O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12) o decreto que regulamenta a abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores atendidos em baixa tensão. A principal mudança permitirá que clientes escolham de qual empresa desejam comprar energia. A abertura do mercado será feita de forma gradual. Empresas dos setores industrial e comercial poderão migrar para o novo modelo a partir de novembro de 2027. Já os consumidores residenciais e os demais clientes terão essa opção disponível a partir de novembro de 2028. O decreto não altera a geração nem a distribuição da energia elétrica. A medida estabelece as regras para que consumidores possam migrar para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), além de criar mecanismos para garantir o fornecimento caso a empresa escolhida deixe de operar. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável por regulamentar a transição, definir as regras de funcionamento do novo modelo e garantir a proteção dos consumidores durante o processo. No mesmo evento, o presidente também assinou decretos voltados ao incentivo do combustível sustentável de aviação, do hidrogênio de baixa emissão de carbono e de projetos de captura e armazenamento de carbono, como parte das ações do governo para ampliar a transição energética e reduzir as emissões de gases de efeito estufa.