O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento das penas dos cinco condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A decisão foi tomada após o magistrado declarar o trânsito em julgado da ação penal, encerrando as possibilidades de novos recursos contra as condenações. Na decisão, Moraes afirmou que os últimos embargos apresentados pelas defesas tinham caráter meramente protelatório, com o objetivo de adiar a execução das penas impostas pelo Supremo. Entre os condenados estão os irmãos Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, apontados como os mandantes do crime. Ambos receberam pena de 76 anos e três meses de prisão. Também foram condenados o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, sentenciado a 18 anos de prisão; o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira, condenado a 56 anos; e Robson Calixto Fonseca, que recebeu pena de nove anos de reclusão. Os condenados iniciarão o cumprimento das penas em regime fechado. A única exceção é Chiquinho Brazão, que permanecerá em prisão domiciliar humanitária por 90 dias devido ao seu estado de saúde. Segundo a defesa, ele sofre de doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão. Durante esse período, deverá usar tornozeleira eletrônica e cumprir medidas restritivas impostas pela Justiça. De acordo com a denúncia acolhida pelo STF, o assassinato de Marielle Franco foi motivado por interesses econômicos e disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A investigação concluiu que a atuação da vereadora contra a regularização de áreas ocupadas ilegalmente contrariava os interesses do grupo criminoso responsável pela execução do crime, ocorrido em março de 2018.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (14) que plataformas clandestinas de apostas esportivas têm sido utilizadas por organizações criminosas para a prática de diversos crimes no Brasil. A declaração foi feita durante o primeiro encontro da Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada. Ao abordar os desafios no combate ao crime organizado, Fachin destacou que o mercado ilegal de apostas eletrônicas se tornou um instrumento para movimentação de recursos ilícitos e fortalecimento de facções criminosas. "Um exemplo elucidativo dessa complexidade crescente é a relação entre o crime organizado e o mercado de apostas eletrônicas. As plataformas clandestinas são utilizadas como instrumento de organizações criminosas", afirmou o ministro. Segundo o presidente do STF, o uso dessas plataformas favorece uma série de práticas ilegais, entre elas a lavagem de dinheiro, a criação de empresas de fachada e a integração com outras modalidades criminosas. "O mercado clandestino de apostas favorece práticas como lavagem de dinheiro, formação de estruturas empresariais aparentemente lícitas, integração com outras atividades ilícitas, tráfico, contrabando, corrupção, além de apresentarem forte dimensão transnacional", declarou Fachin. O encontro reuniu magistrados especializados no enfrentamento ao crime organizado para discutir estratégias de combate às organizações criminosas e aperfeiçoar a atuação do Poder Judiciário diante do avanço de crimes financeiros e transnacionais. Nos últimos anos, o crescimento do mercado de apostas esportivas no Brasil tem ampliado o debate sobre fiscalização, regulamentação e combate às operações ilegais, especialmente diante das suspeitas de utilização dessas plataformas para ocultação de recursos provenientes de atividades criminosas.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleça o direito do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de manter contato com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na condição de advogado. O pedido foi apresentado nesta terça-feira (14), um dia após o magistrado proibir o parlamentar de visitar o pai por 90 dias. A restrição foi determinada por Moraes após o senador divulgar, nas redes sociais, uma carta escrita por Jair Bolsonaro, o que, segundo o ministro, teria descumprido a medida cautelar que impede o ex-presidente de utilizar redes sociais de forma direta ou por intermédio de terceiros. Flávio Bolsonaro integra formalmente a equipe de defesa do pai e acionou a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB para garantir o exercício da advocacia. No documento enviado ao STF, a entidade pede que seja "assegurada a possibilidade de comunicação pessoal e reservada entre o advogado e seu constituinte para finalidades estritamente profissionais", nos termos que forem definidos pelo ministro. A OAB ressaltou que o pedido possui caráter exclusivamente institucional e não busca discutir o mérito das decisões judiciais. "A presente manifestação possui caráter exclusivamente institucional e busca assegurar a observância das prerrogativas da advocacia, sem interferência no mérito da execução penal ou nas medidas determinadas por esse Supremo Tribunal Federal", diz o ofício. Na decisão que restringiu as visitas, Alexandre de Moraes afirmou que Flávio Bolsonaro utilizou "expressões com carga semântica equivalente a pedido explícito de voto", classificando a conduta como um "instrumento de promoção política". O ministro também encaminhou o caso ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou manifestação da defesa do ex-presidente em até 48 horas e solicitou ao Ministério Público Eleitoral a apuração de eventual propaganda eleitoral antecipada. Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou sobre o pedido apresentado pela OAB.

A Polícia Federal concluiu nesta terça-feira (14) a primeira investigação da Operação Sem Desconto, que apura um esquema de descontos ilegais em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao todo, 48 pessoas foram indiciadas. Entre os investigados estão o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanuto, e o empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS". Ambos são apontados pela Polícia Federal como integrantes do esquema investigado. De acordo com as apurações, o inquérito teve como foco descontos considerados irregulares em benefícios de segurados vinculados à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). O relatório final da investigação foi encaminhado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pela relatoria do caso. Como o processo tramita sob segredo de Justiça, a Polícia Federal não divulgou os detalhes das conclusões nem os fundamentos dos indiciamentos. A Operação Sem Desconto foi deflagrada em abril de 2025 para investigar cobranças de mensalidades associativas supostamente realizadas sem autorização de aposentados e pensionistas. As investigações apontam que, entre 2019 e 2024, cerca de R$ 6,3 bilhões podem ter sido descontados dos benefícios previdenciários. O indiciamento representa o encerramento da fase de investigação desse inquérito específico e não significa condenação dos envolvidos. A partir de agora, caberá ao Ministério Público analisar o material reunido pela Polícia Federal e decidir se oferece denúncia à Justiça.

O senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou nesta segunda-feira (13) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restringir suas visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) representa uma tentativa de interferência nas eleições deste ano. A medida foi adotada após Flávio divulgar, em suas redes sociais, uma carta escrita por Jair Bolsonaro, contrariando a determinação judicial que proíbe o ex-presidente de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, por meio de terceiros. Durante uma transmissão ao vivo, Flávio criticou a decisão. "Os com caneta não podem decidir no lugar dos com voto. [...] Parem de destruir a democracia com pretexto de defender a democracia, isso não cola", afirmou. O senador também questionou o prazo de 90 dias estabelecido na decisão judicial. "Não por acaso ele toma a decisão por 90 dias. Eu só poderia voltar a falar [com Bolsonaro] após o primeiro turno. Alguém acha que isso é coincidência? Qual é o critério para 90 dias?", disse. Em seguida, dirigiu-se aos seguidores: **"Você acha que Alexandre de Moraes está tentando intervir nas eleições? Deixe aqui sua opinião." **Flávio afirmou ainda que muitos eleitores devem escolher candidatos ao Senado comprometidos com o impeachment de Alexandre de Moraes e declarou que isso "não é antidemocrático". O parlamentar também disse esperar a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "A OAB vai entrar no circuito, porque é uma prerrogativa inegociável de que os advogados tenham acesso aos seus clientes", afirmou. Flávio integra oficialmente a equipe de defesa de Jair Bolsonaro. Segundo o senador, Moraes pretende endurecer ainda mais as medidas contra o ex-presidente. "Alexandre de Moraes quer só uma desculpinha para tirar meu pai da domiciliar. [...] A estratégia é muito simples, é botar a culpa em mim. [...] É uma loucura o que faz Moraes, uma insanidade atrás da outra", declarou. Flávio também afirmou que a busca e apreensão realizada pela Polícia Federal na residência de Jair Bolsonaro teve como objetivo encontrar justificativas para revogar a prisão domiciliar. A defesa do ex-presidente informou que nenhuma arma foi localizada durante a operação. Por fim, o pré-candidato afirmou que seguirá na disputa presidencial. Segundo ele, somente abriria mão da candidatura caso Jair Bolsonaro pudesse concorrer à Presidência, hipótese atualmente impedida pela inelegibilidade do ex-presidente.

A coordenação da pré-campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República divulgou, neste domingo (12), uma nota oficial negando que um eventual apoio do Republicanos ao projeto eleitoral esteja condicionado à indicação do presidente nacional da legenda, Marcos Pereira (Republicanos-SP), para uma futura vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O comunicado foi assinado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da pré-campanha, que classificou a informação como "absolutamente falsa" e afirmou que o assunto nunca fez parte das conversas entre os dois partidos. Segundo a nota, as negociações políticas em andamento têm como objetivo a construção de uma ampla aliança nacional baseada na convergência de ideias, propostas e compromissos programáticos, sem qualquer negociação envolvendo cargos públicos ou indicações para outros Poderes. "A hipótese é absolutamente falsa e jamais foi objeto de qualquer conversa ou negociação", afirmou Rogério Marinho no comunicado. A coordenação destacou ainda que PL e Republicanos poderão atuar juntos em diversos estados durante o processo eleitoral, tanto em alianças regionais quanto na formação de uma eventual coalizão nacional. De acordo com a nota, o Republicanos é considerado um aliado estratégico em pautas defendidas pelo grupo político, como segurança pública, combate à pobreza, defesa das liberdades individuais, fortalecimento da democracia e enfrentamento ao que a legenda classifica como perseguição política. O comunicado conclui afirmando que eventuais alianças serão construídas com base no alinhamento político e programático entre os partidos, afastando qualquer possibilidade de acordos relacionados à indicação de autoridades para o Supremo Tribunal Federal ou outros órgãos da República.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou o bloqueio de R$ 6,1 milhões em bens do ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-MG). A decisão, assinada na segunda-feira (6) e divulgada neste domingo (12), faz parte dos desdobramentos da Operação Transparência, que investiga um suposto esquema de direcionamento irregular de emendas parlamentares. Segundo a investigação da Polícia Federal, Eduardo Cunha teria influenciado a destinação de recursos públicos mesmo sem exercer mandato parlamentar desde 2016. Os investigadores apontam que o ex-presidente da Câmara atuava como um "vetor relevante" na definição e no remanejamento de emendas da Comissão de Saúde. De acordo com a PF, mensagens analisadas durante a investigação indicam que Cunha coordenou diretamente a destinação de pelo menos 29 emendas parlamentares, que somam aproximadamente R$ 6,15 milhões, destinadas a municípios de Minas Gerais, estado onde o ex-deputado pretende disputar uma vaga na Câmara nas próximas eleições. A decisão também determina a suspensão da execução de todas as despesas públicas relacionadas às emendas sob investigação, independentemente de estarem nas fases de empenho, liquidação ou pagamento. Além disso, a Câmara dos Deputados foi intimada a encaminhar, no prazo de dez dias, toda a documentação referente à tramitação das emendas citadas no inquérito. Na decisão, Flávio Dino afirmou que a falta de transparência e rastreabilidade na destinação de recursos públicos compromete os princípios constitucionais da administração pública e destacou que a conduta investigada pode, em tese, configurar o crime de peculato-desvio. A defesa de Eduardo Cunha foi procurada por veículos de imprensa, mas, até a publicação da reportagem, não havia se manifestado sobre a decisão judicial. O caso segue sob investigação da Polícia Federal e supervisão do STF.

O deputado federal Lindbergh Farias anunciou neste sábado (11) que apresentará uma petição ao Supremo Tribunal Federal pedindo a revogação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e seu retorno ao regime fechado. A iniciativa foi divulgada após o senador Flávio Bolsonaro ler, durante uma transmissão ao vivo em seu canal no YouTube, uma carta escrita pelo ex-presidente com manifestações sobre o cenário político nacional e apoio à sua pré-candidatura à Presidência da República. Segundo Lindbergh, o conteúdo da carta possui caráter político-eleitoral e teria sido divulgado em desacordo com as medidas cautelares impostas pelo STF. O parlamentar argumenta que Bolsonaro está proibido de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros, para divulgação de mensagens, vídeos ou áudios. Na petição, o deputado também pede que o Supremo aplique uma multa de R$ 100 mil a Flávio Bolsonaro. De acordo com Lindbergh, o senador tinha conhecimento das restrições impostas ao ex-presidente e, ainda assim, teria contribuído para a divulgação pública da carta. Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde março, após decisão judicial motivada por um quadro de broncopneumonia. Entre as condições estabelecidas para a medida estão a proibição de utilizar redes sociais, pessoalmente ou por meio de terceiros. O eventual descumprimento das determinações poderá ser analisado pelo STF, que decidirá se houve violação das medidas cautelares. Na carta lida por Flávio Bolsonaro, o ex-presidente manifesta apoio à pré-candidatura do filho à Presidência da República e o define como seu "porta-voz". O documento também conclama apoiadores a se unirem em torno do projeto político para as eleições de 2026. Até o momento, o STF não havia se manifestado sobre o pedido anunciado pelo deputado, e a defesa de Jair Bolsonaro também não comentou publicamente a iniciativa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (9) o julgamento sobre a chamada revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por 7 votos a 3, a Corte rejeitou recursos apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e encerrou definitivamente o processo. Com o trânsito em julgado da ação, a decisão torna-se definitiva e o caso é oficialmente encerrado. A entidade buscava reverter a decisão que derrubou a tese da revisão da vida toda ou, ao menos, assegurar o recálculo das aposentadorias para parte dos segurados. Entenda a revisão da vida toda - A revisão da vida toda defendia que, no cálculo das aposentadorias do INSS, fossem considerados também os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, antes da implantação do Plano Real. Em dezembro de 2022, o STF reconheceu o direito à revisão. No entanto, em abril de 2024, ao julgar outra ação sobre o fator previdenciário, a Corte mudou o entendimento e decidiu que a regra de transição prevista na legislação é obrigatória, impedindo que os aposentados escolham a forma de cálculo mais vantajosa. Segundo o governo federal, o reconhecimento da revisão da vida toda poderia gerar um impacto de até R$ 480 bilhões nas contas públicas. O que ficou definido - Além de rejeitar os recursos da CNTM, o Supremo manteve o entendimento de que os aposentados não precisarão devolver os valores recebidos com base na revisão da vida toda até 5 de abril de 2024, data em que a tese foi derrubada. A Corte também definiu que não poderão ser cobrados honorários advocatícios nem custas judiciais das ações ajuizadas até essa data.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o inquérito que investiga supostos desvios na compra de respiradores durante a pandemia da Covid-19 retorne ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A investigação envolve fatos ocorridos quando Rui Costa exercia o cargo de governador da Bahia. Na decisão, Dino entendeu que os elementos reunidos até o momento dizem respeito exclusivamente à gestão estadual de Rui Costa, encerrada em 2022, e que não há indícios de crimes praticados durante o período em que ele ocupou o cargo de ministro da Casa Civil do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o ministro, a competência do STF somente seria justificada caso existissem evidências de que as supostas irregularidades tivessem continuidade durante o exercício do cargo de ministro de Estado. O caso ganhou novos desdobramentos no mês passado, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que a investigação fosse enviada ao Supremo. O argumento era de que possíveis operações de ocultação e lavagem dos recursos desviados poderiam ter continuado enquanto Rui Costa integrava o governo federal. A investigação teve origem na contratação, em 2020, de uma empresa para fornecer respiradores pulmonares ao Consórcio Nordeste, então presidido por Rui Costa. O contrato, no valor de R$ 48 milhões, previa a compra dos equipamentos durante a fase mais crítica da pandemia da Covid-19. De acordo com as investigações, a empresa contratada recebeu o pagamento antecipado, mas os respiradores nunca foram entregues e os recursos públicos ainda não foram recuperados. A dona da empresa Hempcare firmou acordo de colaboração premiada e afirmou ter pago comissão a um lobista que se apresentava como próximo de Rui Costa. A defesa do ex-governador nega qualquer irregularidade e sustenta que foi o próprio Rui Costa quem determinou a abertura das investigações para apurar o caso e buscar a recuperação dos valores. Na decisão, Flávio Dino ressaltou que o inquérito poderá voltar ao STF caso surjam novas provas indicando a prática de crimes durante o período em que Rui Costa exerceu o cargo de ministro da Casa Civil. Até lá, a investigação permanecerá sob responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça.

O Congresso Nacional cancelou a sessão prevista para esta quinta-feira (9), que analisaria vetos presidenciais e poderia destravar outras votações importantes. A decisão foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que atribuiu o adiamento à falta de acordo entre as lideranças. Com o cancelamento, deputados e senadores entram na reta final antes do recesso parlamentar sem votar projetos considerados prioritários para o país. O intervalo legislativo começa na próxima semana e segue até 31 de julho. Na sequência, o calendário eleitoral deve reduzir ainda mais o ritmo das atividades no Congresso, já que a campanha oficial começa em 13 de agosto. Entre as propostas que permanecem sem definição estão a PEC da Segurança Pública, a PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, o projeto que regulamenta a exploração de terras raras e a proposta que autoriza o uso de receitas extras do petróleo para reduzir impostos sobre combustíveis. Também segue pendente a indicação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que ocupará a vaga aberta após a rejeição do nome de Jorge Messias. Nos bastidores, o principal fator para o impasse é o desgaste na relação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Davi Alcolumbre. Os dois ainda não voltaram a se reunir desde a votação que rejeitou a indicação de Messias ao STF, no fim de abril. O novo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), tenta articular um encontro entre os dois ainda neste mês para reaproximar governo e Congresso. Mesmo que a reunião aconteça, não há expectativa de retomada das votações antes do recesso. Enquanto isso, a principal negociação em andamento envolve o refinanciamento das dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos. A proposta prevê prazo de até dez anos para pagamento, com dois anos de carência e juros de 6% para os casos enquadrados nas novas regras. Outros produtores deverão contar com condições diferentes, incluindo prazos menores e taxas de 9%.

O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou na quarta-feira (8) que os problemas de saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estão relacionados à situação judicial enfrentada por ele e declarou que o ex-chefe do Executivo "sara na hora" caso deixe a prisão domiciliar. A declaração foi dada durante um evento em Brasília, ao ser questionado sobre o estado de saúde de Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). "Ele está com a saúde complicada por causa da situação que ele está vivendo. É difícil para o camarada suportar isso. Se ele sair de lá, sai pulando de alegria. Sara na hora", afirmou Valdemar. Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Antes da conversão da pena para prisão domiciliar, ele cumpria prisão em uma sala de Estado-Maior no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Durante a entrevista, Valdemar também comentou a possibilidade de Bolsonaro disputar as eleições de 2026, apesar da inelegibilidade e dos processos em andamento. Ao responder sobre o tema, o dirigente do PL fez uma comparação com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), lembrando o período em que o petista permaneceu preso antes de retornar à disputa eleitoral. "Quando o Lula ficou preso por 580 dias, você imaginava que ele seria candidato à Presidência da República? Tudo pode acontecer", declarou. Até o momento, Bolsonaro permanece em prisão domiciliar por determinação do STF, enquanto sua situação jurídica continua sendo analisada pela Corte.

A Polícia Federal (PF) realizou, nesta quarta-feira (8), uma varredura na residência do ex-presidente Jair Bolsonaro em busca de armas, munições e documentos de registro. A diligência foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo informações divulgadas, a medida foi adotada após uma das armas registradas em nome de Bolsonaro não ter sido entregue à Polícia Federal, conforme decisão proferida por Moraes na semana passada. Na última sexta-feira, o ministro manteve a prisão domiciliar do ex-presidente e determinou que todas as armas registradas em seu nome fossem entregues à PF. Em manifestação ao Supremo, a defesa de Bolsonaro informou que oito armas estavam sob custódia da Polícia do Exército. No entanto, após solicitação do STF para que o armamento fosse encaminhado à Polícia Federal, os militares informaram possuir apenas seis armas, gerando divergência sobre o paradeiro dos demais equipamentos. De acordo com as informações, uma das armas que constavam nos registros — um revólver calibre 9 mm — havia sido apreendida no mês passado com um dos seguranças de Bolsonaro durante uma blitz de trânsito. Diante da inconsistência na localização do armamento, Alexandre de Moraes determinou a cassação dos registros de posse e porte de armas em nome do ex-presidente e autorizou a realização da diligência para localizar os equipamentos remanescentes e os documentos relacionados aos registros. Até o momento, a Polícia Federal não divulgou o resultado da operação nem informou se novos materiais foram apreendidos durante as buscas.

O Batalhão de Polícia do Exército (BPE) informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que entregou à Polícia Federal (PF) as armas de fogo registradas em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro. A comunicação foi feita nesta segunda-feira (6), em cumprimento à decisão judicial que determinou a apreensão do armamento. Segundo o documento encaminhado ao STF, o Exército informou que seis armas foram entregues à Polícia Federal. Outras duas, embora registradas em nome de Bolsonaro, não estavam sob a guarda da corporação e, por isso, não puderam ser repassadas. A apreensão foi determinada por Alexandre de Moraes após a renovação da prisão domiciliar do ex-presidente. Na última sexta-feira (3), o ministro também suspendeu o porte de arma de Bolsonaro, entendendo que a posse de armamentos é incompatível com o cumprimento da pena em regime domiciliar. A decisão foi tomada após a repercussão envolvendo a apreensão de uma arma que estava com um dos seguranças particulares do ex-presidente. Apesar de a Polícia Civil do Distrito Federal ter concluído que o armamento estava regularizado e não ter indiciado Bolsonaro no caso, Moraes manteve a determinação para recolhimento das armas registradas em seu nome. A defesa do ex-presidente afirmou que todo o arsenal de Bolsonaro estava armazenado em instalações do Exército, onde permanecia sob custódia. Bolsonaro cumpre prisão domiciliar temporária desde que deixou o hospital, onde passou por uma cirurgia e se recupera de uma pneumonia bacteriana. Em 2025, ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo que apurou a tentativa de golpe de Estado. A decisão ainda é alvo de recursos apresentados pela defesa.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta segunda-feira (6) que o senador Flávio Bolsonaro seja ouvido no inquérito que investiga a suposta prática do crime de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O parecer foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, Paulo Gonet afirma que a oitiva do parlamentar é uma etapa necessária da investigação, principalmente em razão da possibilidade prevista na legislação penal de apresentação de retratação, medida que pode afastar eventual responsabilização criminal. Segundo o procurador-geral, o procedimento deve retornar à Polícia Federal para que o senador seja formalmente ouvido antes do prosseguimento da apuração. A investigação tem como base uma publicação feita por Flávio Bolsonaro na rede social X, em 3 de janeiro deste ano, após a captura do ex-presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, por autoridades dos Estados Unidos. Na postagem, o senador afirmou que "Lula será delatado" e associou o presidente da República ao Foro de São Paulo, fazendo referências a supostos crimes como tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, apoio a grupos terroristas, ditaduras e eleições fraudadas. No mês passado, a Polícia Federal concluiu o inquérito e entendeu que houve a prática do crime de calúnia contra o presidente da República. O relatório final foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para análise das próximas providências. Após a divulgação da conclusão da investigação, a assessoria de Flávio Bolsonaro foi procurada para comentar o caso, mas não se manifestou. O espaço permanece aberto para eventual posicionamento da defesa do parlamentar. Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes analisar o parecer da Procuradoria-Geral da República e decidir sobre os próximos passos da investigação no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou a prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas determinou novas restrições. Na decisão, assinada nesta sexta-feira (3), o magistrado revogou o porte de arma do ex-presidente, cassou seu registro de colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC) e determinou que a defesa entregue à Polícia Federal, no prazo de 48 horas, as 11 armas de fogo registradas em nome de Bolsonaro. Ao analisar o caso, Moraes concluiu que Bolsonaro não cometeu falta grave em relação à arma apreendida durante uma blitz em Brasília, o que afastou a possibilidade de revogação da prisão domiciliar e o retorno imediato ao regime fechado. A investigação teve início após uma pistola registrada em nome do ex-presidente ser apreendida, em 15 de junho, com um de seus seguranças durante uma abordagem policial. O militar afirmou que transportava o armamento para manutenção. Moraes acompanhou o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, segundo o qual a investigação não apontou irregularidades praticadas por Bolsonaro. Apesar disso, o ministro entendeu que a manutenção da posse de armas é incompatível com a atual situação jurídica do ex-presidente. Além da pistola apreendida na blitz, Moraes determinou o recolhimento de outras dez armas, entre pistolas, carabinas, espingardas e fuzis registrados em nome de Bolsonaro, que deverão ser entregues à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. Na decisão, o ministro também advertiu que o descumprimento de qualquer condição da prisão domiciliar poderá resultar no retorno imediato de Bolsonaro ao regime fechado. Prisão domiciliar - Moraes afirmou que as circunstâncias que anteriormente impediam a concessão do benefício deixaram de existir. Segundo a decisão, não houve registro de novas infrações durante o período de prisão domiciliar e os laudos médicos apresentados pela defesa apontaram melhora no quadro de saúde do ex-presidente. Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 24 de março, quando recebeu autorização para deixar o Hospital DF Star, em Brasília, após tratamento de uma pneumonia. A medida foi concedida em caráter humanitário e temporário, considerando a idade e o estado de saúde do ex-presidente. O prazo inicial da domiciliar terminou em 25 de junho, quando a defesa pediu a prorrogação sob o argumento de que Bolsonaro ainda não apresentava condições de retornar ao sistema prisional. Condenado por participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão. Segundo a decisão judicial, ele permanece monitorado por tornozeleira eletrônica e continua sujeito às demais restrições impostas pelo STF.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (1º), parecer favorável à manutenção da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A manifestação foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, após a apreensão de uma arma registrada em nome de Bolsonaro. No parecer, Gonet afirmou que a decisão da Polícia Civil do Distrito Federal de não indiciar o ex-presidente tem fundamento nas circunstâncias apuradas e que não há elementos que justifiquem a aplicação de sanções disciplinares capazes de alterar o regime de cumprimento da pena. Segundo o procurador-geral, "não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena". Apesar disso, Gonet defendeu que a arma permaneça apreendida. Para ele, a posse de arma de fogo é incompatível com a condição de quem cumpre prisão domiciliar. Mais cedo, a Polícia Civil do Distrito Federal concluiu o inquérito e decidiu não indiciar Bolsonaro. O delegado responsável pelo caso entendeu que a arma está regularmente registrada e que o ex-presidente não estava proibido de mantê-la em sua residência. Por outro lado, o policial indiciou o segurança de Bolsonaro, Estácio Leite, por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O militar do Exército foi abordado em uma blitz, em Brasília, enquanto transportava a arma. Segundo a defesa do ex-presidente, o armamento seria levado para manutenção, versão confirmada pelo segurança durante as investigações. Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes analisar o parecer da Procuradoria-Geral da República e decidir sobre o pedido relacionado ao regime de prisão domiciliar do ex-presidente.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou nesta terça-feira (30) que a Advocacia da Casa vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar na defesa das prerrogativas do senador Jaques Wagner (PT-BA), alvo de uma operação da Polícia Federal autorizada pela Corte. Durante discurso no plenário, Alcolumbre afirmou que a medida busca garantir o pleno exercício do mandato de Wagner. Segundo ele, operações desse tipo acabam provocando uma condenação antecipada na opinião pública e contribuem para a "criminalização da política". Jaques Wagner foi alvo de buscas no último dia 19 em investigação que apura suspeitas de recebimento de benefícios de antigos controladores do Banco Master, como ingressos para shows, uso de aeronaves e um apartamento avaliado em R$ 2,5 milhões. Após a operação, o senador deixou a liderança do governo no Senado. O petista nega irregularidades. Em nota, afirmou que não é réu, não foi denunciado e que não atuou em favor do Banco Master no Congresso. A defesa também pediu ao STF a anulação das buscas realizadas em seus imóveis. Alcolumbre citou a necessidade de preservar direitos ligados ao mandato, como o uso de verbas indenizatórias para despesas de gabinete. No entanto, essas restrições não aparecem na decisão do ministro André Mendonça que autorizou a operação. O presidente do Senado disse ainda que conversou com Wagner após a ação da PF e garantiu apoio ao colega, defendendo que a presunção de inocência seja respeitada durante as investigações.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o arquivamento dos inquéritos que investigavam a ex-deputada federal Sílvia Waiãpi (PL-AP) e o deputado federal André Fernandes (PL-CE) por suposta incitação aos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (29) e atendeu a pedidos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu não haver elementos suficientes para dar continuidade às investigações. Os inquéritos foram instaurados em 2023 para apurar se os parlamentares teriam incentivado ou convocado apoiadores a participarem dos ataques às sedes dos Três Poderes. No caso de Sílvia Waiãpi, a investigação analisou uma publicação compartilhada pela então deputada no dia dos ataques. Para a PGR, a postagem ocorreu quando os atos já estavam em andamento, não sendo possível estabelecer relação entre a publicação e os crimes cometidos. O órgão também informou que não encontrou mensagens anteriores ao dia 8 de janeiro que demonstrassem incentivo aos ataques. Já em relação a André Fernandes, a Polícia Federal apontou publicações feitas pelo deputado antes e durante os atos. No entanto, a Procuradoria entendeu que não foi possível comprovar que as mensagens tiveram influência direta na ocorrência dos ataques ou na participação dos envolvidos. Ao acolher os pareceres da PGR, Alexandre de Moraes determinou o encerramento das investigações contra os dois parlamentares. As apurações faziam parte do conjunto de investigações abertas após os ataques ocorridos em Brasília, quando manifestantes invadiram e depredaram as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal.

Com relatório médico atualizado na segunda-feira (22), a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou um pedido, na noite de terça-feira (23), para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para que a prisão domiciliar seja prorrogada. De acordo com o advogado Paulo Cunha Bueno, o laudo demonstra que o quadro clínico de Bolsonaro exige atenção contínua e cuidados especiais, apesar de permanecer estável. "Tal estabilidade não representa resolução das enfermidades de base, mas resultado do controle clínico obtido mediante observância rigorosa das medidas terapêuticas instituídas, acompanhamento multidisciplinar regular e monitorização contínua das múltiplas comorbidades apresentadas", disse. Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista, e está cumprindo pena em sua residência, no condomínio Solar de Brasília, desde março deste ano.

A defesa do senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (22), um recurso para tentar reverter a decisão que autorizou a operação de busca e apreensão realizada contra o parlamentar na última semana. Líder do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Senado, Wagner foi alvo de uma ação da Polícia Federal relacionada às investigações sobre o Banco Master. Segundo a PF, o senador teria sido o principal destinatário de benefícios econômicos supostamente concedidos por integrantes do grupo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro. Os investigadores destacam a proximidade entre Wagner e Augusto Lima, ex-sócio de Vorcaro, e levantam suspeitas sobre a atuação do parlamentar em pautas de interesse do banco.

Mudanças nas regras de parcelamento das férias de magistrados e integrantes do Ministério Público têm provocado debate sobre privilégios no serviço público. As alterações permitem que juízes e procuradores distribuam os 60 dias de férias anuais em períodos menores, ampliando a possibilidade de descanso ao longo do ano e, em alguns casos, aumentando o valor recebido em indenizações por férias não usufruídas. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a flexibilização adotada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) permite que os períodos de férias sejam fracionados em blocos menores, inclusive de cinco dias. Na prática, a medida possibilita que os integrantes dessas carreiras utilizem os fins de semana para ampliar os períodos de folga sem consumir mais dias do saldo de férias. Com a soma dos 60 dias de férias, dos fins de semana ao longo do ano e do recesso forense, magistrados e procuradores podem alcançar até 178 dias de descanso anuais. O número representa quase metade do ano e supera significativamente a quantidade de folgas de trabalhadores da iniciativa privada. Outro ponto que tem gerado discussão é a possibilidade de conversão de parte das férias em indenização financeira. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permite o pagamento de até 30 dias de férias não usufruídas, valor que possui caráter indenizatório e não sofre incidência de Imposto de Renda. A reportagem também destaca que as regras aplicadas a magistrados diferem das adotadas para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que podem parcelar as férias em até três períodos, observando limites mínimos estabelecidos pela legislação. Procurados pela Folha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da República e o Conselho da Justiça Federal apresentaram posicionamentos distintos sobre o tema. O CNJ informou que cabe a cada tribunal regulamentar as regras de férias dos magistrados. Já a PGR afirmou que apenas seguiu alterações adotadas pela Justiça Federal. O CJF não respondeu aos questionamentos da reportagem.

Quatro dias após ser condenado a quatro anos e oito meses de prisão em regime semiaberto por coação, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro ainda não possui mandado de prisão expedido nem registro de condenação definitiva nos sistemas oficiais. Segundo informações consultadas neste sábado (20), a certidão de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal permanece negativa, enquanto o Banco Nacional de Mandados de Prisão não aponta nenhuma ordem de prisão em aberto contra o político. A situação ocorre porque o processo ainda não foi concluído definitivamente. Após o julgamento, é necessária a publicação do acórdão pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), etapa que abre prazo para a apresentação de recursos pela defesa. Enquanto houver possibilidade de recurso, a condenação não transita em julgado, ou seja, não se torna definitiva. Em regra, a execução da pena e a eventual expedição de mandado de prisão ocorrem somente após o esgotamento de todos os recursos previstos na legislação. Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o início de 2025. O ex-parlamentar teve o mandato cassado pela Câmara dos Deputados por excesso de faltas e atualmente reside no estado do Texas.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou por unanimidade, nesta terça-feira (16), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a quatro anos e dois meses de prisão em regime inicial semiaberto pelo crime de coação no curso do processo. Segundo a decisão, Eduardo atuou nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras e tentar interferir no julgamento da trama golpista que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a condenação, o ex-parlamentar passa a ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e fica impedido de disputar eleições por até oito anos. A pena também prevê o pagamento de multa e a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal, do qual estava afastado. Ainda cabem recursos. Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que "não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país". Para ele, as ações atribuídas a Eduardo Bolsonaro ultrapassaram os limites da atividade política e tiveram como objetivo intimidar o Poder Judiciário. Durante o julgamento, Moraes declarou que a atuação do ex-deputado "prejudicou todo o país e não amedrontou essa corte como jamais amedrontaria o Supremo Tribunal Federal". A acusação sustentou que Eduardo e o jornalista Paulo Figueiredo buscaram apoio de integrantes do governo dos Estados Unidos para pressionar ministros do STF por meio de sanções e medidas diplomáticas. Em nota divulgada após a decisão, Eduardo Bolsonaro contestou o processo e afirmou que o julgamento teve motivação política. "Qualquer sentença sem respeito ao devido processo legal é nula", declarou. Segundo ele, o objetivo da condenação seria "tirar meu nome das eleições". Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o voto do relator. Dino afirmou que os ataques ao Judiciário brasileiro ocorrem hoje em uma intensidade "incomparável" em relação a outros países.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (15) um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para adiar o julgamento do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Com a decisão, o caso permanece na pauta da Primeira Turma da Corte para esta terça-feira (16). Eduardo Bolsonaro é acusado de coação no curso do processo. Segundo a acusação, ele teria articulado medidas e sanções contra autoridades brasileiras com o objetivo de influenciar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro em ações relacionadas à suposta tentativa de golpe de Estado. Além do adiamento, a DPU também solicitou a convocação de um ministro para completar a composição da Primeira Turma, que atualmente conta com quatro integrantes. O colegiado é formado por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. A defesa argumentou que a ausência de um quinto ministro poderia comprometer o julgamento. A vaga permanece aberta após mudanças na composição do Supremo ocorridas nos últimos meses. Ao analisar o pedido, Moraes afirmou que não há prejuízo para a defesa pelo fato de a turma estar atuando com quatro ministros. Segundo ele, o regimento prevê que, em caso de empate, a decisão mais favorável ao réu deve prevalecer. Na decisão, o ministro também afastou a tese de que haveria violação aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Com isso, o julgamento segue mantido na data prevista. A análise do caso ocorrerá na Primeira Turma do STF, responsável por decidir sobre o andamento da acusação apresentada contra o ex-deputado federal.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro afirmou que pretende solicitar a prorrogação da prisão domiciliar humanitária concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A declaração foi feita durante evento político realizado em Brasília, nesta quarta-feira (10). A medida que permite ao ex-presidente cumprir prisão em casa foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em março deste ano, com prazo de 90 dias. O período está previsto para terminar no fim deste mês. Segundo Michelle, o estado de saúde do marido justifica a manutenção da medida. Ela relatou que Bolsonaro continua enfrentando problemas de saúde e necessita de acompanhamento constante. “Espero que ele continue em casa. Ele precisa de todos os cuidados”, declarou aos jornalistas. A ex-primeira-dama informou que a solicitação de prorrogação será conduzida pela equipe jurídica do ex-presidente. De acordo com ela, não há previsão de reunião com o ministro Alexandre de Moraes para tratar do assunto. Michelle também comentou sobre seus planos políticos para as eleições de 2026. Apesar de ter o nome cogitado para disputar uma vaga no Senado, afirmou que, neste momento, sua prioridade é acompanhar a recuperação do marido. “A prioridade é a minha casa e o meu marido. Se eu tiver que ficar em casa cuidando dele, eu vou ficar”, afirmou. Questionada sobre uma possível participação na campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apontado como pré-candidato à Presidência da República, Michelle disse que pretende colaborar futuramente, mas ressaltou que o foco atual permanece na saúde do ex-presidente. “Quando chegar o momento certo, com certeza vou ajudar. Agora quem está precisando de cuidados é o meu marido”, declarou. Michelle participou do lançamento da pré-candidatura do deputado distrital Thiago Manzoni (PL) à Câmara dos Deputados. Durante o evento, voltou a destacar a necessidade de acompanhamento médico contínuo de Jair Bolsonaro e afirmou que a recuperação dele continua sendo a principal preocupação da família.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o ministro Alexandre de Moraes seja afastado de qualquer decisão relacionada a fatos envolvendo o empresário Daniel Vorcaro e o Banco Master. A iniciativa foi tomada depois que Moraes enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). O parlamentar pede a apuração de possíveis vínculos entre Flávio e Vorcaro no contexto do financiamento do filme Dark Horse, produção inspirada na trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Defesa aponta possível conflito - Na petição, os advogados do senador sustentam que Moraes não deveria conduzir procedimentos ligados ao banqueiro. Como argumento, citam informações da Receita Federal segundo as quais o Banco Master teria repassado R$ 80 milhões ao escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, por serviços prestados. A defesa afirma que não questiona a legalidade da relação comercial nem faz acusações contra Moraes ou sua esposa. O objetivo, segundo os advogados, seria preservar a imparcialidade exigida pelas normas processuais. Origem do pedido - O requerimento de Lindbergh Farias chegou ao Supremo após a divulgação de mensagens atribuídas a Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro. Nas conversas, o senador apareceria tratando da obtenção de recursos para a produção de Dark Horse. Com base nesse material, o deputado do PT solicitou a abertura de apurações sobre a participação do banqueiro no financiamento do projeto audiovisual. Mudança de relatoria - Além de pedir o reconhecimento da suspeição de Moraes, a defesa de Flávio Bolsonaro quer que a análise do caso seja transferida para o ministro André Mendonça. Os advogados argumentam que Mendonça já conduz processos relacionados ao Banco Master e, por isso, seria o responsável adequado para examinar a representação apresentada por Lindbergh. Até o momento, o STF ainda não se pronunciou sobre o pedido feito pelo senador do PL.

O processo que tem como réu o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (3), após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitar ao presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Flávio Dino, a inclusão do caso na pauta de julgamentos. A medida foi tomada depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu sua manifestação final no processo e defendeu a condenação do ex-parlamentar pelo crime de coação. Com isso, o caso entra na fase decisiva e poderá ser analisado pelos ministros da Primeira Turma do STF nas próximas semanas. Segundo a acusação, Eduardo Bolsonaro teria atuado para pressionar autoridades brasileiras a partir dos Estados Unidos, em meio às investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado que resultaram na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nas alegações apresentadas ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que o ex-deputado teria adotado uma estratégia contínua para interferir no andamento das investigações e influenciar decisões judiciais. A PGR argumenta que as ações atribuídas a Eduardo Bolsonaro buscavam constranger integrantes do sistema de Justiça e criar obstáculos ao prosseguimento das apurações. O avanço do processo ocorre em meio ao aumento da tensão política envolvendo aliados do ex-presidente. Parlamentares ligados à base governista também passaram a defender o aprofundamento das investigações sobre supostas articulações internacionais relacionadas aos processos que tramitam no Brasil. Na Câmara dos Deputados, o deputado federal Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) protocolou um pedido para que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também seja incluído no inquérito. O requerimento cita encontros recentes do parlamentar com autoridades norte-americanas e questiona possíveis relações entre essas articulações e pressões externas envolvendo o cenário político brasileiro. Enquanto governistas defendem a ampliação das apurações, integrantes da oposição afirmam que não houve irregularidades nas agendas internacionais realizadas pelos parlamentares. O caso segue sob análise do Supremo Tribunal Federal e poderá ter novos desdobramentos após o julgamento pela Primeira Turma da Corte.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (27) prazo de 20 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) emita parecer sobre o pedido de revisão criminal apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa busca anular a condenação de 27 anos e três meses de prisão imposta a Bolsonaro no processo relacionado à trama golpista. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil. Após a manifestação da PGR, caberá ao ministro decidir sobre o andamento do pedido. O recurso foi protocolado no STF no último dia 8 de maio. Os advogados de Bolsonaro alegam que houve “erro judiciário” na condução e no julgamento do processo. Entre os argumentos apresentados pela defesa está o entendimento de que, por ter ocupado a Presidência da República, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma da Corte. Os advogados também questionam a validade da delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, afirmando que o acordo não teria ocorrido de forma voluntária. A defesa ainda alega falta de acesso integral às provas da investigação. No mérito, os defensores sustentam que não existem provas da participação direta de Bolsonaro nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 nem na liderança de um plano para tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro foi condenado no ano passado pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Conforme o regimento interno do Supremo, a revisão criminal deverá ser analisada pela Segunda Turma, formada pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar temporária por razões de saúde.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Diego Barreto da Silva, acusado de participação em uma chacina que deixou seis mortos no interior da Bahia. Entre as vítimas estavam uma gestante e uma criança, integrantes de uma família cigana atacada na cidade de Jequié, no sudoeste do estado. A decisão foi assinada pela ministra Cármen Lúcia, relatora do processo. Segundo a magistrada, não há elementos suficientes para reconhecer ilegalidade na investigação ou ausência de provas contra o acusado. Diego é apontado pelas autoridades como integrante do chamado Baralho do Crime, ferramenta da polícia baiana que divulga os criminosos mais procurados do estado. Ele também responde por um homicídio ocorrido dias antes da chacina, em Rafael Jambeiro, às margens da BR-116. A defesa sustentou que a investigação teria sido construída com provas ilegais, baseadas em denúncias anônimas e depoimentos supostamente manipulados. Os advogados também alegaram violência policial durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão, além de preconceito contra integrantes da comunidade cigana. Ao analisar o caso, a ministra destacou que o Superior Tribunal de Justiça já havia validado a investigação. Conforme os autos, a apuração reuniu imagens de câmeras de segurança, interceptações telefônicas, laudos periciais e depoimentos de testemunhas e colaboradores. Cármen Lúcia afirmou que o conjunto de provas apresentado pela acusação vai além dos elementos questionados pela defesa e considerou inviável discutir aprofundamento probatório em habeas corpus. Diego foi preso em setembro de 2025, no município de Feliz Deserto, em Alagoas, após tentar fugir de uma blitz policial usando documento falso, segundo a Polícia Civil.