O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, propôs nesta segunda-feira (20) uma reforma do Poder Judiciário, em meio a debates internos na corte e questionamentos sobre o funcionamento do sistema de Justiça. A proposta foi apresentada em artigo e inclui a criação de regras mais rígidas para crimes cometidos por magistrados e membros do Ministério Público, além da revisão de normas relacionadas à atuação, ética e remuneração das carreiras jurídicas.Dino também defende mudanças estruturais, como critérios mais rigorosos para a emissão e negociação de precatórios, maior transparência no uso de recursos do Judiciário e limites para o uso de inteligência artificial na tramitação de processos. Outro ponto abordado é a necessidade de dar mais celeridade a processos na Justiça Eleitoral e criar instâncias especializadas para julgar crimes contra a pessoa, dignidade sexual e casos de improbidade administrativa.A iniciativa ocorre em meio a discussões internas no STF, especialmente sobre o papel da corte e a adoção de medidas de autocontenção — pauta associada à gestão do presidente do tribunal, Edson Fachin. Nos bastidores, decisões recentes de Dino vêm sendo interpretadas como sinalizações sobre temas sensíveis, como pagamentos acima do teto constitucional e punições a magistrados.Apesar das divergências de abordagem, Fachin afirmou que a proposta “merece aplauso e apoio” e classificou o debate como relevante para o aprimoramento institucional. O ministro destacou a importância de medidas que fortaleçam a eficiência, a transparência e a confiança pública no Judiciário.Dino argumenta que a última grande reforma do sistema ocorreu há mais de duas décadas e defende a abertura de um novo ciclo de mudanças constitucionais e legais.

A Polícia Federal (PF) identificou indícios de que o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes teria corrompido duas policiais civis de São Paulo para forjar o furto de um carro de luxo. O veículo, um Audi RS6, está avaliado em cerca de R$ 377 mil.A suspeita consta em decisão sigilosa do Supremo Tribunal Federal (STF), relatada pelo ministro André Mendonça, no âmbito da investigação conhecida como “Farra do INSS”. Segundo o magistrado, há elementos que indicam que o investigado teria pago uma investigadora e uma escrivã da Polícia Civil para simular o furto do veículo.De acordo com a decisão, a suposta fraude teria como objetivo criar um registro formal de crime inexistente. A defesa do lobista afirmou confiar na Justiça. A advogada Danyelle Galvão disse que o cliente ainda não foi ouvido e sustenta que ele teria sido vítima de extorsão por um ex-funcionário.Segundo a versão apresentada, esse ex-funcionário teria subtraído bens do investigado, incluindo outro veículo de luxo. O caso segue sob investigação.

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou, nesta terça-feira (24), a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão domiciliar temporária do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em publicação na rede social X, Eduardo Bolsonaro afirmou que a medida não teria fundamento jurídico e seria motivada por razões políticas. Segundo ele, a decisão do magistrado estaria relacionada a uma preocupação com possíveis consequências caso o ex-presidente permanecesse preso.Na postagem, o ex-deputado também mencionou o estado de saúde de Jair Bolsonaro e disse esperar que ele receba acompanhamento médico adequado durante o período de prisão domiciliar. Eduardo Bolsonaro voltou ainda a contestar as acusações relacionadas aos Ataques de 8 de janeiro de 2023. Ele afirmou que a prisão do ex-presidente seria injusta e argumentou que, na data dos atos, Jair Bolsonaro estava fora do país e já não ocupava o cargo de presidente da República.O ex-deputado também declarou que o pai foi um presidente honesto e defendeu o legado político do ex-mandatário. Ao final da publicação, manifestou apoio e fez referência às eleições de 2026, afirmando expectativa de mudança no cenário político.

A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que desobrigou a empresária Leila Pereira de comparecer à CPMI do INSS levou ao cancelamento da reunião prevista para a manhã desta quarta-feira (18).A suspensão foi anunciada pelo presidente do colegiado, o senador Carlos Viana (Podemos-MG). Esta é a terceira tentativa frustrada da comissão de ouvir a dirigente.Além de conceder habeas corpus, o ministro também proibiu a adoção de condução coercitiva para obrigar o comparecimento. A medida havia sido cogitada por Viana como alternativa para garantir o depoimento.Na decisão, Gilmar Mendes avaliou que a convocação poderia representar desvio de finalidade e extrapolação do objeto investigado pela comissão.Segundo o ministro, os poderes das CPIs têm limites constitucionais e devem respeitar garantias fundamentais, como o direito à não autoincriminação. O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendia a oitiva de Leila Pereira para esclarecer informações prestadas pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, sobre operações de crédito consignado envolvendo a Crefisa.Em nota, Carlos Viana criticou a decisão do STF e afirmou que o entendimento “fragiliza diretamente o poder investigatório do Congresso Nacional”.Para o senador, impedir o comparecimento de uma testemunha abre precedente e limita a atuação do Parlamento na apuração dos fatos.

Investigada sob suspeita de acessar informações fiscais de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, a agente administrativa da Receita Federal do Brasil Ruth Machado dos Santos afirmou à Polícia Federal que realizava atendimento presencial no momento em que o sistema registrou o acesso. A suspeita é de que os dados tenham sido consultados em agosto do ano passado, em Guarujá (SP). A apuração levou à operação deflagrada na terça-feira (17), que incluiu busca e apreensão e uso de tornozeleira eletrônica contra a servidora.Em nota, o advogado Diego Scarpa negou irregularidades. Segundo a defesa, Ruth não possui vínculo político-partidário nem motivação ideológica. “Ao final, restará demonstrado que a servidora não concorreu para infração penal”, afirmou. A operação foi autorizada por Moraes no âmbito de investigação que apura possíveis vazamentos de dados de ministros do Supremo Tribunal Federal e familiares. Também foram alvos Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento e Ricardo Mansano de Moraes. Segundo o STF, relatório preliminar apontou um “bloco de acessos” sem justificativa funcional. A Receita informou que a auditoria ainda está em andamento. O caso gerou questionamentos entre especialistas sobre a competência do STF para conduzir a apuração, já que os investigados não têm foro privilegiado, e sobre a inclusão do episódio no inquérito das fake news, aberto em 2019.A defesa afirma que confia na apuração “com respeito ao devido processo legal”.

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e integrantes do Supremo Tribunal Federal avaliam que a decisão do ministro Alexandre de Moraes de transferi-lo para uma nova unidade prisional pode representar um primeiro movimento para a concessão de prisão domiciliar. A leitura é de que a mudança sinaliza uma flexibilização gradual no regime de cumprimento da pena, ainda que não exista, até o momento, indicação formal nesse sentido. Dois ministros da Corte, de correntes distintas, consideraram que o novo local, conhecido como Papudinha, oferece condições mais adequadas para a permanência do ex-presidente e poderia facilitar uma eventual transição para o regime domiciliar. Na avaliação desses magistrados, a mudança poderia ocorrer em prazo relativamente curta. A interpretação surge mesmo após Moraes afirmar, na decisão que determinou a transferência, que o cumprimento de pena não deve ser tratado como “estadia hoteleira” nem “colônia de férias”. O ministro também rebateu críticas feitas por familiares de Bolsonaro sobre as condições da sala de Estado Maior da Polícia Federal, onde ele estava custodiado anteriormente. Bolsonaro foi condenado por tentativa de golpe de Estado e havia sido retirado do regime domiciliar em novembro, após, segundo decisão judicial, tentar violar a tornozeleira eletrônica. O ex-presidente alegou “curiosidade” como motivação, enquanto seus médicos atribuíram o episódio a possível confusão mental relacionada ao uso de medicamentos. Especialistas, porém, afirmam que os remédios citados são seguros e apenas em casos raros podem provocar efeitos desse tipo.Desde a transferência para o regime fechado, a defesa apresentou diversos pedidos ao Supremo, que incluíram melhorias nas condições da cela e adequações relacionadas ao conforto e à saúde. A família também passou a divulgar possíveis riscos ao estado clínico do ex-presidente fora do ambiente domiciliar. A mobilização se intensificou após Bolsonaro sofrer uma queda e ser diagnosticado com traumatismo craniano leve. À Folha, um ministro do STF considerado próximo a Moraes afirmou que passou a defender a possibilidade de prisão domiciliar por receio de que o Supremo venha a ser responsabilizado por eventuais agravamentos no quadro de saúde do ex-presidente. Segundo esse magistrado, seria apenas uma questão de tempo até que o próprio Moraes seja convencido de que a medida seria a mais prudente.A mesma avaliação é compartilhada por aliados políticos de Bolsonaro, que acreditam que outros ministros acabarão pressionando o relator para uma mudança no regime prisional. Essa expectativa ganhou força após a atuação da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, junto a integrantes da Corte. Michelle manteve conversas tanto com Alexandre de Moraes quanto com o ministro Gilmar Mendes. Já Tarcísio procurou ao menos quatro magistrados para defender a prisão domiciliar. A decisão de transferir Bolsonaro para a Papudinha ocorreu após essas articulações. Em rede social, a ex-primeira-dama afirmou que as novas instalações são “menos prejudiciais à saúde” do ex-presidente e garantem “mais dignidade”, mas reiterou que seguirá empenhada em levá-lo para casa.A unidade onde Bolsonaro passou a cumprir pena possui 65 metros quadrados, com área externa de cerca de 10 metros quadrados, e conta com quarto, banheiro, sala, cozinha e lavanderia. Embora tenha capacidade para até quatro detentos, o espaço será utilizado exclusivamente por ele. Na decisão, Moraes afirmou que o novo local permitirá maior flexibilidade para visitas familiares, ampliação do tempo de “banho de sol”, prática de exercícios físicos em qualquer horário e até a instalação de equipamentos de fisioterapia, como esteira e bicicleta. O magistrado também destacou a existência de banheiro com água quente, armários, cama de casal, televisão e geladeira.Além da transferência, Moraes determinou que Bolsonaro seja submetido imediatamente a uma junta médica oficial, composta por profissionais da Polícia Federal, para avaliação detalhada do seu estado de saúde. Com base nesse laudo, o ministro decidirá se o ex-presidente permanece na Papudinha ou se será encaminhado a um hospital penitenciário. Somente após essa análise médica é que o Supremo deverá examinar o novo pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa. Até lá, a mudança de local segue sendo interpretada, nos bastidores do Judiciário e entre aliados políticos, como um gesto inicial que pode abrir caminho para que Bolsonaro cumpra a pena em casa.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes telefonou seis vezes no mesmo dia para o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para tratar do andamento da operação de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). As ligações fazem parte de ao menos cinco conversas entre ambos sobre o tema, sendo uma presencial.A informação foi obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo com fontes do meio jurídico e do mercado financeiro que relataram a intensidade da pressão exercida pelo ministro durante a análise do negócio. A operação envolvia o Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro, que acabou liquidado pelo Banco Central em 18 de novembro, sob suspeita de fraudes estimadas em R$ 12,2 bilhões.As conversas ocorreram em meio à divisão interna no Banco Central sobre a aprovação ou rejeição da operação. Segundo relatos, Moraes teria reiterado a Galípolo argumentos apresentados por Vorcaro, segundo os quais grandes bancos se opunham à operação por receio de concorrência.A revelação contradiz explicações públicas divulgadas nesta terça-feira (23). Em nota, Moraes afirmou que os contatos tiveram como objetivo exclusivo tratar dos impactos da Lei Magnitsky, que havia imposto sanções econômicas ao ministro. O Banco Central confirmou que o tema das conversas envolvia as sanções, mas não utilizou o termo “exclusivamente”.A existência de reuniões e contatos fora da agenda oficial foi revelada inicialmente pela colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, que apontou ao menos quatro encontros, incluindo um presencial. O Estadão confirmou a ocorrência de cinco conversas. A compra do Banco Master pelo BRB foi anunciada no fim de março e rejeitada pelo Banco Central em 3 de setembro. Moraes foi sancionado pela Lei Magnitsky em 30 de julho, e sua esposa, Viviani Barci, em 22 de setembro.

O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para março o julgamento da ação penal que envolve os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). Os três são acusados de solicitar propina em troca da liberação de emendas parlamentares.A data foi definida após pedido do relator, ministro Cristiano Zanin, que concluiu seu voto e liberou o processo no fim de novembro. O julgamento ocorrerá entre os dias 10 e 11 de março, em três sessões — duas no período da manhã e outra à tarde.A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a condenação dos acusados pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Segundo a denúncia, entre janeiro e agosto de 2020, os parlamentares teriam solicitado vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberar R$ 6,6 milhões em emendas destinadas ao município de São José de Ribamar (MA).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses de prisão imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão, tomada nesta terça-feira (25), ocorre após o trânsito em julgado das ações que integram o núcleo 1 da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado, que também envolve Alexandre Ramagem, Anderson Torres e Almir Garnier. Com a conclusão do processo, Bolsonaro passa a cumprir pena em regime fechado na própria Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde estava detido preventivamente desde sábado (22). Ele foi condenado por liderar uma organização criminosa que buscava mantê-lo no cargo após as eleições de 2022. As condenações incluem os crimes de: organização criminosa armada; tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência; ameaça grave contra patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado. A prisão preventiva havia sido decretada por Moraes com base em indícios de possível fuga, após o ex-presidente violar a tornozeleira eletrônica com o uso de um ferro de solda. A PF também apontou risco de mobilização de apoiadores, após a convocação de uma vigília pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A defesa do ex-presidente deve apresentar novo pedido de prisão domiciliar, alegando condições de saúde e idade — Bolsonaro tem 70 anos. O STF já havia negado solicitação semelhante, classificando-a como prisão domiciliar humanitária. O ex-presidente permaneceu em casa até 22 de novembro, quando, por ordem de Moraes, foi transferido para a custódia da PF. Segundo a decisão, a aglomeração prevista para ocorrer em frente ao condomínio onde Bolsonaro morava poderia favorecer uma tentativa de fuga, o que justificou a manutenção da prisão preventiva até o trânsito em julgado.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de lei do Supremo Tribunal Federal (STF) que concede reajuste de 24% aos salários dos servidores do Poder Judiciário da União. A proposta não inclui juízes nem ministros e seguirá agora para análise do Senado Federal. O texto recebeu 299 votos favoráveis, 119 contrários e quatro abstenções. O aumento será implementado de forma escalonada: 8% em julho de 2026, 8% em julho de 2027 e 8% em julho de 2028.Os partidos PL e Novo votaram contra o projeto. As legendas afirmaram que o reajuste pode pressionar as contas públicas e deveria ser mais amplamente debatido. “Votar aumento salarial requer, no mínimo, uma discussão mais profunda”, declarou o deputado Domingos Sávio (PL-MG), durante a sessão.Deputados favoráveis, no entanto, argumentaram que a medida representa reposição inflacionária, e não aumento real de salários. Segundo o relator Rafael Prudente (MDB-DF), a perda de poder aquisitivo dos servidores do Judiciário desde 2019 é de 24,21% até julho de 2025, podendo chegar a 31,36% até junho de 2026.O relator afirmou ainda que o impacto financeiro será absorvido pelo próprio orçamento dos tribunais, respeitando os limites do arcabouço fiscal. “O Poder Judiciário da União possui capacidade orçamentária para implementar a proposta nos exercícios de 2026, 2027 e 2028”, disse Prudente em seu parecer.Durante a votação, a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu o reajuste, alegando que ele “nem sequer repõe a inflação” e que busca “reparar uma injustiça com os servidores”.O governo federal também orientou voto favorável. O líder do governo na Câmara, Alencar Santa (PT-SP), destacou que “não há aumento de despesas, pois o orçamento está a cargo do próprio Judiciário”.

O prazo para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorra da condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) termina nesta segunda-feira (27). Os advogados têm até as 23h59 para apresentar os embargos de declaração — recurso que busca esclarecer eventuais contradições, omissões ou erros no acórdão publicado na última semana. O mesmo prazo vale para os outros sete réus do chamado Núcleo 1 da trama golpista, apontados como principais articuladores dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.Apesar de comuns nesse tipo de processo, os embargos de declaração não têm efeito para reverter as condenações, servindo apenas para ajustes formais ou pedidos de esclarecimento. Após a análise desses recursos, que será feita pela Primeira Turma do STF, o tribunal poderá declarar o trânsito em julgado, etapa que torna as decisões definitivas e autoriza o início da execução das penas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (22) o pedido do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar. Na decisão, Moraes afirmou que o dirigente do partido segue impedido de manter contato com Bolsonaro em razão das medidas cautelares impostas no âmbito da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado.“Em decisão de 4 de agosto de 2025, mantive, entre as medidas cautelares aplicadas a Jair Messias Bolsonaro, a proibição de manter contatos com embaixadores ou quaisquer autoridades estrangeiras, bem como com os demais réus e investigados das ações penais e inquéritos relacionados, inclusive por intermédio de terceiros”, escreveu o ministro. A restrição abrange os processos que investigam a articulação de uma trama golpista para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Na terça-feira (21), a Primeira Turma do STF havia decidido reabrir as apurações sobre a participação de Valdemar Costa Neto no suposto plano golpista envolvendo Bolsonaro e aliados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (23) para permitir que prefeitos, governadores e o presidente da República possam nomear parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou ministro de Estado. A posição, liderada pelo relator Luiz Fux, foi acompanhada por Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A maioria dos ministros entendeu que o chefe do Executivo tem autonomia para definir sua equipe de governo.A conclusão do julgamento deve ocorrer na próxima semana, quando ainda devem votar Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. O ministro Flávio Dino divergiu e defendeu manter a proibição total de nomeações envolvendo parentes. Durante o debate, os ministros discutiram critérios para evitar abusos, como restringir a medida ao primeiro escalão e impedir indicações em outros Poderes.Fux argumentou que os cargos de secretários e ministros são de natureza política, essenciais à composição do governo, e que a vedação ao nepotismo — prevista na Súmula Vinculante 13 — não se aplica a esse tipo de função, desde que comprovadas a qualificação técnica e a idoneidade moral do nomeado. “Não é uma carta branca para nomear quem quer que seja sem aptidão técnica”, destacou o relator.  A Súmula Vinculante 13, de 2008, proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos comissionados ou de confiança na administração pública direta e indireta. O julgamento trata de um recurso do município de Tupã (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que invalidou uma lei municipal permitindo a nomeação de parentes até o terceiro grau para o secretariado local.Ao propor a validação da norma, Fux comparou os cargos de secretários municipais aos de ministros de Estado, por terem “existência necessária e natureza política”. O processo tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão do STF valerá para todos os casos semelhantes em todo o país. Durante a sessão, o ministro André Mendonça destacou que os cargos políticos são de livre escolha do Executivo, mas que essa prerrogativa não se estende a funções em outros Poderes, como no Judiciário ou Ministério Público, para evitar conflitos de interesse.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 14.460/2022, da Bahia, que limitava a aplicação de sanções a agentes públicos. A decisão foi unânime e ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7082, encerrado em sessão virtual no dia 26 de setembro. A norma estadual previa que gestores públicos só poderiam ser responsabilizados caso houvesse comprovação de que o desvio de recursos beneficiou diretamente o agente ou seus familiares. Para o STF, a regra violava a autonomia do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e alterava, de forma indevida, a Lei de Improbidade Administrativa. A ação foi movida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que apontou vício de iniciativa, já que a proposta partiu de um deputado estadual, e não do próprio tribunal de contas. A entidade também alertou para o risco de ingerência política e esvaziamento do controle externo. Em seu voto, o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, destacou que o STF tem entendimento consolidado de que leis sobre estrutura e funcionamento dos tribunais de contas só podem ser propostas pelos próprios órgãos. Ele ainda afirmou que a norma baiana, ao excluir a responsabilização culposa e restringir punições ao dolo, reduziu indevidamente o alcance da fiscalização.A decisão reafirma a autonomia dos tribunais de contas e a necessidade de preservar a integridade do sistema de controle da administração pública.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso apresentado pelo Estado da Bahia e manteve a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que anulou a demissão de um policial militar acusado de deserção. O TJ-BA havia reconhecido cerceamento de defesa porque a sentença de primeira instância foi proferida sem a inclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), considerado essencial para análise do caso. O militar alegou que não foi devidamente notificado e que não teve acesso ao processo para preparar sua defesa. O governo estadual recorreu ao STF, mas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que o recurso exigiria reavaliação de provas e interpretação de normas infraconstitucionais, o que não cabe à Corte. Com a decisão, permanece válida a determinação do TJ-BA para que o processo retorne à primeira instância, com a obrigatoriedade de anexação do PAD antes de novo julgamento.

Em uma mobilização organizada por grupos de direita e representantes de movimentos religiosos, milhares de manifestantes se reuniram na Avenida Paulista, em São Paulo, neste domingo (7), para defender pautas como a liberdade de expressão, a anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro e o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Durante o ato, também foram registrados protestos contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com participantes pedindo sua prisão em alguns momentos. A manifestação ocorreu de forma pacífica, mas teve forte tom político e ideológico. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), discursou ao lado de apoiadores e classificou o evento como uma "celebração incompleta", em referência ao que chamou de ausência de liberdade de ir e vir do ex-presidente Bolsonaro. Segundo ele, o processo que envolve os acontecimentos do 8 de Janeiro estaria sendo conduzido com viés ideológico e baseado em uma delação "fragilizada e incoerente". "O que vemos é a construção de narrativas por parte da esquerda para responsabilizar Bolsonaro. Falam de democracia, mas violam seus princípios sob o pretexto de protegê-la", afirmou o governador. Tarcísio também defendeu uma anistia ampla a todos os envolvidos nos atos, com o objetivo de promover uma reconciliação nacional.Ainda em seu discurso, Freitas destacou a consolidação de uma direita "anti-sistema", liberal na economia, e sem receio de se posicionar nas ruas. Ele classificou a atuação do ministro Alexandre de Moraes como "tirania".

- Jair Bolsonaro discursou durante o ato em sua defesa pelas investigações da Polícia Federal, neste domingo (25), na Avenida Paulista. O ex-presidente trouxe à tona ações que teria realizado durante os seus anos de mandato, entre 2018 e 2022, defendeu a pacificação do país e um projeto de anistia para os presos das manifestações de 8 de janeiro de 2023. O ex-presidente, que não havia se manifestado, falou sobre as acusações de ter arquitetado um golpe do Estado contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Milhares de pessoas ocuparam a Avenida Paulista. Bolsonaro afirmou que a fotografia da manifestação ainda vai rodar o mundo. "O que eu busco é a pacificação, é passar uma borracha no passado. É buscar uma maneira de nós vivermos em paz. É não continuarmos sobressaltados. É por parte do parlamento brasileiro, Nikolas, Gayer, Zucco, Feliciano, meus colegas aqui do lado, é uma anistia para aqueles pobres coitados que estão presos em Brasília. Nós não queremos que seus filhos sejam órfãos de pais vivos", disse. Michelle Bolsonaro iniciou o seu discurso com forte teor religioso. A ex-primeira-dama comentou que o governo Bolsonaro foi perseguido por ser associado às religiões. Segundo ela, antes, “ao não misturar política com religião, o mal tomou o espaço” no país. Michelle, chegou a se emocionar ao falar com o público que chamou de “exército de Deus, de homens e mulheres, exército de patriotas que não desistem da sua nação”. Ainda com um discurso religioso, o principal organizador do evento, Silas Malafaia atacou o STF, o TSE, Alexandre de Moraes e disse que "não tem medo de ser preso". Durante o seu discurso, chegou a afirmar que o governo Lula estaria por trás dos atos de 8 de Janeiro de 2023, mesmo sem nenhuma prova da acusação. Além disso, o pastor citou a morte de um de seus fieis direcionando a responsabilidade para o ministro do Supremo Tribunal Federal. “O sangue de Clériston está nas mãos de Alexandre de Moraes e ele vai dar conta dele”, concluiu. Sobre as acusações de ter planejado um Golpe de Estado, Jair Bolsonaro se defendeu e alegou que a base da acusação é uma minuta de decreto de Estado de Defesa "Golpe é tanque na rua, nada disso foi feito no Brasil [...] Golpe usando a Constituição? Tenha santa paciência!", disse. Para complentar, o ex-presidente insinou que o atual presidente, Lula, não teria apoio da população ao seu lado, e isso era vísivel pela quantidade de apoiadores que estavam presentes em seu ato. "Com essa fotografia mostramos que podemos ver um time de futebol sem torcida ser campeão, mas não conseguimos entender como existe um presidente sem povo ao seu lado", concluiu. 

- O senador Flávio Dino (PSB-MA) irá entrar com proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com as aposentadorias compulsórias de militares, juízes e promotores que forem condenados por delitos graves, nesta segunda-feira (19). As informações são da coluna de Andréia Sadi no G1. A proposta visa a exclusão do serviço público sem a aposentadoria compulsória  ao trocar por uma demissão sem recebimento de salário. "Em algumas carreiras, quando do cometimento de infrações administrativas graves, o servidor público é transferido para a inatividade, ou seja, é retirado da ativa, mas permanece recebendo remuneração a título de “aposentadoria”, diz um trecho do documento obtido pelo blog. Através de suas redes sociais, ele afirmou que irá apresentar a proposta para conseguir assinaturas. "Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar". Dino retomou o mandato no Senado Federal após deixar o comando do Ministério da Justiça, mas será empossado como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (22).

- O Palácio do Planalto informou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-presidente da Corte, Ricardo Lewandowski irá assumir o ministério da Justiça e Segurança Pública, em substituição a Flávio Dino que integrará o Supremo. As informação são do Estadão. O anúncio oficial ainda não foi realizado devido ao fato de Lewandowski ter solicitado que haja a definição de um prazo para que sejam escolhidos as pessoas que irão integrar sua equipe. A previsão é que a nomeação aconteça até o final desta semana. Ainda de acordo com as informações do Estadão, uma reunião entre ele e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aconteceu na segunda-feira (8) no Palácio da Alvorada. Ficou entendido que  a pasta não será dividida em duas e se manterá como de Segurança e Justiça, divisão a qual Lewandowski era contra.

- O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),  Alexandre de Moraes, afirmou que os criminosos responsáveis pelos ataques golpistas do dia 8 de janeiro planejavam prendê-lo e, posteriormente, enforcá-lo na Praça dos Três Poderes, em Brasília. A declaração foi feita em entrevista divulgada pelo jornal O Globo, nesta quinta-feira (4). Os golpistas atribuíam a Moraes uma suposta interferência no resultado das eleições, tese refutada por todas as auditorias realizadas pela Justiça Eleitoral. Moraes revelou que foram construídos três planos contra ele, para que fosse possível tirá-lo do poder. “Eram três planos. O primeiro previa que as Forças Especiais [do Exército] me prenderiam em um domingo e me levariam para Goiânia. No segundo, se livrariam do corpo no meio do caminho. E o terceiro, de uns mais exaltados, defendia que, após o golpe, eu deveria ser preso e enforcado na Praça dos Três Poderes”, disse. Segundo o ministro, os planos estão em investigação em um inquérito separado no STF e em diligências tocadas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). 

- O mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, herdará acervo de 344 processos ao assumir o cargo. Na noite desta quarta-feira (13), ele teve o nome aprovado pelo Senado e deve tomar posse em fevereiro de 2024. A data ainda não foi definida. Entre os processos que Flávio Dino receberá estão apurações sobre a atuação do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão do ex-presidente. Mais cedo, Dino foi sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e teve o nome aprovado por 17 votos a 10. Em seguida, ele também foi aprovado pelo plenário da Casa com placar de 47 votos a 31. Atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em outubro deste ano. Dino deve ser empossado em fevereiro de 2024, após o período de recesso do Supremo. O recesso dos ministros começa no dia 20 de dezembro. Os trabalhos serão retomados em 1° de fevereiro de 2024. Segundo a Corte, não há tempo hábil para realização da posse em uma semana.

- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou, nesta segunda-feira (27), os nomes de Flávio Dino para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet para ser o novo procurador-geral da República. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto, em comunicado. As indicações foram encaminhadas ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Agora, Dino e Gonet passarão por sabatina e precisarão ser aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário da Casa. Em seguida, terão a cerimônia de  posse marcada pelos respectivos órgãos. Pelas redes sociais, Dino disse que está “imensamente” honrado com a indicação. “Agradeço mais essa prova de reconhecimento profissional e confiança na minha dedicação à nossa Nação. Doravante irei dialogar em busca do honroso apoio dos colegas senadores e senadoras. Sou grato pelas orações e pelas manifestações de carinho e solidariedade”, escreveu. Supremo - O novo ministro do STF assumirá a vaga deixada pela ministra Rosa Weber, que se aposentou compulsoriamente da Corte, ao completar 75 anos, no início do mês. Rosa foi nomeada pela então presidenta Dilma Rousseff, em 2011. Apesar de algumas campanhas de movimentos organizados, Lula havia afirmado que não escolheria o novo ministro pautado pelo critério de gênero ou cor da pele. Com a saída de Rosa, o plenário da Corte está composto por apenas uma mulher, a ministra Cármen Lúcia. Formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com mestrado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Flávio Dino foi juiz federal por 12 anos, período no qual ocupou postos como a presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a secretaria-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele deixou a magistratura para seguir carreira política, elegendo-se deputado federal pelo Maranhão em 2006. Presidiu a Embratur entre 2011 e 2014, ano em que se elegeu governador do Maranhão. Em 2018, foi reeleito para o cargo. Nas últimas eleições, em 2022, elegeu-se senador e, logo após tomar posse, foi nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública. Agora, aos 55 anos, é o indicado de Lula para o STF.  Procuradoria - Já na Procuradoria-Geral da República (PGR), Gonet ocupará a vaga aberta com a saída de Augusto Aras. O mandato de Aras na PGR terminou no fim de setembro, e a vice-procuradora Elizeta Ramos assumiu o comando do órgão interinamente. Ao comentar a escolha do novo procurador-geral da República, Lula havia afirmado que o faria “com mais critério”. O presidente disse que sempre teve “o mais profundo respeito pelo Ministério Público”, mas que a atuação do órgão na Operação Lava Jato o fez perder a confiança. No âmbito da operação, Lula foi investigado, condenado e preso, em abril de 2018. Em março do ano passado, o Supremo Tribunal Federal anulou as condenações ao entender que a 13ª Vara Federal em Curitiba, sob comando do então juiz Sergio Moro, não tinha competência legal para julgar as acusações. Católico praticante, Paulo Gustavo Gonet Branco tem 57 anos e é subprocurador-geral da República, sendo também o atual vice-procurador-geral Eleitoral. Tem 37 anos de carreira no Ministério Público. Junto com o ministro Gilmar Mendes, do STF, é co-fundador do Instituto Brasiliense de Direito Público e foi diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União. O nome de Gonet sofre resistência de entidades jurídicas e movimentos sociais, que, na semana passada, enviaram carta a Lula listando o que seriam posicionamentos do subprocurador contrários, por exemplo, à política de cotas em universidades públicas. Outro ponto questionado foi sua atuação na Comissão de Mortos e Desaparecidos, na década de 1990, quando Gonet votou contra a responsabilidade do Estado em casos rumorosos, como o da estilista Zuzu Angel.  Assinaram a carta 49 entidades, entres as quais o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o Grupo Prerrogativas, a Associação Juízes e Juízas para a Democracia, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Articulação dos Povos Indígenas (Apib). 

- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu indicar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB) para um vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O mandatário também irá indicar Paulo Gonet para a chefia da Procuradoria Geral da República. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. As escolhas para os cargos foram confirmadas ao jornal por fontes próximas do presidente neste domingo. É calculado que os nomes passem pelo Senado antes do recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro. A decisão de Lula pelos nomes demorou mais de 50 dias após a vacância dos cargos. A previsão é que o anúncio dos nomes seja feita ainda nesta segunda-feira (27) antes da viagem do mandatário aos Emirados Árabes. Apesar disso, em entrevista para o jornal O Globo na última semana, o vice-presidente do Senado Veneziano Vital do Rêgo (MDB), afirmou que não haveria tempo em 2023 para que sejam analisadas as indicações do presidente, por conta de um calendário apertado para votações que inclui a reforma tributária e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

- A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber, votou nesta sexta-feira (22) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana da gravidez. Após a posição, o ministro Luís Roberto Barroso fez um pedido de destaque - o que trava o julgamento no plenário virtual e o remete ao plenário físico. Rosa Weber é a relatora de uma ação apresentada pelo PSOL no ano de 2017, que pede ao STF que se manifestasse sobre a interrupção da gravidez. O julgamento foi marcado por Weber para ocorrer desta sexta até 23h59 da próxima quinta-feira (29). No plenário virtual, os votos são inseridos no sistema eletrônico. O voto da ministra teve mais de 100 páginas. Ela defendeu estudos que mostram que a criminalização não é a melhor política para resolver os problemas que envolvem o aborto. Atualmente, o procedimento é autorizado no Brasil em três situações: se houver risco de morte para a mulher por causa da gestação; se a gravidez foi provocada por estupro; se o feto é anencéfalo (sem cérebro). Weber colocou a pauta em julgamento às vésperas da sua aposentadoria, que acontece no dia 2 de outubro, quando completa 75 anos. Com o pedido de Barroso, não há data definida para a retomada da discussão.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o cálculo da pensão por morte do INSS é constitucional. Esse novo formato foi definido pela Reforma da Previdência, em 2019, e teve sua aprovação chancelada pela Corte nesta sexta-feira (23). Na regra a pensão por morte deve ser no valor de 50% da aposentadoria ou, caso incapacidade permanente seja atestada na data do óbito, adiciona-se 10 pontos percentuais por dependente, desde que respeitando o limite de 100%. Essas são regras para servidores públicos federais ou para quem adota o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) argumentava, na ação do Supremo, que esse cálculo impede os dependentes de adquirirem subsistência digna  Mas o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso foi o que predominou no julgamento. "A fixação de qualquer outro piso pelo Poder Judiciário beiraria a arbitrariedade e careceria de embasamento técnico", afirmou.