O Ministério Público da Bahia (MPBA) abriu uma investigação para apurar o contrato de fornecimento de combustíveis da Prefeitura de Urandi, no sudoeste da Bahia. O procedimento foi instaurado pela promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos e tem como foco o abastecimento da frota municipal. A apuração envolve o contrato firmado entre o município e a empresa Auto Posto Urandi Ltda., responsável pelo fornecimento de combustíveis aos veículos da administração pública. Segundo documento publicado nesta segunda-feira (19), o objetivo é verificar a regularidade da execução do contrato e acompanhar os gastos realizados pelo município com o abastecimento da frota. Com a abertura do procedimento, o Ministério Público poderá solicitar documentos, informações e esclarecimentos relacionados à contratação e à prestação do serviço. A medida também permite acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados à aquisição de combustíveis. A investigação foi instaurada no âmbito da Promotoria de Justiça responsável pela comarca de Urandi e faz parte das ações de fiscalização realizadas pelo MPBA sobre contratos e despesas da administração pública. Nos próximos meses, o órgão deve analisar a documentação relacionada ao contrato e os dados sobre o fornecimento de combustíveis. A partir das informações levantadas, o Ministério Público poderá adotar novas providências, caso identifique necessidade de aprofundar a apuração.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou que a Prefeitura de Candiba, no sudoeste da Bahia, adote medidas para corrigir problemas identificados em obras de infraestrutura realizadas nas proximidades das ruas Josino Prado e das Palmeiras. A recomendação foi expedida no domingo (18) pela 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, após denúncias apresentadas por moradores da região. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar e aponta preocupações relacionadas a desníveis no terreno, processos de erosão e dificuldades de acesso às residências. Segundo o Ministério Público, os transtornos relatados pela população levantam dúvidas sobre a segurança e a eficácia das intervenções executadas no local. De acordo com o MPBA, embora a administração municipal tenha apresentado documentos sobre as obras realizadas, ainda existem questionamentos quanto à estabilidade do solo e ao sistema de drenagem da área. O órgão entende que são necessárias novas verificações técnicas para avaliar as condições atuais e a efetividade das medidas adotadas. Na recomendação, a Prefeitura de Candiba recebeu prazo de 30 dias para apresentar um relatório de vistoria técnica, além da documentação referente às obras executadas. O município também deverá comprovar a realização de correções consideradas necessárias, incluindo ações para contenção de erosões e melhorias na drenagem das águas pluviais. O Ministério Público destacou que o objetivo é garantir a segurança dos moradores e prevenir novos danos estruturais na área afetada. As providências solicitadas deverão ser acompanhadas de informações técnicas que comprovem a adequação das intervenções realizadas. O MPBA informou ainda que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais. Entre elas está o possível ajuizamento de uma Ação Civil Pública contra o município para assegurar a execução das obras e a correção dos problemas apontados. A Prefeitura de Candiba deverá encaminhar ao Ministério Público a documentação e os esclarecimentos solicitados dentro do prazo estabelecido pela Promotoria de Justiça.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar as medidas adotadas para corrigir irregularidades no Conjunto Penal de Brumado, no sudoeste da Bahia. A iniciativa é conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça do município, na área de Controle Externo da Atividade Policial, e foi formalizada em documento publicado nesta quarta-feira (14). A medida tem como base um relatório técnico do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (GAEP), elaborado durante o ciclo de fiscalização da unidade. O procedimento busca acompanhar o cumprimento das recomendações e das adequações necessárias pelos órgãos responsáveis pela administração penitenciária, com foco na regularidade da execução penal, na segurança e no cumprimento das normas legais. Em agosto deste ano, o Conjunto Penal de Brumado já havia sido alvo de outro procedimento do MP-BA, relacionado à superlotação e à necessidade de readequação estrutural.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para apurar denúncias de possível censura e uso indevido das redes sociais oficiais da Prefeitura de Carinhanha, no sudoeste da Bahia. A abertura do procedimento foi formalizada pela promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, conforme publicação desta terça-feira (13). A investigação busca identificar possíveis práticas de moderação seletiva, incluindo o chamado *shadowban*, mecanismo que pode reduzir ou ocultar o alcance de comentários e publicações de usuários. O MP-BA apura se críticas à administração municipal estariam sendo restringidas nos perfis institucionais. Segundo o órgão, a apuração pretende verificar se houve violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade na gestão dos canais oficiais. O procedimento prevê coleta de depoimentos, solicitação de informações técnicas e análise das contas digitais da prefeitura. A investigação poderá resultar na adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, caso sejam constatadas irregularidades. Até o momento, a instauração do inquérito não representa confirmação das denúncias.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou cinco policiais militares pela morte de Uanderson Novaes Ventura, ocorrida em 12 de abril de 2019, em Brumado, no sudoeste da Bahia. Segundo a denúncia divulgada nesta sexta-feira (9), a vítima teria sido atraída para uma emboscada por meio de um perfil falso no Facebook, criado com o nome “Viviane Santos” para simular um encontro amoroso. De acordo com a acusação, Uanderson chegou desarmado ao local e foi atingido por disparos. O laudo de necropsia apontou 11 projéteis de arma de fogo. O Ministério Público também afirma que dois jovens que estavam nas proximidades foram mantidos sob vigilância armada e ameaçados para não contar o que teriam presenciado. Após o homicídio, os policiais teriam alterado a cena para simular um confronto armado. Os denunciados são Milton Ferraz de Andrade Júnior, Wendel Leão Ribeiro, Wandenberg Santos Marques, Cristiano dos Santos Moreira e Elton Silva Queiroz. O MP apresentou uma denúncia à Vara do Tribunal do Júri de Brumado pelo homicídio e outra à Justiça Militar pelos supostos crimes de cárcere privado e fraude processual. O órgão também pediu a condenação dos acusados, a perda dos cargos públicos e o pagamento de indenização aos familiares da vítima. Entre as medidas solicitadas estão a prisão preventiva de Milton Ferraz, que já está preso preventivamente em outro processo, e a proibição de contato dos demais denunciados com familiares e testemunhas. As acusações ainda serão analisadas pela Justiça.

Um tenente-coronel da Polícia Militar da Bahia foi preso preventivamente nesta quarta-feira (7), em Santa Maria da Vitória, no oeste do estado, durante a terceira fase da Operação Terra Justa. A ação é conduzida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), com apoio da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) e da Corregedoria da Polícia Militar. Segundo o MP-BA, o oficial é investigado por suposto envolvimento com um grupo armado que atuava em conflitos fundiários na região de Correntina. Além da prisão, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em imóveis ligados ao militar. De acordo com o Ministério Público, o tenente-coronel Luiz Augusto Normanha de Carvalho foi denunciado por corrupção passiva militar. As investigações apontam que ele teria recebido R$ 286 mil de um sargento da reserva apontado como líder de uma organização armada que atuava no oeste baiano. A Operação Terra Justa apura a atuação de um grupo investigado por envolvimento em conflitos agrários na região.

O Ministério Público da Bahia recomendou à Prefeitura de Guanambi e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a adoção de medidas para combater queimadas recorrentes e o descarte irregular de resíduos no município. A recomendação foi expedida no sábado (3) pela 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, por meio do promotor Alex Bezerra Bacelar, após uma representação denunciar incêndios no Sítio São Pedro e nas proximidades do antigo lixão municipal. Segundo o Ministério Público, vistorias do Corpo de Bombeiros e informações da própria Secretaria de Meio Ambiente confirmaram a existência de um ponto de descarte clandestino na Estrada Carnaíba de Dentro, além de focos frequentes de incêndio na região. O MP recomendou ao Executivo municipal o reforço da fiscalização no entorno do antigo lixão, a limpeza dos pontos de descarte irregular, o controle de acesso às áreas consideradas vulneráveis e a elaboração de um plano preventivo para queimadas na zona rural. A Secretaria de Meio Ambiente também deverá realizar vistorias contínuas, produzir relatórios técnicos e trabalhar em conjunto com o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil. Em casos de suspeita de incêndio criminoso, a orientação é que os fatos sejam comunicados aos órgãos responsáveis pela investigação criminal. O Ministério Público também pediu a colaboração dos moradores para evitar queimadas sem autorização e o descarte de lixo em terrenos, estradas e áreas rurais. A Prefeitura e a Secretaria de Meio Ambiente terão 30 dias para apresentar um relatório com as providências adotadas. Caso as medidas não sejam cumpridas, o MP poderá adotar providências judiciais e extrajudiciais, incluindo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Caculé, instaurou dois procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar o fornecimento de água nos municípios de Ibiassucê e Guajeru, no sudoeste da Bahia. Os procedimentos foram publicados na sexta-feira (2) e têm como objetivo verificar a regularidade, a qualidade e o acesso da população ao serviço essencial de abastecimento de água. A atuação ocorre no âmbito do Direito Ambiental e de Recursos Hídricos. Os procedimentos foram assinados pelo promotor de Justiça Rosiel Silva Santos Júnior. Segundo o Ministério Público, o acompanhamento deverá envolver as medidas adotadas pelas concessionárias e pelo Poder Público municipal, com foco no cumprimento dos direitos dos consumidores e na preservação dos recursos hídricos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Neoenergia Coelba adote as providências necessárias para viabilizar a instalação de iluminação pública na Rua I, no bairro José Humberto Nunes, em Guanambi, no sudoeste da Bahia. Moradores relatam problemas na estrutura da via desde 2024. A recomendação foi expedida na sexta-feira (2) pela 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, responsável pelo procedimento administrativo que acompanha a situação. Segundo o MP-BA, a instalação dos novos pontos de iluminação depende da ampliação da rede de distribuição de energia elétrica, serviço que está sob responsabilidade técnica da concessionária. O órgão informou que já havia encaminhado solicitações à Coelba, mas ainda aguardava uma resposta definitiva sobre o planejamento para execução da intervenção. Diante disso, o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar recomendou a conclusão das análises pendentes, a solução de eventuais entraves técnicos e a apresentação de um cronograma detalhado para regularização da estrutura elétrica. A concessionária também deverá informar ao Ministério Público em que estágio está o projeto e apresentar uma previsão para o início e a conclusão das intervenções. A Coelba terá 30 dias para responder por escrito à 5ª Promotoria de Justiça e comprovar as providências adotadas. De acordo com o MP-BA, a falta de manifestação ou o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública. Cópias do documento foram encaminhadas à Prefeitura de Guanambi, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e aos moradores responsáveis pela representação que deu origem ao procedimento.

A 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes do município. A medida, formalizada na sexta-feira (25), busca verificar as condições de infraestrutura, a qualidade do atendimento e o cumprimento das normas de proteção integral aos menores acolhidos. O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, no âmbito do Procedimento IDEA nº 692.9.28780/2026. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o acompanhamento tem como objetivo verificar as condições de funcionamento da unidade e garantir a observância dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou aos municípios de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas, Dom Basílio e Jussiape a adoção de medidas para impedir o uso irregular de paredões de som, fogos de artifício e motocicletas com escapamentos adulterados durante atos de campanha eleitoral em 2026. A recomendação foi expedida pela Promotoria Eleitoral da 101ª Zona Eleitoral e assinada pela promotora Ana Luíza Silveira de Oliveira. Segundo o documento, os municípios não devem autorizar, apoiar ou ceder estruturas públicas para eventos que utilizem paredões, nem conceder licenças ou alvarás para atividades que desrespeitem os limites previstos na legislação. A orientação também reforça a proibição do uso de fogos, bombas e rojões na área da 101ª Zona Eleitoral, com atenção especial a locais próximos de hospitais e escolas. Órgãos de fiscalização, além das polícias Civil e Militar e agentes de trânsito, foram orientados a intensificar a fiscalização e adotar as medidas cabíveis diante de eventuais irregularidades.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para apurar uma possível violação ao direito de acesso à saúde de um paciente transgênero em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. A medida foi adotada pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da População LGBTQIA+ e publicada nesta terça-feira (22). Segundo o MP-BA, a Secretaria Municipal de Saúde teria negado a concessão do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), serviço do Sistema Único de Saúde (SUS) destinado a pacientes que precisam realizar procedimentos em outra cidade quando o atendimento necessário não está disponível no município de origem. O paciente é acompanhado pelo Ambulatório Estadual Transexualizador, serviço integrante da política de atenção à saúde da população LGBT no SUS. O Ministério Público não informou qual tratamento teria motivado o pedido de TFD nem detalhou, na publicação da instauração do procedimento, quais justificativas teriam sido apresentadas inicialmente pela Secretaria de Saúde para a suposta negativa. A apuração foi classificada como tutela de interesses individuais indisponíveis e deverá verificar as circunstâncias do caso, incluindo a existência ou não de impedimento ao acesso do paciente ao tratamento indicado. A Promotoria poderá requisitar documentos e esclarecimentos à administração municipal antes de definir eventuais medidas. Procurada, a Secretaria de Saúde de Vitória da Conquista afirmou que a situação já havia sido esclarecida ao Ministério Público em 8 de julho de 2026, por meio de ofício. De acordo com a pasta, não houve negativa de atendimento nem recusa na concessão do TFD. “O que ocorreu foi apenas a solicitação padrão para complementação de informações e documentos obrigatórios, etapa indispensável para a efetivação do cadastro no programa, conforme as normas federais que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS)”, informou a Secretaria. A pasta também declarou que mantém o compromisso com a “legalidade, a transparência e a garantia do acesso universal e humanizado à saúde para todos os cidadãos”. A instauração do procedimento não representa, por si só, uma conclusão do Ministério Público sobre a ocorrência de irregularidade. A apuração deverá esclarecer se houve negativa do benefício ou se o caso estava relacionado à complementação da documentação necessária para o cadastro no programa.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) iniciou uma nova etapa de discussões para ampliar a transparência e o controle dos gastos públicos com os festejos juninos realizados pelos municípios baianos. A iniciativa tem como foco o ciclo festivo de 2027 e envolve representantes do MPBA, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e empresários do setor artístico. A reunião ocorreu no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, e teve como objetivo discutir critérios contratuais que poderão servir de referência para a fiscalização das prefeituras. O encontro foi conduzido pela promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (Caopam), com apoio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor). A agenda dá continuidade a uma articulação iniciada em 2023 e deverá envolver, nas próximas reuniões, representantes dos municípios, da União dos Municípios da Bahia (UPB) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Entre os pontos discutidos está a capacidade financeira de cada prefeitura como um dos critérios para avaliar a compatibilidade dos valores destinados à contratação de artistas, shows e estruturas para os festejos. O parâmetro está previsto na Nota Técnica Conjunta nº 01/2025, reafirmada em 2026. A intenção é identificar antecipadamente possíveis riscos às contas públicas e evitar que municípios em situação financeira delicada assumam compromissos considerados incompatíveis com seus orçamentos. Como parte da estratégia preventiva, o MPBA solicitou aos empresários do setor artístico informações sobre eventuais casos de inadimplência envolvendo prefeituras baianas. Os dados deverão ajudar os órgãos de controle a identificar dificuldades financeiras dos municípios e planejar medidas antes do período de festas. Durante a reunião, a promotora Rita Tourinho destacou os resultados do diálogo entre os órgãos públicos e o setor artístico e citou o Compromisso Público de Economicidade como instrumento para discutir custos, formação de preços e riscos relacionados aos contratos. Também participaram do encontro o promotor de Justiça Frank Ferrari, coordenador do projeto Painel da Transparência dos Festejos Juninos, além de auditores e assessores do TCM e representantes do setor artístico.

Um homem foi condenado a 45 anos, sete meses e 16 dias de prisão pelo crime de estupro de vulnerável em Paramirim, no sudoeste da Bahia. A decisão foi proferida pela Vara Criminal do município, que acolheu denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Segundo o MP-BA, as investigações comprovaram que o réu praticou abusos sexuais contra três adolescentes. De acordo com o órgão, o condenado utilizava a relação de proximidade e confiança que mantinha com as famílias das vítimas para cometer os crimes. Ainda conforme o Ministério Público, os abusos ocorreram em diferentes ocasiões e, em um dos casos, se estenderam por anos. A sentença determinou o cumprimento da pena em regime inicial fechado e manteve a prisão preventiva do condenado. O processo tramita em segredo de Justiça.

A Justiça determinou o bloqueio de até R$ 12,7 milhões em bens do ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues, em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A decisão foi tomada no último dia 10 e tem como objetivo garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos caso as irregularidades apontadas sejam confirmadas. Segundo o MP-BA, investigações conduzidas pela promotora de Justiça Suelim Braga apontam que o ex-gestor teria deixado de repassar contribuições previdenciárias ao Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre). A apuração também cita sucessivos parcelamentos e refinanciamentos de débitos previdenciários do município. Para o Ministério Público, a conduta teria provocado prejuízos aos cofres públicos e afetado o equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência dos servidores municipais. O valor fixado pela Justiça é de R$ 12.726.741,16, correspondente à estimativa do dano apresentada no processo. A decisão prevê a indisponibilidade de veículos, imóveis, ações e quotas societárias que estejam em nome do ex-prefeito. O bloqueio de dinheiro em contas bancárias só poderá ser realizado caso os demais bens encontrados não sejam suficientes para alcançar o valor determinado pela Justiça.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar os serviços de saúde mental oferecidos à população de Guanambi, no sudoeste da Bahia. A iniciativa, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça do município, busca verificar se a rede de atendimento está estruturada para atender às necessidades dos pacientes. Segundo informações obtidas pelo Sudoeste Bahia, a medida foi formalizada por meio da Portaria nº 692.9.497159/2026, assinada pelo promotor de Justiça Rosiel Silva Santos Junior. O procedimento tem como objetivo avaliar a organização, a articulação e a capacidade de atendimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que reúne serviços de saúde mental do município e da região. Durante o acompanhamento, o Ministério Público fará um levantamento dos equipamentos de saúde mental instalados e em funcionamento em Guanambi. Também serão identificados os serviços de referência regional utilizados no atendimento de pacientes que precisam de cuidados especializados. A fiscalização pretende verificar se a oferta de atendimento médico e psicológico está de acordo com as diretrizes e a legislação nacional que regulamentam a política de saúde mental. Até o momento, não foram divulgadas informações sobre eventuais irregularidades ou medidas determinadas à Prefeitura de Guanambi.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa e eventual prejuízo ao patrimônio público em Maetinga, no sudoeste da Bahia. A investigação, formalizada no procedimento IDEA nº 237.9.156786/2026, tem como foco a suposta inexecução do Convênio nº 034/2024-CERB, firmado entre a Prefeitura de Maetinga e a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB). A apuração é conduzida pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva, da Promotoria de Presidente Jânio Quadros, na área de Patrimônio Público e Moralidade Administrativa. Conforme o documento, o convênio previa o repasse e a utilização de materiais em obras de ampliação do sistema de abastecimento de água nas localidades de Buqueirão e Caldeirões de Adivino, na zona rural de Maetinga. A representação que motivou a abertura do procedimento foi apresentada pela própria Prefeitura de Maetinga e aponta Aline Costa Aguiar Silveira como representada. Com a investigação, o MP-BA pretende reunir documentos e outras provas para esclarecer o destino dos materiais fornecidos, verificar se houve descumprimento das obrigações previstas no convênio e apurar eventual responsabilidade e prejuízo aos cofres públicos. A abertura do procedimento não significa, por si só, que tenha sido comprovada a prática de irregularidades, e os fatos ainda serão apurados pelo Ministério Público.

A Justiça determinou que a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora adote medidas para regularizar o quadro de servidores e promova a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), que aponta um elevado número de contratações temporárias na administração municipal. Em caso de descumprimento, o município poderá ser multado em até R$ 200 mil. O caso tem origem em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPBA e a Prefeitura. Durante a fase de execução da sentença, o Ministério Público informou que o município mantém 2.027 contratos temporários, quantidade que representa 64,4% dos vínculos existentes na estrutura administrativa. Segundo a promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, a gestão municipal não apresentou documentação suficiente para justificar e comprovar a regularidade dessas contratações. Ao analisar o processo, o juiz responsável rejeitou o pedido da Prefeitura para obter um novo prazo sem definição para cumprimento da sentença e acolheu a proposta apresentada pelo Ministério Público para implantação de um plano de regularização. A decisão obriga o município a detalhar todos os contratos temporários em vigor, informando funções exercidas, período de contratação, critérios de seleção adotados e a justificativa para cada vínculo. Além disso, a administração municipal deverá comprovar o encerramento dos contratos que não se enquadrem nas hipóteses previstas pela Constituição Federal. A manutenção temporária de servidores só poderá ocorrer em situações consideradas indispensáveis para garantir a continuidade de serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. Outro ponto central da determinação judicial é a realização de concurso público. A Prefeitura terá de comprovar a publicação do edital e apresentar um cronograma completo com as etapas do certame para preenchimento dos cargos efetivos vagos. A medida busca adequar a estrutura funcional do município às exigências legais e reduzir a dependência de contratações temporárias. A decisão também estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações, limitada inicialmente a R$ 200 mil. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo de Interesses Difusos. A partir de agora, o município deverá apresentar as informações exigidas pela Justiça e demonstrar o avanço das medidas de regularização para evitar novas sanções.

A Justiça determinou a suspensão da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iraquara, na Chapada Diamantina, que havia reconduzido o vereador Suede de Jesus Neves Filho (PCdoB) para um terceiro mandato consecutivo na presidência da Casa Legislativa. A decisão também afastou cautelarmente o primeiro-secretário, Valmir Alves de Oliveira Júnior (PSD). A medida foi concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente. Segundo o órgão, ambos os vereadores foram reconduzidos sucessivamente aos mesmos cargos, em desacordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o MP, Suede de Jesus Neves Filho presidiu a Câmara nos biênios 2021/2022 e 2023/2024, sendo novamente eleito para comandar o Legislativo municipal no período de 2025/2026. Para o Ministério Público, a terceira recondução consecutiva viola a interpretação estabelecida pelo STF sobre a reeleição para cargos das mesas diretoras. O promotor destacou que a mesma irregularidade ocorreu com Valmir Alves de Oliveira Júnior, reconduzido pela terceira vez consecutiva ao cargo de primeiro-secretário. Antes da decisão judicial, em 27 de julho, o Ministério Público já havia recomendado a anulação da eleição da Mesa Diretora e a realização de um novo pleito para escolha dos integrantes. Em nota, o promotor Lucas Peixoto Valente ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu caso semelhante envolvendo um município baiano e fixou o entendimento de que quem ocupou o mesmo cargo nos biênios 2021/2022 e 2023/2024 não pode ser reconduzido para o mandato de 2025/2026. Com a decisão, a eleição da Mesa Diretora fica suspensa até nova deliberação da Justiça.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para investigar denúncias de supostos abusos cometidos por policiais militares durante uma ocorrência em Guanambi, no sudoeste do estado. A medida foi oficializada nesta terça-feira (8) e tem como objetivo apurar relatos de invasão de domicílio sem mandado judicial, além de agressões físicas, ameaças e atos de intimidação contra moradores da cidade. A investigação foi determinada pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior, responsável pelo acompanhamento do caso no âmbito do controle externo da atividade policial. O procedimento busca reunir documentos, depoimentos e demais provas que possam esclarecer a conduta dos agentes envolvidos na ocorrência denunciada pelas vítimas. Segundo o MPBA, a apuração pretende verificar se houve violação de garantias constitucionais e eventual abuso de autoridade durante a atuação policial. As circunstâncias da ação também serão analisadas para identificar se os procedimentos adotados pelos agentes seguiram os parâmetros previstos na legislação. Caso as irregularidades denunciadas sejam confirmadas ao longo das investigações, os policiais poderão responder a medidas disciplinares e também enfrentar desdobramentos na esfera judicial. O Ministério Público ainda deverá definir os próximos passos da apuração após a coleta e análise das informações consideradas relevantes para o esclarecimento dos fatos.

A 3ª Promotoria de Justiça de Guanambi instaurou um procedimento administrativo para apurar uma denúncia de possíveis irregularidades e excessos atribuídos a policiais civis que atuam na Delegacia Territorial do município. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 36/2026 e tem como objetivo esclarecer os fatos relatados ao Ministério Público da Bahia (MPBA). O procedimento foi formalizado no dia 2 de setembro pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior e está registrado sob o número IDEA 692.9.531474/2025. Conforme a portaria, a investigação envolve uma policial civil e a própria Delegacia Territorial de Guanambi. Durante a apuração, o Ministério Público buscará verificar se houve desvio de conduta por parte dos agentes públicos mencionados na denúncia. Caso as irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis poderão ser responsabilizados na forma da lei. A instauração do procedimento não representa conclusão sobre os fatos, mas marca o início da investigação para reunir informações, ouvir os envolvidos e esclarecer as circunstâncias apontadas na denúncia.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a política de pessoal da Prefeitura de Malhada, no sudoeste do estado, e apurar a necessidade de um novo concurso público. A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça de Carinhanha e publicada nesta terça-feira (1º). A apuração vai verificar a existência de cargos efetivos vagos na administração direta e indireta, com atenção especial à área da saúde, além da legalidade das contratações temporárias em vigor. O objetivo é verificar se o município cumpre as regras constitucionais para admissão de servidores e evitar o uso irregular de vínculos temporários em substituição a profissionais concursados.

Um homem denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) foi condenado a 10 anos e seis meses de prisão pelos crimes de associação criminosa, armazenamento e compartilhamento de conteúdo de exploração sexual infantil na internet. A sentença foi proferida na última sexta-feira (21) e encerra uma das investigações da Operação Lobo Mau, realizada em outubro de 2024. Segundo o MP-BA, a perícia técnica identificou que o condenado mantinha, no telefone celular, arquivos de exploração sexual de crianças e adolescentes. O laudo também apontou que o material era compartilhado com terceiros por meio de aplicativos de mensagens, evidenciando sua participação em uma rede criminosa voltada à circulação desse tipo de conteúdo. A investigação resultou na prisão em flagrante de dois suspeitos durante a Operação Lobo Mau. A ação foi deflagrada simultaneamente em 20 estados brasileiros para combater organizações envolvidas na produção, armazenamento e compartilhamento de material de abuso sexual infantil. Na Bahia, as prisões ocorreram em Salvador e no município de Correntina, no oeste do estado. Com a condenação, o réu permanecerá à disposição da Justiça e cumprirá a maior parte da pena em regime fechado.

A ex-diretora do Conjunto Penal de Eunápolis, investigada por supostamente facilitar a fuga de 16 detentos em dezembro de 2024, divulgou um vídeo nas redes sociais em que cobra do ex-deputado federal Uldurico Junior (PSDB) o reconhecimento dos direitos da filha do casal. Segundo ela, a criança, com pouco mais de um ano, ainda não foi registrada, apesar de um exame de DNA ter confirmado a paternidade. No vídeo, a ex-diretora afirma que a filha continua sem o registro civil, mesmo após a comprovação do vínculo biológico. "Minha filha ainda continua sem ser registrada, mesmo com a paternidade comprovada por teste realizado pelo genitor. Um direito básico da minha filha continua sem ser reconhecido", declarou. Ela também acusa o ex-parlamentar de contestar judicialmente o processo de reconhecimento de paternidade e de utilizar medidas judiciais como forma de retaliação após sua prisão. Conforme a ex-diretora, o ex-deputado estaria preso em decorrência de uma investigação relacionada à delação premiada firmada por ela junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA). Durante o desabafo, a ex-diretora afirmou que busca apenas garantir os direitos da filha, incluindo o registro civil, o reconhecimento da filiação e o pagamento de pensão alimentícia. "O genitor vem contestando o processo, transformando uma questão que é do direito da minha filha para me atingir porque ele está preso. O que eu quero é o direito das minhas filhas: registro, reconhecimento da filiação e uma pensão alimentícia justa", afirmou. Até o momento, o ex-deputado Uldurico Junior não havia se manifestado publicamente sobre as declarações da ex-diretora.

O Ministério Público da Bahia (MP) acionou na terça-feira (11) o ex-prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilas Boas Alves, conhecido como Jornandinho (Avante), e o contador Gileno Guimarães Fernandes por suposta prática de improbidade administrativa. Segundo a investigação, os dois teriam produzido e utilizado uma ata falsa para simular a realização de uma audiência pública exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento teria sido inserido no sistema do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) como comprovante de que a audiência havia sido realizada. O encontro deveria apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do município e a trajetória da dívida pública. De acordo com o promotor de Justiça Ruano Leite, a audiência referente ao terceiro quadrimestre de 2022 deveria ter ocorrido até o fim de fevereiro de 2023, mas não foi realizada. Mesmo assim, uma ata registrou uma suposta solenidade em 27 de fevereiro daquele ano, com a participação do então prefeito e do contador na mesa e assinatura digital de Jornando. Lista de presença levantou suspeitas - As investigações apontaram ainda inconsistências na lista de presença. Pessoas registradas como participantes afirmaram não ter comparecido ao evento. Além disso, algumas delas moravam em outro município e não tinham vínculo com a Prefeitura de Bom Jesus da Serra. Para o MP, a utilização da ata teria servido para criar uma aparência de regularidade na prestação de contas e esconder o descumprimento da obrigação prevista na LRF. O órgão afirma ainda que a prática prejudicou a transparência da gestão e o controle das contas públicas. O Ministério Público pede que os dois sejam condenados às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Segundo o promotor, a conduta teria buscado “alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”, além de dificultar o controle social e legislativo das contas municipais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou a adoção de medidas de proteção a crianças e adolescentes durante as comemorações do aniversário de Guanambi e a realização da Micaguanambi 2026. A recomendação foi expedida nesta segunda-feira (10) pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar e direcionada ao poder público municipal, forças de segurança, organizadores e comerciantes. O documento estabelece medidas para impedir a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e prevenir casos de abuso, exploração sexual, violência, desaparecimento e outras situações de vulnerabilidade durante os festejos. A recomendação tem como base a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O MPBA alerta que vender, fornecer ou entregar bebida alcoólica a menores de idade configura crime, conforme o artigo 243 do Estatuto, sujeito a detenção e multa. Entre as medidas indicadas à Prefeitura de Guanambi está a exigência de um plano específico de proteção à infância por parte dos organizadores do evento. O município também deverá instalar placas informativas sobre a proibição da venda de bebidas a menores, promover campanhas educativas e disponibilizar pontos de acolhimento e proteção. Outra orientação é a adoção de mecanismos para facilitar a identificação de crianças e adolescentes durante os eventos. A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Tutelar deverão manter equipes de plantão, incluindo psicólogos e assistentes sociais, nas áreas de maior concentração de público. As equipes também deverão realizar busca ativa de crianças desacompanhadas e atuar em situações que possam representar risco ou violação de direitos. Às polícias Militar e Civil, o MPBA recomendou o reforço do policiamento ostensivo e da fiscalização nos pontos de venda de bebidas alcoólicas. Os órgãos também deverão dar prioridade à apuração de ocorrências e à adoção das medidas cabíveis em casos de infrações envolvendo crianças e adolescentes. Comerciantes, responsáveis por camarotes, bares e vendedores ambulantes cadastrados deverão exigir documento oficial com foto no momento da venda de bebidas alcoólicas. Em caso de dúvida sobre a idade do consumidor, a orientação é que a venda seja recusada. O Ministério Público estabeleceu prazo de dois dias úteis para que os órgãos e responsáveis notificados confirmem o recebimento da recomendação e apresentem o planejamento das ações de fiscalização e proteção que serão adotadas durante a Micaguanambi 2026.

Uma moradora de Urandi, no sudoeste da Bahia, procurou o Ministério Público da Bahia (MPBA) após enfrentar dificuldades para conciliar o horário de trabalho com o funcionamento da creche municipal onde deixa a filha. Roseane Ferreira afirmou que trabalha de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, enquanto a unidade onde a filha está matriculada encerra as atividades às 16h. Segundo a mãe, a situação se torna ainda mais complicada em datas comemorativas, como o Dia dos Pais e o Dia dos Avós, quando, de acordo com seu relato, a creche não funciona. Sem uma rede de apoio, ela afirma que precisa encontrar alternativas para conseguir cumprir a jornada de trabalho. “Ficamos de mãos atadas sem saber o que fazer com a criança para poder trabalhar. Não tenho rede de apoio e tenho que me desdobrar, às vezes, até trazer minha filha para o trabalho porque não tenho onde deixar”, relatou. Roseane disse que tentou buscar uma solução diretamente com a Secretaria Municipal de Educação, mas não conseguiu alterar o horário de funcionamento da unidade. A situação chegou a envolver o Conselho Tutelar depois que a mãe passou a deixar a filha na creche até as 17h, após o encerramento oficial das atividades. A unidade teria informado que a permanência da criança além do horário estabelecido poderia gerar consequências legais. Roseane, por outro lado, afirma que não tem condições de deixar o trabalho uma hora mais cedo para buscar a filha. A mãe também questiona a diferença de horários em relação a outros municípios da região e defende que as creches ofereçam atendimento compatível com a jornada de trabalho dos pais que não contam com rede de apoio. O caso foi levado ao Ministério Público da Bahia. Roseane terá uma audiência com uma promotora nesta quarta-feira (12), quando deverá apresentar a situação e buscar uma solução para o atendimento da filha. A discussão envolve o funcionamento da unidade, a necessidade de atendimento às famílias e a garantia de que a criança permaneça em segurança enquanto os responsáveis cumprem suas jornadas de trabalho.

O policial militar da reserva Carlos Erlani Gonçalves Santos foi condenado a seis anos e oito meses de prisão por formação e manutenção de milícia privada armada na região de Correntina, no oeste da Bahia. A sentença foi proferida nesta terça-feira (4), e estabelece o cumprimento da pena, inicialmente, em regime semiaberto. Na mesma decisão, José Carlos Alves dos Santos também foi condenado pelo mesmo crime e recebeu pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, igualmente em regime semiaberto. Como a sentença ainda cabe recurso, os dois poderão responder ao processo em liberdade até o trânsito em julgado. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), Carlos Erlani era apontado como líder de um grupo criminoso investigado por atuar em invasões de terras e na intimidação de comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto na região da Bacia do Rio Corrente. As investigações fazem parte da Operação Terra Justa, deflagrada em abril de 2025 para combater grupos armados envolvidos em conflitos fundiários. A ação contou com apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Militar da Bahia e da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe Cerrado). Segundo a denúncia do MP-BA, a organização criminosa manteve atuação por mais de dez anos em propriedades rurais de Correntina. O grupo operava com estrutura considerada paramilitar, utilizando armas de fogo, fardamento padronizado e postos de vigilância para intimidar moradores e lideranças comunitárias. Ainda conforme a investigação, a milícia se apresentava como empresa de segurança privada sem autorização da Polícia Federal. Entre as práticas atribuídas ao grupo estão a restrição do acesso de moradores às áreas tradicionalmente ocupadas, a destruição de cercas e ações de esbulho possessório. Na sentença, a Justiça concluiu que havia uma organização armada, estável e hierarquizada voltada à prática de crimes. A decisão também aponta que Carlos Erlani exercia função de comando, sendo responsável pela gestão de recursos, distribuição de tarefas e controle do armamento utilizado pelo grupo. Durante a Operação Terra Justa, em 2025, foram apreendidos armas, munições e equipamentos de comunicação. A denúncia que resultou na condenação foi apresentada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do MP-BA, com investigações conduzidas em parceria com a Coordenação de Conflitos Fundiários e de Grandes Múltiplas Vilas e Áreas Urbanas da Polícia Civil da Bahia.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na divulgação de contratos de artistas contratados para festas públicas nos municípios de Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe, no oeste do estado. A investigação apura se houve atraso injustificado, publicação tardia ou até ocultação temporária dos contratos relacionados a eventos tradicionais do calendário municipal, como Carnaval, São João e festas de emancipação política. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Jürgen W. Fleischer Jr., que aponta indícios de que as administrações municipais poderiam estar retardando a publicação dos extratos das contratações de forma proposital. Segundo o MP, essa prática dificultaria a atuação dos órgãos de fiscalização, como o próprio Ministério Público e o Tribunal de Contas, já que a divulgação ocorreria próxima à realização dos eventos, reduzindo a possibilidade de uma eventual suspensão judicial antes dos shows. De acordo com o documento, a estratégia criaria uma situação de "fato consumado", em que a interrupção dos eventos poderia gerar prejuízos financeiros e sociais, tornando mais difícil a adoção de medidas por parte da Justiça. A Promotoria também cita um episódio considerado relevante para a investigação. Conforme a portaria, um agente político teria afirmado, durante uma apresentação pública, que deixaria de divulgar novas contratações justamente para evitar que os eventos fossem suspensos por decisões judiciais. O MP ainda apura informações sobre uma possível interferência de integrantes do Poder Legislativo em decisões do Judiciário. Como parte das diligências, o Ministério Público determinou a notificação das prefeituras de Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe, além das Controladorias Internas dos dois municípios. As administrações terão prazo de 40 dias para apresentar a relação completa das contratações de artistas, estruturas de palco e sonorização realizadas nos últimos cinco anos, além das cópias dos processos licitatórios e justificativas para publicações feitas com menos de 30 dias de antecedência dos eventos. O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) também foi oficiado para encaminhar informações sobre as contratações realizadas pelos dois municípios, que serão analisadas durante a investigação.

O Juízo da Vara Criminal de Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia, condenou um homem a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, por divulgar fotos e vídeos íntimos da ex-companheira sem o consentimento dela. A sentença também determinou o pagamento de R$ 36 mil por danos morais e mais cinco meses e sete dias de detenção pelo descumprimento de uma medida protetiva de urgência. O condenado foi identificado como Elessandro Araújo Matos. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), os crimes ocorreram em 16 de agosto de 2023. Segundo o processo, mesmo após uma decisão judicial que proibia qualquer aproximação ou contato com a vítima, o réu descumpriu as medidas protetivas impostas pela Justiça. Além disso, compartilhou, por meio de um aplicativo de mensagens, fotos e vídeos com cenas de nudez da ex-companheira, sem autorização. Na sentença, o juiz Rodrigo Souza Britto destacou que a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo representa uma grave forma de violência de gênero por atingir diretamente a dignidade sexual, a intimidade e a privacidade da vítima. Além da pena de prisão, a Justiça fixou indenização de R$ 36 mil por danos morais em favor da mulher, em razão da exposição indevida do material íntimo. A condenação também incluiu pena de cinco meses e sete dias de detenção pelo descumprimento da medida protetiva. A decisão reforça o entendimento de que o compartilhamento de imagens íntimas sem consentimento configura crime e pode resultar em responsabilização criminal e civil, com aplicação de pena de prisão e obrigação de indenizar a vítima pelos danos causados.