A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) o texto-base da medida provisória que permite o fim da cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como “taxa das blusinhas”. A votação ocorreu de forma simbólica, mas os deputados ainda precisam analisar destaques antes de concluir a apreciação da proposta. Depois dessa etapa, o texto seguirá para o Senado, que também precisa votar a medida antes do fim de sua validade, previsto para 8 de setembro. A proposta aprovada pela comissão mista cria ainda um sistema de acompanhamento dos efeitos da mudança sobre a economia brasileira. A primeira avaliação deverá ser feita três meses após a entrada em vigor das novas regras e, posteriormente, a cada seis meses. O Ministério da Fazenda deverá analisar indicadores como emprego, renda, arrecadação federal e competitividade da indústria e do comércio. O monitoramento terá atenção especial aos setores têxtil e de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. Caso sejam constatados efeitos considerados relevantes, a Fazenda poderá avaliar medidas para reduzir os impactos sobre esses segmentos. O texto também autoriza o ministro da Fazenda a alterar as alíquotas do imposto de importação aplicadas às remessas internacionais, inclusive com a possibilidade de estabelecer alíquota zero para compras de até US$ 50. A mudança, porém, não elimina o ICMS cobrado pelos estados. Como o tributo é estadual, eventual redução ou isenção depende das regras definidas pelos governos estaduais. A votação ocorre após um acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A expectativa é de que a proposta também seja analisada pelo Senado nesta quinta-feira. Criada em 2024, a cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 provocou críticas entre consumidores, que passaram a pagar mais por produtos adquiridos em plataformas estrangeiras. Por outro lado, representantes do comércio brasileiro defendem a tributação e argumentam que a cobrança é necessária para reduzir uma diferença de concorrência entre empresas nacionais e vendedores estrangeiros. A possibilidade de acabar com o imposto voltou ao centro do debate político diante do impacto da medida sobre consumidores que fazem compras internacionais de pequeno valor.

Os consumidores que desejam renegociar dívidas bancárias por meio do Novo Desenrola Brasil têm até a próxima segunda-feira (31) para aderir ao programa do governo federal. O prazo foi prorrogado no início de agosto e, até o momento, não há previsão de uma nova extensão. A iniciativa é voltada para pessoas físicas com renda mensal de até cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 8.105, e contempla dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026, com atraso entre 91 dias e dois anos. O programa permite a negociação de débitos com condições especiais de pagamento e descontos oferecidos pelas instituições financeiras participantes, com o objetivo de facilitar a regularização da situação financeira dos consumidores. De acordo com o balanço mais recente, a modalidade destinada às famílias já possibilitou a renegociação de cerca de 5,03 milhões de dívidas. Os débitos, que somavam aproximadamente R$ 26,33 bilhões, foram reduzidos para cerca de R$ 5,27 bilhões após a formalização dos acordos. Quem pretende utilizar o programa deve concluir a negociação até o encerramento do prazo, previsto para esta segunda-feira (31).

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou nesta sexta-feira (28) que a bandeira tarifária de setembro será amarela. Com isso, os consumidores terão um acréscimo de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos. A cobrança adicional está em vigor desde maio. O sistema de bandeiras tarifárias permite indicar aos consumidores as condições e os custos envolvidos na geração de energia elétrica no país. Quando há aumento no custo de produção, uma taxa adicional é incluída automaticamente na fatura de energia. De acordo com a Aneel, a bandeira amarela para setembro está relacionada a um cenário menos favorável para a geração de energia, que exige o acionamento de fontes com custos de produção mais elevados. Diante desse contexto, a agência recomenda que os consumidores adotem medidas para reduzir o consumo de eletricidade. Mudanças simples nos hábitos cotidianos podem contribuir para diminuir o gasto de energia e, consequentemente, ajudar no controle do valor da conta de luz.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12) o decreto que regulamenta a abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores atendidos em baixa tensão. A principal mudança permitirá que clientes escolham de qual empresa desejam comprar energia. A abertura do mercado será feita de forma gradual. Empresas dos setores industrial e comercial poderão migrar para o novo modelo a partir de novembro de 2027. Já os consumidores residenciais e os demais clientes terão essa opção disponível a partir de novembro de 2028. O decreto não altera a geração nem a distribuição da energia elétrica. A medida estabelece as regras para que consumidores possam migrar para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), além de criar mecanismos para garantir o fornecimento caso a empresa escolhida deixe de operar. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável por regulamentar a transição, definir as regras de funcionamento do novo modelo e garantir a proteção dos consumidores durante o processo. No mesmo evento, o presidente também assinou decretos voltados ao incentivo do combustível sustentável de aviação, do hidrogênio de baixa emissão de carbono e de projetos de captura e armazenamento de carbono, como parte das ações do governo para ampliar a transição energética e reduzir as emissões de gases de efeito estufa.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou a manutenção da bandeira tarifária amarela para o mês de junho. Com a decisão, os consumidores brasileiros continuarão pagando uma cobrança adicional nas contas de energia elétrica ao longo do próximo mês. Pela regra em vigor, será aplicado um acréscimo de R$ 1,885 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. A medida vale para todos os usuários atendidos pelo Sistema Interligado Nacional (SIN), responsável pelo fornecimento de energia para a maior parte do país. Segundo a Aneel, a manutenção da bandeira amarela está relacionada às condições climáticas observadas neste período do ano. A redução das chuvas em diversas regiões brasileiras diminui a capacidade de geração das hidrelétricas, exigindo o acionamento de usinas termelétricas, que possuem custo de operação mais elevado. De janeiro a abril de 2026, os consumidores foram beneficiados pela bandeira verde, que não prevê cobrança adicional na conta de luz. No entanto, em maio, a Aneel acionou a bandeira amarela diante da mudança no cenário de geração de energia. A condição permanece para junho. Criado em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias tem como objetivo informar aos consumidores os custos reais da produção de energia elétrica no país. O mecanismo funciona como um sinalizador que indica, mês a mês, se a geração está mais barata ou mais cara. As bandeiras são definidas com base em estudos e projeções realizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), responsável por avaliar as condições de operação do sistema energético brasileiro. A análise considera fatores como volume dos reservatórios, previsão de chuvas e necessidade de utilização de fontes alternativas de geração. Quando a bandeira é verde, não há cobrança extra. Já as bandeiras amarela e vermelha representam custos adicionais, refletindo o aumento das despesas para produzir e distribuir energia elétrica no país. A recomendação dos especialistas é que os consumidores mantenham hábitos de consumo consciente para reduzir o impacto da cobrança adicional no orçamento familiar.

O governo federal liberou, na noite desta terça-feira (5), o sistema que viabiliza a nova fase do programa Desenrola Brasil. Com a liberação da estrutura do Fundo Garantidor de Operações, os bancos passam a registrar oficialmente as renegociações e ampliar a oferta de acordos aos clientes. Na prática, o programa entra em operação completa, com maior integração entre as instituições financeiras e garantia do governo em parte das operações. A iniciativa tem como objetivo facilitar a renegociação de dívidas, oferecendo descontos, novos prazos e condições mais acessíveis. A expectativa é alcançar até 27 milhões de pessoas e movimentar cerca de R$ 100 bilhões em renegociações. O acesso ao programa é feito diretamente pelos canais dos bancos, como aplicativos e sites. Cada instituição identifica os clientes elegíveis e apresenta propostas de acordo. Com a nova etapa, os consumidores podem consultar dívidas, avaliar condições e fechar negociações de forma digital. Segundo o setor bancário, a tendência é de aumento gradual das ofertas nos próximos dias, à medida que as instituições ampliem a adesão ao programa. NA PRÁTICA COMO FUNCIONA: Bancos passam a formalizar acordos dentro do programa; Governo oferece garantias para parte das dívidas; Consumidor negocia direto pelo app ou site do banco; Propostas incluem descontos e novos prazos.