O Ministério Público da Bahia deflagrou, na manhã desta terça-feira (2), a Operação Trama Arquitetada, que tem como alvo três policiais militares investigados pela morte de um homem ocorrida na zona rural de Brumado, no sudoeste do estado. A ação foi coordenada pelo Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e apura a suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios de Brumado e Vitória da Conquista. De acordo com o Ministério Público, as investigações estão relacionadas à morte de Olimpio Michael Lopes de Oliveira, registrada em 1º de setembro de 2024, no povoado de Campo Seco, área rural de Brumado. Segundo os investigadores, há indícios de que a vítima tenha sido executada e de que tenham ocorrido tentativas de alterar ou manipular elementos ligados à cena do crime. Essas suspeitas motivaram a apuração dos fatos e o pedido de medidas cautelares autorizadas pela Justiça. A operação contou com a atuação integrada do Geosp, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), da Força Correcional Especial Integrada (Force), vinculada à Secretaria da Segurança Pública da Bahia, além da Corregedoria da Polícia Militar. Durante o cumprimento dos mandados, equipes recolheram materiais e documentos que poderão contribuir para o avanço das investigações. O conteúdo apreendido será analisado pelos órgãos responsáveis para esclarecer a dinâmica dos fatos e a eventual participação dos investigados. Até o momento, o Ministério Público não divulgou detalhes sobre o andamento processual nem informou se houve afastamento dos policiais envolvidos. A Operação Trama Arquitetada representa mais uma etapa das investigações que buscam esclarecer as circunstâncias da morte registrada em Campo Seco. O caso segue sob sigilo parcial, e novas informações poderão ser divulgadas conforme o avanço das diligências e análises periciais.

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso, comemorou os resultados obtidos com a implantação do teto de R$ 700 mil para contratação de atrações nos festejos juninos realizados pelos municípios baianos. Segundo ele, a medida já provocou uma redução significativa nos cachês cobrados por artistas e representa um importante alívio para os cofres públicos. Em entrevista, o dirigente destacou que a iniciativa surgiu a partir de discussões entre a UPB e o Ministério Público da Bahia ainda no início deste ano. A proposta tinha como principal objetivo estabelecer limites para os gastos das prefeituras com atrações musicais, preservando recursos destinados a áreas essenciais como saúde, educação e assistência social. De acordo com Cardoso, o diálogo entre gestores municipais, representantes do Ministério Público e empresários do setor artístico contribuiu para adequar os valores cobrados durante o período junino. Para ele, havia um desequilíbrio nos cachês praticados nos últimos anos, o que dificultava a organização financeira das administrações municipais. Além da economia, o presidente da UPB avalia que a medida favorece o fortalecimento da cultura nordestina. Segundo ele, muitos festejos vinham perdendo características tradicionais ao abrir espaço para atrações sem ligação com o repertório típico do São João. “O São João tem uma identidade cultural muito forte e precisa ser preservado. Com essa reorganização, ganham os municípios, os artistas regionais e a população”, afirmou. Wilson Cardoso também destacou que a expectativa é de que os festejos deste ano movimentem a economia local sem comprometer o equilíbrio fiscal das prefeituras. Segundo ele, a redução dos custos permitirá a realização de eventos com maior responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Dados divulgados pelo Painel de Transparência dos Festejos Juninos do Ministério Público da Bahia apontam que os municípios já registraram cerca de R$ 124 milhões em contratações artísticas para o São João de 2026. De acordo com o órgão, a adoção do teto de gastos já proporcionou uma economia próxima de R$ 10 milhões, valor que pode aumentar à medida que novas informações forem inseridas na plataforma.

Os dados referentes aos investimentos realizados pelo Estado e municípios baianos nos festejos juninos deste ano estarão disponíveis para consulta da população a partir da próxima segunda-feira, dia 1º de junho, por meio do ‘Painel de Transparência dos Festejos Juninos’ do Ministério Público do Estado da Bahia. A ferramenta permitirá que qualquer cidadão acompanhe informações sobre contratações artísticas, valores investidos, horários e locais das apresentações realizadas durante os festejos. Até a tarde desta sexta-feira (29), um total de 78 municípios já haviam encaminhado informações sobre os investimentos realizados nas festas juninas. Nesta primeira etapa, os dados disponibilizados no Painel são parciais e correspondem às informações enviadas pelos entes públicos. Selo Transparência - Os municípios que encaminharem os dados para o Painel receberão o ‘Selo Transparência’, em uma cerimônia que ocorrerá no dia 16 de junho, no auditório do MPBA, no CAB. A atualização dos dados ocorrerá até o dia da entrega do selo. A partir deste ano, a alimentação do Painel passará a contar também com a colaboração voluntária das atrações artísticas comprometidas com a transparência das contratações públicas, que também receberão o Selo de Transparência, conforme as regras do edital que será publicado na próxima segunda-feira, dia 1o de junho, no Diário de Justiça eletrônico. O Painel disponibiliza consulta por município, ano, atração artística e valores contratados. A ferramenta conta ainda com o ‘Transparentômetro’, mecanismo que atualizará diariamente os dados recebidos, indicando os valores já informados e a relação dos municípios que encaminharam ou não as informações. A ferramenta reúne dados fornecidos voluntariamente pelos entes públicos e reconhece as boas práticas de gestão por meio da concessão do Selo Transparência aos municípios participantes. Campanha - A campanha institucional de divulgação do Painel será lançada sábado (30), com o slogan “São João Pé no Chão. Transparência e participação fazem um arraiá campeão”. A iniciativa, que contará com um conjunto de peças e mídias, visa incentivar a participação social e ampliar o acesso às informações públicas sobre os gastos dos municípios.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou o congelamento imediato de pagamentos considerados acima dos valores de mercado para artistas contratados para o São João de Irecê 2026. A decisão, publicada neste sábado (30), acendeu um alerta sobre os gastos milionários previstos para uma das maiores festas juninas do estado. A medida atende a uma representação apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que questiona supostos reajustes excessivos nos cachês de atrações musicais e a falta de transparência em processos de contratação. Segundo os dados analisados, a prefeitura empenhou mais de R$ 10,2 milhões na programação do evento, que inclui artistas de projeção nacional. De acordo com a denúncia, alguns cachês apresentaram aumentos que chegam a mais de 70% em comparação com valores praticados anteriormente. O MP também apontou inconsistências e ausência de informações consideradas essenciais nos sistemas de acompanhamento das contratações públicas. Outro fator que pesou na decisão foi a situação financeira do município. O órgão ministerial destacou a existência de dívidas com concessionárias e órgãos federais, além de indicadores sociais que apontam desafios em áreas consideradas prioritárias para a população. Com a decisão cautelar, o prefeito Murilo Franca Paiva Silva está impedido de efetuar pagamentos que ultrapassem a média dos valores cobrados pelos mesmos artistas na Bahia em 2025, corrigidos apenas pela inflação oficial. O gestor terá 20 dias para apresentar defesa e encaminhar toda a documentação relacionada às contratações. As produtoras responsáveis pelos shows também foram notificadas e poderão apresentar justificativas. O TCM ainda abriu a possibilidade de renegociação dos contratos, desde que sejam apresentados elementos técnicos que comprovem eventual valorização dos artistas no mercado. As investigações seguem em andamento e novas medidas não estão descartadas.

O Ministério Público da Bahia firmou um acordo com empresários de 22 artistas de destaque nacional e regional para redefinir os critérios de cobrança de cachês nos festejos juninos de 2026. A medida foi oficializada nesta segunda-feira (25) e busca conter o aumento sucessivo dos valores pagos por prefeituras baianas nos últimos anos. Segundo o MP, a nova metodologia deverá gerar impacto direto nas contas públicas. Apenas nos contratos da banda Toque Dez, a estimativa é de uma economia de aproximadamente R$ 5 milhões. A reunião ocorreu na sede do Ministério Público, em Salvador, com participação de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas e empresários do setor artístico. O encontro foi conduzido pela promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam). Pelo acordo, os novos valores serão calculados com base na média dos cachês praticados em 2025, acrescida da correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O modelo também considera a comprovação de crescimento da notoriedade dos artistas, como aumento do número de shows, expansão para outros estados e crescimento nas redes sociais. Entre os artistas citados nas negociações estão Solange Almeida, Maiara & Maraisa, Zé Neto & Cristiano, Pablo, Nadson Ferinha e Unha Pintada. O MP destacou que o objetivo é garantir economicidade, transparência e segurança jurídica nas contratações realizadas com recursos públicos durante os festejos de São João.

Um inquérito civil instaurado há mais de 13 anos pelo Ministério Público da Bahia revelou um cenário de degradação extrema na Delegacia Territorial de Ibotirama, no oeste do estado. A unidade, responsável pelo atendimento policial da cidade e de municípios vizinhos, funciona em condições consideradas “graves” pela própria promotoria. Durante uma inspeção realizada em abril deste ano, a promotora Tahiane Stochero registrou problemas estruturais que, segundo o relatório, se agravaram ao longo da última década. Entre as irregularidades identificadas estão rachaduras nas paredes, infiltrações, fios desencapados espalhados pelo chão, portas quebradas, mofo, teto danificado e ausência de condições mínimas de higiene e segurança. A situação da carceragem foi apontada como uma das mais preocupantes. O documento afirma que não há fornecimento regular de água potável nem alimentação para os presos. Conforme a apuração do MP, policiais civis e servidores da unidade precisavam dividir despesas para comprar comida aos detentos e custear materiais básicos de limpeza. O relatório também aponta risco de fuga e ameaça à integridade física dos agentes. Segundo a promotoria, detentos já tentaram escapar por meio de um túnel escavado em direção ao local onde os servidores dormem dentro da delegacia. Além dos problemas estruturais, faltariam computadores, impressoras, algemas, coletes balísticos e equipamentos básicos para o funcionamento da unidade. O MP afirma que a precariedade compromete investigações, prejudica o atendimento à população e enfraquece a atuação da segurança pública na região. Diante do quadro, a promotora prorrogou o inquérito por mais um ano e notificou a Secretaria de Segurança Pública da Bahia e a Delegacia-Geral da Polícia Civil para que apresentem, em até 30 dias, um plano para construção de uma nova sede e adoção de medidas emergenciais. O Ministério Público não descarta pedir a interdição parcial ou total da delegacia.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar os festejos juninos de 2026 nos municípios de Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe, com foco na contratação de artistas custeados com recursos públicos. Entre os nomes citados no documento estão o DJ Alok e a dupla Zé Neto & Cristiano, apontados pela imprensa local como atrações confirmadas para os eventos. A fiscalização também inclui outros artistas que venham a ser contratados durante o período junino. Segundo a portaria, o objetivo é evitar o uso indevido das festividades para promoção pessoal de agentes públicos, autoridades, candidatos ou pré-candidatos. O MP destaca que apresentações artísticas financiadas com verbas públicas não podem ser utilizadas para agradecimentos nominais, manifestações político-partidárias ou enaltecimento de gestores. O documento afirma que essas condutas podem configurar desvio de finalidade, violação ao princípio da impessoalidade e até propaganda eleitoral antecipada. Como medida inicial, o MP determinou o envio de recomendação às prefeituras, empresas organizadoras e responsáveis pelas atrações artísticas. Os destinatários deverão confirmar o recebimento no prazo de dez dias. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Jürgen W. Fleischer Jr., da Promotoria de Santa Maria da Vitória. O MP ressaltou que, até o momento, não há irregularidades comprovadas, e que a atuação tem caráter preventivo.

Uma recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) movimentou os bastidores políticos e jurídicos de Caetité após o órgão sugerir a suspensão do show do cantor Léo Foguete, previsto na programação oficial da tradicional Festa de Sant’Ana 2026. A medida teria sido motivada por questionamentos relacionados ao valor do cachê contratado para a apresentação do artista. Segundo informações obtidas por fontes ligadas ao caso, o MP-BA entende que os valores estariam acima da média praticada em contratos semelhantes realizados no ano passado, o que levou os órgãos de fiscalização a solicitarem esclarecimentos e documentação complementar da administração municipal. Entre os pontos analisados pelo Ministério Público estão a justificativa para o aumento do cachê e a comprovação da capacidade financeira do município para arcar com a contratação sem comprometer as contas públicas. O caso, no entanto, não seria isolado. Informações de bastidores apontam que outras cidades da região também estariam enfrentando problemas semelhantes. Em Paramirim, por exemplo, eventos e apresentações artísticas também teriam sido alvo de questionamentos por parte dos órgãos de controle, com risco de suspensão e até cancelamento de atrações devido aos valores contratados. A movimentação provocou tensão entre gestores municipais, produtores de eventos e equipes jurídicas, especialmente em cidades que já divulgaram oficialmente suas programações festivas para 2026. Prefeitura de Caetité se manifesta sobre a recomendação: Procurada pela reportagem do Sudoeste Bahia, a Prefeitura Municipal de Caetité informou que está providenciando toda a documentação solicitada pelo Ministério Público da Bahia e que trabalha para solucionar a questão o mais rápido possível, com o objetivo de manter a grade oficial da Festa de Sant’Ana 2026. Até o momento, o MP-BA não divulgou oficialmente detalhes da recomendação nem informou se outras medidas poderão ser adotadas caso os esclarecimentos solicitados não sejam apresentados.

A Fiscalização Preventiva Integrada do Rio São Francisco (FPI) iniciou, nesta segunda-feira (18), a 53ª etapa de operações no oeste da Bahia. A ação mobiliza equipes em atividades de combate ao desmatamento, preservação ambiental e fiscalização de propriedades rurais em 11 municípios da região. A operação reúne 238 representantes de 41 instituições estaduais e federais. As equipes atuam com análise documental, monitoramento por imagens de satélite, alertas ambientais e fiscalizações presenciais em áreas rurais. A abertura oficial ocorreu no domingo (17), no Centro Territorial de Educação Profissional da Bacia do Rio Corrente (Cetep), em Santa Maria da Vitória. No primeiro dia de atividades, as equipes realizaram vistorias em propriedades rurais de São Félix do Coribe. Participam da operação órgãos como o Ministério Público da Bahia (MPBA), o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) e a Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa). Segundo a analista ministerial do MPBA, Lindiane Lima, o objetivo é identificar desmatamentos irregulares e verificar o cumprimento das exigências ambientais em imóveis rurais. Durante as fiscalizações, técnicos vistoriaram empreendimentos agrícolas voltados ao cultivo de mamão, milho, limão e tangerina. O Inema utilizou plataformas de monitoramento ambiental, como o MapBiomas, para identificação de áreas com alertas de desmatamento. A operação também inclui orientações sobre armazenamento e descarte adequado de agrotóxicos. Criada em 2002, a FPI atua de forma integrada na preservação ambiental e no combate a crimes ambientais ligados à bacia do Rio São Francisco.

O Ministério Público da Bahia (MP‑BA) recomendou que a Prefeitura de Paramirim, no centro‑sul do estado, suspenda contratos firmados para os festejos de Santo Antônio de 2026. A medida atinge, inicialmente, os shows dos cantores Rey Vaqueiro e Léo Foguete, contratados por R$ 450 mil cada. A Promotoria afirma que os valores ultrapassam os limites considerados adequados pela Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada pelo MP‑BA, Tribunal de Contas do Estado (TCE‑BA) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM‑BA). O documento orienta que os municípios utilizem como referência a média dos cachês pagos durante o São João de 2025, corrigidos pelo IPCA. No caso de Rey Vaqueiro, a média registrada no ano passado foi de R$ 280 mil, chegando a R$ 290,3 mil após atualização. O valor contratado por Paramirim seria 60,71% maior. Para Léo Foguete, a média de 2025 foi de R$ 350 mil, corrigida para R$ 362,9 mil, diferença de 28,57% em relação ao contrato firmado. O MP‑BA também mencionou a possível contratação da dupla Maiara e Maraisa, que costuma cobrar valores acima de R$ 700 mil na Bahia. Caso o município ultrapasse esse patamar, deverá comprovar capacidade financeira para arcar com a despesa sem comprometer serviços essenciais. A recomendação aponta ainda que outras atrações anunciadas pela prefeitura — como Waldonys, Marcynho Sensação, Vitinho Forró, Xodó da Bahia e Bonde da 51 — não tiveram contratos localizados no Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como exige a legislação. A gestão municipal tem cinco dias úteis para informar se cumprirá a recomendação e enviar os processos de contratação ao MP‑BA. A Prefeitura de Paramirim ainda não se manifestou sobre o assunto.

Uma estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) passou a ter acompanhamento de uma cuidadora no Colégio Estadual de Tempo Integral Anísio Teixeira, em Palmas de Monte Alto. O direito foi assegurado após pedido da família e intervenção do Ministério Público da Bahia (MP-BA). As aulas da rede estadual começaram em fevereiro, mas a aluna não conseguiu frequentar a escola regularmente devido à ausência de um profissional de apoio. A situação foi comunicada ao MP-BA, que solicitou providências para garantir o atendimento previsto na legislação. A cuidadora designada é Ana Paula Gomes, assistente terapêutica e estudante de Terapia Ocupacional. Ela atua no suporte à rotina escolar da adolescente, auxiliando na adaptação às atividades e na interação com a comunidade escolar. A direção informou que este é o primeiro caso de acompanhamento individualizado registrado na unidade. Atualmente, o colégio possui 33 estudantes com laudos de deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento. O acompanhamento será mantido durante o período letivo, conforme orientação do MP-BA e da rede estadual de ensino.

O cantor Xand Avião ficará fora da programação do São João da Bahia em 2026. Esta será a primeira vez, em 24 anos de carreira, que o artista não realizará apresentações no estado durante o período junino. A ausência ocorre em meio às discussões sobre os altos cachês pagos por prefeituras baianas para contratação de atrações nacionais. Neste ano, diversos municípios passaram a adotar um teto de até R$ 700 mil para shows durante os festejos de São João. A articulação foi liderada pelo prefeito de Cruz das Almas, Ednaldo Ribeiro, em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB), como forma de reduzir os custos das festas financiadas com recursos públicos. Em entrevista, Xand comentou a ausência nos festejos baianos, mas evitou detalhar os motivos da decisão. O cantor relembrou a relação construída com o público da Bahia e destacou a influência da cantora Solange Almeida em sua trajetória nos festejos juninos do estado. “É a primeira vez em 24 anos que eu não faço um show na Bahia no São João. Eu sempre falo que quem me apresentou o São João da Bahia foi a Sol. Eu não sabia que era tão grandioso. É o primeiro ano que eu não vou fazer nenhum show na Bahia, infelizmente, mas já já estou voltando”, afirmou. Dados do Painel Junino do Ministério Público da Bahia mostram que Xand Avião esteve entre os artistas mais bem pagos pelos municípios baianos em 2025. No ano passado, o cantor realizou apresentações em seis cidades do estado, com contratos que chegaram ao valor de R$ 700 mil. Outro artista que entrou no centro do debate sobre cachês milionários foi Wesley Safadão. Em 2025, o cantor recebeu R$ 1,1 milhão por cinco apresentações durante o São João na Bahia. Recentemente, Safadão respondeu às críticas relacionadas aos valores cobrados pelos shows e defendeu a legalidade das contratações. “Eu sempre digo o seguinte: a gente está bem tranquilo em relação a isso. Às vezes, as pessoas estão até achando que é como se fosse praticamente um crime, mas ninguém está cometendo um crime. A gente está executando o nosso trabalho”, declarou o artista.

Recomendações do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e revisões em contratos de atrações para os festejos juninos de 2026 têm provocado preocupação entre prefeituras, comerciantes e setores ligados ao turismo e entretenimento no interior do estado. Municípios tradicionais do São João, como Livramento de Nossa Senhora e Brumado, acompanham com atenção os desdobramentos das fiscalizações e possíveis cancelamentos de apresentações artísticas. Nos últimos dias, o MP-BA recomendou a suspensão imediata e a posterior anulação do edital de credenciamento de artistas locais lançado pela Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora. Segundo a promotoria, o modelo adotado pela gestão municipal apresentaria inconsistências em relação à Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente por estabelecer categorias e critérios subjetivos para definição de cachês. A recomendação aumentou o clima de insegurança entre gestores municipais, principalmente em cidades que já haviam iniciado negociações com bandas de renome nacional para os festejos juninos. O temor é de que novas intervenções possam provocar cancelamentos de contratos, mudanças na programação e prejuízos financeiros para a cadeia econômica que depende diretamente do São João. Comerciantes, donos de hotéis, ambulantes e trabalhadores informais relatam preocupação com os impactos econômicos causados pela suspensão ou redução de atrações. Em muitas cidades do interior, o período junino representa uma das principais épocas de movimentação econômica do ano, impulsionando setores como hospedagem, alimentação, transporte e comércio. Além das discussões envolvendo contratações municipais, o próprio Governo da Bahia anunciou mudanças na estratégia do São João estadual em 2026, com o cancelamento da tradicional festa no Parque de Exposições, em Salvador. A gestão estadual informou que os investimentos serão redistribuídos para municípios do interior e bairros da capital. A medida reacendeu o debate sobre a distribuição de recursos públicos nos festejos e sobre o equilíbrio entre responsabilidade fiscal, legalidade das contratações e manutenção do impacto econômico gerado pelas festas juninas. Nos bastidores, prefeitos avaliam que o endurecimento das fiscalizações pode dificultar a contratação de artistas de grande porte, especialmente diante dos altos cachês cobrados por atrações nacionais. Já representantes do comércio defendem planejamento e transparência, mas alertam que cancelamentos de última hora afetam diretamente a economia local e a geração de renda temporária. Apesar das discussões, municípios baianos seguem trabalhando na organização das festas, consideradas uma das principais manifestações culturais e econômicas do estado.

O Ministério Público da Bahia instaurou um procedimento para apurar o aumento na cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) em Brumado, no sudoeste da Bahia. A medida foi tomada após uma representação apresentada pelo morador Antônio de Pádua Araújo Ferreira, no dia 22 de abril de 2026. Segundo o documento, o contribuinte relatou que a cobrança da CIP teve aumento expressivo nas faturas de energia emitidas em abril. Ele afirma que a mudança ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 17, aprovada em dezembro de 2025, que alterou a forma de cálculo da taxa. Conforme a denúncia, uma das unidades consumidoras do morador teve a cobrança elevada de R$ 8,00 para R$ 27,64 entre março e abril — alta de cerca de 245%. Em outra unidade, usada em um imóvel em construção, o valor passou de R$ 3,00 para R$ 27,54, aumento superior a 800%, mesmo sem alteração no consumo de energia. O morador argumenta que a nova regra desrespeita princípios de razoabilidade e capacidade contributiva, e pediu a intervenção do MP-BA para avaliar a legalidade da cobrança. De acordo com o órgão, o promotor Gustavo Pereira determinou o envio de ofícios ao prefeito, solicitando, em até dez dias úteis, uma justificativa técnica e financeira para o reajuste. A Câmara Municipal também deverá encaminhar cópia do processo legislativo que aprovou a lei. A Neoenergia Coelba foi acionada para explicar a metodologia usada no cálculo da CIP nas contas emitidas desde abril.

O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão do contrato firmado pela Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora com a banda Toque Dez, que prevê pagamento de R$ 500 mil para apresentação no São João de 2026. A medida foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça do município. A promotoria identificou indícios de sobrepreço após comparar o valor contratado com a média paga por outras cidades baianas em 2025, estimada em cerca de R$ 291 mil. Mesmo com atualização monetária, o parâmetro não ultrapassaria R$ 300 mil — diferença superior a 60%. O MP também apontou falhas de transparência em outras atrações anunciadas pela prefeitura, que não constam no Portal Nacional de Contratações Públicas, apesar de já terem sido divulgadas oficialmente. A recomendação destaca que contratações artísticas por inexigibilidade exigem justificativa detalhada de preços e comprovação de compatibilidade com o mercado, conforme determina a legislação vigente. A prefeitura tem cinco dias úteis para informar se cumprirá as orientações. Em caso de descumprimento, o MP poderá adotar medidas judiciais e administrativas.

O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão imediata da lei que autoriza o município de Livramento de Nossa Senhora a contratar um empréstimo de até R$ 100 milhões com a Caixa Econômica Federal, por meio do programa FINISA. A orientação foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça após representação apresentada por dois vereadores. De acordo com o órgão, a operação apresenta possíveis irregularidades formais e pode gerar impacto significativo nas contas públicas. A Promotoria cita que o município destinou mais de R$ 5,5 milhões para cachês artísticos no São João de 2025 e prevê um evento de porte semelhante no São João do Amor 2026, o que, segundo o MP, demonstra capacidade de investimento com recursos próprios. O Ministério Público também aponta falhas no processo legislativo que aprovou a lei. Entre os pontos citados estão a ausência de estudos de compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além de estimativas de impacto financeiro e demonstrativos da capacidade de pagamento do município. Outro ponto questionado é a falta de detalhamento sobre a aplicação dos recursos. A legislação menciona apenas áreas gerais, como pavimentação e saneamento, sem especificar locais, cronogramas ou custos das obras. A Promotoria ainda alerta para o risco de comprometimento de receitas essenciais em caso de inadimplência, já que valores do FPM e do ICMS podem ser usados como garantia da operação, o que pode afetar despesas obrigatórias, como pagamento de servidores e investimentos mínimos em saúde e educação. O MP também menciona que um pedido de audiência pública para discutir o projeto foi rejeitado na Câmara Municipal, o que teria limitado o debate sobre o tema. A prefeita tem cinco dias para informar se vai acatar a recomendação e apresentar documentos e informações sobre eventuais negociações com a Caixa. A gestão municipal ainda não se manifestou sobre o caso.

O Ministério Público da Bahia e a Polícia Civil passaram a atuar juntos em um grupo criado para rastrear e recuperar bens ligados ao crime organizado. A iniciativa, formalizada na última quinta‑feira (30), busca atingir financeiramente facções envolvidas em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, ampliando o alcance das investigações no estado. A criação do núcleo ocorre em um momento em que órgãos de segurança têm priorizado ações voltadas ao bloqueio de patrimônio ilícito, considerado um dos caminhos mais eficazes para reduzir a capacidade de atuação das organizações criminosas. A proposta é intensificar o rastreamento de contas bancárias, imóveis, veículos e outros ativos que possam ter sido adquiridos com recursos ilegais. O grupo, batizado de GTI/RA, reúne promotores e delegados especializados em investigação patrimonial. A avaliação das instituições é que o impacto financeiro tende a ser mais duradouro do que operações focadas apenas em prisões e apreensões pontuais. Apesar da atuação conjunta, o núcleo não vai atuar em casos de sonegação fiscal e crimes tributários, que continuam sob responsabilidade de outro comitê interinstitucional já existente na Bahia. As ações do grupo serão acompanhadas pelas instituições envolvidas.

O prefeito de Rio de Contas, Célio Evangelista da Silva, passou a responder a um novo inquérito civil do Ministério Público da Bahia (MP‑BA), elevando para seis o número de investigações abertas contra sua gestão em pouco mais de um ano. O procedimento foi instaurado na terça-feira (28). A apuração mais recente envolve a contratação da empresa Araújo Alves Empreendimentos Ltda, de Jussiape, responsável pelo transporte escolar no município. O MP investiga suspeitas de falhas na execução do serviço e possível prejuízo aos cofres públicos. Paralelamente, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE‑BA) autorizou a abertura de uma petição criminal para apurar indícios de crimes eleitorais e irregularidades em contratos firmados pela administração municipal. A decisão determinou o envio do caso à Polícia Federal, que ficará responsável pelas diligências. As investigações também analisam a prestação de contas da gestão. O prefeito não se manifestou sobre as acusações até a última atualização desta matéria.

O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão imediata do contrato firmado pela prefeitura de Formosa do Rio Preto para apresentação do cantor Natanzinho Lima.O show, previsto para 28 de maio durante a vaquejada do município, foi contratado por R$ 800 mil.Segundo o órgão, o valor está acima dos parâmetros considerados razoáveis para contratações públicas. Dados de referência indicam que a média de cachês do artista na Bahia gira em torno de R$ 604 mil, com projeção de cerca de R$ 624 mil para 2026 — abaixo do valor contratado.O MP aponta que contratos acima de R$ 700 mil são classificados como de “alta materialidade” e exigem justificativas mais robustas sobre preço e interesse público.Na recomendação, o órgão orienta que a prefeitura suspenda qualquer pagamento até comprovar a legalidade e a economicidade da contratação.O município também deverá apresentar documentos como o processo de inexigibilidade, pareceres técnicos, pesquisa de preços, justificativa da escolha do artista e comprovação de dotação orçamentária.Além disso, foram solicitados relatórios fiscais e uma declaração de que não há atraso no pagamento de servidores nem situação de emergência nas contas públicas.A prefeitura tem prazo de 10 dias úteis para se manifestar. O descumprimento pode resultar em medidas judiciais e responsabilização dos gestores.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e as Polícias Militar e Penal, deflagrou na manhã desta quinta-feira (30) a Operação Impactus no Conjunto Penal de Paulo Afonso, no norte da Bahia. A ação tem como objetivo enfrentar o crime organizado e reduzir os índices de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) na região. Durante a operação, equipes de policiais penais e militares, além de integrantes dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e de Execução Penal (Gaep) do MP-BA, realizaram revistas minuciosas nas celas e áreas internas da unidade prisional. Os agentes apreenderam celulares, drogas e outros materiais ilícitos, que seriam utilizados para a prática de crimes a partir do interior do presídio.A ação contou com o apoio do 20º Batalhão da Polícia Militar (BPM) e da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe Nordeste), reforçando a integração entre os órgãos de segurança pública e o sistema prisional.

O Ministério Público da Bahia, por meio do Gaeco Sul, cumpriu nesta quinta-feira (16) um mandado de busca e apreensão em Teixeira de Freitas contra um dos operadores de um esquema criminoso de adulteração e comercialização de veículos, além de fraudes contra seguradoras, com atuação na Bahia e no Espírito Santo. A ação faz parte da Operação Dublé, deflagrada pelo Gaeco do MP capixaba. De acordo com as investigações, o alvo na Bahia atuava como transportador e comerciante dos veículos adulterados, sendo responsável pela montagem e clonagem dos automóveis, usados para “legalização” com documentos de outros carros antes de serem revendidos. No Espírito Santo, foram cumpridos mandados nas cidades de Colatina, Serra e Vitória. A Justiça determinou ainda o afastamento de um policial civil por 180 dias.O grupo criminoso estaria ativo desde 2022, utilizando placas, chassis e documentos clonados de veículos com registros de sinistro e furtos. O esquema incluía registros falsos de roubos para obtenção de indenizações de seguradoras, que posteriormente tinham os veículos adulterados reinseridos no mercado. Um dos investigados chegou a receber R$ 118 mil com base em uma falsa ocorrência de roubo. Além das fraudes, o MP apura crimes de roubo, furto, receptação e corrupção ativa e passiva. As investigações começaram após a apreensão, em junho de 2023, de um veículo com sinais de adulteração em Santa Tereza (ES), que levou à identificação de diversas picapes de luxo e outros automóveis negociados de forma irregular.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) reuniu nesta segunda-feira (30) representantes dos 18 maiores municípios do estado – todos com mais de 100 mil habitantes – para discutir estratégias de combate ao analfabetismo infantil. O encontro, realizado na sede do MP, contou com a presença de promotores de Justiça, prefeitos e secretários de Educação, além de representantes de instituições parceiras. A iniciativa integra a Recomendação-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, que orienta os promotores a adotarem medidas articuladas com os gestores locais para elevar os índices de alfabetização na Bahia.  De acordo com dados do Ministério da Educação (MEC), divulgados em 2023, a Bahia ocupa a última posição no ranking nacional: apenas 36% das crianças do 2º ano do ensino fundamental estavam alfabetizadas, muito abaixo da média nacional de 59,2% e da meta federal de 60% estabelecida para 2024. Durante o evento, o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, reforçou o compromisso institucional com a educação básica.“Defender a educação é defender todas as outras políticas públicas. Só um cidadão alfabetizado consegue cobrar seus direitos e participar ativamente da vida pública”, afirmou.A reunião foi realizada em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB) e com o apoio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Ceduc) e da Coordenadoria de Gestão Estratégica (CGE) do MPBA.O promotor Adriano Marques, coordenador do Ceduc, afirmou que o Ministério Público está acompanhando de perto os resultados do programa Bahia Alfabetizada, instituído por lei estadual. “Independentemente da estratégia usada, o objetivo final precisa ser a alfabetização. Já orientamos promotores em todo o estado a instaurarem procedimentos para cobrar a adesão ao programa e monitorar os indicadores locais”, explicou.  A promotora Patrícia Medrado, da CGE, apresentou o painel “Alfabetização no Tempo Certo”, ferramenta desenvolvida para acompanhar o desempenho dos municípios que aderiram ao programa estadual. Segundo ela, mais de 96% dos municípios baianos já participam da iniciativa.“A atuação do MPBA é baseada em evidências, com foco em indicadores confiáveis de esforço, resultado e impacto social”, afirmou.  O encontro também contou com a participação da secretária estadual de Educação, Rowenna Brito; do secretário municipal de Educação de Salvador, Thiago Dantas; do presidente da UPB e prefeito de Andaraí, Wilson Cardoso; e do diretor do Sesi Bahia, Alberto da Costa Neto, representando a Federação das Indústrias da Bahia (Fieb).

O Ministério Público da Bahia (MPBA) ingressou com uma ação civil pública contra o PicPay e o Banco Original, acusando as instituições de práticas abusivas que prejudicam consumidores. A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Joseane Suzart na última quinta-feira (4). Entre as irregularidades apontadas estão cobranças indevidas, negativação sem comprovação de dívida, dificuldade para cancelamento de contas e cartões, débitos não autorizados, e redução injustificada do limite de crédito. Também houve denúncias sobre migração de contas do Banco Original para o PicPay sem autorização dos clientes.O MP afirma que as empresas se recusaram a firmar um acordo extrajudicial e pede à Justiça que determine medidas imediatas para garantir transparência na concessão de crédito, respeito ao direito à informação e proteção contra o superendividamento. A promotoria solicita ainda melhorias no atendimento ao cliente e que qualquer restrição ao nome do consumidor só ocorra mediante comprovação real da dívida. A ação segue em análise pela Justiça.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitou à Justiça que determine, em caráter de urgência, que a Magazine Luíza e a Midea Ar Condicionados adotem as providências necessárias para informar que uma geladeira anunciada como sendo “fabricada em inox” é, na verdade, “pintada em inox”. O pedido do MP é de que seja determinada a correção em todas as propagandas de divulgação, eletrônicas e impressas, e também que sejam excluídas de todas as publicidades a informação de que o produto é de inox. O promotor de Justiça Cristiano Chaves levou em consideração que os anúncios contendo a informação de que a geladeira é de inox constituem publicidade enganosa, “induzindo ao equívoco uma massa de consumidores, causando um potencial prejuízo decorrente da aquisição de um produto de características diversas das anunciadas”. Cristiano Chaves ressalta que a prática das empresas é claramente ilícita. “As propagandas omitem informações fundamentais sobre o produto ofertado, induzindo a erro a coletividade de consumidores que, seguramente, acredita e confia que a geladeira é produzida em inox, e não apenas pintada, o que não consta do markenting utilizado pelas empresas-rés”, afirma o promotor de Justiça, que pede que a Justiça, caso atenda o pedido, estabeleça uma multa de R$ 5 mil por cada dia de descumprimento.