O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão imediata do contrato firmado pela prefeitura de Formosa do Rio Preto para apresentação do cantor Natanzinho Lima.O show, previsto para 28 de maio durante a vaquejada do município, foi contratado por R$ 800 mil.Segundo o órgão, o valor está acima dos parâmetros considerados razoáveis para contratações públicas. Dados de referência indicam que a média de cachês do artista na Bahia gira em torno de R$ 604 mil, com projeção de cerca de R$ 624 mil para 2026 — abaixo do valor contratado.O MP aponta que contratos acima de R$ 700 mil são classificados como de “alta materialidade” e exigem justificativas mais robustas sobre preço e interesse público.Na recomendação, o órgão orienta que a prefeitura suspenda qualquer pagamento até comprovar a legalidade e a economicidade da contratação.O município também deverá apresentar documentos como o processo de inexigibilidade, pareceres técnicos, pesquisa de preços, justificativa da escolha do artista e comprovação de dotação orçamentária.Além disso, foram solicitados relatórios fiscais e uma declaração de que não há atraso no pagamento de servidores nem situação de emergência nas contas públicas.A prefeitura tem prazo de 10 dias úteis para se manifestar. O descumprimento pode resultar em medidas judiciais e responsabilização dos gestores.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e as Polícias Militar e Penal, deflagrou na manhã desta quinta-feira (30) a Operação Impactus no Conjunto Penal de Paulo Afonso, no norte da Bahia. A ação tem como objetivo enfrentar o crime organizado e reduzir os índices de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) na região. Durante a operação, equipes de policiais penais e militares, além de integrantes dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e de Execução Penal (Gaep) do MP-BA, realizaram revistas minuciosas nas celas e áreas internas da unidade prisional. Os agentes apreenderam celulares, drogas e outros materiais ilícitos, que seriam utilizados para a prática de crimes a partir do interior do presídio.A ação contou com o apoio do 20º Batalhão da Polícia Militar (BPM) e da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe Nordeste), reforçando a integração entre os órgãos de segurança pública e o sistema prisional.

O Ministério Público da Bahia, por meio do Gaeco Sul, cumpriu nesta quinta-feira (16) um mandado de busca e apreensão em Teixeira de Freitas contra um dos operadores de um esquema criminoso de adulteração e comercialização de veículos, além de fraudes contra seguradoras, com atuação na Bahia e no Espírito Santo. A ação faz parte da Operação Dublé, deflagrada pelo Gaeco do MP capixaba. De acordo com as investigações, o alvo na Bahia atuava como transportador e comerciante dos veículos adulterados, sendo responsável pela montagem e clonagem dos automóveis, usados para “legalização” com documentos de outros carros antes de serem revendidos. No Espírito Santo, foram cumpridos mandados nas cidades de Colatina, Serra e Vitória. A Justiça determinou ainda o afastamento de um policial civil por 180 dias.O grupo criminoso estaria ativo desde 2022, utilizando placas, chassis e documentos clonados de veículos com registros de sinistro e furtos. O esquema incluía registros falsos de roubos para obtenção de indenizações de seguradoras, que posteriormente tinham os veículos adulterados reinseridos no mercado. Um dos investigados chegou a receber R$ 118 mil com base em uma falsa ocorrência de roubo. Além das fraudes, o MP apura crimes de roubo, furto, receptação e corrupção ativa e passiva. As investigações começaram após a apreensão, em junho de 2023, de um veículo com sinais de adulteração em Santa Tereza (ES), que levou à identificação de diversas picapes de luxo e outros automóveis negociados de forma irregular.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) reuniu nesta segunda-feira (30) representantes dos 18 maiores municípios do estado – todos com mais de 100 mil habitantes – para discutir estratégias de combate ao analfabetismo infantil. O encontro, realizado na sede do MP, contou com a presença de promotores de Justiça, prefeitos e secretários de Educação, além de representantes de instituições parceiras. A iniciativa integra a Recomendação-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, que orienta os promotores a adotarem medidas articuladas com os gestores locais para elevar os índices de alfabetização na Bahia.  De acordo com dados do Ministério da Educação (MEC), divulgados em 2023, a Bahia ocupa a última posição no ranking nacional: apenas 36% das crianças do 2º ano do ensino fundamental estavam alfabetizadas, muito abaixo da média nacional de 59,2% e da meta federal de 60% estabelecida para 2024. Durante o evento, o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, reforçou o compromisso institucional com a educação básica.“Defender a educação é defender todas as outras políticas públicas. Só um cidadão alfabetizado consegue cobrar seus direitos e participar ativamente da vida pública”, afirmou.A reunião foi realizada em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB) e com o apoio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Ceduc) e da Coordenadoria de Gestão Estratégica (CGE) do MPBA.O promotor Adriano Marques, coordenador do Ceduc, afirmou que o Ministério Público está acompanhando de perto os resultados do programa Bahia Alfabetizada, instituído por lei estadual. “Independentemente da estratégia usada, o objetivo final precisa ser a alfabetização. Já orientamos promotores em todo o estado a instaurarem procedimentos para cobrar a adesão ao programa e monitorar os indicadores locais”, explicou.  A promotora Patrícia Medrado, da CGE, apresentou o painel “Alfabetização no Tempo Certo”, ferramenta desenvolvida para acompanhar o desempenho dos municípios que aderiram ao programa estadual. Segundo ela, mais de 96% dos municípios baianos já participam da iniciativa.“A atuação do MPBA é baseada em evidências, com foco em indicadores confiáveis de esforço, resultado e impacto social”, afirmou.  O encontro também contou com a participação da secretária estadual de Educação, Rowenna Brito; do secretário municipal de Educação de Salvador, Thiago Dantas; do presidente da UPB e prefeito de Andaraí, Wilson Cardoso; e do diretor do Sesi Bahia, Alberto da Costa Neto, representando a Federação das Indústrias da Bahia (Fieb).

O Ministério Público da Bahia (MPBA) ingressou com uma ação civil pública contra o PicPay e o Banco Original, acusando as instituições de práticas abusivas que prejudicam consumidores. A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Joseane Suzart na última quinta-feira (4). Entre as irregularidades apontadas estão cobranças indevidas, negativação sem comprovação de dívida, dificuldade para cancelamento de contas e cartões, débitos não autorizados, e redução injustificada do limite de crédito. Também houve denúncias sobre migração de contas do Banco Original para o PicPay sem autorização dos clientes.O MP afirma que as empresas se recusaram a firmar um acordo extrajudicial e pede à Justiça que determine medidas imediatas para garantir transparência na concessão de crédito, respeito ao direito à informação e proteção contra o superendividamento. A promotoria solicita ainda melhorias no atendimento ao cliente e que qualquer restrição ao nome do consumidor só ocorra mediante comprovação real da dívida. A ação segue em análise pela Justiça.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitou à Justiça que determine, em caráter de urgência, que a Magazine Luíza e a Midea Ar Condicionados adotem as providências necessárias para informar que uma geladeira anunciada como sendo “fabricada em inox” é, na verdade, “pintada em inox”. O pedido do MP é de que seja determinada a correção em todas as propagandas de divulgação, eletrônicas e impressas, e também que sejam excluídas de todas as publicidades a informação de que o produto é de inox. O promotor de Justiça Cristiano Chaves levou em consideração que os anúncios contendo a informação de que a geladeira é de inox constituem publicidade enganosa, “induzindo ao equívoco uma massa de consumidores, causando um potencial prejuízo decorrente da aquisição de um produto de características diversas das anunciadas”. Cristiano Chaves ressalta que a prática das empresas é claramente ilícita. “As propagandas omitem informações fundamentais sobre o produto ofertado, induzindo a erro a coletividade de consumidores que, seguramente, acredita e confia que a geladeira é produzida em inox, e não apenas pintada, o que não consta do markenting utilizado pelas empresas-rés”, afirma o promotor de Justiça, que pede que a Justiça, caso atenda o pedido, estabeleça uma multa de R$ 5 mil por cada dia de descumprimento.