Câmara aprova projeto que restringe acesso de crianças ao aborto legal

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), um projeto de decreto legislativo (PDL) que revoga a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em dezembro, que estabelecia diretrizes para a realização do aborto legal em crianças e adolescentes. A proposta recebeu 317 votos favoráveis e 11 contrários e agora será encaminhada ao Senado Federal, onde também precisará ser aprovada para que a resolução perca validade.De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o projeto contou com o apoio de 45 parlamentares de siglas conservadoras ou do centrão, como PL, União Brasil, Republicanos e PSD. A norma derrubada pelo Legislativo orientava os serviços de saúde a garantir prioridade no atendimento de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual e a assegurar o acesso ao aborto nos casos previstos em lei, sem impor barreiras sem amparo legal.Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: quando há estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia fetal. A votação foi marcada por debates acalorados entre deputados conservadores e de esquerda. Em um dos momentos mais tensos, o deputado Éder Mauro (PL-PA) chegou a gritar no plenário: “Vão procurar o que fazer, deputadas!”.A oposição foi derrotada em três tentativas de adiar ou barrar a votação: na tramitação de urgência (313 a 119), na solicitação de adiamento da discussão (297 a 124) e na proposta de encerramento do debate (310 a 120). Segundo parlamentares, a inclusão do projeto na pauta foi uma decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que estava ausente na sessão. Ele viajou para a Argentina para participar de um evento promovido pelo ministro do STF Gilmar Mendes. Um dos principais pontos de divergência foi a ausência de limite gestacional para o aborto legal. O PDL afirma que o fato de o Conanda não prever esse parâmetro “causa ojeriza”. O órgão, porém, sustenta que a definição do tempo de gestação não é de sua competência, já que o Código Penal não estabelece prazos para os casos permitidos por lei.Em sua justificativa, Tonietto argumenta que o Conanda extrapolou suas atribuições e tentou legislar sobre tema que cabe ao Congresso. Ela também afirma que o texto “dá autonomia a menores de 14 anos para interromper a gestação sem autorização dos pais”, o que, segundo ela, “implicaria uma submissão quase compulsória ao aborto”. Deputadas da esquerda reagiram duramente. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) lembrou que a maioria dos estupros de menores ocorre dentro de casa e justificou a previsão de dispensa da autorização dos pais:“É por isso que a resolução diz que não precisa de autorização — porque, na maior parte dos casos, são os próprios pais os estupradores.”  Já Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou que a proposta “criminaliza meninas vítimas de estupro” e é “inconstitucional”.“Menina não é mãe e estuprador não é pai. Respeitem a lei brasileira”, declarou.A deputada Maria do Rosário (PT-RS) classificou a medida como “cruel com as crianças”.Do outro lado, Tonietto defendeu que sua proposta visa “proteger a vida e a família”. “A resolução amplia o aborto para que crianças tenham sua vida ceifada. A gente não combate violência sexual com outra violência, que é o aborto”, disse.O deputado Gilson Marques (Novo-SC) também criticou o texto do Conanda, afirmando que poderia “incentivar a prática do aborto”.Em dezembro, durante a gestão Lula (PT), a Casa Civil orientou os conselheiros ligados ao governo a votar contra a resolução, por entender que o documento tratava de temas reservados à legislação. A decisão gerou desconforto entre movimentos feministas e parte da base aliada, expondo divergências internas no Executivo.Na época, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania divulgou nota explicando o posicionamento do governo, sustentando que as definições contidas na resolução extrapolavam a competência do Conanda.