O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) o fim da chamada taxa das blusinhas, cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida provisória agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação foi concluída pela Câmara e pelo Senado no último dia da semana de esforço concentrado. A tramitação precisou ser acelerada porque a medida provisória perde a validade em 8 de setembro. O texto enfrentou resistência de setores produtivos brasileiros, que argumentam que a redução da tributação sobre produtos importados pode prejudicar a concorrência com empresas nacionais. Para viabilizar a aprovação, a relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), incluiu mecanismos para acompanhar e mitigar possíveis impactos econômicos. Impactos serão avaliados periodicamente - A primeira análise dos efeitos da medida deverá ocorrer três meses após o início de sua vigência. Depois disso, o Ministério da Fazenda terá de realizar avaliações a cada seis meses, enquanto o Congresso fará uma revisão anual. O acompanhamento deverá considerar seis pontos: emprego e renda; competitividade da indústria e do comércio nacional; preços dos produtos; volume de compras internacionais; diferença entre bens importados e nacionais; e efeitos sobre a arrecadação. Cinco setores terão avaliação obrigatória: têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime de tributação simplificada das remessas internacionais também será reavaliado anualmente pelo Congresso. Para isso, o Poder Executivo deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, um relatório sobre os impactos fiscais e econômicos da medida. O texto ainda autoriza o governo federal a estabelecer limites de quantidade ou frequência para compras internacionais feitas por pessoas físicas. A intenção é impedir o fracionamento de remessas e o uso do benefício tributário para atividades comerciais. Pontos ficaram de fora - Propostas discutidas durante a tramitação não entraram na versão final aprovada pelo Congresso. Entre elas está a exigência de utilização dos Correios pelas empresas beneficiadas para a realização das entregas. Também ficou de fora a criação de um sistema de cashback para consumidores. Segundo congressistas, o tema deverá ser discutido no âmbito da reforma tributária. O presidente da comissão mista que analisou a medida, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), comemorou a aprovação e afirmou que o texto buscou conciliar o acesso da população a produtos importados com a proteção de setores da economia nacional.  “Nós conciliamos os interesses da economia nacional. Pela primeira vez, cinco setores intensivos na geração de obras e empregos para o povo, terão políticas compensatórias se forem comprovados os impactos. Setor de calçados, têxteis e vestuários, cosméticos e brinquedos terão a possibilidade de discutir com transparência os impactos”, afirmou. Taxa entrou em vigor em 2024 - A cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 passou a vigorar em agosto de 2024, após aprovação do Congresso. A regra incidia sobre remessas incluídas no programa Remessa Conforme. A taxação enfrentou forte repercussão negativa entre consumidores. Em maio deste ano, o governo editou uma medida provisória para acabar com a cobrança. A nova regra entrará em vigor na data que for definida pelo governo, que terá prazo máximo de 180 dias após a publicação da norma para colocá-la em funcionamento. A articulação para destravar a votação foi construída na semana passada, durante um almoço entre Lula e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Além da medida sobre as compras internacionais, o governo também pretendia avançar nesta semana com a PEC que prevê o fim da escala 6x1 e com a PEC da Segurança. As duas propostas foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira (2), mas devem ter a votação em plenário retomada apenas no intervalo entre o primeiro e o segundo turno das eleições.

O governo federal não prevê aumento nos valores pagos pelo Bolsa Família em 2027. A informação consta na proposta de orçamento enviada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), que estima R$ 157,1 bilhões para o programa no próximo ano. O montante é inferior aos R$ 158,6 bilhões previstos para 2026 e aos R$ 167,2 bilhões destinados ao programa em 2025. Desde a retomada do Bolsa Família, em março de 2023, os valores dos benefícios não foram reajustados. Atualmente, o pagamento mínimo é de R$ 600 por família, com adicionais conforme a composição familiar: R$ 150 para cada criança de até seis anos e R$ 50 para gestantes, jovens de 7 a 18 anos incompletos e bebês de até seis meses. Em agosto, cerca de 19,3 milhões de famílias receberam o benefício. Para participar do programa, a renda mensal por integrante da família deve ser de até R$ 218, além da necessidade de manter o Cadastro Único atualizado e cumprir as exigências nas áreas de saúde e educação. O Bolsa Família é uma das principais políticas sociais do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A legislação permite a correção dos valores em um intervalo máximo de dois anos, mas, segundo o governo, a regra dá autorização para o reajuste, sem torná-lo obrigatório.

Representantes de quatro das principais federações empresariais da Bahia se reuniram nesta segunda-feira (31), em Salvador, para defender o adiamento da votação da PEC que propõe mudanças na jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. Os presidentes da Fecomércio-BA, Faeb, Fetrabase e FIEB apresentaram uma posição conjunta contra a análise da proposta em meio ao período eleitoral. A mobilização integra a campanha nacional “Agora, Não!”, lançada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As entidades afirmam que não são contra a discussão sobre uma nova jornada de trabalho, mas defendem que uma mudança constitucional desse porte seja debatida com mais tempo e participação de empresários e trabalhadores. O presidente da Fecomércio-BA, Kelsor Fernandes, criticou a possibilidade de o tema ser transformado em pauta eleitoral. “Não somos contra a discussão sobre uma nova jornada de trabalho. Somos contra transformar um tema dessa relevância para a sociedade brasileira em bandeira eleitoral”, afirmou. Segundo o presidente da FIEB, Carlos Passos, setores que funcionam em regime de turnos e operações contínuas podem precisar reorganizar suas atividades, criar novos turnos e contratar profissionais caso as regras sejam alteradas. As federações também citaram possíveis impactos sobre custos, empregos e produtividade. No posicionamento conjunto, o setor empresarial apontou ainda juros elevados, crédito restrito e inadimplência como fatores que, segundo as entidades, exigem cautela na discussão da proposta. A mobilização ocorre enquanto a PEC do fim da escala 6x1 está entre as pautas que podem avançar no Congresso nesta semana, antes de uma nova interrupção das atividades legislativas por causa das eleições.

O salário mínimo deverá subir de R$ 1.621 para R$ 1.741 em 2027, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A estimativa será incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que será enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto. O novo valor representa aumento de R$ 120, ou 7,4%, e supera em R$ 24 a previsão de R$ 1.717 apresentada pelo governo na proposta da LDO, em abril. O valor ainda é uma projeção e será definido no fim de 2026, após a divulgação do INPC acumulado até novembro. A regra atual considera a inflação medida pelo índice e ganho real de 2,5%. O reajuste também afeta benefícios como aposentadorias, pensões do INSS, BPC, seguro-desemprego e abono salarial. Segundo Durigan, o governo pretende manter o ganho real previsto para o salário mínimo e controlar o crescimento de outras despesas obrigatórias. Cerca de 45% dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social têm valor vinculado ao piso. Se a projeção for confirmada, o salário mínimo de R$ 1.741 entrará em vigor em janeiro de 2027.

O governo federal pretende intensificar, na próxima semana, a articulação com a base aliada no Congresso Nacional para acelerar a tramitação da medida provisória (MP) que elimina o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como "taxa das blusinhas". A informação foi divulgada nesta quarta-feira (19) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante participação no Fórum Saúde, realizado em Brasília. Segundo o ministro, a prioridade é garantir a instalação da comissão mista responsável por analisar a proposta. "O esforço do governo é mobilizar a base do Congresso Nacional e constituir a comissão mista da medida provisória", afirmou Durigan. A instalação do colegiado, prevista para a semana passada, foi adiada. Sem a análise da comissão, a tramitação da medida segue paralisada. A MP perde a validade no dia 8 de setembro caso não seja aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O atraso ocorreu porque a comissão ainda não foi instalada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Diante da situação, o governo encaminhou um pedido formal para que o colegiado seja criado e a proposta possa avançar no Congresso.

A desaprovação ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a superar numericamente a aprovação, segundo a nova pesquisa Quaest divulgada nesta sexta-feira. O levantamento aponta que 48% dos entrevistados desaprovam a gestão do petista, enquanto 46% aprovam. Outros 6% não souberam ou não responderam. A diferença, no entanto, está dentro da margem de erro da pesquisa, que é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. Na rodada anterior, realizada no início de agosto, Lula tinha 48% de aprovação e 47% de desaprovação. Há um ano, a reprovação ao governo chegava a 51%. Em julho deste ano, a desaprovação estava em 47%, enquanto a aprovação era de 48%. A nova pesquisa foi realizada em meio a uma sequência de desgastes políticos envolvendo o presidente e seu governo. Nos últimos 15 dias, a Polícia Federal abriu três inquéritos para investigar suspeitas envolvendo Fábio Luis Lula da Silva, filho do presidente. As apurações tratam de possíveis casos de tráfico de influência na área da Saúde, favorecimento na Dataprev e negócios ilícitos relacionados ao governo. Ao mesmo tempo, Lula intensificou a articulação política com o Congresso Nacional. O movimento combina a busca por apoio para as eleições de 2026 com a tentativa de avançar, antes do primeiro turno, em projetos considerados prioritários pelo Palácio do Planalto. Na semana passada, o presidente se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que declarou apoio à sua candidatura, e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Alcolumbre já havia contribuído para destravar pautas de interesse do governo no Congresso, entre elas a discussão sobre o fim da escala de trabalho 6x1. Contratada pela TV Globo e pelo jornal O GLOBO, a pesquisa Quaest ouviu 2.004 eleitores entre segunda e quinta-feira. O levantamento tem nível de confiança de 95% e margem de erro de dois pontos percentuais. A pesquisa foi registrada na Justiça Eleitoral sob o número BR-06773/2026.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve se reunir nesta quarta-feira (12) com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em Brasília. Os encontros fazem parte de uma estratégia do governo para estreitar a relação com o Congresso em meio às articulações políticas para as eleições de 2026. Lula conversou por telefone com Motta na terça-feira (11). Na ligação, segundo a CNN, o presidente agradeceu ao deputado pelo apoio à sua candidatura à reeleição. O Republicanos da Paraíba decidiu apoiar Lula depois que a direção nacional do partido optou pela neutralidade na disputa presidencial e liberou os diretórios estaduais para definir seus posicionamentos. Além de Motta e Alcolumbre, devem participar das reuniões o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE). A expectativa é que Lula aproveite os encontros para discutir as prioridades do Executivo e alinhar com os presidentes das duas Casas a agenda de votações durante a primeira semana de esforço concentrado no Congresso. As reuniões ocorrem em um momento de intensa movimentação dos partidos para as eleições de 2026. Lideranças do Centrão também vêm definindo posições e negociando apoio aos diferentes candidatos à Presidência da República. A aproximação com os comandos da Câmara e do Senado é considerada estratégica para o governo, principalmente diante da necessidade de construir maioria para aprovar projetos de interesse do Executivo e organizar a pauta legislativa nos próximos meses.

O União Brasil anunciou, nesta terça-feira (4), que adotará uma posição de neutralidade na disputa pela Presidência da República nas eleições de 2026. A decisão foi aprovada durante a Convenção Nacional da legenda e libera os candidatos da Federação União Progressista para apoiarem, em seus estados, os presidenciáveis que considerarem mais alinhados às articulações políticas regionais. Com a medida, o partido não terá um candidato oficial nem declarará apoio institucional a nenhum concorrente ao Palácio do Planalto. A estratégia busca dar maior flexibilidade às alianças estaduais, permitindo que lideranças locais definam seus posicionamentos sem comprometer as composições para os governos estaduais e para o Congresso Nacional. Em nota oficial, o presidente nacional do União Brasil, Antonio Rueda, afirmou que a decisão demonstra a maturidade política da legenda e reconhece a importância da Federação União Progressista no cenário nacional. Com uma das maiores bancadas do Congresso Nacional, além de amplo tempo de propaganda eleitoral e acesso ao fundo eleitoral, o posicionamento do União Brasil deve influenciar as negociações políticas nos estados, permitindo que diferentes palanques regionais apoiem candidatos distintos à Presidência da República durante a campanha eleitoral de 2026.

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras para a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O texto recebeu 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. A votação foi realizada após um acordo entre os líderes partidários e anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Com a aprovação em dois turnos, a proposta segue agora para promulgação em sessão do Congresso Nacional. A medida garante um regime de aposentadoria especial para as duas categorias, que atuam diretamente na atenção básica à saúde e no combate a doenças em todo o país. Apesar do amplo apoio dos senadores, o governo federal se posicionou contra a proposta. O Ministério da Fazenda estima que a nova regra poderá gerar um impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões por ano nas contas públicas, motivo pelo qual a PEC foi classificada pelo Executivo como uma "pauta-bomba". Mesmo com a orientação contrária do governo, a líder da bancada governista no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou os parlamentares para votarem de acordo com suas convicções. Ela foi a única senadora a registrar voto contrário à proposta. A sessão foi acompanhada por dezenas de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que lotaram as galerias do Senado. Após a confirmação do resultado, os profissionais comemoraram a aprovação da PEC, considerada uma reivindicação histórica das categorias. Com a promulgação, a nova regra passará a integrar a Constituição Federal, assegurando tratamento previdenciário diferenciado aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

O Congresso Nacional deve iniciar o recesso parlamentar neste sábado (18) sem concluir a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, com apenas 22 votos contrários, mas continua parada no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não encaminhou o texto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que inviabiliza a votação antes do recesso e adia a discussão para o segundo semestre. Além da PEC, deputados e senadores tentam avançar na votação de outras propostas consideradas prioritárias nesta última semana de atividades legislativas. Na Câmara, uma das principais pautas é o projeto que criminaliza a misoginia, equiparando o crime à prática do racismo. A proposta já foi aprovada por unanimidade no Senado e aguarda votação pelos deputados. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende a construção de um texto de consenso antes da votação em plenário. Outra matéria que pode perder a validade é a Medida Provisória que altera as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O texto prevê o fortalecimento da fiscalização do piso mínimo do frete e estabelece multas para empresas que descumprirem a legislação. A proposta também recebeu alterações na Câmara, incluindo anistia para multas relacionadas às manifestações de caminhoneiros de 2022. A pauta da Câmara ainda inclui projetos que autorizam o uso de câmeras com reconhecimento facial em estações ferroviárias e rodoviárias e outro que prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas condenadas por abandonar animais. No Senado, também está prevista a análise de medidas provisórias que liberam recursos para subsidiar o preço do diesel e para ações emergenciais em municípios de Minas Gerais afetados pelas fortes chuvas.

O Congresso Nacional cancelou a sessão prevista para esta quinta-feira (9), que analisaria vetos presidenciais e poderia destravar outras votações importantes. A decisão foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que atribuiu o adiamento à falta de acordo entre as lideranças. Com o cancelamento, deputados e senadores entram na reta final antes do recesso parlamentar sem votar projetos considerados prioritários para o país. O intervalo legislativo começa na próxima semana e segue até 31 de julho. Na sequência, o calendário eleitoral deve reduzir ainda mais o ritmo das atividades no Congresso, já que a campanha oficial começa em 13 de agosto. Entre as propostas que permanecem sem definição estão a PEC da Segurança Pública, a PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, o projeto que regulamenta a exploração de terras raras e a proposta que autoriza o uso de receitas extras do petróleo para reduzir impostos sobre combustíveis. Também segue pendente a indicação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que ocupará a vaga aberta após a rejeição do nome de Jorge Messias. Nos bastidores, o principal fator para o impasse é o desgaste na relação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Davi Alcolumbre. Os dois ainda não voltaram a se reunir desde a votação que rejeitou a indicação de Messias ao STF, no fim de abril. O novo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), tenta articular um encontro entre os dois ainda neste mês para reaproximar governo e Congresso. Mesmo que a reunião aconteça, não há expectativa de retomada das votações antes do recesso. Enquanto isso, a principal negociação em andamento envolve o refinanciamento das dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos. A proposta prevê prazo de até dez anos para pagamento, com dois anos de carência e juros de 6% para os casos enquadrados nas novas regras. Outros produtores deverão contar com condições diferentes, incluindo prazos menores e taxas de 9%.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, o texto avança mais uma etapa na tramitação da Câmara. A instalação do colegiado não era obrigatória neste momento, mas Hugo Motta optou por dar continuidade ao debate. Apesar disso, o presidente da Casa já sinalizou que a intenção não é concluir a análise da proposta antes das eleições de outubro. A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou o texto constitucional e autorizou o prosseguimento da tramitação legislativa. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para tornar penalmente imputáveis os adolescentes a partir de 16 anos, permitindo que respondam criminalmente como adultos. O tema chegou a integrar a PEC da Segurança Pública discutida no início deste ano, mas foi retirado do texto pelo relator, deputadi Mendonça Filho, após pedido de Hugo Motta. Na ocasião, parlamentares da base governista defenderam que a discussão sobre maioridade penal ocorresse separadamente. Com a criação da comissão especial, os partidos deverão indicar seus representantes para o colegiado. Após a instalação, haverá prazo para apresentação de emendas ao texto. Em seguida, o relator apresentará um parecer, que poderá ser votado pela comissão antes de seguir para análise do plenário da Câmara dos Deputados. A redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos do Congresso Nacional e costuma dividir opiniões entre parlamentares, juristas e especialistas em segurança pública e direitos da criança e do adolescente.

O Congresso Nacional aprovou o projeto que autoriza mulheres a comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal. A votação final ocorreu no Senado nesta terça‑feira (30), e o texto agora segue para sanção presidencial. Confirme sempre as informações em fontes oficiais. A medida permite a compra por mulheres a partir de 18 anos — e por jovens de 16 a 17, com autorização dos responsáveis. O uso deve ser proporcional e interrompido após a agressão ser neutralizada. Para adquirir o produto, será necessário comprovar residência fixa e não ter condenação por crime violento. Comerciantes deverão registrar as vendas por cinco anos e orientar sobre o uso correto. A Anvisa definirá as especificações técnicas da maior parte dos sprays, enquanto o Exército regulamentará itens com oleoresina capsicum. O limite máximo permitido será de 50 ml. O projeto também cria um programa nacional de capacitação, com oficinas e campanhas educativas para ensinar mulheres a usar o spray com segurança. O uso indevido poderá gerar advertência, multa, apreensão do produto e proibição de compra por até cinco anos. Em caso de perda ou furto, será obrigatório registrar boletim de ocorrência. Especialistas divergem sobre a medida. A delegada Raquel Gallinati afirma que o spray não substitui políticas públicas e exige treinamento, alertando para o risco de a própria vítima ser atingida. Já o coronel reformado José Vicente Filho considera o equipamento útil, desde que haja orientação adequada e que seja usado apenas em situações de ameaça à vida ou à integridade física. Com a aprovação no Congresso, o texto aguarda decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá sancionar integralmente ou vetar trechos da proposta.

O governo federal retirou o regime de urgência constitucional do projeto que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1. A medida foi comunicada ao Congresso Nacional nesta terça-feira (16) e atende a um pedido feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Com a retirada da urgência, a pauta da Câmara deixa de ficar travada pela proposta. Pela regra constitucional, projetos enviados pelo Executivo com pedido de urgência devem ser analisados em até 45 dias. Caso o prazo seja descumprido, outras matérias ficam impedidas de avançar no plenário. O projeto do governo tramita paralelamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema, já aprovada pela Câmara e atualmente em análise no Senado Federal. Pressão entre governo e Congresso - Hugo Motta vinha cobrando publicamente a retirada da urgência, argumentando que a existência de uma PEC em tramitação tornava desnecessária a manutenção do mecanismo. O governo, porém, resistia à medida como forma de pressionar o Senado a avançar na discussão sobre a redução da jornada de trabalho. A estratégia gerou insatisfação entre deputados, sobretudo diante da proximidade do recesso parlamentar e do calendário eleitoral. Parlamentares reclamavam que a pauta da Câmara permanecia bloqueada enquanto outras propostas consideradas prioritárias aguardavam votação. Diante do impasse, Motta chegou a sinalizar que colocaria em votação um projeto de lei com conteúdo semelhante ao aprovado na PEC, prevendo a redução da carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas e a adoção da escala 5x2 como regra. Governo espera avanço de outras propostas - O anúncio da retirada da urgência foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), que afirmou ter recebido autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para formalizar a decisão. Segundo Guimarães, o governo espera que o destravamento da pauta permita a votação de matérias consideradas prioritárias pelo Executivo. Entre elas estão a atualização do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), a regulamentação da inteligência artificial e a criminalização da misoginia. Debate sobre pautas-bomba - Durante o anúncio, o ministro também citou a preocupação do governo com propostas classificadas como "pautas-bomba", expressão usada para projetos que aumentam despesas públicas ou reduzem receitas de forma significativa. De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, nove propostas em tramitação no Congresso podem gerar impacto superior a R$ 111 bilhões por ano nas contas públicas. Entre elas estão projetos que ampliam benefícios tributários, elevam repasses a municípios, criam novas despesas previdenciárias e ampliam regimes especiais de renegociação de dívidas. O governo argumenta que a aprovação dessas medidas pode dificultar o equilíbrio fiscal e pressionar o orçamento federal nos próximos anos.

Pesquisa Apex/Futura divulgada nesta terça-feira (16) mostra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na liderança em um eventual segundo turno contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo o levantamento, Lula aparece com 48,1% das intenções de voto, enquanto Flávio Bolsonaro registra 42,9%. Ambos oscilaram dentro da margem de erro da pesquisa, que é de 2,2 pontos percentuais. O estudo foi realizado entre os dias 8 e 12 de junho com 2 mil entrevistados. Cenário de primeiro turno - Na simulação para o primeiro turno, Lula lidera com 41,6% das intenções de voto. Flávio Bolsonaro aparece em segundo lugar, com 34,1%. Na sequência estão Ronaldo Caiado (PSD), com 4,5%; Romeu Zema (Novo), com 3,5%; Renan Santos (Missão), com 2,3%; Joaquim Barbosa (DC), com 2,1%; Cabo Daciolo (Mobiliza), com 1,1%; e Augusto Cury (Avante), com 0,9%. Avaliação do governo - A pesquisa também registrou melhora nos índices de avaliação do governo federal. Os entrevistados que consideram a gestão Lula ótima ou boa somam 39,8%, ante 37,5% no levantamento anterior, realizado em maio. Já a parcela que avalia o governo como ruim ou péssimo caiu de 45,7% para 41,4%. O levantamento apontou ainda uma leve melhora na percepção da população sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional. A aprovação do STF passou de 33,9% para 38,3%, enquanto a desaprovação recuou de 54,3% para 51,1%. No caso do Congresso, a aprovação subiu de 26,1% para 29,8%. Já a reprovação caiu de 60,1% para 58,8%.

O Partido dos Trabalhadores lançou nesta quinta-feira (11) a campanha "Lula joga pelo Brasil", aproveitando a abertura da Copa do Mundo para associar a imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à defesa da soberania nacional diante das ameaças de novas tarifas comerciais anunciadas pelo governo dos Estados Unidos. A peça publicitária mistura imagens ligadas ao futebol com mensagens políticas. Em um dos trechos, a música da campanha afirma: "A torcida grita 'Lula é meu jogador'", enquanto exibe cenas de jovens jogando bola e torcedores vestindo as cores da seleção brasileira. O vídeo também faz referências ao sistema Pix, que foi citado por autoridades norte-americanas durante discussões comerciais envolvendo o Brasil. Em outra cena, uma das estrelas da camisa da seleção aparece substituída pela tradicional estrela vermelha do PT. Além do tema da soberania nacional, a campanha destaca ações e programas defendidos pelo governo federal, como o Desenrola, o Gás do Povo, o Agora Tem Especialistas e a proposta de fim da escala de trabalho 6x1. A estratégia começou a ser compartilhada por lideranças governistas nas redes sociais. Entre os nomes que divulgaram o material estão o presidente nacional do PT, Edinho Silva, o ministro Guilherme Boulos e o vice-líder do governo no Congresso, Lindbergh Farias. A campanha integra a estratégia de comunicação do partido para ampliar a defesa das pautas do governo e fortalecer a presença do presidente no debate público em meio ao cenário político e econômico nacional.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto que amplia as condições de renegociação de dívidas de grandes produtores rurais, impondo uma nova derrota ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional. Considerada uma das principais preocupações da equipe econômica, a proposta é classificada pelo Ministério da Fazenda como uma "pauta-bomba" devido ao potencial impacto nas contas públicas. Segundo estimativas do governo federal, a medida poderá gerar um custo de até R$ 817 bilhões para a União ao longo dos próximos 13 anos. A aprovação ocorreu mesmo após articulações do Palácio do Planalto para barrar o avanço do texto. Como os senadores fizeram alterações na proposta, o projeto precisará retornar à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de análise antes de seguir para sanção presidencial. Nos bastidores, integrantes do governo já trabalham com a possibilidade de veto por parte do presidente Lula caso a matéria seja aprovada em definitivo pelo Congresso. A avaliação é de que os benefícios previstos para a renegociação das dívidas podem comprometer o equilíbrio fiscal e aumentar a pressão sobre o orçamento federal nos próximos anos. Além da resistência do governo, o projeto também gera preocupação no sistema financeiro. Instituições bancárias alertam para possíveis efeitos negativos sobre o mercado de crédito rural. O receio é que as condições consideradas mais flexíveis incentivem a inadimplência e provoquem insegurança jurídica nos contratos firmados entre produtores e agentes financeiros. Caso o veto presidencial seja derrubado pelo Congresso, integrantes do governo não descartam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da medida. O tema deve seguir no centro do debate político e econômico nas próximas semanas, diante dos impactos que poderá provocar tanto para o agronegócio quanto para as contas públicas do país.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao exercício de 2025. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (10) durante sessão que analisou a condução da política fiscal e econômica da União. Embora tenha recomendado a aprovação das contas, o tribunal apresentou uma série de alertas relacionados à situação fiscal do país. Entre os principais pontos levantados estão a superestimação de receitas no Orçamento, o crescimento da dívida pública, a concessão de benefícios fiscais e fragilidades na governança de empresas estatais. O parecer foi relatado pelo ministro Benjamin Zymler, que destacou preocupações com a sustentabilidade das contas públicas nos próximos anos. Segundo o TCU, as receitas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) apresentaram uma diferença estimada em cerca de R$ 60 bilhões em relação aos valores efetivamente arrecadáveis, o que, na avaliação da Corte, pode comprometer a transparência e o planejamento fiscal. Outro ponto de atenção é a trajetória da dívida pública. Dados analisados pelo tribunal indicam que o endividamento do país continua em crescimento e poderá atingir o pico de 84,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2028, antes de iniciar uma possível trajetória de queda. O relatório também apontou questionamentos sobre a supervisão de estatais federais, especialmente em relação aos Correios. O tribunal acompanha operações financeiras envolvendo a empresa e avalia possíveis irregularidades na concessão de garantias para empréstimos bilionários. Apesar das observações, o TCU concluiu que os apontamentos não configuram irregularidades suficientes para recomendar a rejeição das contas presidenciais. O parecer agora será encaminhado ao Congresso Nacional, responsável pela decisão final sobre a aprovação ou não das contas do governo. Desde 2000, o tribunal tem aprovado as contas presidenciais com ressalvas. As últimas rejeições ocorreram durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, nos exercícios de 2014 e 2015.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18 e representa a primeira etapa da tramitação da proposta no Congresso Nacional. Presidida pelo deputado baiano Leur Lomanto Júnior (União Brasil), a comissão analisou apenas a constitucionalidade da matéria. O mérito da proposta ainda será debatido em uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos. Entre os parlamentares da Bahia que votaram a favor da admissibilidade da PEC estão Leur Lomanto Júnior, Arthur Maia, José Rocha e Paulo Azi, todos do União Brasil. Já os deputados Bacelar (PV), Félix Mendonça Júnior (PDT) e Lídice da Mata (PSB) votaram contra o avanço da proposta. O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Com isso, adolescentes passariam a responder criminalmente como adultos e também teriam acesso a direitos civis, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação e assumir outras responsabilidades legais. No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou os dispositivos relacionados à esfera civil. O parecer aprovado trata exclusivamente da responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, sem alterar regras sobre capacidade civil. Além da proposta principal, a CCJ também considerou admissíveis duas PECs apensadas ao texto. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas em casos específicos, como crimes hediondos. A outra amplia a responsabilização criminal para adolescentes entre 12 e 16 anos em determinadas situações envolvendo violência ou crimes contra a vida. Com a aprovação na CCJ, a discussão sobre a redução da maioridade penal ganha novo impulso no Congresso e seguirá para as próximas fases de análise legislativa.

O senador Flávio Bolsonaro perdeu quatro pontos percentuais em um eventual segundo turno contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde abril, segundo pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (10). Flávio caiu de 42% para 38% das intenções de voto, enquanto Lula avançou de 40% para 44% no mesmo período. Esta é a primeira pesquisa divulgada após a revelação de diálogos em que Flávio Bolsonaro pede recursos ao banqueiro Daniel Vorcaro para financiar o filme "Dark Horse", sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. O levantamento também ocorre após a viagem do senador a Washington para se reunir com Donald Trump. A pesquisa foi realizada ainda depois de o governo americano anunciar uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros e classificar PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas. As medidas foram criticadas pelo presidente Lula. Em maio, Lula e Flávio apareciam em empate técnico, com 42% e 41%, respectivamente. No levantamento atual, o petista abriu vantagem de seis pontos percentuais no cenário de segundo turno.

O prefeito de Júnior Marabá reafirmou nesta terça-feira (9) seu apoio à pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro à Presidência da República. Em vídeo divulgado nas redes sociais, o gestor convidou a população para acompanhar a visita do parlamentar à Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia. Na gravação, Marabá destacou que vê no senador uma alternativa de renovação política para o país. Segundo ele, a candidatura representa uma oportunidade de mudança e de surgimento de novas lideranças no cenário nacional. “Hoje vamos receber o próximo presidente da República, Flávio Bolsonaro. Aguardamos vocês no parque da Bahia Farm Show, às 15h”, afirmou o prefeito. Em seguida, ele reforçou que seu apoio vai além de questões ideológicas e está relacionado à busca por novas opções para o comando do país. A mobilização para a recepção do senador também contou com a participação de Cinthya Marabá, esposa do prefeito e pré-candidata a deputada estadual. Em vídeo publicado nas redes sociais, ela aparece ao lado de João Roma e da deputada federal Roberta Roma, que devem acompanhar a agenda do senador no evento. A visita de Flávio Bolsonaro ocorre durante a realização da Bahia Farm Show, uma das principais feiras do agronegócio do país. A programação política do evento também deve contar com a presença de ACM Neto, que tem visita prevista para a próxima sexta-feira (12).

Bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes, apostas esportivas e outros produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente poderão ficar mais caros a partir de 2027. A mudança está prevista na implementação do Imposto Seletivo, mecanismo criado pela reforma tributária para elevar a carga tributária sobre determinados setores da economia. Conhecido popularmente como "imposto do pecado", o tributo tem como principal objetivo reduzir o consumo de produtos associados a impactos negativos para a saúde pública e para o meio ambiente. A estratégia é utilizar a tributação como instrumento de incentivo a hábitos considerados mais saudáveis e sustentáveis. Além de bebidas alcoólicas, produtos derivados do tabaco, refrigerantes e apostas esportivas, a nova cobrança também poderá atingir veículos, conforme o nível de emissão de poluentes, e atividades ligadas à exploração de recursos minerais. O Ministério da Fazenda informou que trabalha para colocar a medida em prática já no próximo ano. No entanto, a regulamentação do imposto ainda depende da aprovação do Congresso Nacional. A expectativa do governo federal é encaminhar a proposta com as regras detalhadas aos parlamentares até o final deste ano. Apesar da previsão de entrada em vigor em 2027, ainda não foram divulgadas as alíquotas que serão aplicadas a cada produto ou atividade econômica. Segundo a equipe econômica, o projeto encontra-se em fase final de elaboração, o que impede, por enquanto, a estimativa oficial dos impactos sobre os preços ao consumidor. A criação do Imposto Seletivo integra o conjunto de mudanças promovidas pela reforma tributária aprovada pelo Congresso. A proposta segue uma tendência adotada em diversos países, que utilizam a tributação diferenciada para tentar reduzir o consumo de itens relacionados a doenças, problemas ambientais ou custos sociais elevados. Especialistas apontam que a definição das alíquotas será decisiva para medir o alcance da medida. Dependendo dos percentuais estabelecidos, os aumentos poderão ter impacto significativo no preço final de produtos consumidos diariamente por milhões de brasileiros. Enquanto a regulamentação não é concluída, consumidores e setores econômicos acompanham as discussões que definirão quais produtos serão alcançados e qual será o peso da nova tributação sobre o bolso dos brasileiros.

Aprovado no âmbito da reforma tributária sobre o consumo, o imposto seletivo, conhecido como imposto do pecado, começa em 2027 e tem o objetivo de encarecer produtos ou atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. A lista inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros. O novo imposto também vai incidir sobre alguns veículos, conforme o nível de poluição, sobre a extração de bens minerais, e sobre loterias, apostas e jogos de fantasy sports. O Ministério da Fazenda reafirmou o "interesse na implementação do Imposto Seletivo para o ano que vem, principalmente pelo seu efeito regulatório de reduzir o consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente". Para começar a valer efetivamente, o Congresso Nacional precisa aprovar a regulamentação do imposto, mas a proposta do governo federal ainda não foi enviada. O Executivo diz que isso será feito até o fim deste ano. Valor do imposto a ser cobrado - O valor do imposto a ser cobrado de cada produto ainda não está definido. Na regulamentação, que terá de ser feita até o fim deste ano, para valer a partir de 2027, a área econômica irá propor, e o Legislativo definirá, quais serão as alíquotas. "O projeto está em desenvolvimento interno em nível técnico de governo e depende de ajustes e definições finais, antes de sua divulgação. Apenas após a definição das alíquotas será possível estimar os eventuais impactos econômicos", comunicou o Ministério da Fazenda.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, na noite desta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece dois dias de descanso remunerado, colocando fim à escala 6x1 no Brasil. A proposta recebeu ampla maioria nas duas votações. No primeiro turno, o texto foi aprovado por 472 votos favoráveis e 22 contrários. Já no segundo turno, foram 461 votos a favor e 19 contra. Agora, a matéria segue para análise do Senado Federal. Entre os deputados federais da Bahia, todos os parlamentares presentes votaram favoravelmente à proposta nos dois turnos. Apenas alguns deputados não participaram das votações. No primeiro turno, estiveram ausentes Adolfo Viana e João Carlos Bacelar. Já no segundo turno, além deles, Jorge Araujo também não participou da votação, apesar de ter votado favoravelmente na primeira etapa. A PEC aprovada prevê uma transição gradual para a redução da jornada de trabalho. Conforme o texto, dois meses após a promulgação da futura emenda constitucional, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado, enquanto a carga horária será reduzida para 42 horas semanais. Após 14 meses da promulgação, a jornada cairá para 40 horas semanais, sem redução salarial. A proposta é considerada uma das mudanças mais relevantes nas regras trabalhistas debatidas nos últimos anos no Congresso Nacional e deve provocar forte discussão no Senado, principalmente entre representantes do setor empresarial e entidades sindicais. Deputados baianos que votaram a favor da PEC : Deputados baianos que votaram a favor nos dois turnos: Afonso Florence, Alice Portugal, Antônio Brito, Bacelar, Capitão Alden, Charles Fernandes, Cláudio Cajado, Dal Barreto, Daniel Almeida, Diego Coronel, Elmar Nascimento, Félix Mendonça, Júnior Gabriel Nunes, Ivoneide Caetano, Jorge Solla, Joseildo Ramos, Leo Prates, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Marcelo Nilo, Márcio Marinho, Mário Negromonte Jr., Neto Carletto, Pastor Sargento Isidório, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Raimundo Costa, Ricardo Maia, Roberta Roma, Rogéria Santos, Sergio Brito, Valmir Assunção, Waldenor Pereira, Zé Neto.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26) a medida provisória que redefine a fórmula de reajuste do piso salarial dos professores da educação básica e estabelece o valor mínimo da categoria em R$ 5.130 para 2026. Como a proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados, o texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida foi editada pelo governo federal em janeiro e já está em vigor desde então, mas precisava do aval do Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias para se tornar lei definitiva. A nova regra garante ainda neste ano um reajuste de 5,4% no piso do magistério, elevando o valor atual de R$ 4.867,77 para cerca de R$ 5.130,63. O aumento representa ganho real de aproximadamente 1,5% acima da inflação acumulada pelo INPC de 2025, que fechou em 3,9%. O texto aprovado define que os futuros reajustes serão calculados a partir da soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor com metade da média do crescimento real das receitas do Fundeb nos últimos cinco anos. O fundo é considerado o principal instrumento de financiamento da educação pública brasileira e reúne recursos estaduais e federais destinados à educação básica. Antes de ser analisada em plenário, a proposta passou por uma comissão mista de deputados e senadores. A relatora, senadora Dorinha Seabra (União-GO), incluiu alterações no texto, entre elas a fixação nominal do novo piso em R$ 5.130,63 para evitar disputas judiciais sobre o cálculo. Pela regra antiga, o reajuste seria de apenas 0,37%, enquanto o novo modelo assegura aumento mais amplo. A medida também estabelece limites para os reajustes futuros. O percentual não poderá superar a variação nominal das receitas do Fundeb entre os dois anos anteriores, mas também não poderá ficar abaixo da inflação medida pelo INPC. Em seu parecer, a relatora afirmou que salários mais atrativos são fundamentais para evitar a desvalorização da carreira docente e combater o déficit de profissionais na educação.

A Bahia teria 596.501 trabalhadores diretamente beneficiados com o fim da escala 6x1 no Brasil, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O número representa os profissionais que atualmente trabalham seis dias por semana e teriam direito a dois dias de descanso com a possível adoção da escala 5x2. De acordo com o levantamento, o estado possui hoje 1.237.883 trabalhadores já inseridos no modelo 5x2, equivalente a 67,48% do total analisado. Outros 32,52% seguem submetidos à escala 6x1. A proposta de mudança é defendida pelo governo federal. Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional para reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, garantir dois dias de descanso remunerado e impedir redução salarial. Segundo o governo, a medida busca ampliar o tempo destinado à família, lazer, descanso e atividades culturais, além de gerar impactos positivos na produtividade. Ao defender a proposta no Dia do Trabalhador, Lula afirmou que a atual jornada é pesada para milhões de brasileiros, especialmente para as mulheres, que acumulam tarefas domésticas após o expediente profissional.

Após assinar, com mais oito deputados baianos, a proposta de adiar a PEC da escala 6x1, deputado federal Arthur Oliveira Maia afirmou nesta quarta-feira (20) que retirou sua assinatura da emenda que propõe adiar em dez anos o fim da escala 6×1 no Brasil. A declaração foi feita após a repercussão negativa envolvendo o nome do parlamentar entre os apoiadores da proposta protocolada na Câmara dos Deputados. O texto prevê que as mudanças na jornada de trabalho só passem a valer em 2036. Nas redes sociais, Arthur Maia respondeu diretamente a uma internauta que criticou sua posição sobre o tema. “Você ser contra a escala 6×1 e ser a favor de postergar por 10 anos uma decisão que pode mudar a vida dos baianos que trabalham em escala 6×1, isso sim é vergonhoso”, escreveu a usuária. Em resposta, o deputado declarou: “Já retirei a minha assinatura”. O nome de Arthur Maia aparecia entre os parlamentares que apoiaram a emenda apresentada dentro da comissão especial que analisa a PEC 221/2019, proposta que trata da redução da jornada semanal de trabalho. A repercussão nas redes sociais gerou uma onda de cobranças ao parlamentar baiano nas últimas horas, com milhares de comentários criticando o apoio ao adiamento das mudanças na escala de trabalho. A proposta em discussão no Congresso prevê alterações nas regras da jornada semanal e também debate o fim da escala 6×1, modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos com um dia de descanso. A comissão especial responsável pela análise da matéria tem como relator o deputado baiano Léo Prates, e a expectativa é que o relatório seja votado ainda neste mês.

O senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato do PL à Presidência da República, criticou nesta terça-feira (19) a proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. Em nota divulgada por sua equipe, o parlamentar classificou o debate como “legítimo”, mas afirmou que a discussão ocorre de forma “inoportuna e eleitoreira”. Na manifestação, Flávio defendeu um modelo de remuneração por hora trabalhada, com manutenção dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como FGTS, INSS, férias e décimo terceiro salário. “A remuneração por hora trabalhada traz liberdade, aumento da renda e proteção. Quem quer trabalhar mais ganha mais. Quem precisa de menos horas tem essa liberdade”, afirmou o senador no texto. Segundo ele, a proposta beneficiaria principalmente mães solteiras, ao permitir jornadas mais flexíveis. “A mãe brasileira não deveria ter que escolher entre trabalhar e cuidar do filho”, declarou. Durante coletiva de imprensa, o parlamentar também afirmou que o fim da escala 6x1 tenta apresentar uma “solução fácil” para a população, mas poderá provocar aumento de custos para empresas e gerar desemprego. Flávio ainda acusou o governo federal de usar o tema com interesses eleitorais. A PEC que acaba com a escala 6x1 está em fase decisiva de tramitação no Congresso e conta com apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator da proposta, o deputado federal Léo Prates, deve se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para finalizar o novo texto da PEC. A expectativa é de que a proposta seja votada ainda este mês. O parecer em discussão prevê jornada semanal de 40 horas, dois dias de descanso e período de transição entre dois e cinco anos para adaptação das empresas.

Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) a medida provisória que altera as regras do piso salarial dos professores da educação básica pública e fixa remuneração mínima de R$ 5.130,63 para 2026. O valor representa reajuste de 5,4% em relação ao piso atual, hoje em R$ 4.867,77. O texto, relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra, ainda será analisado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Com a aprovação na comissão, a proposta passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2026. A medida modifica a legislação do piso nacional do magistério e adapta o reajuste anual às novas regras do Fundeb. Pela fórmula aprovada, a correção passará a considerar a inflação medida pelo INPC somada à metade da média de crescimento das receitas do fundo nos últimos cinco anos. Segundo o Ministério da Educação, o novo modelo garante ganho real aos professores e evita perdas salariais. Pela regra anterior, o reajuste estimado para 2026 seria de apenas 0,37%. O parecer aprovado também estabelece limites para evitar oscilações bruscas. O aumento anual não poderá ficar abaixo da inflação nem superar o crescimento das receitas do Fundeb registrado nos dois anos anteriores. Outro ponto incluído amplia o alcance do piso para professores temporários e determina maior transparência na divulgação da memória de cálculo usada pelo governo nos reajustes anuais. A relatora afirmou que a mudança busca dar previsibilidade financeira a estados e municípios e fortalecer a valorização da carreira docente. O relatório ainda cita estudos que apontam risco de déficit de até 235 mil professores da educação básica até 2040, sobretudo nas áreas de matemática e ciências.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria. O texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e abre caminho para a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. A promulgação ocorre após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia barrado o projeto em 8 de janeiro deste ano, data em que os ataques completaram três anos. Na última quinta-feira (30), Câmara dos Deputados e Senado rejeitaram o veto presidencial. Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, o placar foi de 49 votos pela rejeição e 24 contra. Para a derrubada, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Antes da votação, Alcolumbre adotou uma manobra legislativa ao retirar da análise um trecho do projeto que entrava em conflito com a Lei Antifacção, que endureceu regras de progressão de regime. Esse trecho previa flexibilizações na progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos. A exclusão foi tratada como “prejudicialidade” e impediu que a derrubada do veto reintroduzisse dispositivos considerados mais brandos na legislação penal.