O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) argumentos para defender a Corte durante o pronunciamento divulgado na última sexta-feira (4), em meio à crise envolvendo integrantes do Judiciário. A informação foi publicada pela coluna da jornalista Andreza Matais, do portal Metrópoles. Segundo a reportagem, o pedido surpreendeu ministros do STF, que afirmaram ao presidente que a Corte possui mais de 130 anos de história e tem capacidade de enfrentar crises institucionais sem depender de apoio externo. Ainda de acordo com a coluna, os magistrados alertaram Lula para ter cautela em declarações críticas ao Supremo, destacando que o governo depende da atuação da Corte em temas de interesse institucional, inclusive em questões relacionadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A publicação também afirma que uma das principais preocupações de Lula é a associação de sua imagem ao ministro Alexandre de Moraes. Por esse motivo, a campanha do presidente teria encomendado pesquisas qualitativas para medir o impacto político da crise junto ao eleitorado. O episódio ocorre após o acirramento da disputa entre Alexandre de Moraes e André Mendonça. Na sexta-feira (4), o presidente do STF, Edson Fachin, determinou que as investigações solicitadas por Moraes contra Mendonça fossem retiradas do inquérito das fake news e conduzidas em procedimento separado. Segundo a Folha de S.Paulo, Fachin também informou a Lula que pretende levar ao plenário da Corte as acusações envolvendo os dois ministros.

A campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL) tem intensificado conversas com integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) em meio ao aumento da pressão política pelo impeachment do ministro Alexandre de Moraes. A informação foi divulgada pela CNN Brasil. Segundo a reportagem, na última quarta-feira (2), o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio, reuniu-se por cerca de 15 minutos com o ministro Gilmar Mendes. Durante a conversa, Marinho teria afirmado que as críticas dirigidas a Alexandre de Moraes não representam um ataque ao Supremo como instituição e que uma eventual gestão de Flávio Bolsonaro buscaria manter uma relação institucional e de harmonia entre os Poderes. Ainda de acordo com a CNN Brasil, Gilmar Mendes também teria sido procurado para discutir um possível cenário de transição em caso de vitória de Flávio nas eleições de outubro. Apesar da aproximação com o STF, o senador segue defendendo publicamente a concessão de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e pelos crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Conforme a reportagem, Flávio também afirma que, caso a proposta não avance, pretende conceder perdão presidencial ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kássio Nunes Marques, afirmou nesta sexta-feira (4) que a Justiça Eleitoral atua com imparcialidade e não interfere na escolha dos eleitores. A declaração foi feita durante a cerimônia de lacração dos sistemas que serão utilizados nas eleições de 2026. Em seu discurso, o ministro ressaltou que o papel do TSE é garantir o cumprimento da Constituição e a realização de eleições seguras. "A Justiça não escolhe vencedores, não interfere na escolha popular e não possui preferência por candidaturas. Nossa paixão é a democracia. Nossa missão é cumprir a Constituição", afirmou. Nunes Marques também destacou que a segurança do processo eleitoral é resultado de diversas camadas de proteção, auditorias e fiscalização permanente, reforçando que os sistemas permanecem transparentes e passíveis de verificação pelas entidades responsáveis. A manifestação ocorre em meio à crise no Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. Após a divulgação de um relatório da Polícia Federal relacionado ao caso Banco Master, Moraes pediu a abertura de investigação contra Mendonça. O presidente do STF, Edson Fachin, concedeu prazo de cinco dias para manifestações dos envolvidos e determinou que a apuração tramite em procedimento próprio, separado do inquérito das fake news.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta quinta-feira (3) ao presidente da Corte, Edson Fachin, um pedido de investigação contra André Mendonça. Moraes aponta “fortes indícios” de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade na atuação do colega. A iniciativa foi tomada no âmbito do inquérito das fake news, aberto em 2019. Segundo Moraes, Mendonça teria quebrado a imparcialidade na condução das investigações das operações Sem Desconto, que apura fraudes no INSS, e Compliance Zero, relacionada ao Banco Master. Moraes acusa o colega de ter direcionado investigações por motivos pessoais e políticos, inclusive contra ele próprio e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Também afirma que Mendonça teria conduzido de forma irregular tratativas relacionadas a um possível acordo de delação premiada e interferido na atuação da Polícia Federal. A reação de Moraes ocorre dois dias depois de Mendonça retirar o sigilo de um relatório da Polícia Federal com mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro, ex-banqueiro e dono do Banco Master. O documento trouxe conversas atribuídas a Moraes e Vorcaro e provocou uma crise dentro do Supremo. Mendonça, por sua vez, havia defendido que os novos elementos fossem analisados pelo plenário do STF. O ministro considerou que a Corte deveria avaliar publicamente, em sessão presencial, os dados apresentados pela Polícia Federal. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já havia pedido a anulação do relatório da PF, sob o argumento de que Mendonça não poderia ter determinado a produção do documento sem provocação do Ministério Público. A disputa agora coloca Fachin no centro da crise, já que caberá a ele decidir os próximos passos dentro do tribunal. A troca de acusações entre os dois ministros amplia uma crise institucional que envolve o STF, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República e ocorre em meio à discussão sobre uma eventual investigação contra o próprio Moraes.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o fim do sigilo dos autos da Petição 16.662, que tramita de forma autônoma na Corte e reúne novas informações encaminhadas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Compliance Zero. A investigação busca identificar integrantes de uma suposta rede de influência que, segundo a PF, seria coordenada pelo empresário Daniel Vorcaro. Com a decisão, os documentos do processo passam a ser públicos, e Mendonça também determinou que o caso seja levado ao plenário do STF para julgamento. Na decisão, o ministro afirmou que a análise das questões jurídicas deve ocorrer de maneira pública e transparente, em sessão presencial, em respeito ao princípio constitucional da publicidade dos atos do Poder Judiciário. A investigação teve origem na análise de dados extraídos do celular apreendido com Vorcaro. De acordo com a Polícia Federal, mensagens encontradas no aparelho indicam que o empresário teria recebido antecipadamente informações sigilosas relacionadas a procedimentos penais e a apurações em andamento no Banco Central. O relatório da corporação também analisa mensagens e interações atribuídas ao empresário e a um integrante do STF que teria sido identificado durante as investigações. O material inclui ainda informações sobre um contrato de valor milionário firmado entre o banco Master e o escritório de advocacia da esposa do ministro. As circunstâncias e o conteúdo das relações mencionadas são alvo de apuração pelas autoridades.

Uma discussão entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), quase terminou em agressão física, segundo informações da colunista Andreza Matais, do Metrópoles. O confronto teria acontecido depois de Moraes tomar conhecimento de que Mendonça havia determinado o aprofundamento das investigações que acabaram identificando o ministro como o suposto destinatário de mensagens atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Moraes teria pedido uma conversa com Mendonça para tratar do assunto, mas o encontro acabou em bate-boca. A discussão ficou acalorada e, segundo a apuração, por pouco não evoluiu para agressões físicas. A investigação, que tramita sob sigilo e está sob relatoria de Mendonça, buscou identificar o interlocutor de Vorcaro em mensagens nas quais eram citados o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Após o aprofundamento das apurações, a Polícia Federal concluiu que as mensagens teriam sido enviadas a Moraes. Nos textos, Vorcaro pede suposta “proteção” em relação a Gonet e Andrei Rodrigues. Mendonça também teria questionado como Moraes tomou conhecimento do avanço de uma investigação sigilosa. Já Moraes teria acusado o colega de direcionar as apurações contra ele. Disputa deixa os bastidores - A jornalista Andréia Sadi avalia que o novo pedido de Mendonça no caso Master tornou explícita uma disputa que vinha sendo travada nos bastidores do Supremo. A crise passou a envolver diferentes grupos dentro da Corte e uma disputa sobre os rumos das investigações. No entorno de Mendonça, há a avaliação de que existiram movimentos para limitar o alcance das apurações e impedir que elas avançassem sobre as relações de Vorcaro com políticos e integrantes do Judiciário. Do outro lado, aliados de Moraes, Paulo Gonet e Andrei Rodrigues reagiram à atuação do relator. Nos bastidores, há quem defenda questionar Mendonça por suposto desvio de finalidade e abuso de autoridade. Também é discutida a possibilidade de tentar retirar Mendonça da relatoria do caso Master. A disputa também chegou ao comando da Polícia Federal. Entre investigadores, há preocupação de que a atuação de Mendonça possa provocar uma crise envolvendo o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues. Também há preocupação com possíveis vazamentos de informações sigilosas. A possibilidade de uma colaboração premiada de Daniel Vorcaro é outro ponto de tensão no caso. No entorno de Mendonça, existe desconfiança sobre a resistência enfrentada em negociações anteriores e a avaliação de que uma eventual delação mais ampla poderia revelar relações de Vorcaro com personagens influentes da política e do Judiciário.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aparece ligado à edição de um contrato de cerca de R$ 130 milhões firmado entre Daniel Vorcaro e o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados, comandado por sua esposa, Viviane Barci de Moraes. A informação foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta terça-feira (1º) e confirmada pela TV Globo. O documento fazia parte de conversas recuperadas durante investigações a partir do celular de Vorcaro. Os registros digitais do arquivo indicam que Alexandre de Moraes aparece como responsável pela última alteração feita no contrato. O acordo estabelecia a prestação de serviços advocatícios e de consultoria estratégica pelo escritório da esposa do ministro. O valor total previsto para os honorários chegava a aproximadamente R$ 130 milhões. Em nota, o Barci de Moraes afirmou que a participação de Alexandre de Moraes ocorreu no contexto de uma consulta feita pelo setor de compliance do escritório. Segundo a banca, o ministro foi questionado sobre a existência de qualquer impedimento legal que pudesse inviabilizar a contratação. A consulta, de acordo com o escritório, buscava verificar se havia processos envolvendo o possível cliente sob relatoria de Moraes no STF ou outros interesses que pudessem gerar impedimento. A banca afirma que nenhuma restrição foi identificada. O escritório também declarou que Alexandre de Moraes nunca julgou uma causa envolvendo o Banco Master e que o contrato não previa atuação da banca no Supremo Tribunal Federal. Com isso, segundo a nota, o acordo foi assinado e os serviços foram prestados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou a defender a apuração do vazamento de informações sigilosas relacionadas à investigação que envolve seu filho, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Ao mesmo tempo, o presidente quer que o filho preste depoimento à Polícia Federal o quanto antes para esclarecer as suspeitas levantadas no caso. Entre os dados que vieram a público estão mensagens trocadas entre Lulinha e a lobista Roberta Luchsinger, investigada por suspeita de intermediar negócios junto ao governo. Conversas envolvendo um ex-chefe de gabinete também aparecem entre os elementos relacionados à apuração. Lula questiona a divulgação de informações que estavam sob sigilo e defende que seja investigada a origem dos vazamentos. O caso ocorre em meio a uma apuração que já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a divulgação de dados protegidos por sigilo de investigações em andamento. O inquérito no STF é relatado pelo ministro Flávio Dino. Lula defende depoimento do filho - Além da apuração sobre os vazamentos, Lula quer que Lulinha seja ouvido pela Polícia Federal. A intenção é que o filho do presidente apresente esclarecimentos sobre as relações e conversas que passaram a integrar a investigação. Lula também tem defendido que, até o momento, não foi identificado nenhum “ato de ofício” que demonstre que Lulinha tenha atuado para viabilizar negócios dentro do governo em benefício de Roberta Luchsinger. As suspeitas envolvendo o filho do presidente ainda são objeto de investigação. A apuração busca esclarecer o conteúdo das relações mencionadas e eventual participação em negócios ou intermediações junto ao governo federal.

O candidato do PL à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, propõe reduzir em pelo menos dez o número de ministérios em um eventual governo entre 2027 e 2030. A medida faz parte do programa de governo apresentado à Justiça Eleitoral e prevê também cortes de cargos comissionados e redução de despesas administrativas. A proposta estabelece ainda uma revisão das normas que regulamentam a administração pública e mudanças no funcionamento das agências reguladoras, com avaliações periódicas dos dirigentes. A redução da estrutura ministerial é apresentada pelo candidato como parte de um conjunto de medidas voltadas à diminuição do tamanho e dos custos da máquina pública. Mudanças no STF e fim da reeleição - O programa também propõe alterações na atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as medidas estão a limitação de decisões monocráticas e a criação de uma quarentena de um ano para ministros de Estado antes de uma eventual indicação ao tribunal. Flávio também defende que parlamentares sejam julgados por instâncias inferiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs). Outra proposta é impedir que parentes de até terceiro grau de ministros do STF e seus respectivos escritórios atuem no tribunal em que o magistrado exerce suas funções. O programa prevê ainda ampliar a participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na área política, Flávio defende o fim da reeleição para presidente da República. O programa cita uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada no Senado com esse objetivo e atribuída ao próprio candidato. Segurança pública - Para a segurança pública, o programa prevê classificar organizações como PCC, Comando Vermelho e milícias como grupos narcoterroristas, além de bloquear seus ativos. O candidato também propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos e estabelecer punições para adolescentes a partir de 14 anos que cometam crimes considerados graves. O plano inclui ainda a construção de cinco novos presídios federais de segurança máxima e a criação de 500 mil vagas no sistema prisional em quatro anos. Outra medida seria instalar mais de 1 milhão de câmeras integradas a um sistema nacional de reconhecimento facial. Economia e infraestrutura - Na economia, a meta apresentada é alcançar crescimento sustentado de 4% ao ano durante a próxima década. O programa prevê revisão da reforma tributária, redução do IVA e medidas para diminuir a carga sobre produção e consumo, além de ações para estabilizar e posteriormente reduzir a relação entre dívida pública e PIB. O plano também estima R$ 900 bilhões em investimentos em infraestrutura ao longo de quatro anos, destinados a rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias. Entre os projetos citados estão o Trem do Nordeste e a conclusão da Transnordestina. Na área social, a proposta prevê a manutenção dos benefícios existentes e ações de qualificação profissional, inserção no mercado de trabalho e acesso ao crédito. O programa também inclui medidas para digitalizar serviços públicos federais, ampliar o uso de inteligência artificial e criar uma identidade digital integrada ao Gov.br.

Em 2025, os 25,9 mil juízes e pensionistas do Judiciário brasileiro receberam, em média, R$ 1,085 milhão ao longo do ano, o equivalente a aproximadamente R$ 90,4 mil por mês. O valor representa quase o dobro do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente em R$ 46,3 mil mensais. Considerando apenas os 22.078 magistrados que tiveram pagamentos registrados durante os 12 meses do ano, a média anual foi ainda maior: R$ 1,148 milhão, ou cerca de R$ 95,7 mil por mês. O levantamento aponta ainda que 86,3% dos magistrados — aproximadamente nove em cada dez — receberam acima do teto constitucional. O limite corresponde à remuneração mensal de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Os números estão em uma nota técnica elaborada neste ano pelo pesquisador e auditor de finanças da Controladoria-Geral da União (CGU), Sérgio Guedes-Reis, para a ONG Republica.org. O estudo foi produzido a partir de dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a análise, os pagamentos que ultrapassaram o teto constitucional somaram R$ 12,63 bilhões em 2025.

Candidato a vice-presidente na chapa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL) solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) a aceleração de um exame de DNA que, segundo sua defesa, pode afastar a suspeita de estupro de vulnerável. O material genético do parlamentar foi coletado em 23 de abril, após decisão da Justiça de Alagoas atendendo a um pedido feito pela própria defesa. Em manifestação enviada à PGR, os advogados afirmam que a perícia científica deverá comprovar que a acusação é "falsa, descabida e acintosa". No pedido encaminhado ao STF, a defesa requer que o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, estabeleça um prazo de 72 horas para o início das providências necessárias à realização do exame. O caso - A apuração chegou ao Supremo após a Polícia Federal encaminhar uma notícia-crime apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) e pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que pedem a investigação da suspeita envolvendo Alfredo Gaspar. Em seguida, Gilmar Mendes remeteu o caso à PGR, responsável por decidir se solicita ou não a abertura formal de investigação contra autoridades com foro privilegiado. Antes de se manifestar, o órgão determinou diligências complementares, entre elas um pedido para que a senadora apresente mais informações que sustentem a acusação. Na notícia-crime, Lindbergh e Soraya sustentam que existem "registros documentais e conversas" que, em tese, apontam para "a prática do crime de estupro de vulnerável contra uma menina que, ao tempo dos fatos, contava 13 anos de idade". Segundo os parlamentares, dessa suposta relação teria nascido uma criança.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, nesta terça-feira (4), a aposentadoria compulsória como punição para infrações graves cometidas por juízes. A resolução se adequa ao entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu que a última Reforma da Previdência revogou a medida. Em casos em que a aposentadoria compulsória é concedida, o juíz perde o cargo, mas continua recebendo salário proporcional ao tempo de serviço. Com as mudanças na resolução do CNJ, os magistrados estão sujeitos a: advertência; censura; remoção compulsória; disponibilidade (afastamento temporário); perda do cargo. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle e transparência administrativa e processual. No texto, o relator do processo Ulisses Rabaneda defendeu que as contribuições previdenciárias aos magistrados que sofrem perda do cargo devem ser garantidas. 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a monitorar, por dez dias, a localização em tempo real e os registros de chamadas telefônicas do senador Jaques Wagner (PT). A decisão, que estava sob sigilo e foi tornada pública nesta quinta-feira (30), faz parte de uma investigação que apura supostas fraudes envolvendo o Banco Master. Segundo a decisão, a autorização foi concedida após a Polícia Federal apontar risco de vazamento da operação. O monitoramento ficou restrito aos chamados metadados, como localização e histórico de ligações, sem acesso ao conteúdo de conversas telefônicas ou mensagens. A investigação também alcança outras pessoas ligadas ao caso, entre elas empresários e familiares do senador. A Polícia Federal apura suspeitas de que Jaques Wagner possa ter recebido vantagens indevidas por meio de uma empresa ligada à sua nora, além de investigar negociações envolvendo um apartamento em Salvador. Em manifestações anteriores, o senador negou qualquer participação em irregularidades e afirmou não ter envolvimento com as fraudes investigadas. Até a publicação da decisão, a defesa de Jaques Wagner não havia se pronunciado sobre o novo desdobramento do caso.

A Polícia Federal (PF) intimou o senador Jaques Wagner (PT-BA) para prestar depoimento no próximo 7 de agosto no inquérito que investiga o suposto recebimento de vantagens indevidas ligadas ao Banco Master. O parlamentar nega qualquer irregularidade. O depoimento faz parte da investigação conduzida pela PF sobre um possível esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e fraudes financeiras envolvendo o banco e seu controlador, Daniel Vorcaro. Segundo os investigadores, há indícios de que Wagner teria recebido benefícios por intermédio de familiares, pessoas de confiança e empresas ligadas ao grupo econômico investigado. No dia 18 de junho, o senador foi alvo de mandados de busca e apreensão durante uma fase da Operação Compliance Zero, autorizada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além das buscas, a decisão impôs uma restrição às atividades econômicas do parlamentar. A PF apura um possível vínculo entre o entorno familiar de Jaques Wagner e empresas relacionadas ao Banco Master. De acordo com a investigação, o empresário Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do banco, seria responsável por operacionalizar benefícios destinados ao senador. Entre os fatos investigados está a negociação de um apartamento de R$ 2,45 milhões, em Salvador. Segundo a PF, Wagner encaminhou a Augusto o contato do gerente da construtora, informando a unidade e o valor do imóvel: "A unidade é a 1702 e o preço é 2,45 mi". Os investigadores suspeitam que a compra tenha sido custeada pelo empresário. Em entrevista à BandNews, Jaques Wagner afirmou que pretendia presentear a filha com o apartamento e explicou que, como não tinha recursos suficientes no momento, faria posteriormente a recompra do imóvel enquanto ele ainda estava em construção. Além da negociação do apartamento, a Polícia Federal aponta pagamentos a uma empresa pertencente à nora do senador e a compra de ingressos para um show no exterior como possíveis contrapartidas pelos supostos favorecimentos ao grupo econômico investigado. Na decisão que autorizou a operação, André Mendonça afirmou que a PF identificou elementos que indicam o "recebimento de vantagens econômicas indevidas pelo parlamentar, direta ou indiretamente", por meio de familiares, pessoas de confiança e estruturas societárias vinculadas ao Banco Master. Após a deflagração da operação, o petista deixou a liderança do governo Lula no Senado. Segundo aliados, a decisão teve como objetivo permitir que o parlamentar concentrasse esforços em sua defesa e evitar desgaste político ao Palácio do Planalto durante o período pré-eleitoral.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu, nesta sexta-feira (17), manter prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL). Entretanto, até o fim das eleições de 2026, o ex-presidente está proibido de receber visitas com finalidade "político eleitoral". Moraes ainda suspendeu visitas gerais ao ex-presidente pelo período de 30 dias, exceto as visitas permanentes da equipe médica, fisioterapêutica e dos advogados de defesa. As visitas do filho Flávio Bolsonaro também estão suspensas, mas por 90 dias. Flávio consta como advogado de Bolsonaro, mas a divulgação da carta intitulada "Carta aos brasileiros", escrita pelo pai, o impediu de fazer visitas. "O direcionamento da carta – escrita e assinada de próprio punho por Jair Messias Bolsonaro – foi 'aos brasileiros', demonstrando sua natureza não particular e sua finalidade político-eleitoral com exposição ao público em geral, utilizando Flávio Nantes Bolsonaro como intermediário, ou nas suas próprias palavras, como seu 'porta-voz'", escreveu o ministro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento das penas dos cinco condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A decisão foi tomada após o magistrado declarar o trânsito em julgado da ação penal, encerrando as possibilidades de novos recursos contra as condenações. Na decisão, Moraes afirmou que os últimos embargos apresentados pelas defesas tinham caráter meramente protelatório, com o objetivo de adiar a execução das penas impostas pelo Supremo. Entre os condenados estão os irmãos Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, apontados como os mandantes do crime. Ambos receberam pena de 76 anos e três meses de prisão. Também foram condenados o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, sentenciado a 18 anos de prisão; o ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira, condenado a 56 anos; e Robson Calixto Fonseca, que recebeu pena de nove anos de reclusão. Os condenados iniciarão o cumprimento das penas em regime fechado. A única exceção é Chiquinho Brazão, que permanecerá em prisão domiciliar humanitária por 90 dias devido ao seu estado de saúde. Segundo a defesa, ele sofre de doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão. Durante esse período, deverá usar tornozeleira eletrônica e cumprir medidas restritivas impostas pela Justiça. De acordo com a denúncia acolhida pelo STF, o assassinato de Marielle Franco foi motivado por interesses econômicos e disputas territoriais na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A investigação concluiu que a atuação da vereadora contra a regularização de áreas ocupadas ilegalmente contrariava os interesses do grupo criminoso responsável pela execução do crime, ocorrido em março de 2018.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleça o direito do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de manter contato com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na condição de advogado. O pedido foi apresentado nesta terça-feira (14), um dia após o magistrado proibir o parlamentar de visitar o pai por 90 dias. A restrição foi determinada por Moraes após o senador divulgar, nas redes sociais, uma carta escrita por Jair Bolsonaro, o que, segundo o ministro, teria descumprido a medida cautelar que impede o ex-presidente de utilizar redes sociais de forma direta ou por intermédio de terceiros. Flávio Bolsonaro integra formalmente a equipe de defesa do pai e acionou a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB para garantir o exercício da advocacia. No documento enviado ao STF, a entidade pede que seja "assegurada a possibilidade de comunicação pessoal e reservada entre o advogado e seu constituinte para finalidades estritamente profissionais", nos termos que forem definidos pelo ministro. A OAB ressaltou que o pedido possui caráter exclusivamente institucional e não busca discutir o mérito das decisões judiciais. "A presente manifestação possui caráter exclusivamente institucional e busca assegurar a observância das prerrogativas da advocacia, sem interferência no mérito da execução penal ou nas medidas determinadas por esse Supremo Tribunal Federal", diz o ofício. Na decisão que restringiu as visitas, Alexandre de Moraes afirmou que Flávio Bolsonaro utilizou "expressões com carga semântica equivalente a pedido explícito de voto", classificando a conduta como um "instrumento de promoção política". O ministro também encaminhou o caso ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou manifestação da defesa do ex-presidente em até 48 horas e solicitou ao Ministério Público Eleitoral a apuração de eventual propaganda eleitoral antecipada. Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou sobre o pedido apresentado pela OAB.

A coordenação da pré-campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República divulgou, neste domingo (12), uma nota oficial negando que um eventual apoio do Republicanos ao projeto eleitoral esteja condicionado à indicação do presidente nacional da legenda, Marcos Pereira (Republicanos-SP), para uma futura vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O comunicado foi assinado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da pré-campanha, que classificou a informação como "absolutamente falsa" e afirmou que o assunto nunca fez parte das conversas entre os dois partidos. Segundo a nota, as negociações políticas em andamento têm como objetivo a construção de uma ampla aliança nacional baseada na convergência de ideias, propostas e compromissos programáticos, sem qualquer negociação envolvendo cargos públicos ou indicações para outros Poderes. "A hipótese é absolutamente falsa e jamais foi objeto de qualquer conversa ou negociação", afirmou Rogério Marinho no comunicado. A coordenação destacou ainda que PL e Republicanos poderão atuar juntos em diversos estados durante o processo eleitoral, tanto em alianças regionais quanto na formação de uma eventual coalizão nacional. De acordo com a nota, o Republicanos é considerado um aliado estratégico em pautas defendidas pelo grupo político, como segurança pública, combate à pobreza, defesa das liberdades individuais, fortalecimento da democracia e enfrentamento ao que a legenda classifica como perseguição política. O comunicado conclui afirmando que eventuais alianças serão construídas com base no alinhamento político e programático entre os partidos, afastando qualquer possibilidade de acordos relacionados à indicação de autoridades para o Supremo Tribunal Federal ou outros órgãos da República.

O deputado federal Lindbergh Farias anunciou neste sábado (11) que apresentará uma petição ao Supremo Tribunal Federal pedindo a revogação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e seu retorno ao regime fechado. A iniciativa foi divulgada após o senador Flávio Bolsonaro ler, durante uma transmissão ao vivo em seu canal no YouTube, uma carta escrita pelo ex-presidente com manifestações sobre o cenário político nacional e apoio à sua pré-candidatura à Presidência da República. Segundo Lindbergh, o conteúdo da carta possui caráter político-eleitoral e teria sido divulgado em desacordo com as medidas cautelares impostas pelo STF. O parlamentar argumenta que Bolsonaro está proibido de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros, para divulgação de mensagens, vídeos ou áudios. Na petição, o deputado também pede que o Supremo aplique uma multa de R$ 100 mil a Flávio Bolsonaro. De acordo com Lindbergh, o senador tinha conhecimento das restrições impostas ao ex-presidente e, ainda assim, teria contribuído para a divulgação pública da carta. Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde março, após decisão judicial motivada por um quadro de broncopneumonia. Entre as condições estabelecidas para a medida estão a proibição de utilizar redes sociais, pessoalmente ou por meio de terceiros. O eventual descumprimento das determinações poderá ser analisado pelo STF, que decidirá se houve violação das medidas cautelares. Na carta lida por Flávio Bolsonaro, o ex-presidente manifesta apoio à pré-candidatura do filho à Presidência da República e o define como seu "porta-voz". O documento também conclama apoiadores a se unirem em torno do projeto político para as eleições de 2026. Até o momento, o STF não havia se manifestado sobre o pedido anunciado pelo deputado, e a defesa de Jair Bolsonaro também não comentou publicamente a iniciativa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (9) o julgamento sobre a chamada revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por 7 votos a 3, a Corte rejeitou recursos apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e encerrou definitivamente o processo. Com o trânsito em julgado da ação, a decisão torna-se definitiva e o caso é oficialmente encerrado. A entidade buscava reverter a decisão que derrubou a tese da revisão da vida toda ou, ao menos, assegurar o recálculo das aposentadorias para parte dos segurados. Entenda a revisão da vida toda - A revisão da vida toda defendia que, no cálculo das aposentadorias do INSS, fossem considerados também os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, antes da implantação do Plano Real. Em dezembro de 2022, o STF reconheceu o direito à revisão. No entanto, em abril de 2024, ao julgar outra ação sobre o fator previdenciário, a Corte mudou o entendimento e decidiu que a regra de transição prevista na legislação é obrigatória, impedindo que os aposentados escolham a forma de cálculo mais vantajosa. Segundo o governo federal, o reconhecimento da revisão da vida toda poderia gerar um impacto de até R$ 480 bilhões nas contas públicas. O que ficou definido - Além de rejeitar os recursos da CNTM, o Supremo manteve o entendimento de que os aposentados não precisarão devolver os valores recebidos com base na revisão da vida toda até 5 de abril de 2024, data em que a tese foi derrubada. A Corte também definiu que não poderão ser cobrados honorários advocatícios nem custas judiciais das ações ajuizadas até essa data.

A Polícia Federal (PF) realizou, nesta quarta-feira (8), uma varredura na residência do ex-presidente Jair Bolsonaro em busca de armas, munições e documentos de registro. A diligência foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo informações divulgadas, a medida foi adotada após uma das armas registradas em nome de Bolsonaro não ter sido entregue à Polícia Federal, conforme decisão proferida por Moraes na semana passada. Na última sexta-feira, o ministro manteve a prisão domiciliar do ex-presidente e determinou que todas as armas registradas em seu nome fossem entregues à PF. Em manifestação ao Supremo, a defesa de Bolsonaro informou que oito armas estavam sob custódia da Polícia do Exército. No entanto, após solicitação do STF para que o armamento fosse encaminhado à Polícia Federal, os militares informaram possuir apenas seis armas, gerando divergência sobre o paradeiro dos demais equipamentos. De acordo com as informações, uma das armas que constavam nos registros — um revólver calibre 9 mm — havia sido apreendida no mês passado com um dos seguranças de Bolsonaro durante uma blitz de trânsito. Diante da inconsistência na localização do armamento, Alexandre de Moraes determinou a cassação dos registros de posse e porte de armas em nome do ex-presidente e autorizou a realização da diligência para localizar os equipamentos remanescentes e os documentos relacionados aos registros. Até o momento, a Polícia Federal não divulgou o resultado da operação nem informou se novos materiais foram apreendidos durante as buscas.

Com relatório médico atualizado na segunda-feira (22), a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou um pedido, na noite de terça-feira (23), para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para que a prisão domiciliar seja prorrogada. De acordo com o advogado Paulo Cunha Bueno, o laudo demonstra que o quadro clínico de Bolsonaro exige atenção contínua e cuidados especiais, apesar de permanecer estável. "Tal estabilidade não representa resolução das enfermidades de base, mas resultado do controle clínico obtido mediante observância rigorosa das medidas terapêuticas instituídas, acompanhamento multidisciplinar regular e monitorização contínua das múltiplas comorbidades apresentadas", disse. Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista, e está cumprindo pena em sua residência, no condomínio Solar de Brasília, desde março deste ano.

Mudanças nas regras de parcelamento das férias de magistrados e integrantes do Ministério Público têm provocado debate sobre privilégios no serviço público. As alterações permitem que juízes e procuradores distribuam os 60 dias de férias anuais em períodos menores, ampliando a possibilidade de descanso ao longo do ano e, em alguns casos, aumentando o valor recebido em indenizações por férias não usufruídas. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a flexibilização adotada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) permite que os períodos de férias sejam fracionados em blocos menores, inclusive de cinco dias. Na prática, a medida possibilita que os integrantes dessas carreiras utilizem os fins de semana para ampliar os períodos de folga sem consumir mais dias do saldo de férias. Com a soma dos 60 dias de férias, dos fins de semana ao longo do ano e do recesso forense, magistrados e procuradores podem alcançar até 178 dias de descanso anuais. O número representa quase metade do ano e supera significativamente a quantidade de folgas de trabalhadores da iniciativa privada. Outro ponto que tem gerado discussão é a possibilidade de conversão de parte das férias em indenização financeira. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permite o pagamento de até 30 dias de férias não usufruídas, valor que possui caráter indenizatório e não sofre incidência de Imposto de Renda. A reportagem também destaca que as regras aplicadas a magistrados diferem das adotadas para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que podem parcelar as férias em até três períodos, observando limites mínimos estabelecidos pela legislação. Procurados pela Folha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da República e o Conselho da Justiça Federal apresentaram posicionamentos distintos sobre o tema. O CNJ informou que cabe a cada tribunal regulamentar as regras de férias dos magistrados. Já a PGR afirmou que apenas seguiu alterações adotadas pela Justiça Federal. O CJF não respondeu aos questionamentos da reportagem.

Quatro dias após ser condenado a quatro anos e oito meses de prisão em regime semiaberto por coação, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro ainda não possui mandado de prisão expedido nem registro de condenação definitiva nos sistemas oficiais. Segundo informações consultadas neste sábado (20), a certidão de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal permanece negativa, enquanto o Banco Nacional de Mandados de Prisão não aponta nenhuma ordem de prisão em aberto contra o político. A situação ocorre porque o processo ainda não foi concluído definitivamente. Após o julgamento, é necessária a publicação do acórdão pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), etapa que abre prazo para a apresentação de recursos pela defesa. Enquanto houver possibilidade de recurso, a condenação não transita em julgado, ou seja, não se torna definitiva. Em regra, a execução da pena e a eventual expedição de mandado de prisão ocorrem somente após o esgotamento de todos os recursos previstos na legislação. Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o início de 2025. O ex-parlamentar teve o mandato cassado pela Câmara dos Deputados por excesso de faltas e atualmente reside no estado do Texas.

O nome do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, aparece em mensagens obtidas pela Polícia Federal que tratam da liberação de um financiamento para uma empresa ligada à família de sua esposa. As conversas, reveladas pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmadas pelo g1, indicam que o parlamentar teria solicitado ao empresário Daniel Vorcaro apoio para viabilizar uma operação de crédito destinada à empresa de Bianca Medeiros, irmã de sua esposa, Luana Motta. De acordo com a investigação, os diálogos mencionam a liberação de pelo menos R$ 22 milhões por meio do Banco Master para a companhia da cunhada do deputado, em março de 2024. Questionado sobre o episódio, Hugo Motta não respondeu se atuou diretamente para viabilizar o empréstimo, limitando-se a afirmar que a operação financeira ocorreu dentro da legalidade. O caso ganhou novos desdobramentos após o parlamentar admitir, nesta quarta-feira (17), que participou de uma viagem a Portugal em uma aeronave de Daniel Vorcaro. Segundo Motta, o convite partiu do senador Ciro Nogueira. O presidente da Câmara também reconheceu que o então banqueiro custeou parte de sua hospedagem em Lisboa durante a viagem realizada em 2024. Segundo Motta, Vorcaro teria pago apenas duas diárias no hotel onde ficou hospedado. No entanto, informações reunidas pela Polícia Federal apontam divergências. O relatório da corporação indica que o ex-banqueiro arcou com cinco noites de hospedagem, enquanto documentos analisados pelos investigadores registram uma cobrança referente a sete dias de estadia. Os dados fazem parte do material tornado público após decisão do Supremo Tribunal Federal que retirou o sigilo de documentos encaminhados pela Polícia Federal no âmbito da Operação Compliance Zero. A investigação apura suspeitas de irregularidades financeiras relacionadas ao Banco Master. Atualmente, Daniel Vorcaro está preso em Brasília. Entre os elementos analisados pelos investigadores estão mensagens atribuídas ao ex-banqueiro, nas quais ele menciona a necessidade de reservar dois quartos em Lisboa para "Ciro e Hugo", em referência ao senador Ciro Nogueira e ao presidente da Câmara.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (18), a 9ª fase da Operação Compliance Zero, que investiga a participação de agentes públicos em um suposto esquema de irregularidades envolvendo instituições financeiras. A investigação aponta para um esquema bilionário de fraudes, corrupção, lavagem de dinheiro e obstrução da Justiça ligado ao Banco Master. Entre os alvos desta etapa estão o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Congresso, e o banqueiro Augusto Ferreira Lima, dono do Banco Pleno. A operação também cumpre 18 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). As ordens são executadas no Distrito Federal, em São Paulo e na Bahia. Além disso, foram determinadas medidas cautelares, como proibição de contato entre investigados, suspensão de passaportes e monitoramento eletrônico. Segundo a PF, os fatos sob apuração podem configurar crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. *Em atualização 

A Justiça de São Paulo arquivou o processo por injúria e difamação movido pela ex-deputada federal Carla Zambelli contra o jornalista Luan Araújo. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (15) pelo juiz José Fernando Steinberg, do Juizado Especial Criminal, após a quitação da multa aplicada ao comunicador. O caso teve origem após um episódio ocorrido às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli perseguiu Araújo pelas ruas da capital paulista com uma arma em punho. Depois do ocorrido, o jornalista publicou um texto com críticas à ex-parlamentar e ao movimento político que a apoiava, sendo posteriormente condenado pelos crimes de injúria e difamação. Inicialmente, a pena seria cumprida em regime aberto, mas acabou convertida em multa no valor de R$ 2.216,30. Como o pagamento não foi realizado dentro do prazo, a Justiça chegou a determinar a prisão do jornalista no início deste mês. Após uma campanha de arrecadação promovida por amigos e familiares, o valor foi quitado. Com o pagamento efetuado, a Justiça considerou a pena cumprida e declarou extinta a punibilidade, encerrando o processo. Carla Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a cinco anos e três meses de prisão pelo episódio da perseguição armada. Ela também teve o mandato cassado após outra condenação relacionada à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente, a ex-deputada está na Itália. Segundo informações divulgadas recentemente, a Justiça italiana negou um pedido de extradição apresentado pelo governo brasileiro.

Pesquisa Apex/Futura divulgada nesta terça-feira (16) mostra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na liderança em um eventual segundo turno contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo o levantamento, Lula aparece com 48,1% das intenções de voto, enquanto Flávio Bolsonaro registra 42,9%. Ambos oscilaram dentro da margem de erro da pesquisa, que é de 2,2 pontos percentuais. O estudo foi realizado entre os dias 8 e 12 de junho com 2 mil entrevistados. Cenário de primeiro turno - Na simulação para o primeiro turno, Lula lidera com 41,6% das intenções de voto. Flávio Bolsonaro aparece em segundo lugar, com 34,1%. Na sequência estão Ronaldo Caiado (PSD), com 4,5%; Romeu Zema (Novo), com 3,5%; Renan Santos (Missão), com 2,3%; Joaquim Barbosa (DC), com 2,1%; Cabo Daciolo (Mobiliza), com 1,1%; e Augusto Cury (Avante), com 0,9%. Avaliação do governo - A pesquisa também registrou melhora nos índices de avaliação do governo federal. Os entrevistados que consideram a gestão Lula ótima ou boa somam 39,8%, ante 37,5% no levantamento anterior, realizado em maio. Já a parcela que avalia o governo como ruim ou péssimo caiu de 45,7% para 41,4%. O levantamento apontou ainda uma leve melhora na percepção da população sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional. A aprovação do STF passou de 33,9% para 38,3%, enquanto a desaprovação recuou de 54,3% para 51,1%. No caso do Congresso, a aprovação subiu de 26,1% para 29,8%. Já a reprovação caiu de 60,1% para 58,8%.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (15) um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para adiar o julgamento do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Com a decisão, o caso permanece na pauta da Primeira Turma da Corte para esta terça-feira (16). Eduardo Bolsonaro é acusado de coação no curso do processo. Segundo a acusação, ele teria articulado medidas e sanções contra autoridades brasileiras com o objetivo de influenciar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro em ações relacionadas à suposta tentativa de golpe de Estado. Além do adiamento, a DPU também solicitou a convocação de um ministro para completar a composição da Primeira Turma, que atualmente conta com quatro integrantes. O colegiado é formado por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. A defesa argumentou que a ausência de um quinto ministro poderia comprometer o julgamento. A vaga permanece aberta após mudanças na composição do Supremo ocorridas nos últimos meses. Ao analisar o pedido, Moraes afirmou que não há prejuízo para a defesa pelo fato de a turma estar atuando com quatro ministros. Segundo ele, o regimento prevê que, em caso de empate, a decisão mais favorável ao réu deve prevalecer. Na decisão, o ministro também afastou a tese de que haveria violação aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Com isso, o julgamento segue mantido na data prevista. A análise do caso ocorrerá na Primeira Turma do STF, responsável por decidir sobre o andamento da acusação apresentada contra o ex-deputado federal.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o ministro Alexandre de Moraes seja afastado de qualquer decisão relacionada a fatos envolvendo o empresário Daniel Vorcaro e o Banco Master. A iniciativa foi tomada depois que Moraes enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). O parlamentar pede a apuração de possíveis vínculos entre Flávio e Vorcaro no contexto do financiamento do filme Dark Horse, produção inspirada na trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Defesa aponta possível conflito - Na petição, os advogados do senador sustentam que Moraes não deveria conduzir procedimentos ligados ao banqueiro. Como argumento, citam informações da Receita Federal segundo as quais o Banco Master teria repassado R$ 80 milhões ao escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, por serviços prestados. A defesa afirma que não questiona a legalidade da relação comercial nem faz acusações contra Moraes ou sua esposa. O objetivo, segundo os advogados, seria preservar a imparcialidade exigida pelas normas processuais. Origem do pedido - O requerimento de Lindbergh Farias chegou ao Supremo após a divulgação de mensagens atribuídas a Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro. Nas conversas, o senador apareceria tratando da obtenção de recursos para a produção de Dark Horse. Com base nesse material, o deputado do PT solicitou a abertura de apurações sobre a participação do banqueiro no financiamento do projeto audiovisual. Mudança de relatoria - Além de pedir o reconhecimento da suspeição de Moraes, a defesa de Flávio Bolsonaro quer que a análise do caso seja transferida para o ministro André Mendonça. Os advogados argumentam que Mendonça já conduz processos relacionados ao Banco Master e, por isso, seria o responsável adequado para examinar a representação apresentada por Lindbergh. Até o momento, o STF ainda não se pronunciou sobre o pedido feito pelo senador do PL.