O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) apontou irregularidades em 505 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Pindaí, no sudoeste da Bahia, durante 2024. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara de Julgamentos do órgão na quarta-feira (9), que julgou parcialmente procedente uma representação apresentada por vereadores do município e aplicou uma advertência ao prefeito João Evangelista Veiga Pereira. Segundo o TCM-BA, entre as contratações analisadas, 99 ocorreram para cargos que também estavam previstos no Concurso Público Edital nº 001/2018, que permanecia vigente no período. Entre as funções citadas estão motorista, técnico de enfermagem e auxiliar de serviços gerais. A denúncia questionou justamente a contratação de temporários enquanto havia candidatos aprovados e com cadastro válido no concurso público. Na análise dos documentos, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, apontou que a legislação municipal utilizada para justificar as admissões não estabelecia critérios objetivos e impessoais para a escolha dos servidores, como processo seletivo simplificado ou análise de currículos. A Prefeitura de Pindaí justificou o número de contratações pelo aumento de matrículas na rede pública e pela criação de novas unidades de ensino. O argumento, no entanto, não foi suficiente para afastar as ressalvas feitas pelo tribunal. Para o TCM-BA, mesmo diante do aumento da demanda pelos serviços públicos, a administração municipal deve observar critérios de transparência e impessoalidade nas contratações. Na decisão, o tribunal recomendou que a Prefeitura de Pindaí revise a legislação municipal e apresente um plano de ação para substituir gradualmente os servidores temporários por candidatos aprovados em concursos públicos. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso pelo gestor municipal.

A Polícia Federal (PF) investiga a suspeita de que R$ 750 mil destinados à produção do filme Dark Horse, sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tenham origem em recursos públicos provenientes de emendas parlamentares do deputado federal Mário Frias (PL-SP). A apuração embasou a Operação Make Up, deflagrada nesta quinta-feira (10) por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é investigar um suposto esquema de desvio de verbas públicas repassadas por meio de emendas parlamentares a uma organização da sociedade civil. Segundo a PF, a investigação identificou movimentações financeiras envolvendo o Instituto Conhecer Brasil (ICB), presidido por Karina Gama, que também é proprietária da Go Up Entertainment, produtora responsável pelo filme. As apurações apontam que duas empresas receberam R$ 700 mil do ICB entre fevereiro e março de 2025. Posteriormente, entre novembro e dezembro do mesmo ano, a NTT Brasil, pertencente ao mesmo grupo empresarial, transferiu R$ 750 mil para a Go Up Entertainment. A Polícia Federal afirma que ainda não é possível concluir que os recursos tenham origem direta nas verbas públicas, mas destaca a coincidência entre os valores movimentados e o período das transferências. Durante a investigação, também foram identificados pagamentos de aproximadamente R$ 906,7 mil a um hotel e outros R$ 653 mil a uma empresa de alimentação durante as gravações do filme, realizadas entre outubro e dezembro de 2025. Outro ponto destacado pela PF é a transferência de R$ 645,4 mil feita por Mário Frias à Go Up Entertainment em menos de 60 dias. Conforme a corporação, o montante seria incompatível com os rendimentos mensais de um deputado federal, estimados em cerca de R$ 44 mil. A operação cumpriu 49 mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e no Distrito Federal. Em nota, a Polícia Federal informou que as investigações apontam para a atuação de uma organização criminosa formada por agentes públicos e privados, suspeita de direcionar recursos de emendas parlamentares para empresas subcontratadas de forma irregular, sem comprovação da prestação dos serviços. Segundo a corporação, as tentativas de ocultar os desvios teriam ocorrido até julho deste ano. A defesa de Mário Frias não foi localizada até a publicação desta reportagem. Já Karina Gama negou irregularidades em declaração à coluna da jornalista Mônica Bergamo, afirmando que se sente ameaçada e que não tem informações a delatar caso venha a ser presa. O senador Flávio Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, não é investigado neste inquérito. Ele responde a uma investigação distinta relacionada ao filme, sob relatoria do ministro André Mendonça, e sempre afirmou que a produção não utilizou recursos públicos.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre um possível desvio de recursos públicos da Educação no município de Serra do Ramalho, no oeste da Bahia. A apuração envolve o Contrato nº 048/2025, firmado entre a Prefeitura e a empresa Abraham Serviços e Empreendimentos. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 45, assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha. Segundo o MPF, a conversão do procedimento preparatório em inquérito foi necessária para a realização de novas diligências e coleta de documentos que poderão subsidiar eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais. Como primeira providência, o órgão determinou que a Prefeitura encaminhe, no prazo de 15 dias, a cópia integral do processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2025, além do contrato firmado com a empresa e de todos os termos aditivos, caso existam. O objetivo da investigação é verificar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à Educação e resguardar o patrimônio público. Após o recebimento da documentação, o Ministério Público Federal dará continuidade às análises para definir os próximos desdobramentos do caso.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou uma ação movida pelo partido Novo contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) por suposto abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação durante o Carnaval de 2026. A ação contesta o desfile da Acadêmicos de Niterói, que levou à avenida um enredo sobre a trajetória política de Lula. Para o Novo, a apresentação funcionou como promoção eleitoral do então pré-candidato à reeleição, com utilização de recursos públicos e ampla divulgação na imprensa. Segundo o partido, a escola de samba recebeu R$ 9,65 milhões em recursos provenientes da Prefeitura de Niterói, do Governo do Rio de Janeiro e da Embratur. Ao admitir a ação, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que os fatos narrados podem, em tese, caracterizar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Lula e Alckmin foram citados e terão cinco dias para apresentar defesa. A decisão apenas autoriza o prosseguimento do processo e não torna os investigados inelegíveis. O mérito da ação ainda será analisado pelo TSE.

O município de Caetité voltou a ter regularidade fiscal perante o Governo Federal após mais de dez anos enfrentando pendências que impediam a emissão da Certidão Negativa de Débitos Federais. A conquista, anunciada pela administração municipal, marca uma mudança significativa na capacidade de gestão e investimento da cidade. A falta de regularidade fiscal vinha limitando o acesso a recursos, convênios, parcerias e projetos estratégicos. Sem a certidão, Caetité não podia formalizar acordos com órgãos federais, o que travava iniciativas importantes em áreas como infraestrutura, saúde, educação e desenvolvimento urbano. Para reverter o cenário, a atual gestão adotou uma série de medidas técnicas, jurídicas e administrativas, organizando processos, revisando pendências antigas e buscando soluções junto aos órgãos federais. O trabalho envolveu planejamento, diálogo institucional e atuação conjunta de equipes especializadas. A regularização contou com apoio da União dos Municípios da Bahia (UPB), da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e de advogados e técnicos que auxiliaram na resolução das pendências acumuladas ao longo dos anos. Segundo a administração municipal, a conquista representa mais do que a emissão de um documento: significa recuperar a capacidade institucional de Caetité para avançar em projetos estruturantes e ampliar investimentos em benefício da população. Com a situação fiscal restabelecida, o município volta a ter condições de celebrar convênios, captar recursos e fortalecer parcerias com outras esferas de governo e instituições. A gestão afirma que a regularização encerra um ciclo de dificuldades administrativas e abre novas perspectivas para o desenvolvimento local, permitindo que novos projetos, obras e serviços sejam viabilizados nos próximos meses.

Os conselheiros da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aplicaram multa de R$ 4 mil ao ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa, Fábio Nunes Dias, por irregularidades na utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão foi tomada durante sessão realizada na quarta-feira (8), após a análise de um Termo de Ocorrência elaborado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM. O órgão concluiu que, em 2021, recursos do Fundeb foram utilizados para pagar abonos a servidores que não integravam o quadro de profissionais da educação básica. Além da multa, o tribunal determinou que a atual administração municipal restitua R$ 277.574,71 à conta específica do Fundeb, utilizando recursos do Tesouro Municipal. O valor corresponde às despesas consideradas irregulares pelo órgão de controle. Segundo o TCM, entre os beneficiários dos abonos estavam servidores que exerciam funções como motoristas, guardas municipais, garis, carpinteiro, auxiliar operacional da saúde e magarefe. De acordo com o tribunal, essas categorias não se enquadram entre os profissionais autorizados pela Lei Federal nº 14.113/2020 a receber recursos do Fundeb destinados à valorização da educação básica. Relator do processo, o conselheiro Plínio Carneiro Filho destacou que a legislação estabelece que os recursos do fundo devem ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas em lei. Para ele, a utilização da verba para pagamento de servidores sem vínculo com a educação caracteriza desvio de finalidade e exige a recomposição dos valores ao fundo. O Ministério Público de Contas também opinou pela procedência parcial da apuração, defendendo a aplicação de multa ao ex-gestor e a devolução dos recursos utilizados de forma irregular. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios ainda não é definitiva e pode ser contestada por meio de recurso.

Os deputados federais da Bahia já utilizaram mais de R$ 206 mil em recursos da Câmara dos Deputados para custear viagens oficiais ao exterior em 2026. O levantamento, baseado em atos autorizativos da Casa, considera despesas com passagens aéreas e diárias destinadas à participação em eventos, missões parlamentares e agendas institucionais em diferentes países. Entre os parlamentares baianos, o maior gasto foi registrado pelo deputado Cláudio Cajado, que realizou duas viagens internacionais e acumulou R$ 52,9 mil em despesas. A missão mais onerosa ocorreu durante a participação na 152ª Assembleia da União Interparlamentar, na Turquia, com custo de R$ 34,8 mil entre passagens e diárias. Antes disso, o parlamentar esteve em Nova York, nos Estados Unidos, para a Audiência Parlamentar Anual da União Interparlamentar na ONU. Na sequência aparecem Leo Prates, com R$ 26,2 mil gastos em viagem ao Fórum de Lisboa, em Portugal, Rogéria Santos, com R$ 25,2 mil para participação em evento sobre direitos humanos em Londres, e Valmir Assunção, que utilizou R$ 25,1 mil em missão oficial a Havana, em Cuba. O levantamento também mostra que alguns deputados receberam apenas diárias, sem solicitar reembolso das passagens aéreas. É o caso de Jorge Solla e Zé Neto, que integraram a comitiva oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagens à Índia e à Coreia do Sul. Também figuram na relação João Bacelar, com R$ 18,6 mil em viagem aos Estados Unidos, Márcio Marinho, com R$ 11,5 mil em missão à Itália, e Paulo Azi, que recebeu R$ 8,1 mil em diárias para participação em agenda oficial em Nova York.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar suspeitas de irregularidades em contratos de hospedagem firmados pela Prefeitura de Correntina durante o Carnaval de 2025. A apuração envolve a gestão do prefeito Walter Mariano (União) e busca verificar o possível uso indevido de recursos públicos. Segundo o MP, a investigação tem como foco o Contrato nº 093/2025, firmado entre a prefeitura e o Hotel Pousada Sonhos para a hospedagem, com café da manhã, de artistas e bandas entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março deste ano. De acordo com os documentos do inquérito, a nota fiscal emitida pelo estabelecimento registra 103 diárias, totalizando R$ 53.240. No entanto, o Ministério Público afirma ter identificado indícios de inconsistências na documentação, como CPFs considerados inválidos e nomes de pessoas que teriam sido incluídas na lista de hóspedes, mas negaram ter se hospedado no hotel durante o Carnaval. Entre elas, estariam moradores do próprio município. Ainda conforme o MP, a recepcionista do hotel informou, em depoimento, que as reservas eram feitas diretamente pela prefeitura por meio de ofícios e que o município pagava pelas diárias reservadas, mesmo quando não eram utilizadas. Os documentos da investigação apontam ainda que a Prefeitura de Correntina gastou R$ 655.359,14 com hospedagens entre janeiro e novembro de 2025, valor que motivou uma análise mais detalhada sobre a regularidade dos contratos. Caso as suspeitas sejam confirmadas, o Ministério Público poderá enquadrar os responsáveis por improbidade administrativa, com possível enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos princípios da administração pública. O prefeito Walter Mariano terá prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos por escrito ao Ministério Público sobre a lista de hóspedes e a regularidade dos pagamentos realizados.

A arrecadação do Fundeb em 2025 ficou acima do esperado e aumentou os repasses para estados e municípios. O fundo somou R$ 282,5 bilhões, cerca de R$ 13,5 bilhões a mais do que a previsão inicial. Com isso, a complementação da União também cresceu, passando de R$ 56,15 bilhões para R$ 56,29 bilhões. Parte desse valor já considera recursos destinados à educação em tempo integral.  Os valores extras foram distribuídos entre três modalidades de repasse e pagos em parcela única no fim de abril. A atualização também elevou, ainda que levemente, o valor mínimo por aluno.  O ajuste é feito todos os anos para corrigir diferenças entre o que foi previsto e o que realmente foi arrecadado. Os dados são calculados pelo Tesouro Nacional. Na prática, o aumento reforça o caixa da educação pública e pode ser usado em áreas como infraestrutura escolar, transporte, materiais e manutenção das escolas.O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país e reúne recursos de estados, municípios e da União.

As prefeituras baianas recebem nesta quarta-feira (10) o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Considerada a principal fonte de receita para grande parte das cidades do estado, a transferência líquida prevista para a Bahia é de R$ 573,5 milhões. O valor integra o 1º decêndio do FPM, que totaliza R$ 6,3 bilhões líquidos em âmbito nacional, ou R$ 7,9 bilhões brutos, incluindo a parte destinada ao Fundeb. No estado, o cenário financeiro dos municípios reforça o peso do repasse.Dos 417 municípios baianos, 70 têm até 10,1 mil habitantes, como Catolândia, Lajedinho e Aiquara. Outros 281 possuem até 23,2 mil moradores, casos de Itaparica, Rafael Jambeiro e Canudos. Nessas localidades, o FPM responde pela maior parte do custeio da gestão municipal, incluindo manutenção de serviços e pagamento de servidores. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o FPM acumula em 2025 um crescimento nominal de 11,24% em relação ao mesmo período do ano passado. Em termos reais, descontada a inflação, o aumento é de 5,96%, levando em conta os repasses extras de 1% feitos em julho, setembro e dezembro