Os conselheiros da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aplicaram multa de R$ 4 mil ao ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa, Fábio Nunes Dias, por irregularidades na utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão foi tomada durante sessão realizada na quarta-feira (8), após a análise de um Termo de Ocorrência elaborado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM. O órgão concluiu que, em 2021, recursos do Fundeb foram utilizados para pagar abonos a servidores que não integravam o quadro de profissionais da educação básica. Além da multa, o tribunal determinou que a atual administração municipal restitua R$ 277.574,71 à conta específica do Fundeb, utilizando recursos do Tesouro Municipal. O valor corresponde às despesas consideradas irregulares pelo órgão de controle. Segundo o TCM, entre os beneficiários dos abonos estavam servidores que exerciam funções como motoristas, guardas municipais, garis, carpinteiro, auxiliar operacional da saúde e magarefe. De acordo com o tribunal, essas categorias não se enquadram entre os profissionais autorizados pela Lei Federal nº 14.113/2020 a receber recursos do Fundeb destinados à valorização da educação básica. Relator do processo, o conselheiro Plínio Carneiro Filho destacou que a legislação estabelece que os recursos do fundo devem ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas em lei. Para ele, a utilização da verba para pagamento de servidores sem vínculo com a educação caracteriza desvio de finalidade e exige a recomposição dos valores ao fundo. O Ministério Público de Contas também opinou pela procedência parcial da apuração, defendendo a aplicação de multa ao ex-gestor e a devolução dos recursos utilizados de forma irregular. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios ainda não é definitiva e pode ser contestada por meio de recurso.

Os deputados federais da Bahia já utilizaram mais de R$ 206 mil em recursos da Câmara dos Deputados para custear viagens oficiais ao exterior em 2026. O levantamento, baseado em atos autorizativos da Casa, considera despesas com passagens aéreas e diárias destinadas à participação em eventos, missões parlamentares e agendas institucionais em diferentes países. Entre os parlamentares baianos, o maior gasto foi registrado pelo deputado Cláudio Cajado, que realizou duas viagens internacionais e acumulou R$ 52,9 mil em despesas. A missão mais onerosa ocorreu durante a participação na 152ª Assembleia da União Interparlamentar, na Turquia, com custo de R$ 34,8 mil entre passagens e diárias. Antes disso, o parlamentar esteve em Nova York, nos Estados Unidos, para a Audiência Parlamentar Anual da União Interparlamentar na ONU. Na sequência aparecem Leo Prates, com R$ 26,2 mil gastos em viagem ao Fórum de Lisboa, em Portugal, Rogéria Santos, com R$ 25,2 mil para participação em evento sobre direitos humanos em Londres, e Valmir Assunção, que utilizou R$ 25,1 mil em missão oficial a Havana, em Cuba. O levantamento também mostra que alguns deputados receberam apenas diárias, sem solicitar reembolso das passagens aéreas. É o caso de Jorge Solla e Zé Neto, que integraram a comitiva oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagens à Índia e à Coreia do Sul. Também figuram na relação João Bacelar, com R$ 18,6 mil em viagem aos Estados Unidos, Márcio Marinho, com R$ 11,5 mil em missão à Itália, e Paulo Azi, que recebeu R$ 8,1 mil em diárias para participação em agenda oficial em Nova York.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar suspeitas de irregularidades em contratos de hospedagem firmados pela Prefeitura de Correntina durante o Carnaval de 2025. A apuração envolve a gestão do prefeito Walter Mariano (União) e busca verificar o possível uso indevido de recursos públicos. Segundo o MP, a investigação tem como foco o Contrato nº 093/2025, firmado entre a prefeitura e o Hotel Pousada Sonhos para a hospedagem, com café da manhã, de artistas e bandas entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março deste ano. De acordo com os documentos do inquérito, a nota fiscal emitida pelo estabelecimento registra 103 diárias, totalizando R$ 53.240. No entanto, o Ministério Público afirma ter identificado indícios de inconsistências na documentação, como CPFs considerados inválidos e nomes de pessoas que teriam sido incluídas na lista de hóspedes, mas negaram ter se hospedado no hotel durante o Carnaval. Entre elas, estariam moradores do próprio município. Ainda conforme o MP, a recepcionista do hotel informou, em depoimento, que as reservas eram feitas diretamente pela prefeitura por meio de ofícios e que o município pagava pelas diárias reservadas, mesmo quando não eram utilizadas. Os documentos da investigação apontam ainda que a Prefeitura de Correntina gastou R$ 655.359,14 com hospedagens entre janeiro e novembro de 2025, valor que motivou uma análise mais detalhada sobre a regularidade dos contratos. Caso as suspeitas sejam confirmadas, o Ministério Público poderá enquadrar os responsáveis por improbidade administrativa, com possível enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos princípios da administração pública. O prefeito Walter Mariano terá prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos por escrito ao Ministério Público sobre a lista de hóspedes e a regularidade dos pagamentos realizados.

A arrecadação do Fundeb em 2025 ficou acima do esperado e aumentou os repasses para estados e municípios. O fundo somou R$ 282,5 bilhões, cerca de R$ 13,5 bilhões a mais do que a previsão inicial. Com isso, a complementação da União também cresceu, passando de R$ 56,15 bilhões para R$ 56,29 bilhões. Parte desse valor já considera recursos destinados à educação em tempo integral.  Os valores extras foram distribuídos entre três modalidades de repasse e pagos em parcela única no fim de abril. A atualização também elevou, ainda que levemente, o valor mínimo por aluno.  O ajuste é feito todos os anos para corrigir diferenças entre o que foi previsto e o que realmente foi arrecadado. Os dados são calculados pelo Tesouro Nacional. Na prática, o aumento reforça o caixa da educação pública e pode ser usado em áreas como infraestrutura escolar, transporte, materiais e manutenção das escolas.O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país e reúne recursos de estados, municípios e da União.

As prefeituras baianas recebem nesta quarta-feira (10) o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Considerada a principal fonte de receita para grande parte das cidades do estado, a transferência líquida prevista para a Bahia é de R$ 573,5 milhões. O valor integra o 1º decêndio do FPM, que totaliza R$ 6,3 bilhões líquidos em âmbito nacional, ou R$ 7,9 bilhões brutos, incluindo a parte destinada ao Fundeb. No estado, o cenário financeiro dos municípios reforça o peso do repasse.Dos 417 municípios baianos, 70 têm até 10,1 mil habitantes, como Catolândia, Lajedinho e Aiquara. Outros 281 possuem até 23,2 mil moradores, casos de Itaparica, Rafael Jambeiro e Canudos. Nessas localidades, o FPM responde pela maior parte do custeio da gestão municipal, incluindo manutenção de serviços e pagamento de servidores. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o FPM acumula em 2025 um crescimento nominal de 11,24% em relação ao mesmo período do ano passado. Em termos reais, descontada a inflação, o aumento é de 5,96%, levando em conta os repasses extras de 1% feitos em julho, setembro e dezembro