A Justiça determinou que a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora adote medidas para regularizar o quadro de servidores e promova a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), que aponta um elevado número de contratações temporárias na administração municipal. Em caso de descumprimento, o município poderá ser multado em até R$ 200 mil. O caso tem origem em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPBA e a Prefeitura. Durante a fase de execução da sentença, o Ministério Público informou que o município mantém 2.027 contratos temporários, quantidade que representa 64,4% dos vínculos existentes na estrutura administrativa. Segundo a promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, a gestão municipal não apresentou documentação suficiente para justificar e comprovar a regularidade dessas contratações. Ao analisar o processo, o juiz responsável rejeitou o pedido da Prefeitura para obter um novo prazo sem definição para cumprimento da sentença e acolheu a proposta apresentada pelo Ministério Público para implantação de um plano de regularização. A decisão obriga o município a detalhar todos os contratos temporários em vigor, informando funções exercidas, período de contratação, critérios de seleção adotados e a justificativa para cada vínculo. Além disso, a administração municipal deverá comprovar o encerramento dos contratos que não se enquadrem nas hipóteses previstas pela Constituição Federal. A manutenção temporária de servidores só poderá ocorrer em situações consideradas indispensáveis para garantir a continuidade de serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. Outro ponto central da determinação judicial é a realização de concurso público. A Prefeitura terá de comprovar a publicação do edital e apresentar um cronograma completo com as etapas do certame para preenchimento dos cargos efetivos vagos. A medida busca adequar a estrutura funcional do município às exigências legais e reduzir a dependência de contratações temporárias. A decisão também estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações, limitada inicialmente a R$ 200 mil. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo de Interesses Difusos. A partir de agora, o município deverá apresentar as informações exigidas pela Justiça e demonstrar o avanço das medidas de regularização para evitar novas sanções.

A Justiça determinou a suspensão da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iraquara, na Chapada Diamantina, que havia reconduzido o vereador Suede de Jesus Neves Filho (PCdoB) para um terceiro mandato consecutivo na presidência da Casa Legislativa. A decisão também afastou cautelarmente o primeiro-secretário, Valmir Alves de Oliveira Júnior (PSD). A medida foi concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente. Segundo o órgão, ambos os vereadores foram reconduzidos sucessivamente aos mesmos cargos, em desacordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o MP, Suede de Jesus Neves Filho presidiu a Câmara nos biênios 2021/2022 e 2023/2024, sendo novamente eleito para comandar o Legislativo municipal no período de 2025/2026. Para o Ministério Público, a terceira recondução consecutiva viola a interpretação estabelecida pelo STF sobre a reeleição para cargos das mesas diretoras. O promotor destacou que a mesma irregularidade ocorreu com Valmir Alves de Oliveira Júnior, reconduzido pela terceira vez consecutiva ao cargo de primeiro-secretário. Antes da decisão judicial, em 27 de julho, o Ministério Público já havia recomendado a anulação da eleição da Mesa Diretora e a realização de um novo pleito para escolha dos integrantes. Em nota, o promotor Lucas Peixoto Valente ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu caso semelhante envolvendo um município baiano e fixou o entendimento de que quem ocupou o mesmo cargo nos biênios 2021/2022 e 2023/2024 não pode ser reconduzido para o mandato de 2025/2026. Com a decisão, a eleição da Mesa Diretora fica suspensa até nova deliberação da Justiça.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para investigar denúncias de supostos abusos cometidos por policiais militares durante uma ocorrência em Guanambi, no sudoeste do estado. A medida foi oficializada nesta terça-feira (8) e tem como objetivo apurar relatos de invasão de domicílio sem mandado judicial, além de agressões físicas, ameaças e atos de intimidação contra moradores da cidade. A investigação foi determinada pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior, responsável pelo acompanhamento do caso no âmbito do controle externo da atividade policial. O procedimento busca reunir documentos, depoimentos e demais provas que possam esclarecer a conduta dos agentes envolvidos na ocorrência denunciada pelas vítimas. Segundo o MPBA, a apuração pretende verificar se houve violação de garantias constitucionais e eventual abuso de autoridade durante a atuação policial. As circunstâncias da ação também serão analisadas para identificar se os procedimentos adotados pelos agentes seguiram os parâmetros previstos na legislação. Caso as irregularidades denunciadas sejam confirmadas ao longo das investigações, os policiais poderão responder a medidas disciplinares e também enfrentar desdobramentos na esfera judicial. O Ministério Público ainda deverá definir os próximos passos da apuração após a coleta e análise das informações consideradas relevantes para o esclarecimento dos fatos.

A 3ª Promotoria de Justiça de Guanambi instaurou um procedimento administrativo para apurar uma denúncia de possíveis irregularidades e excessos atribuídos a policiais civis que atuam na Delegacia Territorial do município. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 36/2026 e tem como objetivo esclarecer os fatos relatados ao Ministério Público da Bahia (MPBA). O procedimento foi formalizado no dia 2 de setembro pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior e está registrado sob o número IDEA 692.9.531474/2025. Conforme a portaria, a investigação envolve uma policial civil e a própria Delegacia Territorial de Guanambi. Durante a apuração, o Ministério Público buscará verificar se houve desvio de conduta por parte dos agentes públicos mencionados na denúncia. Caso as irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis poderão ser responsabilizados na forma da lei. A instauração do procedimento não representa conclusão sobre os fatos, mas marca o início da investigação para reunir informações, ouvir os envolvidos e esclarecer as circunstâncias apontadas na denúncia.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a política de pessoal da Prefeitura de Malhada, no sudoeste do estado, e apurar a necessidade de um novo concurso público. A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça de Carinhanha e publicada nesta terça-feira (1º). A apuração vai verificar a existência de cargos efetivos vagos na administração direta e indireta, com atenção especial à área da saúde, além da legalidade das contratações temporárias em vigor. O objetivo é verificar se o município cumpre as regras constitucionais para admissão de servidores e evitar o uso irregular de vínculos temporários em substituição a profissionais concursados.

Um homem denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) foi condenado a 10 anos e seis meses de prisão pelos crimes de associação criminosa, armazenamento e compartilhamento de conteúdo de exploração sexual infantil na internet. A sentença foi proferida na última sexta-feira (21) e encerra uma das investigações da Operação Lobo Mau, realizada em outubro de 2024. Segundo o MP-BA, a perícia técnica identificou que o condenado mantinha, no telefone celular, arquivos de exploração sexual de crianças e adolescentes. O laudo também apontou que o material era compartilhado com terceiros por meio de aplicativos de mensagens, evidenciando sua participação em uma rede criminosa voltada à circulação desse tipo de conteúdo. A investigação resultou na prisão em flagrante de dois suspeitos durante a Operação Lobo Mau. A ação foi deflagrada simultaneamente em 20 estados brasileiros para combater organizações envolvidas na produção, armazenamento e compartilhamento de material de abuso sexual infantil. Na Bahia, as prisões ocorreram em Salvador e no município de Correntina, no oeste do estado. Com a condenação, o réu permanecerá à disposição da Justiça e cumprirá a maior parte da pena em regime fechado.

A ex-diretora do Conjunto Penal de Eunápolis, investigada por supostamente facilitar a fuga de 16 detentos em dezembro de 2024, divulgou um vídeo nas redes sociais em que cobra do ex-deputado federal Uldurico Junior (PSDB) o reconhecimento dos direitos da filha do casal. Segundo ela, a criança, com pouco mais de um ano, ainda não foi registrada, apesar de um exame de DNA ter confirmado a paternidade. No vídeo, a ex-diretora afirma que a filha continua sem o registro civil, mesmo após a comprovação do vínculo biológico. "Minha filha ainda continua sem ser registrada, mesmo com a paternidade comprovada por teste realizado pelo genitor. Um direito básico da minha filha continua sem ser reconhecido", declarou. Ela também acusa o ex-parlamentar de contestar judicialmente o processo de reconhecimento de paternidade e de utilizar medidas judiciais como forma de retaliação após sua prisão. Conforme a ex-diretora, o ex-deputado estaria preso em decorrência de uma investigação relacionada à delação premiada firmada por ela junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA). Durante o desabafo, a ex-diretora afirmou que busca apenas garantir os direitos da filha, incluindo o registro civil, o reconhecimento da filiação e o pagamento de pensão alimentícia. "O genitor vem contestando o processo, transformando uma questão que é do direito da minha filha para me atingir porque ele está preso. O que eu quero é o direito das minhas filhas: registro, reconhecimento da filiação e uma pensão alimentícia justa", afirmou. Até o momento, o ex-deputado Uldurico Junior não havia se manifestado publicamente sobre as declarações da ex-diretora.

O Ministério Público da Bahia (MP) acionou na terça-feira (11) o ex-prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilas Boas Alves, conhecido como Jornandinho (Avante), e o contador Gileno Guimarães Fernandes por suposta prática de improbidade administrativa. Segundo a investigação, os dois teriam produzido e utilizado uma ata falsa para simular a realização de uma audiência pública exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento teria sido inserido no sistema do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) como comprovante de que a audiência havia sido realizada. O encontro deveria apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do município e a trajetória da dívida pública. De acordo com o promotor de Justiça Ruano Leite, a audiência referente ao terceiro quadrimestre de 2022 deveria ter ocorrido até o fim de fevereiro de 2023, mas não foi realizada. Mesmo assim, uma ata registrou uma suposta solenidade em 27 de fevereiro daquele ano, com a participação do então prefeito e do contador na mesa e assinatura digital de Jornando. Lista de presença levantou suspeitas - As investigações apontaram ainda inconsistências na lista de presença. Pessoas registradas como participantes afirmaram não ter comparecido ao evento. Além disso, algumas delas moravam em outro município e não tinham vínculo com a Prefeitura de Bom Jesus da Serra. Para o MP, a utilização da ata teria servido para criar uma aparência de regularidade na prestação de contas e esconder o descumprimento da obrigação prevista na LRF. O órgão afirma ainda que a prática prejudicou a transparência da gestão e o controle das contas públicas. O Ministério Público pede que os dois sejam condenados às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Segundo o promotor, a conduta teria buscado “alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”, além de dificultar o controle social e legislativo das contas municipais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou a adoção de medidas de proteção a crianças e adolescentes durante as comemorações do aniversário de Guanambi e a realização da Micaguanambi 2026. A recomendação foi expedida nesta segunda-feira (10) pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar e direcionada ao poder público municipal, forças de segurança, organizadores e comerciantes. O documento estabelece medidas para impedir a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e prevenir casos de abuso, exploração sexual, violência, desaparecimento e outras situações de vulnerabilidade durante os festejos. A recomendação tem como base a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O MPBA alerta que vender, fornecer ou entregar bebida alcoólica a menores de idade configura crime, conforme o artigo 243 do Estatuto, sujeito a detenção e multa. Entre as medidas indicadas à Prefeitura de Guanambi está a exigência de um plano específico de proteção à infância por parte dos organizadores do evento. O município também deverá instalar placas informativas sobre a proibição da venda de bebidas a menores, promover campanhas educativas e disponibilizar pontos de acolhimento e proteção. Outra orientação é a adoção de mecanismos para facilitar a identificação de crianças e adolescentes durante os eventos. A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Tutelar deverão manter equipes de plantão, incluindo psicólogos e assistentes sociais, nas áreas de maior concentração de público. As equipes também deverão realizar busca ativa de crianças desacompanhadas e atuar em situações que possam representar risco ou violação de direitos. Às polícias Militar e Civil, o MPBA recomendou o reforço do policiamento ostensivo e da fiscalização nos pontos de venda de bebidas alcoólicas. Os órgãos também deverão dar prioridade à apuração de ocorrências e à adoção das medidas cabíveis em casos de infrações envolvendo crianças e adolescentes. Comerciantes, responsáveis por camarotes, bares e vendedores ambulantes cadastrados deverão exigir documento oficial com foto no momento da venda de bebidas alcoólicas. Em caso de dúvida sobre a idade do consumidor, a orientação é que a venda seja recusada. O Ministério Público estabeleceu prazo de dois dias úteis para que os órgãos e responsáveis notificados confirmem o recebimento da recomendação e apresentem o planejamento das ações de fiscalização e proteção que serão adotadas durante a Micaguanambi 2026.

Uma moradora de Urandi, no sudoeste da Bahia, procurou o Ministério Público da Bahia (MPBA) após enfrentar dificuldades para conciliar o horário de trabalho com o funcionamento da creche municipal onde deixa a filha. Roseane Ferreira afirmou que trabalha de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, enquanto a unidade onde a filha está matriculada encerra as atividades às 16h. Segundo a mãe, a situação se torna ainda mais complicada em datas comemorativas, como o Dia dos Pais e o Dia dos Avós, quando, de acordo com seu relato, a creche não funciona. Sem uma rede de apoio, ela afirma que precisa encontrar alternativas para conseguir cumprir a jornada de trabalho. “Ficamos de mãos atadas sem saber o que fazer com a criança para poder trabalhar. Não tenho rede de apoio e tenho que me desdobrar, às vezes, até trazer minha filha para o trabalho porque não tenho onde deixar”, relatou. Roseane disse que tentou buscar uma solução diretamente com a Secretaria Municipal de Educação, mas não conseguiu alterar o horário de funcionamento da unidade. A situação chegou a envolver o Conselho Tutelar depois que a mãe passou a deixar a filha na creche até as 17h, após o encerramento oficial das atividades. A unidade teria informado que a permanência da criança além do horário estabelecido poderia gerar consequências legais. Roseane, por outro lado, afirma que não tem condições de deixar o trabalho uma hora mais cedo para buscar a filha. A mãe também questiona a diferença de horários em relação a outros municípios da região e defende que as creches ofereçam atendimento compatível com a jornada de trabalho dos pais que não contam com rede de apoio. O caso foi levado ao Ministério Público da Bahia. Roseane terá uma audiência com uma promotora nesta quarta-feira (12), quando deverá apresentar a situação e buscar uma solução para o atendimento da filha. A discussão envolve o funcionamento da unidade, a necessidade de atendimento às famílias e a garantia de que a criança permaneça em segurança enquanto os responsáveis cumprem suas jornadas de trabalho.

O policial militar da reserva Carlos Erlani Gonçalves Santos foi condenado a seis anos e oito meses de prisão por formação e manutenção de milícia privada armada na região de Correntina, no oeste da Bahia. A sentença foi proferida nesta terça-feira (4), e estabelece o cumprimento da pena, inicialmente, em regime semiaberto. Na mesma decisão, José Carlos Alves dos Santos também foi condenado pelo mesmo crime e recebeu pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, igualmente em regime semiaberto. Como a sentença ainda cabe recurso, os dois poderão responder ao processo em liberdade até o trânsito em julgado. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), Carlos Erlani era apontado como líder de um grupo criminoso investigado por atuar em invasões de terras e na intimidação de comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto na região da Bacia do Rio Corrente. As investigações fazem parte da Operação Terra Justa, deflagrada em abril de 2025 para combater grupos armados envolvidos em conflitos fundiários. A ação contou com apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Militar da Bahia e da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe Cerrado). Segundo a denúncia do MP-BA, a organização criminosa manteve atuação por mais de dez anos em propriedades rurais de Correntina. O grupo operava com estrutura considerada paramilitar, utilizando armas de fogo, fardamento padronizado e postos de vigilância para intimidar moradores e lideranças comunitárias. Ainda conforme a investigação, a milícia se apresentava como empresa de segurança privada sem autorização da Polícia Federal. Entre as práticas atribuídas ao grupo estão a restrição do acesso de moradores às áreas tradicionalmente ocupadas, a destruição de cercas e ações de esbulho possessório. Na sentença, a Justiça concluiu que havia uma organização armada, estável e hierarquizada voltada à prática de crimes. A decisão também aponta que Carlos Erlani exercia função de comando, sendo responsável pela gestão de recursos, distribuição de tarefas e controle do armamento utilizado pelo grupo. Durante a Operação Terra Justa, em 2025, foram apreendidos armas, munições e equipamentos de comunicação. A denúncia que resultou na condenação foi apresentada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do MP-BA, com investigações conduzidas em parceria com a Coordenação de Conflitos Fundiários e de Grandes Múltiplas Vilas e Áreas Urbanas da Polícia Civil da Bahia.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na divulgação de contratos de artistas contratados para festas públicas nos municípios de Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe, no oeste do estado. A investigação apura se houve atraso injustificado, publicação tardia ou até ocultação temporária dos contratos relacionados a eventos tradicionais do calendário municipal, como Carnaval, São João e festas de emancipação política. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Jürgen W. Fleischer Jr., que aponta indícios de que as administrações municipais poderiam estar retardando a publicação dos extratos das contratações de forma proposital. Segundo o MP, essa prática dificultaria a atuação dos órgãos de fiscalização, como o próprio Ministério Público e o Tribunal de Contas, já que a divulgação ocorreria próxima à realização dos eventos, reduzindo a possibilidade de uma eventual suspensão judicial antes dos shows. De acordo com o documento, a estratégia criaria uma situação de "fato consumado", em que a interrupção dos eventos poderia gerar prejuízos financeiros e sociais, tornando mais difícil a adoção de medidas por parte da Justiça. A Promotoria também cita um episódio considerado relevante para a investigação. Conforme a portaria, um agente político teria afirmado, durante uma apresentação pública, que deixaria de divulgar novas contratações justamente para evitar que os eventos fossem suspensos por decisões judiciais. O MP ainda apura informações sobre uma possível interferência de integrantes do Poder Legislativo em decisões do Judiciário. Como parte das diligências, o Ministério Público determinou a notificação das prefeituras de Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe, além das Controladorias Internas dos dois municípios. As administrações terão prazo de 40 dias para apresentar a relação completa das contratações de artistas, estruturas de palco e sonorização realizadas nos últimos cinco anos, além das cópias dos processos licitatórios e justificativas para publicações feitas com menos de 30 dias de antecedência dos eventos. O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) também foi oficiado para encaminhar informações sobre as contratações realizadas pelos dois municípios, que serão analisadas durante a investigação.

O Juízo da Vara Criminal de Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia, condenou um homem a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, por divulgar fotos e vídeos íntimos da ex-companheira sem o consentimento dela. A sentença também determinou o pagamento de R$ 36 mil por danos morais e mais cinco meses e sete dias de detenção pelo descumprimento de uma medida protetiva de urgência. O condenado foi identificado como Elessandro Araújo Matos. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), os crimes ocorreram em 16 de agosto de 2023. Segundo o processo, mesmo após uma decisão judicial que proibia qualquer aproximação ou contato com a vítima, o réu descumpriu as medidas protetivas impostas pela Justiça. Além disso, compartilhou, por meio de um aplicativo de mensagens, fotos e vídeos com cenas de nudez da ex-companheira, sem autorização. Na sentença, o juiz Rodrigo Souza Britto destacou que a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo representa uma grave forma de violência de gênero por atingir diretamente a dignidade sexual, a intimidade e a privacidade da vítima. Além da pena de prisão, a Justiça fixou indenização de R$ 36 mil por danos morais em favor da mulher, em razão da exposição indevida do material íntimo. A condenação também incluiu pena de cinco meses e sete dias de detenção pelo descumprimento da medida protetiva. A decisão reforça o entendimento de que o compartilhamento de imagens íntimas sem consentimento configura crime e pode resultar em responsabilização criminal e civil, com aplicação de pena de prisão e obrigação de indenizar a vítima pelos danos causados.

O Ministério Público da Bahia (MP‑BA) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Urandi adote, em até 90 dias, medidas destinadas a regularizar a estrutura da segurança pública do município. O documento foi expedido na sexta‑feira (31) pela promotora Gabrielly Coutinho Santos, dentro do Projeto Município Seguro. A orientação do MP se baseia em um diagnóstico elaborado pela própria Procuradoria do Município, que identificou falhas importantes na organização da segurança pública local. Embora Urandi possua Guarda Municipal, a cidade não tem autoridade de trânsito, não possui Conselho Municipal de Segurança, não dispõe de Fundo Municipal, não elaborou o Plano Municipal de Segurança Pública e não está integrada ao Sinesp, sistema nacional que reúne dados de segurança pública. O Ministério Público também destacou que o município não recebe recursos dos fundos nacional e estadual de segurança pública há pelo menos dois anos, justamente por não atender às exigências do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Na recomendação, a promotora orienta que o prefeito encaminhe à Câmara um projeto de lei para criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e do Fundo Municipal, além de implantar uma ouvidoria autônoma, integrar Urandi ao Sinesp e elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública. O MP ressalta que a recomendação não tem caráter obrigatório, mas alerta que, caso o município não adote as medidas dentro do prazo, poderá ser firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou até mesmo proposta uma Ação Civil Pública para garantir o cumprimento da legislação.

A Justiça da Bahia condenou cinco pessoas por participação em um esquema de desvio de recursos públicos na Câmara Municipal de Correntina, no oeste do estado. A sentença foi publicada nesta sexta-feira (31), quase nove anos após a Operação Último Tango, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que investigou irregularidades na administração do Legislativo municipal. De acordo com a decisão, os condenados responderam por crimes relacionados à organização criminosa e peculato. As investigações apontaram que o grupo utilizava gratificações concedidas de forma irregular a servidores para promover um esquema de devolução de parte dos valores em dinheiro, prática conhecida como "rachadinha". Também foram identificados desvios envolvendo o uso de cotas de combustível da Câmara para fins particulares. Entre os condenados estão o ex-presidente da Câmara, Jean Carlos Pereira dos Santos, conhecido como "Jean da Guarda", e os vereadores Juvenil Araújo de Souza ("Babado Pimenta"), Adenilson Pereira de Souza ("Will") e Milton Rodrigues de Souza ("Miltão"). Erickson Linces Santos, conhecido como "Quinho", também foi condenado por participação no esquema. As penas variam entre cinco anos e 11 meses e seis anos e cinco meses de reclusão, todas em regime inicial semiaberto. Segundo a sentença, o grupo atuava de forma organizada, com divisão de funções para operacionalizar os desvios de recursos públicos. Outros quatro investigados não foram julgados nesta decisão. Em um dos casos, a punibilidade foi extinta por prescrição. Já os demais terão os processos analisados separadamente em ações desmembradas pela Justiça.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura de Palmas de Monte Alto adote uma série de medidas para regularizar a estrutura da segurança pública no município e atender às exigências do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Marcos Almeida Coelho, faz parte do projeto Município Seguro, que busca fortalecer a gestão da segurança nos municípios baianos e ampliar o acesso a recursos estaduais e federais. De acordo com o MP, embora o município possua Guarda Municipal e órgão executivo de trânsito, ainda faltam estruturas consideradas obrigatórias pela legislação federal, como o Conselho Municipal de Segurança Pública, o Fundo Municipal de Segurança, o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, além da integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e da criação de uma ouvidoria específica para o setor. Segundo o órgão, a ausência desses mecanismos impede que Palmas de Monte Alto receba recursos dos fundos estadual e nacional voltados para investimentos em segurança pública. Na recomendação, o Ministério Público estabeleceu prazos para que a administração municipal cumpra as determinações. A Prefeitura terá 30 dias para informar se acata as medidas e apresentar um cronograma de execução. Em até 60 dias, deverá indicar um servidor ou setor responsável pela política de segurança, enquanto os projetos de lei para criação do Conselho e do Fundo Municipal deverão ser encaminhados à Câmara de Vereadores em até 90 dias. O MP também determinou que o Plano Municipal de Segurança Pública seja elaborado em até 180 dias. Caso as exigências não sejam cumpridas sem justificativa, o município poderá responder a medidas judiciais, incluindo ação civil pública e apuração de eventual improbidade administrativa.

A Justiça condenou um homem a 21 anos de prisão, em regime fechado, pelo crime de estupro de vulnerável contra a própria filha, no município de Ibotirama, no oeste da Bahia. A decisão atendeu à denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Segundo o processo, o crime ocorreu em 2018, quando a vítima tinha 12 anos e deficiência intelectual. De acordo com o MP-BA, a adolescente havia ido até a residência do pai para entregar um alimento quando foi abusada. Além da pena de prisão, a Justiça determinou que o condenado pague R$ 500 mil de indenização por danos morais à vítima. Conforme a denúncia, o homem agiu de forma consciente ao cometer o crime contra a própria filha. O processo tramitou na comarca de Ibotirama e a sentença encerra a fase de julgamento em primeira instância. O Ministério Público destacou que a condenação representa mais um passo na responsabilização de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Um grupo suspeito de utilizar identidades de terceiros para abrir contas bancárias e contratar empréstimos fraudulentos na Caixa Econômica Federal é alvo da Operação Versão Brasileira, deflagrada na manhã desta quinta-feira (16) pela Polícia Federal e pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). De acordo com as investigações, o esquema causou um prejuízo superior a R$ 424 mil. A operação cumpriu um mandado de prisão e três mandados de busca e apreensão. A ordem de prisão foi executada contra um homem que já estava custodiado no Conjunto Penal de Feira de Santana. Já as buscas ocorreram em endereços de três investigados, em Salvador. Segundo o MP, o grupo utilizava documentos falsificados e dados de terceiros para abrir contas em agências da Caixa. Em seguida, os suspeitos contratavam empréstimos consignados em nome das vítimas e movimentavam os valores por meio de transferências eletrônicas, contas de passagem e operações de câmbio, com o objetivo de dificultar o rastreamento do dinheiro. As investigações, realizadas com apoio da Centralizadora Nacional de Inteligência de Segurança (CESED) da Caixa Econômica Federal, identificaram ao menos cinco contas abertas com documentos falsos e utilizadas para a obtenção fraudulenta de empréstimos. Ainda conforme os investigadores, parte dos recursos obtidos ilegalmente foi convertida em moeda estrangeira por meio de corretoras de câmbio, o que reforça os indícios da prática de lavagem de dinheiro e de crimes contra o sistema financeiro nacional. A identificação dos envolvidos foi possível por meio de análises bancárias, perícias biométricas e exames de comparação facial, que apontaram os suspeitos responsáveis pelo uso das identidades falsas, pela movimentação das contas e pelas operações destinadas a ocultar a origem dos recursos. De acordo com o MP, o nome da operação faz referência ao método utilizado pelos investigados, que criavam uma espécie de identidade paralela das vítimas ao utilizar documentos adulterados, fotografias e dados verdadeiros para se passar pelos titulares das contas. Os investigados poderão responder, conforme a participação de cada um, pelos crimes de estelionato contra instituição financeira, associação criminosa, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que o vice-prefeito de Tanque Novo, Bruno Diógenes Bomfim Carneiro, interrompa imediatamente a realização de atendimentos médicos e procedimentos cirúrgicos na rede pública municipal. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Tanque Novo e estabelece prazo de 15 dias para o cumprimento das medidas. Segundo o documento, o vice-prefeito, que é médico cirurgião, vinha atuando de forma rotineira no Hospital Municipal e na Policlínica de Tanque Novo, realizando consultas, atendimentos ambulatoriais e cirurgias ao longo dos últimos cinco anos. A investigação teve início após uma representação que apontava possível incompatibilidade entre o exercício do cargo político e a atividade profissional na administração pública. Em sua manifestação, o vice-prefeito e a Prefeitura alegaram que os atendimentos eram prestados de forma voluntária, com base na Lei do Serviço Voluntário, em razão da escassez de médicos especialistas no município. No entanto, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (CAOPAM) concluiu que a utilização da legislação para esse fim caracteriza desvio de finalidade e conflito de interesses. De acordo com a promotora Michely Queiroz de Oliveira, o cargo de vice-prefeito exige disponibilidade permanente para substituir ou suceder o chefe do Executivo, situação considerada incompatível com o exercício contínuo de funções médicas na rede pública, ainda que sem remuneração. O Ministério Público também apontou possível promoção pessoal do agente público. Conforme a recomendação, Bruno Diógenes utilizava as redes sociais para divulgar procedimentos cirúrgicos realizados nas unidades municipais, vinculando os serviços públicos à sua imagem e ao seu grupo político. Além de interromper qualquer atendimento médico, seja de forma voluntária, remunerada ou por pessoa jurídica, o vice-prefeito deverá remover das redes sociais publicações relacionadas aos procedimentos realizados nas unidades públicas. Caso a recomendação não seja cumprida ou não haja resposta dentro do prazo estabelecido, o MP poderá ajuizar uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação à Prefeitura de Iuiu com uma série de medidas para garantir a organização, a segurança e o uso adequado dos recursos públicos durante os festejos de São Pedro. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira na última sexta-feira (26). Entre as orientações, o MP destaca que as contratações de artistas devem respeitar os preços praticados no mercado e o princípio da economicidade. O órgão considerou adequada a redução do contrato do cantor Eduardinho dos Teclados para R$ 160 mil e solicitou que o município apresente o extrato do termo aditivo, devidamente formalizado e publicado. A recomendação também prevê maior fiscalização nos circuitos oficiais da festa. O Ministério Público orienta a proibição do uso de serpentinas metalizadas e da comercialização de bebidas em recipientes de vidro, além do controle da poluição sonora e da fiscalização dos horários permitidos para funcionamento de paredões e sons automotivos. O documento ainda determina que as estruturas do evento estejam regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros, que haja banheiros em quantidade suficiente, acessibilidade para pessoas com deficiência e um plano eficiente de coleta de resíduos sólidos. Além disso, o MP recomenda atuação conjunta da Prefeitura com o Conselho Tutelar para prevenir o trabalho infantil, combater a exploração sexual de crianças e adolescentes e impedir a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade durante a festa.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar suspeitas de irregularidades em contratos de hospedagem firmados pela Prefeitura de Correntina durante o Carnaval de 2025. A apuração envolve a gestão do prefeito Walter Mariano (União) e busca verificar o possível uso indevido de recursos públicos. Segundo o MP, a investigação tem como foco o Contrato nº 093/2025, firmado entre a prefeitura e o Hotel Pousada Sonhos para a hospedagem, com café da manhã, de artistas e bandas entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março deste ano. De acordo com os documentos do inquérito, a nota fiscal emitida pelo estabelecimento registra 103 diárias, totalizando R$ 53.240. No entanto, o Ministério Público afirma ter identificado indícios de inconsistências na documentação, como CPFs considerados inválidos e nomes de pessoas que teriam sido incluídas na lista de hóspedes, mas negaram ter se hospedado no hotel durante o Carnaval. Entre elas, estariam moradores do próprio município. Ainda conforme o MP, a recepcionista do hotel informou, em depoimento, que as reservas eram feitas diretamente pela prefeitura por meio de ofícios e que o município pagava pelas diárias reservadas, mesmo quando não eram utilizadas. Os documentos da investigação apontam ainda que a Prefeitura de Correntina gastou R$ 655.359,14 com hospedagens entre janeiro e novembro de 2025, valor que motivou uma análise mais detalhada sobre a regularidade dos contratos. Caso as suspeitas sejam confirmadas, o Ministério Público poderá enquadrar os responsáveis por improbidade administrativa, com possível enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos princípios da administração pública. O prefeito Walter Mariano terá prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos por escrito ao Ministério Público sobre a lista de hóspedes e a regularidade dos pagamentos realizados.

Um aumento significativo no vazamento de água da Barragem de Ceraíma, localizada no distrito de Ceraíma, zona rural de Guanambi, tem gerado preocupação entre produtores do Perímetro Irrigado da região. Segundo representantes da Cooperativa dos Irrigantes de Ceraíma, a vazão aumentou de forma repentina nos últimos dias. De acordo com o presidente da cooperativa, Marco Antônio Fraga, o vazamento já alcança cerca de 300 mil litros de água. "Triplicou de uma hora para outra. Ninguém sabe o que está acontecendo", afirmou. Marco Antônio enfatizou que, o problema existe há aproximadamente dez anos, porém a situação se agravou nos últimos sete dias. O vazamento ocorre na galeria onde estão instalados os tubos responsáveis pela irrigação do perímetro agrícola. A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), responsável pela estrutura, chegou a iniciar uma obra para corrigir o problema. No entanto, os trabalhos estão paralisados, aumentando a preocupação dos produtores locais. Construída em 1965, a Barragem de Ceraíma é uma das principais estruturas hídricas da região e abastece centenas de produtores rurais. Segundo a cooperativa, o crescimento do vazamento levanta dúvidas sobre a segurança da barragem. "Ninguém sabe o que pode acontecer", alertou Bilunga, destacando o receio de que a situação possa comprometer a estabilidade da estrutura. Diante do cenário, a Cooperativa dos Irrigantes informou que pretende acionar o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para cobrar providências e buscar uma solução definitiva para o problema.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou uma série de medidas para combater a poluição sonora nos municípios de Iuiu, Feira da Mata, Malhada e Carinhanha, no sudoeste do estado. A iniciativa tem como objetivo reduzir transtornos causados por sons automotivos, conhecidos como "paredões", além de ruídos excessivos em estabelecimentos comerciais e residências. A recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 064.9.310763/2026 e destaca que a poluição sonora é considerada um problema de saúde pública. No documento, o órgão também esclarece que a perturbação do sossego e a poluição sonora podem ser caracterizadas em qualquer horário, independentemente da crença popular de que sons altos seriam permitidos antes das 22h. A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, determina que proprietários e condutores de veículos evitem utilizar equipamentos sonoros audíveis fora dos automóveis quando estiverem em vias públicas. Para reforçar a fiscalização, a Polícia Militar, Polícia Civil, Guardas Municipais e órgãos de trânsito foram orientados a realizar blitze, aplicar multas, apreender veículos irregulares e encaminhar infratores às delegacias. Dependendo da situação, os responsáveis poderão responder por crime ambiental, cuja pena pode chegar a quatro anos de reclusão. O Ministério Público também recomendou que as prefeituras intensifiquem a fiscalização, principalmente em áreas próximas a hospitais, unidades de saúde e escolas. O documento ainda estabelece que eventuais autorizações para eventos com som automotivo devem ser concedidas apenas em locais afastados de áreas residenciais. Os municípios têm prazo de dez dias úteis para informar ao MP quais providências serão adotadas para cumprir a recomendação.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura de Caetité retire todas as barracas, toldos, estruturas comerciais e equipamentos instalados irregularmente na Praça da Catedral, no centro histórico da cidade. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Guanambi e publicada nesta sexta-feira (19). O documento estabelece prazo de cinco dias úteis para que o município promova a desocupação da área. Segundo o MP, a praça está localizada dentro da Poligonal de Tombamento definida pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac), o que exige cuidados especiais para preservação do patrimônio histórico e cultural. O órgão argumenta que a ocupação irregular compromete a acessibilidade, a segurança dos pedestres, o ordenamento urbano e a preservação da paisagem histórica da cidade. A recomendação prevê exceção para as tradicionais barracas de acarajé, cuja situação deverá ser discutida em conjunto com o Ipac e representantes da atividade, reconhecida como patrimônio cultural imaterial brasileiro. Além da retirada das estruturas, o MP determinou que a prefeitura realize uma vistoria detalhada na praça e em seu entorno, identificando responsáveis pelas instalações e verificando a existência de autorizações e anuência do Ipac. O documento também orienta o município a criar regras específicas para a realização de eventos, festas populares e atividades comerciais em áreas tombadas, além de restringir ou proibir o uso de paredões de som no centro histórico. A Prefeitura de Caetité terá ainda dez dias úteis para informar ao Ministério Público se irá acatar a recomendação e apresentar as medidas adotadas para cumprir as determinações.

O Painel de Transparência dos Festejos Juninos registrou informações de 410 municípios baianos e do Governo do Estado sobre os gastos públicos com atrações artísticas para os festejos de 2026. De acordo com o Transparentômetro, foram registrados mais de R$ 615 milhões em recursos públicos destinados à contratação de artistas, contemplando 4.393 apresentações de 2.115 atrações. Dos 417 municípios baianos, apenas sete não cadastraram informações no sistema: Dário Meira, Firmino Alves, João Dourado, Potiraguá, Rodelas, Santa Teresinha e Sítio do Mato. Essas cidades terão 24 horas para encaminhar ao MPBA um pedido de reconsideração, caso exista alguma divergência entre o envio das informações e o cadastro no painel. Entre os municípios participantes, 382 informaram que irão realizar festejos juninos com contratação de atrações artísticas. Outros 28 comunicaram que não promoverão eventos desse tipo neste período. O Painel de Transparência reúne dados sobre artistas contratados, valores dos cachês, fontes de recursos e programação das apresentações realizadas em eventos festivos entre 1º de maio e 31 de julho. Nesta edição, a plataforma passou a contar com uma nova aba chamada “Cachês”, que permite consultar o valor médio pago aos artistas desde 2023, além do percentual de aumento em comparação com anos anteriores. Embora a primeira etapa tenha sido concluída, o sistema permanecerá aberto até 31 de julho para que os entes públicos possam incluir informações sobre contratações ainda em andamento ou não finalizadas. Os dados fazem parte da etapa inicial de coleta de informações, finalizada nesta sexta-feira (12), após a prorrogação do prazo previsto inicialmente. Os municípios e órgãos que participaram da iniciativa receberão o Selo de Transparência em uma cerimônia pública marcada para a próxima terça-feira (16), às 9h, na sede do Ministério Público da Bahia (MPBA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. Outra ferramenta disponível é o Transparentômetro, que mostra em um mapa quais municípios já prestaram contas e quais ainda estão pendentes.

O Ministério Público da Bahia deflagrou, na manhã desta terça-feira (2), a Operação Trama Arquitetada, que tem como alvo três policiais militares investigados pela morte de um homem ocorrida na zona rural de Brumado, no sudoeste do estado. A ação foi coordenada pelo Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e apura a suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios de Brumado e Vitória da Conquista. De acordo com o Ministério Público, as investigações estão relacionadas à morte de Olimpio Michael Lopes de Oliveira, registrada em 1º de setembro de 2024, no povoado de Campo Seco, área rural de Brumado. Segundo os investigadores, há indícios de que a vítima tenha sido executada e de que tenham ocorrido tentativas de alterar ou manipular elementos ligados à cena do crime. Essas suspeitas motivaram a apuração dos fatos e o pedido de medidas cautelares autorizadas pela Justiça. A operação contou com a atuação integrada do Geosp, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), da Força Correcional Especial Integrada (Force), vinculada à Secretaria da Segurança Pública da Bahia, além da Corregedoria da Polícia Militar. Durante o cumprimento dos mandados, equipes recolheram materiais e documentos que poderão contribuir para o avanço das investigações. O conteúdo apreendido será analisado pelos órgãos responsáveis para esclarecer a dinâmica dos fatos e a eventual participação dos investigados. Até o momento, o Ministério Público não divulgou detalhes sobre o andamento processual nem informou se houve afastamento dos policiais envolvidos. A Operação Trama Arquitetada representa mais uma etapa das investigações que buscam esclarecer as circunstâncias da morte registrada em Campo Seco. O caso segue sob sigilo parcial, e novas informações poderão ser divulgadas conforme o avanço das diligências e análises periciais.

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso, comemorou os resultados obtidos com a implantação do teto de R$ 700 mil para contratação de atrações nos festejos juninos realizados pelos municípios baianos. Segundo ele, a medida já provocou uma redução significativa nos cachês cobrados por artistas e representa um importante alívio para os cofres públicos. Em entrevista, o dirigente destacou que a iniciativa surgiu a partir de discussões entre a UPB e o Ministério Público da Bahia ainda no início deste ano. A proposta tinha como principal objetivo estabelecer limites para os gastos das prefeituras com atrações musicais, preservando recursos destinados a áreas essenciais como saúde, educação e assistência social. De acordo com Cardoso, o diálogo entre gestores municipais, representantes do Ministério Público e empresários do setor artístico contribuiu para adequar os valores cobrados durante o período junino. Para ele, havia um desequilíbrio nos cachês praticados nos últimos anos, o que dificultava a organização financeira das administrações municipais. Além da economia, o presidente da UPB avalia que a medida favorece o fortalecimento da cultura nordestina. Segundo ele, muitos festejos vinham perdendo características tradicionais ao abrir espaço para atrações sem ligação com o repertório típico do São João. “O São João tem uma identidade cultural muito forte e precisa ser preservado. Com essa reorganização, ganham os municípios, os artistas regionais e a população”, afirmou. Wilson Cardoso também destacou que a expectativa é de que os festejos deste ano movimentem a economia local sem comprometer o equilíbrio fiscal das prefeituras. Segundo ele, a redução dos custos permitirá a realização de eventos com maior responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Dados divulgados pelo Painel de Transparência dos Festejos Juninos do Ministério Público da Bahia apontam que os municípios já registraram cerca de R$ 124 milhões em contratações artísticas para o São João de 2026. De acordo com o órgão, a adoção do teto de gastos já proporcionou uma economia próxima de R$ 10 milhões, valor que pode aumentar à medida que novas informações forem inseridas na plataforma.

Os dados referentes aos investimentos realizados pelo Estado e municípios baianos nos festejos juninos deste ano estarão disponíveis para consulta da população a partir da próxima segunda-feira, dia 1º de junho, por meio do ‘Painel de Transparência dos Festejos Juninos’ do Ministério Público do Estado da Bahia. A ferramenta permitirá que qualquer cidadão acompanhe informações sobre contratações artísticas, valores investidos, horários e locais das apresentações realizadas durante os festejos. Até a tarde desta sexta-feira (29), um total de 78 municípios já haviam encaminhado informações sobre os investimentos realizados nas festas juninas. Nesta primeira etapa, os dados disponibilizados no Painel são parciais e correspondem às informações enviadas pelos entes públicos. Selo Transparência - Os municípios que encaminharem os dados para o Painel receberão o ‘Selo Transparência’, em uma cerimônia que ocorrerá no dia 16 de junho, no auditório do MPBA, no CAB. A atualização dos dados ocorrerá até o dia da entrega do selo. A partir deste ano, a alimentação do Painel passará a contar também com a colaboração voluntária das atrações artísticas comprometidas com a transparência das contratações públicas, que também receberão o Selo de Transparência, conforme as regras do edital que será publicado na próxima segunda-feira, dia 1o de junho, no Diário de Justiça eletrônico. O Painel disponibiliza consulta por município, ano, atração artística e valores contratados. A ferramenta conta ainda com o ‘Transparentômetro’, mecanismo que atualizará diariamente os dados recebidos, indicando os valores já informados e a relação dos municípios que encaminharam ou não as informações. A ferramenta reúne dados fornecidos voluntariamente pelos entes públicos e reconhece as boas práticas de gestão por meio da concessão do Selo Transparência aos municípios participantes. Campanha - A campanha institucional de divulgação do Painel será lançada sábado (30), com o slogan “São João Pé no Chão. Transparência e participação fazem um arraiá campeão”. A iniciativa, que contará com um conjunto de peças e mídias, visa incentivar a participação social e ampliar o acesso às informações públicas sobre os gastos dos municípios.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou o congelamento imediato de pagamentos considerados acima dos valores de mercado para artistas contratados para o São João de Irecê 2026. A decisão, publicada neste sábado (30), acendeu um alerta sobre os gastos milionários previstos para uma das maiores festas juninas do estado. A medida atende a uma representação apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que questiona supostos reajustes excessivos nos cachês de atrações musicais e a falta de transparência em processos de contratação. Segundo os dados analisados, a prefeitura empenhou mais de R$ 10,2 milhões na programação do evento, que inclui artistas de projeção nacional. De acordo com a denúncia, alguns cachês apresentaram aumentos que chegam a mais de 70% em comparação com valores praticados anteriormente. O MP também apontou inconsistências e ausência de informações consideradas essenciais nos sistemas de acompanhamento das contratações públicas. Outro fator que pesou na decisão foi a situação financeira do município. O órgão ministerial destacou a existência de dívidas com concessionárias e órgãos federais, além de indicadores sociais que apontam desafios em áreas consideradas prioritárias para a população. Com a decisão cautelar, o prefeito Murilo Franca Paiva Silva está impedido de efetuar pagamentos que ultrapassem a média dos valores cobrados pelos mesmos artistas na Bahia em 2025, corrigidos apenas pela inflação oficial. O gestor terá 20 dias para apresentar defesa e encaminhar toda a documentação relacionada às contratações. As produtoras responsáveis pelos shows também foram notificadas e poderão apresentar justificativas. O TCM ainda abriu a possibilidade de renegociação dos contratos, desde que sejam apresentados elementos técnicos que comprovem eventual valorização dos artistas no mercado. As investigações seguem em andamento e novas medidas não estão descartadas.

O Ministério Público da Bahia firmou um acordo com empresários de 22 artistas de destaque nacional e regional para redefinir os critérios de cobrança de cachês nos festejos juninos de 2026. A medida foi oficializada nesta segunda-feira (25) e busca conter o aumento sucessivo dos valores pagos por prefeituras baianas nos últimos anos. Segundo o MP, a nova metodologia deverá gerar impacto direto nas contas públicas. Apenas nos contratos da banda Toque Dez, a estimativa é de uma economia de aproximadamente R$ 5 milhões. A reunião ocorreu na sede do Ministério Público, em Salvador, com participação de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas e empresários do setor artístico. O encontro foi conduzido pela promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam). Pelo acordo, os novos valores serão calculados com base na média dos cachês praticados em 2025, acrescida da correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O modelo também considera a comprovação de crescimento da notoriedade dos artistas, como aumento do número de shows, expansão para outros estados e crescimento nas redes sociais. Entre os artistas citados nas negociações estão Solange Almeida, Maiara & Maraisa, Zé Neto & Cristiano, Pablo, Nadson Ferinha e Unha Pintada. O MP destacou que o objetivo é garantir economicidade, transparência e segurança jurídica nas contratações realizadas com recursos públicos durante os festejos de São João.