Um homem apontado como líder de uma facção criminosa que atua em Guanambi, no sudoeste da Bahia, foi preso nesta terça-feira (28) durante uma operação conjunta das polícias civis da Bahia e do Distrito Federal. A ação ocorreu na zona rural do Paranoá, no DF. Segundo a Polícia Civil, o suspeito, identificado como Elicarlos Francisco de Oliveira, conhecido como “Legão”, era procurado por diversos crimes violentos na região. Contra ele havia seis mandados de prisão por homicídio qualificado expedidos pela Justiça baiana. De acordo com as investigações, Legão é apontado como uma das principais lideranças de uma organização criminosa envolvida com tráfico de drogas e execuções em Guanambi e cidades vizinhas. A operação contou com equipes da 22ª Coorpin, do GATTI-Semiárido e de unidades especializadas da Polícia Civil do Distrito Federal. O trabalho de inteligência foi fundamental para localizar o investigado fora da Bahia. Após a prisão, o suspeito foi levado para uma unidade policial no DF, onde permanece à disposição da Justiça.

A Justiça manteve a condenação da Map Sistemas de Serviços Ltda ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a um empresário do ramo de lava jato em Brumado, no sudoeste da Bahia. A decisão foi proferida pela desembargadora Graça Marina Vieira Furtado, que negou recurso da empresa e manteve integralmente a sentença de primeiro grau.O caso teve origem em 2022, quando o empresário Marcelo Souza relatou ter sido abordado de forma agressiva por funcionários da empresa, após uma discussão envolvendo a emissão de nota fiscal. Segundo os autos, ele foi imobilizado, algemado e ameaçado dentro do próprio estabelecimento comercial. Na decisão, a magistrada afirmou que os registros audiovisuais confirmam a versão apresentada pelo autor e caracterizam conduta desproporcional e injustificada. Para o tribunal, houve violação de direitos da personalidade, como honra e imagem, o que configura dano moral indenizável.A relatora também destacou que a responsabilidade da empresa se estende aos atos praticados por seus funcionários, mesmo fora do estrito exercício da função, quando há vínculo com a atividade. O valor da indenização foi considerado adequado diante da gravidade dos fatos, com caráter compensatório à vítima e pedagógico ao ofensor.

Um homem de 60 anos, condenado por um homicídio cometido em 1999, foi colocado em liberdade na tarde de sexta-feira (17), após decisão judicial, em Brumado, no sudoeste da Bahia. Ele estava custodiado no Conjunto Penal do município desde o último dia 8 de abril, quando foi localizado e preso durante patrulhamento da Rondesp Meio Oeste no distrito de Parateca, zona rural de Malhada. Na ocasião, os policiais identificaram um mandado de prisão em aberto relacionado ao crime.O homicídio ocorreu em Palmas de Monte Alto. A vítima foi atingida por um golpe de faca no tórax e morreu antes de receber atendimento. O caso foi julgado pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a autoria e a materialidade do crime. O conselho de sentença, no entanto, acolheu a tese de homicídio privilegiado, ao considerar que o réu agiu sob violenta emoção após provocação da vítima.A pena foi fixada em 5 anos e 3 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. Apesar da prisão recente para cumprimento da pena, a Justiça autorizou a soltura. As razões da decisão não foram detalhadas.O processo de execução penal segue em andamento, e o condenado deverá cumprir as condições impostas pela Justiça em liberdade.

A Justiça negou o pedido de uma mulher que buscava a posse de um meteorito encontrado pelo pai na década de 1950 no município de Palmas de Monte Alto, no sudoeste baiano. Na ação, a autora alegou que o objeto, com cerca de 97 quilos, foi localizado em 1955 e posteriormente deixado sob responsabilidade de uma escola municipal para estudos. Segundo ela, o meteorito teria sido transferido à prefeitura e estaria sem os devidos cuidados.O município contestou a versão e afirmou que o material é preservado adequadamente, destacando o valor científico e cultural da peça. Ao analisar o caso, o juiz Igor Siuves Jorge apontou que a legislação brasileira não trata de forma específica a propriedade de meteoritos. Segundo ele, a condição de quem encontra o objeto não garante, por si só, direito de posse ou propriedade.Na decisão, o magistrado destacou que o meteorito não pode ser equiparado a um bem perdido comum, o que afasta a aplicação automática das regras previstas no Código Civil. Com isso, o pedido de busca e apreensão foi considerado improcedente, e o meteorito permanece sob responsabilidade do município.

Uma mulher com mandado de prisão em aberto por tráfico de drogas foi presa na noite de sábado (28), no povoado da Barrinha, zona rural de Livramento de Nossa Senhora. De acordo com a Polícia Militar, equipes do PETO realizavam patrulhamento na região quando receberam denúncias de que a suspeita estaria escondida na localidade. A partir das informações, os policiais iniciaram buscas.A mulher foi localizada e, durante a abordagem, foi confirmada a existência de um mandado de prisão expedido pela Justiça da comarca de Condeúba, pelo crime de tráfico de drogas. Ela foi detida e encaminhada à Delegacia Territorial de Livramento de Nossa Senhora, onde foram adotadas as medidas cabíveis. A suspeita permanece à disposição da Justiça.

O Tribunal do Júri de Dias d’Ávila condenou, nesta quarta-feira (25), três homens pelo assassinato da cantora gospel Sara Freitas, ocorrido em outubro de 2023. Foram condenados Ederlan Santos Mariano, Weslen Pablo Correia de Jesus e Victor Gabriel Oliveira Neves. O júri reconheceu o crime como feminicídio qualificado por motivo torpe, com emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima.As penas foram fixadas em 34 anos e cinco meses de prisão para Ederlan, 33 anos e dois meses para Victor Gabriel e 28 anos e seis meses para Weslen, que teve a pena reduzida após confessar participação. Segundo a denúncia do Ministério Público da Bahia, a vítima foi atraída sob o pretexto de participar de um evento religioso e acabou emboscada na entrada do povoado Leandrinho. Ela foi morta com 22 golpes de faca.Após o crime, os acusados ocultaram e incendiaram o corpo, numa tentativa de dificultar a investigação. A acusação sustentou que o grupo atuou de forma organizada, com divisão de tarefas e motivação ligada a promessa de recompensa financeira e interesses pessoais. Entre os condenados está o viúvo da cantora, apontado como mentor do crime.O caso já havia resultado na condenação de um quarto envolvido. Gideão Duarte de Lima foi sentenciado anteriormente a mais de 20 anos de prisão por participação na emboscada.

O Tribunal de Justiça da Bahia condenou o Estado da Bahia ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais à mãe de um homem que morreu após ser detido na Delegacia de Polícia de Palmas de Monte Alto, no Sudoeste da Bahia. A decisão é do juiz Igor Siuves Jorge. Ele reconheceu a responsabilidade civil do Estado pela morte de Sidney Francisco da Silva, que estava sob custódia policial quando sofreu traumatismo craniano que resultou no óbito.Segundo a ação, proposta por Helena Marina da Silva, o filho foi detido por embriaguez em 1º de março de 2014. No dia seguinte, foi levado ao hospital do município com traumas na cabeça. A autora alegou que a prisão foi ilegal e apontou indícios de tortura. Na sentença, o magistrado afirmou que, mesmo sem comprovação de agressão direta por agentes públicos, o Estado responde pela omissão no dever de guarda e vigilância. Destacou que a vítima estava privada de liberdade e sob custódia exclusiva do poder público no momento em que sofreu as lesões.Para o juiz, o evento não pode ser tratado como imprevisível, mas como consequência da manutenção de ambiente inadequado para custódia de presos, sem medidas mínimas de prevenção. O processo foi extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O padrasto e a mãe de três jovens foram presos na quarta-feira (17) na zona rural de Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia, suspeitos de envolvimento em abusos sexuais cometidos contra as filhas da mulher. Segundo a Polícia Civil, o homem, de 51 anos, é apontado como autor dos abusos e de ameaças contra as vítimas. A mãe, de 42 anos, foi detida por omissão, já que teria conhecimento das agressões e não tomou nenhuma medida para impedir que continuassem. As jovens, atualmente com 21, 18 e 17 anos, relataram que os abusos aconteciam há vários anos. A situação só foi revelada depois que a filha mais velha procurou as autoridades e denunciou o caso. Com base nas informações reunidas durante a investigação, a Justiça decretou a prisão preventiva do casal para garantir a segurança das vítimas e evitar novas ameaças. Após o cumprimento dos mandados, os dois foram levados para a Delegacia Territorial de Bom Jesus da Lapa, onde passaram pelos procedimentos legais e permanecem custodiados, aguardando transferência para o sistema prisional. Equipes de assistência psicossocial do município foram acionadas para acompanhar as vítimas.

A Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) inaugurou na sexta-feira (28) a nova sede da instituição em Guanambi, no sudoeste do estado. A entrega marcou o encerramento da 4ª edição do projeto Gabinete Itinerante, que percorre regionais para ouvir demandas e fortalecer equipes. O prédio foi construído em terreno cedido pela prefeitura, próximo à Avenida Joaquim Chaves, e conta com módulos pré-fabricados, energia solar, isolamento termoacústico e acessibilidade completa. A estrutura dispõe de 10 gabinetes e áreas administrativas ampliadas, praticamente dobrando o espaço anterior. Atualmente, a unidade realiza cerca de 200 atendimentos mensais. Com a nova sede, a expectativa é aumentar a capacidade em 20% a 30%, garantindo mais conforto e privacidade para pessoas em situação de vulnerabilidade. A Defensoria de Guanambi atende também os municípios de Candiba e Pindaí, além de receber apoio da regional de Caetité em demandas criminais de Lagoa Real, alcançando uma população de mais de 120 mil pessoas. De acordo com a defensora pública geral, Camila Canário, a inauguração integra as comemorações pelos 40 anos da Defensoria e simboliza o avanço da interiorização dos serviços.

Um homem apontado como integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC) foi preso na tarde desta quarta-feira (19) em Paramirim, no sudoeste da Bahia. De acordo com a Cipe Sudoeste, o suspeito foi detido após informações do serviço de inteligência indicarem que criminosos planejavam assaltar um empresário da cidade. Por volta das 13h15, os policiais montaram um bloqueio na entrada do município e abordaram um veículo modelo Fiesta. Durante a revista, foi encontrado um revólver calibre .38 com o ocupante. Em seguida, os agentes localizaram também uma espingarda calibre .32 dentro do carro. Após a identificação, a polícia confirmou que se tratava de um homem com extensa ficha criminal e considerado de altíssima periculosidade, ligado ao PCC. O suspeito foi conduzido para a Delegacia Territorial de Paramirim, onde permanece à disposição da Justiça.

Um homem suspeito de homicídio foi preso pela Polícia Civil em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. De acordo com a polícia, ele é investigado pela morte de Júlio Alves Dias Júnior, de 27 anos, ocorrida em 14 de novembro, no bairro Pedrinhas. Segundo a investigação, a vítima foi atingida por golpes de faca em via pública. Júlio chegou a ser socorrido e levado para o Hospital Geral de Vitória da Conquista (HGVC), mas não resistiu aos ferimentos. Ainda conforme a polícia, o crime teria sido motivado por ciúmes, já que o suspeito é ex-companheiro da atual namorada da vítima. Após pedido da autoridade policial, a Justiça expediu mandado de prisão preventiva, que foi cumprido nesta semana. O homem foi levado para a unidade policial e permanece à disposição da Justiça.

Seis jovens, com idades entre 18 e 20 anos, foram indiciados por cyberbullying contra uma estudante de 19 anos, em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. De acordo com a Polícia Civil, os ataques ocorreram em outubro, durante e após uma excursão escolar para participação em um campeonato de futsal. As ofensas foram feitas em um grupo de WhatsApp de estudantes de um cursinho pré-vestibular no bairro Candeias. Segundo a investigação, os jovens usaram linguagem humilhante e discriminatória, direcionada à aparência física da vítima. Entre as mensagens analisadas estavam frases como: “toma aí sua baleia assassina” e “se eu pudesse matar, eu mataria essa gorda aí”. Os investigados foram interrogados e confessaram participação, afirmando estar arrependidos. O inquérito foi concluído pela 1ª Delegacia Territorial e encaminhado à Justiça, que decidirá sobre as próximas medidas.

A Justiça Eleitoral considerou improcedente, nesta quinta-feira (6), a ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), e o vice-prefeito Marlúcio Vilasboas Abreu. Eles eram acusados de abuso de poder econômico e propaganda eleitoral antecipada. A promotoria sustentava que os gestores teriam empregado aproximadamente R$ 767 mil em recursos públicos e privados — incluindo R$ 400 mil provenientes de emendas parlamentares — para realizar e divulgar o evento “Arraial da Alegria”, em junho de 2024. Segundo a acusação, a festa, que contou com apresentações de artistas de renome nacional, teria sido utilizada para promover a imagem do prefeito como pré-candidato à reeleição.A defesa, por sua vez, argumentou que o evento teve caráter cultural e esportivo, com apoio institucional da Superintendência de Fomento ao Turismo da Bahia (Sufotur), e que todo o processo seguiu os trâmites legais, sem finalidade eleitoral. Na sentença, à qual o Bahia Notícias teve acesso, o juiz Rodrigo Medeiros Sales, da 90ª Zona Eleitoral, afirmou que “não houve qualquer veículo de propaganda irregular, mas apenas a divulgação legítima de uma ação comunitária”.O magistrado destacou ainda que “promover eventos que beneficiem a população é mérito que confere credibilidade junto ao eleitorado. Reconhecer essa atuação nas urnas faz parte do processo democrático”. Para o juiz, interpretar a atuação de Fabrício Abrantes como abuso eleitoral “seria restringir indevidamente o debate público e a liberdade de expressão política”. Diante disso, concluiu que não há elementos que caracterizem as irregularidades apontadas, afastando possíveis sanções como cassação de registro ou inelegibilidade.

Um homem foi condenado a 25 anos e 6 meses de prisão pelo crime de feminicídio em Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia. O julgamento ocorreu no Fórum Bernardino de Souza. O réu, João Batista Alves de Souza, de 42 anos, foi considerado culpado por matar a companheira, Evanilde Alves Santana Farah, também de 42 anos, com vários golpes de faca em novembro de 2019.Após o crime, ele tentou fugir pela BR-430, mas perdeu o controle do veículo e capotou durante a fuga. João Batista foi preso posteriormente no Hospital Geral de Guanambi (HGG), logo após receber alta médica. Durante o julgamento, o conselho de sentença reconheceu a prática de feminicídio — crime previsto no artigo 121, §2º, inciso VI, do Código Penal — e o magistrado fixou a pena em regime fechado.A Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) considera o assassinato de mulheres motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero como crime autônomo, com penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 14.460/2022, da Bahia, que limitava a aplicação de sanções a agentes públicos. A decisão foi unânime e ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7082, encerrado em sessão virtual no dia 26 de setembro. A norma estadual previa que gestores públicos só poderiam ser responsabilizados caso houvesse comprovação de que o desvio de recursos beneficiou diretamente o agente ou seus familiares. Para o STF, a regra violava a autonomia do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e alterava, de forma indevida, a Lei de Improbidade Administrativa. A ação foi movida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que apontou vício de iniciativa, já que a proposta partiu de um deputado estadual, e não do próprio tribunal de contas. A entidade também alertou para o risco de ingerência política e esvaziamento do controle externo. Em seu voto, o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, destacou que o STF tem entendimento consolidado de que leis sobre estrutura e funcionamento dos tribunais de contas só podem ser propostas pelos próprios órgãos. Ele ainda afirmou que a norma baiana, ao excluir a responsabilização culposa e restringir punições ao dolo, reduziu indevidamente o alcance da fiscalização.A decisão reafirma a autonomia dos tribunais de contas e a necessidade de preservar a integridade do sistema de controle da administração pública.

A falta de jurados tem provocado o adiamento de julgamentos no Tribunal do Júri de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano. Para enfrentar a escassez, o Poder Judiciário local lançou um programa que visa atrair voluntários interessados em exercer a função. De acordo com a TV Sudoeste, diversas sessões de julgamento vêm sendo suspensas por ausência de quórum, já que muitos cidadãos convocados justificam ausência por motivos como compromissos profissionais ou problemas de saúde.Com o acúmulo de processos e a fila crescente de casos que exigem julgamento por júri popular, o Tribunal busca retomar a normalidade com o engajamento da comunidade. Os interessados em participar como jurados devem se apresentar pessoalmente ao Fórum de Vitória da Conquista. Para se inscrever, é necessário atender aos seguintes critérios:Ter mais de 18 anos; Residir em Vitória da Conquista; Estar em dia com a Justiça Eleitoral; Não possuir antecedentes criminais. A função de jurado é um dever cívico previsto na Constituição Federal, e a atuação voluntária contribui diretamente para o fortalecimento da Justiça e da democracia.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (9), uma nova etapa da Operação Sem Desconto, que apura fraudes em descontos associativos aplicados indevidamente sobre aposentadorias e pensões do INSS. A investigação conta com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo nota oficial, estão sendo cumpridos 66 mandados de busca e apreensão, autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As ordens judiciais são executadas nos estados de São Paulo, Sergipe, Amazonas, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Pernambuco e Bahia, além do Distrito Federal.De acordo com a PF, a ofensiva busca aprofundar a apuração sobre crimes como falsificação de dados em sistemas públicos, formação de organização criminosa e ocultação ou dilapidação de bens.

A Justiça Federal concedeu uma liminar que proíbe a Arquidiocese de Vitória da Conquista e o Cartório de Registro de Imóveis local de transferirem propriedades situadas em sete bairros do município para o domínio da Igreja Católica. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (29), atende a uma ação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Com a medida, ficam suspensos os registros em favor da Arquidiocese, que vinha reivindicando a posse dos terrenos. Caso o pedido tivesse sido aceito, os atuais proprietários – incluindo famílias que adquiriram seus imóveis por meio do programa Minha Casa Minha Vida e financiamentos da Caixa Econômica Federal – estariam sujeitos ao pagamento de laudêmio, uma espécie de taxa cobrada pelo "direito de uso" de terras pertencentes a uma entidade que se considera a proprietária original.A área reivindicada é extensa e concentra cerca de 150 mil moradores. Abrange ainda imóveis de órgãos públicos, como a sede atual do MPF, o terreno do antigo aeroporto da cidade e o local destinado à construção da nova sede da Polícia Federal. O juiz responsável pelo caso acolheu os argumentos do Ministério Público, destacando que não há registros válidos que sustentem a titularidade da Igreja sobre os terrenos. Segundo a decisão, a Arquidiocese perdeu o prazo legal para regularizar a situação fundiária — que expirou em 2003 — e agora tenta retomar a posse sem documentação suficiente para comprovar os limites das áreas reclamadas.Além de suspender os registros, a liminar determina a realização de uma audiência pública no dia 11 de novembro, às 9h, no auditório da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista. O encontro deve reunir representantes do Judiciário, do Ministério Público, entidades civis e moradores para debater os efeitos e implicações do laudêmio na cidade. O QUE É LAUDÊMIO?O laudêmio é uma taxa cobrada quando um imóvel localizado em terreno foreiro (pertencente originalmente à União, Igreja ou particulares que detêm o domínio direto) é transferido para outro proprietário. Essa cobrança, historicamente associada ao regime de sesmarias e capitanias hereditárias, ainda hoje gera controvérsias, sobretudo em áreas urbanas que cresceram sobre antigos latifúndios ou terras da Igreja.

Será realizada nesta quarta-feira (1º) a audiência de instrução do processo que investiga o assassinato do empresário Paulo Hebert Cardoso Fernandes, conhecido como Paulo de Quidin, morto em 2 de julho na zona rural de Caetité, no sudoeste da Bahia. De acordo com a Policia Militar, Paulo foi atacado ao tentar socorrer a filha de um amigo já falecido, que estava sendo ameaçada com uma faca pelo namorado. O empresário foi golpeado e não resistiu após ser levado para a UPA de Caetité. O suspeito, identificado como Cláudio Portella Bacelar, de 27 anos, foi preso horas depois em Guanambi, em uma ação da CETO do 17º BPM com apoio da inteligência do batalhão e da 94ª CIPM. Na audiência, serão ouvidas testemunhas de acusação, defesa e o réu. A partir dessas oitivas, o juiz decidirá se o caso seguirá para julgamento no Tribunal do Júri.

- Dois empresários foram alvos de dois mandados de busca e apreensão, nesta terça-feira (27), e tiveram bloqueio de R$ 2,65 milhões nas contas determinado pela Justiça. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), os suspeitos são investigados por violarem direitos autorais, por meio de pirataria, e lavagem de dinheiro em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. As informações são do G1. Celulares, computadores e documentos foram apreendidos nas residências dos suspeitos em uma ação conjunta da 4ª Promotoria de Justiça e apoio do 8º Batalhão da Polícia Militar de Porto Seguro. Durante as investigações foram identificadas estruturas de fornecimento e distribuição de sinal e acesso para mais de 10 mil pessoas. A ação dos suspeitos dava acesso ilegal a canais de TV por assinatura. Os materiais apreendidos passarão por perícia. Operações simultâneas na Bahia - A prisão dos empresários faz parte de três operações realizadas pelo MP, nesta terça-feira (27), contra o crime organizado no estado. À frente da ação está o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), da capital, e das unidades no norte (Gaeco Norte) e sul do estado (Gaeco Sul). Além da ação em Porto Seguro, duas operações foram deflagradas em Feira de Santana e Juazeiro. As operações desarticularam esquemas e organizações criminosas, respectivamente, de fraude em licitação e tráfico de droga. Mandados de prisão e busca e apreensão foram cumpridos nos municípios.

- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou, nesta terça-feira (9), desembargadores alvos da Operação Injusta Causa, da Polícia Federal. Os juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) eram acusados de integrar um esquema de venda de decisões judiciais e tráfico de influência na Bahia. Segundo informações obtidas pelo Metro1, foram condenados a aposentadoria compulsória Maria Adna Aguiar, ex-presidente do tribunal, Noberto Frerichs, Washington Gutemberg Pires Ribeiro e Thiago Barbosa Ferraz de Andrade. Já Maria das Graças Oliva Boness e Esequias Pereira de Oliveira tiveram como pena a censura.  De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a censura é uma das penas disciplinares a qual magistrados estão sujeitos. Apenas juízes de primeira instância são passíveis de receber essa punição. Segundo o parágrafo único do artigo 44 da Loman, o “juiz punido com a pena de censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena censura”. Como são desembargadores, Boness e Ezequias de Olivera estão livres da punição. A operação da PF foi deflagrada em 2019, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos gabinetes dos juízes. A ação foi realizada a partir de uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF), em 2018. Outro lado - Em nota pública após a decisão do CNJ, o TRT-5 informou que "reafirma o compromisso da instituição com os princípios basilares norteadores da magistratura e com os princípios constitucionais que regem a administração pública, e adotará as providências necessárias ao integral cumprimento, a tempo e modo, das decisões proferidas" pelo conselho.

- Um médico está sendo denunciado por suposto assédio sexual e moral contra um operador de rádio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), de Guanambi, no sudoeste da Bahia. Segundo informou o site Achei Sudoeste, os abusos teriam sido praticados em março de 2022, nas instalações do Samu. Em maio do mesmo ano, o então diretor Nilvan Patez da Silva abriu um processo administrativo e solicitou o afastamento do médico. Por conseguinte, a Secretaria Municipal de Saúde de Guanambi determinou abertura de sindicância para que o caso fosse investigado. Um boletim de ocorrência (B.O) também foi registrado pelo operador de rádio e por Nilvan. Para auxiliar as investigações da polícia, imagens captadas por câmeras de segurança do circuito interno da unidade foram enviadas. A ocorrência está sendo investigada em segredo de justiça, sendo que o Conselho Regional de Medicina (Cremeb) já tem conhecimento sobre o fato. A administração municipal ainda não se pronunciou sobre o episódio.

- Um homem foi preso no último domingo (09), na cidade de Rio de Contas, no sudoeste da Bahia, por homicídio qualificado contra o companheiro da ex-esposa e tentativa de homicídio contra esta última. No entanto, segundo informações do delegado Cláudio Oliveira, titular da Delegacia Territorial (DT) de Livramento de Nossa Senhora, o indivíduo havia cometido o crime há mais de 30 anos. “Ele falou que ao longo deste tempo passou por diversas cidades se refugiando”, afirmou o delegado ao site Blog Regional. Ainda de acordo com Oliveira, ao longo de três décadas, o indivíduo se refugiou em várias cidades. “Ele falou que ao longo deste tempo passou por diversas cidades se refugiando”, disse. Neste momento, o homicida se encontra sob custódia na DT de Livramento, mas será transferido para São Paulo, onde cumprirá pena de 23 anos em regime fechado.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou, na noite desta sexta-feira (27), segundo a CNN, a recontratação de profissionais cubanos do Programa Mais Médicos. A determinação deve ser cumprida pelo governo federal. No fim de 2018, os médicos tiveram que retornar a seu país de origem depois que Cuba decidiu interromper o contrato com o Brasil, como reflexo a declarações do então recém-eleito presidente, Jair Bolsonaro, de que iria revisar as regras do programa. Eles integravam a 20ª turma do Mais Médicos, a única desde o início do programa que não foi contemplada com a prorrogação. Na ocasião, Bolsonaro chegou a acusar o governo cubano de cometer irresponsabilidade.  

A Justiça de São Paulo determinou a busca e apreensão de e-mails institucionais dos diretores e integrantes do conselho do Grupo Americanas. A medida, divulgada na última quinta-feira (26), se aplica aos executivos que passaram pela companhia ao longo dos últimos dez anos. A decisão é da juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Justiça de São Paulo. De acordo com ela, devem ser levadas em conta também mensagens de funcionários que passaram nos últimos dez anos pelas áreas de contabilidade e finanças do grupo. A determinação atendeu um pedido do Bradesco, que solicitou a realização de prova pericial contábil para apurar a suposta fraude que ocasionou um rombo estimado em R$20 bilhões. "É de rigor o deferimento da medida de busca e apreensão para que todas as caixas de e-mail institucionais sejam devidamente copiadas (...) para que seus backups sejam armazenados junto a esse MM. Juízo, com o fim de preservar a prova a ser objeto da perícia investigativa que aqui se pede para a verificação dos detalhes da fraude", diz trecho da decisão.