Brasil após ser condenado a quatro anos e dois meses de prisão por coação e voltou a defender a saída do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). “Eu não vou puxar uma cadeia sendo inocente, não”, declarou a jornalistas durante um jantar em celebração à cultura hispânica nos Estados Unidos, que contou com a presença do presidente argentino, Javier Milei. Na semana passada, Moraes determinou o cumprimento da pena e o cancelamento dos passaportes de Eduardo, condenado por atos praticados nos Estados Unidos para intimidar o Judiciário brasileiro e tentar impedir a análise da trama golpista. Durante o evento, o ex-deputado afirmou que a saída de Moraes do STF seria necessária para um eventual governo de seu irmão, Flávio Bolsonaro (PL), que disputa o segundo turno da eleição presidencial contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT), marcado para o dia 25. “Primeiro a gente vai ter que expurgar esse câncer chamado Alexandre de Moraes da Suprema Corte”, disse. Eduardo também declarou confiança na candidatura do irmão, mas reconheceu que a disputa eleitoral não está decidida. Segundo ele, as pesquisas “podem dar um norte, mas não são tudo”. O ex-deputado afirmou ainda que pretende conversar com Milei sobre a relação entre Brasil e Argentina caso Flávio vença a eleição. O presidente argentino, por sua vez, atacou Lula durante o evento e o chamou de “ditador comunista”, além de manifestar apoio à candidatura de Flávio e ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pai de Eduardo. Os discursos ocorreram em meio à discussão sobre a relação entre setores da direita e o STF e à possibilidade de parlamentares defenderem processos de impeachment contra ministros da Corte. Eduardo também negou ter pedido ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que declarasse apoio à candidatura de Flávio. Ele defendeu uma aproximação entre governos de direita da América Latina e os Estados Unidos e afirmou que uma eventual vitória do irmão poderia ampliar a cooperação regional.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) poderá retomar as visitas ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), após o término da suspensão de 90 dias determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A restrição chegou ao fim neste domingo (11) e foi comunicada à Suprema Corte pela defesa do ex-presidente, que informou que os encontros voltarão a ser agendados diretamente com o Núcleo de Custódia da Polícia Militar (NCPM), respeitando as condições e demais medidas cautelares em vigor. A punição havia sido aplicada em julho, quando Moraes entendeu que a divulgação nas redes sociais de uma carta escrita pelo ex-presidente por meio do perfil de Flávio descumpriu a proibição de uso de plataformas digitais por intermédio de terceiros. Com o encerramento da punição, os advogados pretendem dar andamento às visitas sem alterações nas outras restrições impostas pela Justiça.

Um homem foi contido nesta quinta-feira (8) pela equipe de segurança do Supremo Tribunal Federal (STF) após tentar entrar no edifício-sede da Corte, em Brasília. Segundo o STF, o homem se aproximou da marquise do prédio e passou a proferir frases desconexas. Durante o episódio, ele se identificou como “imperador das Forças Armadas do Brasil”. Ainda de acordo com o tribunal, o homem não foi preso e foi conduzido para a área externa do edifício. O caso ocorreu uma semana após outra tentativa de invasão à sede do STF. Na ocasião, um homem foi preso pela Polícia Judiciária, responsável pela segurança interna da Corte, após tentar pular as grades de proteção do prédio. Durante aquela ocorrência, ele também jogou uma mochila em uma parada de ônibus em frente ao Supremo, o que levou à mobilização do esquadrão antibomba da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Após a varredura, os policiais descartaram a presença de explosivos.

O pedido de apuração sobre uma suposta interferência dos Estados Unidos nas eleições brasileiras foi arquivado pela Polícia Federal. A representação havia sido apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) à corporação na semana passada. A investigação preliminar foi anunciada pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, no dia da votação do primeiro turno, no domingo (4). "Recebemos uma representação da AGU sugerindo apuração de interferência externa. Foi encaminhado para a Diretoria de Inteligência para dar início à apuração. É uma investigação em andamento, um procedimento prévio. Não foi publicada a portaria do inquérito, mas já temos uma investigação em curso", afirmou Rodrigues na ocasião. O pedido da AGU foi motivado pela reportagem do jornal britânico The Guardian sobre um projeto norte-americano chamado "Combate à Litigância Deliberativa e à Censura no Brasil". A iniciativa previa cerca de R$ 5 milhões para grupos de oposição a supostos abusos do Judiciário e à censura orquestrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o veículo, os recursos fazem parte de um pacote de US$ 175 milhões (aproximadamente R$ 918 milhões) do principal fundo de direitos humanos do Departamento de Estado dos EUA. O montante também seria distribuído a projetos em outros países. Desse valor, o The Guardian informou que US$ 40 milhões seriam destinados a um fundo anticomunista, que um grupo de defesa dos direitos de sul-africanos brancos também receberia apoio e que aliados ideológicos dos Estados Unidos na Europa seriam incluídos em programas de recompensas. Esta não é a primeira medida do governo americano contra o STF. Em julho de 2025, os EUA sancionaram o ministro Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky, em retaliação à condução do julgamento que resultou na condenação e na prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado, após a derrota na disputa pela reeleição em 2022. As sanções foram revogadas em dezembro. O financiamento a grupos no Brasil surge agora em um contexto em que o governo do presidente Lula (PT) enxerga uma tentativa de interferência de Washington no processo eleitoral brasileiro.

O partido Novo declarou, nesta quarta-feira (7), apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República no segundo turno. O anúncio foi feito após encontro entre a cúpula da legenda e o candidato, realizado no comitê de campanha de Flávio, em Brasília. No primeiro turno, o Novo havia lançado Romeu Zema ao Planalto. Segundo o presidente da sigla, Eduardo Ribeiro, a decisão tem como objetivo "tirar o PT" do poder e "enfrentar os intocáveis" do Supremo Tribunal Federal (STF). Além de Ribeiro, estiveram na reunião parlamentares do partido, como Deltan Dallagnol (PR) e Marcel Van Hattem (RS). No primeiro turno das Eleições 2026, o Novo elegeu 10 deputados federais, 15 deputados estaduais e três senadores. Flávio agradeceu o apoio e afirmou que as adesões recebidas indicam união em torno de uma mudança no governo federal. Segundo o candidato, a disputa deixou de ser entre esquerda e direita e passou a opor "quem quer a mudança" àqueles que não a desejam. O anúncio do partido ocorre um dia depois de o próprio Zema (Novo) declarar voto em Flávio Bolsonaro (PL). O ex-governador de Minas Gerais, que ficou em sexto lugar no primeiro turno, com 326.488 votos (0,27% dos válidos, segundo o Tribunal Superior Eleitoral), disse que não pretende se omitir nem ficar "em cima do muro". "Voto contra o PT. Voto no Flávio Bolsonaro", afirmou, acrescentando que o país não suportaria mais quatro anos de governo Lula nem a indicação de novos ministros do Supremo pelo petista. Resultado do primeiro turno - No primeiro turno, Flávio recebeu mais de 56 milhões de votos (47,03% dos válidos) e disputará a Presidência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, que obteve 53,8 milhões de votos (45,15%). Augusto Cury (Avante) e Renan Santos (Missão) terminaram em terceiro e quarto lugares, respectivamente, e já afirmaram que não apoiarão nenhum dos dois finalistas. O quinto colocado, Ronaldo Caiado (PSD), anunciou voto em Flávio, que também conta com o apoio da federação PP-União Brasil. O segundo turno está marcado para 25 de outubro.

O Partido Liberal (PL) pretende avançar, em 2027, com um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo informações da CNN e do G1, integrantes da legenda tratam a medida como uma pauta que não estaria aberta a negociações. O partido calcula atualmente ter 49 votos favoráveis à iniciativa no Senado, cinco a menos que os 54 necessários para a aprovação do processo. A posição do PL ocorre em meio a articulações políticas envolvendo aliados do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro. Parte desse grupo teria interpretado recentes movimentos no Judiciário como possíveis sinais de negociação, incluindo questões relacionadas à situação do ex-presidente Jair Bolsonaro e à anistia dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. A cúpula do PL, no entanto, rejeita um acordo com ministros do Supremo e defende pressionar o próprio STF para investigar a relação de Alexandre de Moraes com o empresário Daniel Vorcaro, além de pedir eventual afastamento do ministro durante as apurações. A legenda também avalia uma possível ofensiva contra o ministro Flávio Dino, dependendo de sua atuação em investigações relacionadas às eleições e ao uso de emendas parlamentares. A composição do Senado após as eleições e as futuras articulações entre os partidos serão fatores importantes para definir o avanço dessas iniciativas.

O candidato à Presidência pelo PL, Flávio Bolsonaro, afirmou nesta quarta-feira, 7, que respeitará à Constituição, mas defendeu alterações no texto constitucional. A declaração ocorreu após ele dizer que a direita tem maioria para uma mudança constitucional, o que foi interpretado como uma defesa de uma nova Constituição. Segundo Flávio, várias propostas que pretende realizar, caso eleito, precisariam passar por Propostas de Emenda à Constituição (PEC). “Temos que respeitar a política. Há várias PECs possíveis. Tem que haver uma reforma do Judiciário, sou a favor da redução da maioridade penal há bastante tempo, tem que ser feito por PEC, tem pontos aqui da Reforma Tributária que têm que ser alterados por PEC, o fim da reeleição”, listou a jornalistas, após encontro com integrantes do PP e do União Brasil. Nesta terça-feira (06), durante evento em Goiânia (GO), Flávio disse: “O Brasil me deu um Congresso mais à direita do que é hoje, com maioria no Senado, para fazer presidente do Senado. Com maioria na Câmara, para fazer presidente da Câmara. Para mudarmos a Constituição, para redemocratizar esse País, para as instituições voltarem a respeitar a Constituição”. Perguntado por jornalistas o que quis dizer com “redemocratizar o País”, Flávio questionou: “Vocês acham que o Brasil está numa democracia plena hoje?” Mencionou, porém, o fim da reeleição e falou que “qualquer coisa longe disso” é mera “especulação”. “Já vi gente começar a dizer: ‘o Flávio, com esse Congresso, com ampla maioria, vai fazer o que o pai dele não fez’. Vamos parar de mentir, vamos aterrissar no mundo real, parar de fazer torcida. Ameaça que tem à democracia é com o Lula”, afirmou. O candidato ainda voltou a citar um suposto elo entre Lula e o Supremo Tribunal Federal. “Com o Flávio Bolsonaro, não vai ter presidente da República combinando com um amigo no Supremo para fazer busca e apreensão na fonte de vocês jornalistas. Essa é a democracia que estou falando que está abalada hoje”, disse.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enviou nesta terça-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à retomada das visitas do senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar. A manifestação foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes após pedido da defesa. No parecer enviado ao STF, Gonet afirmou que não há motivo para manter a restrição. “Considerando a ausência de fatos supervenientes indicativos de descumprimento das condições fixadas ou da necessidade de prorrogação da medida restritiva anteriormente determinada, a Procuradoria-Geral da República não opõe óbice ao deferimento do pleito formulado”, afirmou. A defesa havia pedido ao STF a liberação das visitas antes do fim do prazo de 90 dias determinado por Moraes. Segundo os advogados, a suspensão perde a validade em 11 de outubro. "Não mais se mostra necessária a manutenção de regime excepcionalmente restritivo de visitas, sendo possível o restabelecimento desde logo", disse a defesa. Flávio foi proibido de visitar o pai em julho, após publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Bolsonaro também está impedido de usar a internet, inclusive por meio de terceiros, como parte das medidas impostas pela Justiça. No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista. Após passar por cirurgia, recebeu autorização para cumprir a pena em prisão domiciliar. Atualmente, ele se recupera de uma pneumonia bacteriana.

A Organização dos Estados Americanos (OEA) apontou, em relatório preliminar divulgado nesta terça-feira (6), preocupações com a influência política internacional e a insegurança jurídica durante a eleição brasileira. O documento não conclui, porém, que houve interferência estrangeira comprovada no processo.Segundo a missão de observação eleitoral, manifestações de autoridades estrangeiras chegaram “ao extremo de se proferirem insultos contra uma das candidaturas”. A OEA também registrou preocupações com decisões individuais de ministros do STF e do TSE, que, segundo relatos recebidos pelos observadores, “puderam afetar a equidade em alguns momentos da disputa”. O relatório cita ainda o chamado “protagonismo judicial” das duas cortes e decisões relacionadas à desinformação e aos debates eleitorais, apontando que elas teriam provocado “incerteza jurídica”. A missão também informou que uma interrupção temporária na atualização do portal de resultados não afetou a totalização dos votos. A OEA acompanhará o segundo turno, marcado para 25 de outubro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou a questionar o poder exclusivo do presidente da República de indicar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e avalia a possibilidade de ampliar a participação da sociedade nesse processo. A informação foi revelada nesta terça-feira (6) pelo presidente nacional do PT, Edinho Silva, em entrevista à CNN. Segundo Edinho, Lula pretende ouvir juristas antes de definir qualquer proposta e teria levantado a possibilidade de a sociedade civil ser consultada na escolha dos integrantes da Corte. “Por que que é o presidente da República que tem que indicar ministro do Supremo? Por que que a sociedade civil não pode ser chamada para ela opinar na indicação de um ministro do Supremo? Por que que um presidente tem que ter tanto poder sobre um ministro do Supremo?”, relatou o dirigente petista. Atualmente, a Constituição Federal estabelece que os ministros do STF são indicados pelo presidente da República e precisam ter o nome aprovado pela maioria absoluta do Senado. Qualquer mudança nesse modelo exigiria alteração das regras constitucionais. Edinho também afirmou que Lula considera necessário discutir o atual processo de escolha dos ministros e que pretende consultar outros juristas antes de apresentar uma posição definitiva. Na entrevista, o presidente do PT ainda relacionou a crise interna do Supremo à imagem do governo federal. Segundo ele, “a sociedade entendeu que a crise do Judiciário é uma crise do governo”.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pretende analisar após o segundo turno das eleições o pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para suspender a condenação e permitir a liberdade do ex-presidente. Segundo relatos publicados pela imprensa, Nunes Marques avalia a possibilidade de conceder uma liminar, mas a tendência é que a revisão criminal seja encaminhada ao plenário do Supremo. O ministro teria sinalizado a interlocutores que identifica “exageros” na condução do processo que levou à condenação de Bolsonaro. A defesa sustenta que houve prejuízo ao direito de defesa e questiona a condução das investigações. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão e atualmente cumpre a pena em regime domiciliar. A decisão também pode ter reflexos no cenário político. O senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência, afirmou que pretende conceder indulto ao pai caso seja eleito. Uma eventual medida desse tipo, porém, só poderia ser adotada após a posse. Flávio já declarou que Jair Bolsonaro “vai subir aquela rampa do Planalto” em janeiro de 2027. O novo pedido de revisão criminal foi apresentado pela defesa no fim de setembro e está sob relatoria de Nunes Marques. Os advogados pedem, em caráter liminar, a suspensão da prisão até o julgamento da revisão e, no mérito, a anulação de decisões relacionadas às investigações. A Procuradoria-Geral da República ainda deverá se manifestar antes de um eventual encaminhamento do caso para julgamento. A decisão sobre a revisão criminal, portanto, ainda não foi tomada.

Mulheres vítimas de violência doméstica que obtiverem na Justiça medida protetiva de afastamento do trabalho terão direito à manutenção da renda por até seis meses. O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), assinado nesta quinta-feira (1º) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incorpora à administração pública federal o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da Lei Maria da Penha. Pela regra, o empregador será responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias, enquanto o INSS custeará o período restante. Para trabalhadoras sem vínculo empregatício, mas seguradas da Previdência, o benefício será pago integralmente pelo instituto. Mulheres sem vínculo previdenciário também terão proteção assistencial, custeada pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz. O benefício não exige carência, e o período de afastamento será contabilizado para aposentadoria. Com a orientação da AGU, a concessão passa a ser obrigatória na administração pública federal, sem necessidade de uma nova ação judicial para garantir o pagamento. O Ministério da Previdência e o INSS terão até 15 dias para regulamentar o procedimento, que deverá assegurar atendimento prioritário e sigiloso, inclusive pelo Meu INSS. A AGU também poderá cobrar judicialmente do agressor os valores pagos à vítima.

Os candidatos à Presidência da República Ronaldo Caiado (PSD) e Romeu Zema (Novo) criticaram as decisões judiciais que contribuíram para o cancelamento do debate presidencial da TV Globo, previsto para a noite desta quinta-feira (1º). Em entrevistas e manifestações nas redes sociais, os dois classificaram o episódio como um prejuízo à democracia e questionaram a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caiado chamou o cancelamento de “atentado à democracia brasileira” e afirmou que as decisões comprometeram o processo eleitoral. “Destruíram o processo eleitoral no país. Nós não tivemos a oportunidade de poder promover debates”, declarou. O candidato também utilizou a expressão “ditadura da toga” ao criticar decisões dos ministros Gilmar Mendes e Estela Aranha. “As pessoas precisam acreditar no voto, porque hoje estão quase 60 milhões de brasileiros desesperançosos, porque não enxergam no voto a capacidade de poder mudar o rumo do país”, afirmou. Zema também criticou o cancelamento e disse que a ausência do confronto representa uma perda para o país. “Quem está perdendo é o Brasil, é a nossa democracia”, declarou. O ex-governador de Minas Gerais classificou a situação como “vergonha nacional” e mencionou reportagens da imprensa internacional sobre o STF. Ele ainda acusou o ministro Flávio Dino de atuar para beneficiar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que o indicou ao Supremo. “Com certeza, Dino está querendo beneficiar o Lula, mas no dia 4, o brasileiro dará a resposta”, afirmou. Zema também declarou que manterá sua candidatura. A TV Globo anunciou o cancelamento após decisões judiciais alterarem regras previamente acordadas para o debate. Entre elas, uma determinação da ministra Estela Aranha, do TSE, sobre a representação de candidatos ausentes, e uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que assegurou a participação de Renan Santos (Missão). A ausência de Lula e a desistência de Flávio Bolsonaro (PL) também fizeram parte do contexto que levou à suspensão do evento.

A duas horas do início do debate entre candidatos à presidência da República na TV Globo, duas decisões judiciais impuseram novas regras ao confronto entre os políticos. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Estela Aranha proibiu a emissora de exibir o púlpito vazido de Lula – o candidato do PT não quis comparecer ao debate. No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes obrigou a TV a incluir o candidato Renan Santos (Missão) entre os debatedores. As mudanças de última hora já surtiram dois efeitos: o candidato do PL, senador Flávio Bolsonaro anunciou que não iria mais comparecer ao debate; em função da desistência do senador e das interferências judiciais, a TV Globo cancelou o debate. Em nota, a emissora manifestou discordância com interferência nas regras acordadas. “A Globo recebeu há pouco duas notificações relacionadas à realização do debate presidencial programado para esta noite, que interferem nas regras previamente acordadas, e decidiu por seu cancelamento”, diz a nota. A Globo também afirmou que “as sucessivas decisões judiciais tomadas momentos antes da realização do debate causam insegurança jurídica e representam uma interferência indevida na liberdade que os veículos de imprensa têm de organizar os debates eleitorais.” Antes do cancelamento do debate, Flávio Bolsonaro postou em rede social sua explicação para desistir de ir ao confronto: “Acabo de tomar a decisão de não ir ao debate da Globo em função da censura imposta ao evento pelo TSE. A imprensa tem que ser livre e as eleições limpas. Em breve mais detalhes”, justificou o candidato do PL nas redes sociais. Cerca de meia hora antes do anúncio, a ministra Estela Aranha concedeu uma liminar proibindo a TV Globo de exibir o púlpito vazio do presidente Lula e que os demais candidatos fizessem perguntas ao candidato ausente. O petista optou por não ir ao debate e decidiu participar de uma entrevista no podcast Flow no mesmo horário.

No entendimento da magistrada, a previsão de que o lugar destinado ao candidato ausente seja filmado durante o debate gera desequilíbrio na disputa eleitoral. “Em análise preliminar, a medida tem potencial para criar situação de desequilíbrio entre o participantes, conferindo espaço autônomo para referências a candidato ausente sem observância da dinâmica dialética que caracteriza o instituto do debate eleitoral”. A dinâmica em que os púlpitos de todos os candidatos convidados eram expostos na transmissão consta do regulamento do debate da própria emissora, cujas normas foram previamente acordadas. Aranha, contudo, destaca que a participação é facultativa e que a ausência não pode acarretar em dano a Lula. “Assim, mesmo que o candidato tenha se comprometido previamente com o regulamento, isso não transforma a participação em obrigatória. A consequência jurídica da ausência é simplesmente que ele perde a oportunidade de participar daquela rodada, enquanto o debate continua segundo as regras previamente acordadas.” Em outra frente, o ministro Gilmar Mendes determinou que a Globo inclua Renan Santos no debate presidencial. O magistrado tomou a decisão em uma reclamação do partido Solidariedade, que já estava com sua relatoria desde maio. “No caso concreto, de fato me parece que a exclusão do candidato Renan Santos (Missão) do debate presidencial a ser realizado pela Rede Globo se mostra indevida”, escreveu Gilmar Mendes, ressaltando que a liberdade de expressão dá ao eleitor o direito de comparar propostas de campanha.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (28) a decisão de Flávio Dino que havia autorizado a permanência nas redes sociais de uma publicação do humorista Antonio Tabet sobre Nossa Senhora Aparecida. Com a decisão, volta a valer a determinação do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para a retirada do conteúdo. Fux tomou a decisão após pedido da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), que contestou a decisão de Dino. A determinação tem caráter provisório e o caso deverá ser analisado pelo plenário do STF nesta quarta-feira (30). A publicação de Tabet fazia referência a uma suposta relação entre Flávio Bolsonaro e críticas a Nossa Senhora Aparecida. Mendonça havia determinado a retirada do conteúdo por considerar que a postagem apresentava expressões de caráter depreciativo e poderia interferir na formação da vontade do eleitor. Dino havia suspendido a ordem do TSE no domingo (27), ao analisar recurso apresentado pela defesa de Tabet. Na decisão, Dino afirmou que a publicação não citava nominalmente Flávio Bolsonaro e que, naquele momento, não havia elementos suficientes para justificar a restrição ao conteúdo. Ao suspender a decisão de Dino, Fux afirmou que não estava julgando definitivamente a legalidade da publicação nem a correção da decisão do TSE, mas preservando a competência do plenário do Supremo para analisar o conflito. O caso agora será submetido aos demais ministros do STF.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira (28) que sejam identificados todos os ministros da Corte e outros magistrados citados nas investigações envolvendo o Banco Master e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O pedido foi apresentado durante a análise de uma investigação relacionada ao ministro Alexandre de Moraes. Para Gilmar, o julgamento deve permanecer suspenso até que o STF saiba quais magistrados aparecem nas mensagens extraídas do celular de Vorcaro e em que contexto foram citados. Segundo o ministro, essas informações são necessárias para verificar se algum integrante da Corte pode estar impedido de participar dos processos relacionados ao caso. A identificação, afirmou, também permitiria avaliar o conjunto das citações antes de uma eventual investigação específica contra Moraes. “Apuração parcial é apuração viciada”, declarou. A menção de um magistrado nas mensagens, por si só, não indica irregularidade, e o objetivo do levantamento seria justamente esclarecer o contexto das citações e eventuais efeitos processuais. Flávio Dino pediu vista do processo em 15 de setembro e tem prazo de 90 dias para devolvê-lo ao julgamento.

A avaliação negativa do trabalho dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a 47% e atingiu o maior nível da série histórica do Datafolha, iniciada em 2019. O resultado faz parte de pesquisa divulgada no sábado (26). Segundo o levantamento, 18% dos entrevistados consideram a atuação dos ministros ótima ou boa, enquanto 31% classificam o trabalho como regular. Outros 4% não souberam ou não responderam. Em maio deste ano, a avaliação negativa do STF era de 40%. Entre os eleitores que declararam voto em Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 32% avaliaram positivamente o trabalho dos ministros, enquanto 24% fizeram uma avaliação negativa. Entre os eleitores de Flávio Bolsonaro (PL), 6% consideraram a atuação do STF ótima ou boa e 69% a classificaram como ruim ou péssima. A pesquisa também perguntou sobre a proposta do presidente do STF, ministro Edson Fachin, de criação de um Código de Ética e Conduta para os integrantes da Corte. Ao todo, 45% são favoráveis à medida, sendo 23% totalmente a favor e 23% parcialmente a favor. Outros 33% são contrários, 5% não são a favor nem contra e 17% não souberam responder. O levantamento também abordou a percepção dos eleitores sobre a influência da atuação do STF na disputa presidencial. Para 33%, a atuação dos ministros prejudica mais a candidatura de Flávio Bolsonaro, enquanto 23% apontaram maior prejuízo à candidatura de Lula. A pesquisa Datafolha foi contratada pela Folha de S.Paulo e pela TV Globo e ouviu 2.002 eleitores com 16 anos ou mais, em 125 municípios, entre os dias 22 e 23 de setembro de 2026. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-00304/2026.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro desistiu nesta quinta-feira (24) do pedido para suspender o cumprimento da pena de 27 anos e três meses de prisão imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo sobre a tentativa de golpe de Estado. A solicitação havia sido apresentada horas antes ao ministro Kassio Nunes Marques, relator da revisão criminal protocolada pela defesa no Supremo. Em uma nova petição, os advogados pediram a homologação da desistência especificamente da medida cautelar, enquanto a revisão criminal deve continuar tramitando normalmente. O pedido inicial buscava interromper a execução da pena até o julgamento definitivo da revisão e tinha como um dos principais argumentos o questionamento sobre a competência da Primeira Turma do STF para julgar o caso. A defesa sustentava que Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo Plenário da Corte, sob o argumento de que os fatos atribuídos a ele ocorreram durante o exercício da Presidência da República. Essa tese já havia sido apresentada durante o julgamento e rejeitada pela Primeira Turma. A defesa também alegou que o acesso ao conjunto de provas da investigação teria ocorrido de forma tardia e incompleta. Bolsonaro foi condenado em setembro de 2025 e passou a cumprir a pena em novembro daquele ano. Desde março de 2026, ele cumpre prisão domiciliar por decisão judicial. A revisão criminal continua sob relatoria de Nunes Marques e não foi retirada pela defesa. Segundo informações divulgadas nesta quinta-feira, o recuo ocorreu após uma reavaliação da estratégia de defesa.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revelou que recebeu uma ligação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, preocupado com os depósitos judiciais administrados pelo Banco de Brasília (BRB). O relato foi feito durante sessão do STF nesta quarta-feira (23). Segundo Gilmar, Rotondano informou que o TJBA já havia firmado contrato com a Caixa Econômica Federal para assumir a administração dos recursos, mas estava impedido de concluir a transferência por causa de uma decisão judicial. O contrato entre o tribunal baiano e o BRB para administrar depósitos judiciais terminou em agosto, e o TJBA havia iniciado a transição para a Caixa. Em 26 de agosto, porém, o ministro Luiz Fux concedeu uma liminar determinando que o tribunal mantivesse a relação com o BRB por 90 dias. A decisão foi tomada em um processo que discute a continuidade da operação e os impactos da saída dos depósitos para a situação financeira do banco. Na Segunda Turma do STF, os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça votaram pela manutenção da decisão de Fux, enquanto Gilmar Mendes pediu vista. Dias Toffoli se declarou impedido. Com a manutenção do contrato, o BRB continua responsável pela administração dos depósitos judiciais do TJBA. A disputa ocorre em meio à crise financeira enfrentada pelo BRB após operações envolvendo o Banco Master. O Banco Central liquidou o Master em novembro de 2025, e o BRB passou a ser alvo de investigações e questionamentos sobre sua situação financeira. O banco também está em atraso na divulgação de demonstrações financeiras desde 2025. Nesta quarta-feira (23), o Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou o bloqueio de até R$ 2,7 bilhões em bens e contas de cinco ex-dirigentes do BRB no contexto das investigações relacionadas ao caso Master.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou o também ministro Alexandre de Moraes de cometer ilegalidades ao solicitar à Polícia Federal relatórios de inteligência utilizados para questionar sua atuação como relator do caso envolvendo o antigo Banco Master. A manifestação foi apresentada nesta terça-feira (22) ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, dentro do prazo estabelecido para que Mendonça respondesse às acusações feitas por Moraes. Segundo Mendonça, o procedimento adotado pelo colega poderia configurar abuso de autoridade e direcionamento de investigação. “Os vícios que o prolator imputou a este signatário são, na realidade e em verdade, aqueles verificados em seu próprio ato —e não naquele que ele visa atacar”, escreveu o ministro. A controvérsia teve origem na divulgação de um relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal que levantou suspeitas sobre a condução, por Mendonça, das investigações da Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras relacionadas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo controlador do Banco Master. O documento divulgado não possui assinatura nem timbre da PF e traz advertências sobre seu caráter conjectural e a ausência de valor probatório. Outros relatórios também foram encaminhados à Corte. Na defesa, Mendonça afirmou que os documentos apresentam críticas à condução das investigações e questionou a forma como Moraes teria obtido acesso ao material. O ministro também sustentou que houve inserção de seu nome no chamado Inquérito das Fake News sem investigação prévia e afirmou que a apuração de ministros do Supremo deveria observar a competência do plenário da Corte. “São ‘relatórios’ sem qualquer identificação de autoria, com múltiplas advertências quanto à sua ausência de validade probatória”, escreveu Mendonça. Em outro trecho, afirmou que haveria “atividade ilícita da Polícia Federal” e “evidente denunciação caluniosa e abuso de autoridade” na tentativa, segundo ele, de intimidar e obstruir a Justiça. As afirmações integram a defesa apresentada pelo ministro e não representam conclusões judiciais sobre eventual prática de crime. O caso está relacionado ao confronto entre os ministros após Mendonça retirar o sigilo de documentos da Operação Compliance Zero que continham informações extraídas do celular de Daniel Vorcaro. Segundo a Polícia Federal, o material reunia 52 mensagens que teriam sido enviadas por Vorcaro a Moraes entre 2023 e novembro de 2025, quando o empresário foi preso. Em uma das mensagens, o ex-banqueiro aparenta mencionar um contrato de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Em outro trecho, Vorcaro aparenta buscar informações sobre uma possível operação policial contra ele. Os investigadores informaram que as respostas atribuídas ao interlocutor não puderam ser recuperadas. Moraes, por sua vez, negou irregularidades e classificou como “inconstitucional e ilegal” a investigação conduzida por Mendonça relacionada às mensagens. Em reação à divulgação do material, Moraes encaminhou ao presidente do STF os relatórios de inteligência que levantavam suspeitas sobre a atuação de Mendonça e pediu a abertura de investigação contra o ministro por suspeitas de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O embate entre os dois ministros ocorre em meio à disputa institucional envolvendo a condução do caso Master. Em setembro, o plenário do STF chegou a analisar questões relacionadas aos pedidos de investigação, mas o mérito não foi examinado naquela sessão após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

O empresário Augusto Ferreira Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a ampliação do crédito consignado apontada na investigação como possível benefício ao setor teve origem em uma medida provisória editada pelo governo de Jair Bolsonaro em 2022, e não em uma emenda apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). A manifestação consta de uma petição apresentada ao STF em junho, cuja existência foi divulgada pelo Metrópoles nesta terça-feira (22), no contexto da investigação que apura a relação entre Wagner e pessoas ligadas ao Banco Master. A defesa de Augusto Lima contestou medidas restritivas determinadas pelo ministro André Mendonça e também questionou a interpretação da Polícia Federal sobre a participação do senador na tramitação da Medida Provisória nº 1.106/2022. A documentação oficial da Câmara dos Deputados confirma que a MP foi editada pelo Poder Executivo em março de 2022 e tinha como objetivo ampliar a margem de crédito consignado para aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de autorizar operações para beneficiários de programas federais de transferência de renda. A medida posteriormente foi convertida na Lei nº 14.431/2022. Segundo a defesa de Lima, teria ocorrido uma confusão entre o conteúdo original da medida provisória e a Emenda nº 30 apresentada por Wagner durante a tramitação no Congresso. A proposta do senador, conforme o texto oficial disponível na Câmara, estabelecia limites para os juros cobrados em operações de crédito consignado. A emenda não foi incorporada ao texto final da legislação. Na petição, os advogados argumentam que a diferença seria relevante para a investigação porque, na avaliação da defesa, uma proposta destinada a limitar juros não demonstraria intenção de favorecer instituições financeiras. A Polícia Federal, por outro lado, incluiu a atuação de Wagner na tramitação da MP entre os elementos analisados na investigação sobre sua relação com integrantes do Banco Master. Segundo a PF, o senador teria atuado em temas de interesse da instituição financeira, enquanto a defesa de Augusto Lima contesta essa interpretação. Outro argumento apresentado ao STF é que o Banco Master não estaria habilitado para operar na modalidade de crédito consignado relacionada à medida provisória. A defesa sustenta, por isso, que não haveria benefício direto ao banco decorrente da MP. A manifestação ocorre após a Polícia Federal identificar, durante a análise do celular de Augusto Lima, contatos e conversas entre o empresário e Jaques Wagner. As informações integram a 9ª fase da Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas relacionadas ao Banco Master. A investigação também analisa outros episódios envolvendo Wagner e pessoas ligadas ao banco. O senador nega irregularidades e afirma que não praticou atos ilícitos. As alegações apresentadas pela defesa de Augusto Lima ainda fazem parte do processo e serão analisadas no âmbito da investigação conduzida sob supervisão do STF.

Um contrato de até R$ 427 milhões firmado pelo Banco Master com um escritório de advocacia entrou no centro das investigações envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O documento, obtido pelo Metrópoles e confirmado por outros veículos, previa honorários de êxito para o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia, do qual a advogada Camilla Ramos faz parte. Segundo a apuração, o acordo estabelecia o pagamento de 5% sobre os valores recebidos pelo banco em 12 processos relacionados a precatórios e indenizações decorrentes do antigo controle de preços do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). Os processos poderiam representar cerca de R$ 8,5 bilhões ao Banco Master, que aparece nos documentos como credor ou cessionário dos créditos. Mensagens extraídas do celular de Vorcaro e divulgadas pelo Metrópoles também mostram assessores do empresário se referindo a Camilla Ramos e ao marido dela, o desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), como a “Turma do KN”, em referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). As conversas registram ainda tratativas envolvendo hospedagens no hotel Fasano, acesso a camarotes e outros pedidos atribuídos a Newton Ramos como sendo de interesse do ministro. Em uma das mensagens, uma solicitação de diária no Fasano é apresentada como um pedido que teria sido feito por Kassio Nunes Marques. O ministro, porém, nega ter feito pedidos a Vorcaro, afirma que nunca trocou mensagens com o ex-banqueiro e diz que não autorizou terceiros a falar em seu nome. Kassio também declarou que nunca votou a favor de Vorcaro ou do Banco Master. Em relação ao julgamento citado nas mensagens, o ministro afirmou que o processo não era uma ação específica do Banco Master, mas tratava de uma tese que poderia alcançar diferentes empresas. Segundo ele, inicialmente havia uma anotação de impedimento porque havia participado do caso quando era vice-presidente do TRF-1, mas posteriormente entendeu que tecnicamente não estava impedido e solicitou a correção antes de votar. No julgamento mencionado, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin votaram pelo reconhecimento do débito, enquanto Gilmar Mendes e André Mendonça ficaram vencidos. Camilla Ramos também aparece nas mensagens acompanhando o andamento dos processos e comentando um voto de Kassio Nunes Marques. Em uma das conversas, ela classificou o voto como positivo para a tese discutida. Já Newton Ramos confirmou que a esposa atua em causas cíveis para o Banco Master e afirmou que os dois mantinham uma relação pessoal com Vorcaro antes dos fatos atualmente investigados. O desembargador disse ainda que situações envolvendo imóveis e transportes foram tratadas de forma privada e negou ter julgado qualquer processo de interesse do Banco Master. As informações sobre o contrato e as mensagens fazem parte dos documentos relacionados às investigações do chamado Caso Master.

Uma falha de segurança cibernética na plataforma BRBJUS resultou no desvio de cerca de R$ 43 milhões em depósitos judiciais sob custódia do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na última semana. O caso levou a corte baiana a adotar medidas judiciais e administrativas contra o Banco de Brasília (BRB), responsável pelo ambiente tecnológico utilizado na gestão dos recursos. Em nota, a presidência do TJ-BA afirmou que o incidente ocorreu exclusivamente no ambiente externo administrado e custodiado pelo banco e que as credenciais e os usuários comprometidos estavam sob gestão da instituição financeira. Segundo o tribunal, não houve invasão de seus sistemas internos, que permanecem preservados e sob monitoramento preventivo reforçado. O BRB informou que identificou um “comportamento atípico” na plataforma utilizada para administrar os depósitos judiciais e mantém equipes técnicas trabalhando para identificar a origem do problema, reconstruir a sequência dos acontecimentos e revisar as credenciais de acesso. O episódio ocorre enquanto o contrato entre o TJ-BA e o banco passa por uma prorrogação determinada judicialmente. Em 21 de agosto, o tribunal havia anunciado o encerramento do contrato e a adoção de uma nova gestão para os depósitos judiciais. Cinco dias depois, porém, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a continuidade do acordo por mais 90 dias. Diante do incidente, a presidência do TJ-BA também acionou a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), que deverá levar as informações ao processo em tramitação no Supremo. A apuração deverá esclarecer como ocorreu o acesso indevido, quais credenciais foram comprometidas e o destino dos valores movimentados. Até o momento, o tribunal sustenta que seus sistemas permaneceram intactos, enquanto o BRB investiga a causa e a extensão do incidente na plataforma utilizada para os depósitos judiciais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (21), a perda definitiva do cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi, condenado em processo disciplinar relacionado a acusações de assédio sexual. Em agosto, o STJ decidiu pela perda do cargo após analisar o processo aberto para apurar as denúncias contra o magistrado. Na ação apresentada ao STF, a AGU também solicitou a suspensão do salário de Buzzi até o julgamento definitivo do caso. O pedido ocorre após o Supremo ter decidido, em maio, pelo fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados condenados por faltas disciplinares graves, incluindo casos de venda de decisões e assédio sexual. Buzzi foi acusado de tentar agarrar uma jovem durante um banho de mar em Balneário Camboriú, no litoral de Santa Catarina, em janeiro deste ano. Segundo a acusação, o episódio ocorreu durante um período de férias em que o ministro estava acompanhado da jovem e dos pais dela, que seriam amigos do magistrado. Depois que o caso veio a público, uma ex-funcionária terceirizada do gabinete de Buzzi também relatou ter sido vítima de assédio sexual. Desde o início das acusações, a defesa do ministro afirma que ele não praticou qualquer ato impróprio. Buzzi permanece afastado do cargo e ainda poderá recorrer ao STF contra a decisão.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública oficializou nesta segunda-feira (21) a demissão do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) do cargo de escrivão da Polícia Federal. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União e aponta como motivo o abandono de cargo, caracterizado por faltas injustificadas ao serviço por período superior a 30 dias consecutivos. A decisão é resultado de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado após Eduardo Bolsonaro não retornar às atividades na Polícia Federal depois do encerramento de seu mandato parlamentar. A PF havia determinado o retorno do então deputado ao cargo de escrivão, mas ele permaneceu nos Estados Unidos. O processo administrativo foi concluído pela corporação em julho deste ano e encaminhado ao Ministério da Justiça para a formalização da demissão. Eduardo Bolsonaro estava afastado da PF para exercer o mandato de deputado federal. Após perder o mandato em dezembro de 2025, em razão do número de faltas às sessões da Câmara, a Polícia Federal determinou seu retorno às funções. Como não houve a reapresentação ao trabalho, foi aberto o procedimento disciplinar que culminou na demissão. A demissão ocorre poucos dias depois de a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitar, por unanimidade, os recursos apresentados contra a condenação de Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo. O julgamento terminou em 18 de setembro, com placar de 4 votos a 0. A condenação está relacionada à atuação do ex-deputado nos Estados Unidos. Segundo a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República, ele teria buscado pressionar autoridades norte-americanas para adotar medidas contra autoridades brasileiras e contra o Brasil, com o objetivo de interferir no processo envolvendo seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa contestou as acusações. Além da pena de prisão, a decisão do STF determinou a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal e a inelegibilidade de Eduardo Bolsonaro por oito anos, conforme o julgamento da Primeira Turma. A demissão administrativa publicada nesta segunda-feira formaliza, no âmbito do Ministério da Justiça, o desligamento do ex-deputado dos quadros da Polícia Federal.

Uma imagem encontrada pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro mostra o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao lado do então banqueiro durante uma festa realizada em Londres, no Reino Unido. A fotografia foi divulgada pelo jornal O Globo. Segundo o jornal, a imagem teria sido enviada a Vorcaro pelo advogado Ciro Soares. No registro, Gonet aparece segurando um charuto, enquanto Vorcaro está sentado à sua frente. Os dois sorriem para a câmera ao lado de outras duas pessoas, em um ambiente com copos de bebidas alcoólicas. A assessoria da Procuradoria-Geral da República informou que a foto foi feita durante um evento realizado em abril de 2024, que contou com a participação de diversas autoridades. Gonet já havia admitido publicamente ter comparecido à ocasião. Paulo Gonet assumiu o cargo de procurador-geral da República em dezembro de 2023. Na última terça-feira (15), durante sessão do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) voltada à discussão da validade de um relatório da Polícia Federal envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, Gonet disse que não teve um relacionamento de proximidade com Vorcaro e que a única ligação com o ex-banqueiro foi “brevíssima e banal”.‌