O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, uma das principais propostas defendidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para fortalecer o combate ao crime organizado no país. O texto recebeu apoio unânime dos senadores, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A proposta incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal, amplia a integração entre União, estados e municípios e estabelece mecanismos para endurecer o enfrentamento às organizações criminosas, facções e milícias. A votação ocorreu após semanas de negociações e impasses envolvendo a inclusão da redução da maioridade penal. Para evitar que as divergências travassem a tramitação da proposta, o Senado decidiu retirar o tema do texto principal e tratá-lo em uma discussão independente. A PEC da Segurança é considerada estratégica pelo Palácio do Planalto. O governo defende que o texto fortalece a coordenação nacional das políticas de segurança pública e amplia a capacidade de atuação integrada entre as diferentes forças de segurança do país. O principal ponto de conflito durante a tramitação foi justamente a redução da maioridade penal. Parlamentares da oposição apresentaram proposta para reduzir a idade penal de 18 para 16 anos e, em casos de crimes hediondos, para 14 anos. O governo também chegou a discutir uma alternativa prevendo a responsabilização a partir dos 16 anos em crimes de maior gravidade. A falta de consenso levou o relator da matéria a apresentar uma solução negociada: separar as emendas sobre maioridade penal da PEC da Segurança Pública. A medida permitiu o avanço da proposta principal e garantiu a aprovação do texto sem alterações relacionadas ao tema. O que muda com a PEC - Entre as principais mudanças, a proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, fortalecendo a integração entre órgãos municipais, estaduais e federais e ampliando o compartilhamento de informações e investigações. O texto também redefine atribuições da União na coordenação das políticas nacionais de segurança pública e execução penal, mantendo a autonomia dos estados sobre as polícias civis e militares. Outra novidade é a possibilidade de criação de Polícias Municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A proposta ainda amplia competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais. A PEC prevê ainda tratamento mais rigoroso para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias privadas, além de consolidar na Constituição restrições às chamadas "saidinhas" para condenados por crimes considerados mais graves. Próximos passos - Com a aprovação em dois turnos no Senado, a proposta aguarda agora a promulgação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Paralelamente, a discussão sobre a redução da maioridade penal seguirá em tramitação própria no Legislativo, tema que continua mobilizando governo, oposição e lideranças partidárias em Brasília.