A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18 e representa a primeira etapa da tramitação da proposta no Congresso Nacional. Presidida pelo deputado baiano Leur Lomanto Júnior (União Brasil), a comissão analisou apenas a constitucionalidade da matéria. O mérito da proposta ainda será debatido em uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos. Entre os parlamentares da Bahia que votaram a favor da admissibilidade da PEC estão Leur Lomanto Júnior, Arthur Maia, José Rocha e Paulo Azi, todos do União Brasil. Já os deputados Bacelar (PV), Félix Mendonça Júnior (PDT) e Lídice da Mata (PSB) votaram contra o avanço da proposta. O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Com isso, adolescentes passariam a responder criminalmente como adultos e também teriam acesso a direitos civis, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação e assumir outras responsabilidades legais. No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou os dispositivos relacionados à esfera civil. O parecer aprovado trata exclusivamente da responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, sem alterar regras sobre capacidade civil. Além da proposta principal, a CCJ também considerou admissíveis duas PECs apensadas ao texto. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas em casos específicos, como crimes hediondos. A outra amplia a responsabilização criminal para adolescentes entre 12 e 16 anos em determinadas situações envolvendo violência ou crimes contra a vida. Com a aprovação na CCJ, a discussão sobre a redução da maioridade penal ganha novo impulso no Congresso e seguirá para as próximas fases de análise legislativa.

O debate sobre a redução da maioridade penal deve voltar ao centro das discussões na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9). Após dois adiamentos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas), que pretende diminuir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal como adulto, está prevista para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne a partir das 14h30. O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). A leitura do relatório foi concluída no dia 27 de maio, mas a votação acabou sendo adiada após um pedido coletivo de vista. Antes disso, o parlamentar retirou do texto um trecho que autorizava jovens de 16 anos a realizar atos civis como casamento, assinatura de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e participação obrigatória nas eleições. O deputado argumenta que pesquisas recentes apontam apoio majoritário da população à redução da maioridade penal. Atualmente, adolescentes com mais de 16 anos que praticam infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas, incluindo internação por até três anos. O tema, no entanto, divide opiniões entre os parlamentares. Durante a última discussão na comissão, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a proposta e afirmou que apenas uma pequena parcela dos atos cometidos por adolescentes é considerada grave. Segundo ela, a entrada desses jovens no sistema prisional pode aumentar a influência de organizações criminosas sobre essa população. Se a admissibilidade da PEC for aprovada pela CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, responsável por aprofundar a análise da proposta antes de uma eventual votação em plenário.

A sugestão de realizar um plebiscito sobre a redução da maioridade penal se tornou o principal ponto de tensão na tramitação da PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados. A proposta é considerada estratégica pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas enfrenta resistência dentro e fora da base aliada.O relator da matéria, Mendonça Filho (União Brasil-PE), incluiu no texto a previsão de um plebiscito em 2028 para que a população decida sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos. A medida foi apresentada sem aval do Palácio do Planalto. Caso aprovada pelos eleitores, a mudança seria implementada.O governo e partidos de esquerda são contrários à inclusão do plebiscito. Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos afirmou que a redução é inconstitucional e ineficaz para enfrentar a violência. Já a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, pediu que o Congresso não transforme a discussão em disputa eleitoral.A oposição e parte do centrão defendem o endurecimento das regras e querem ampliar a proposta para todos os crimes, não apenas os violentos. O União Brasil fechou questão a favor do plebiscito. Por outro lado, o MDB defende que o tema seja tratado em projeto separado.Diante do impasse, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tenta construir um texto de consenso para viabilizar a votação. Por se tratar de uma PEC, são necessários ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos.Além da maioridade penal, outros pontos travam a negociação, como a criação de piso salarial para profissionais da segurança e isenção de Imposto de Renda para policiais que ganham até R$ 10 mil, proposta defendida por setores da oposição. Também gera divergência o fortalecimento das guardas municipais com poder de polícia.Com 12 destaques previstos e sessões extras convocadas, a avaliação de lideranças é que o texto pode não estar maduro para votação imediata e que o embate deve se estender nos próximos dias.