A Justiça determinou que a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora adote medidas para regularizar o quadro de servidores e promova a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), que aponta um elevado número de contratações temporárias na administração municipal. Em caso de descumprimento, o município poderá ser multado em até R$ 200 mil. O caso tem origem em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPBA e a Prefeitura. Durante a fase de execução da sentença, o Ministério Público informou que o município mantém 2.027 contratos temporários, quantidade que representa 64,4% dos vínculos existentes na estrutura administrativa. Segundo a promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, a gestão municipal não apresentou documentação suficiente para justificar e comprovar a regularidade dessas contratações. Ao analisar o processo, o juiz responsável rejeitou o pedido da Prefeitura para obter um novo prazo sem definição para cumprimento da sentença e acolheu a proposta apresentada pelo Ministério Público para implantação de um plano de regularização. A decisão obriga o município a detalhar todos os contratos temporários em vigor, informando funções exercidas, período de contratação, critérios de seleção adotados e a justificativa para cada vínculo. Além disso, a administração municipal deverá comprovar o encerramento dos contratos que não se enquadrem nas hipóteses previstas pela Constituição Federal. A manutenção temporária de servidores só poderá ocorrer em situações consideradas indispensáveis para garantir a continuidade de serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. Outro ponto central da determinação judicial é a realização de concurso público. A Prefeitura terá de comprovar a publicação do edital e apresentar um cronograma completo com as etapas do certame para preenchimento dos cargos efetivos vagos. A medida busca adequar a estrutura funcional do município às exigências legais e reduzir a dependência de contratações temporárias. A decisão também estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações, limitada inicialmente a R$ 200 mil. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo de Interesses Difusos. A partir de agora, o município deverá apresentar as informações exigidas pela Justiça e demonstrar o avanço das medidas de regularização para evitar novas sanções.

Uma confusão durante o desfile de 7 de Setembro, em Vitória da Conquista, terminou com uma pessoa do grupo Grito dos Excluídos internada em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI). O tumulto aconteceu na manhã de segunda-feira (7), durante as comemorações da Independência do Brasil, e mobilizou a Guarda Municipal. Segundo relatos, o desentendimento envolveu integrantes do movimento e servidores da Prefeitura responsáveis pela organização do desfile. Um vídeo divulgado nas redes sociais mostra momentos da confusão e repercutiu após a vereadora Viviane (PT) criticar a atuação da equipe organizadora. Até o momento, o estado de saúde da pessoa hospitalizada não foi informado. Em nota, a Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Smed), afirmou que o Grito dos Excluídos tinha participação garantida no desfile e que o grupo tentou acessar a avenida antes da ordem prevista, provocando tumulto. A gestão também alegou que servidores foram agredidos, incluindo uma funcionária, e informou que um novo confronto ocorreu nas proximidades do Posto Tigrão, exigindo a intervenção da Guarda Municipal.

Um incêndio em um terreno baldio mobilizou a Polícia Militar na manhã desta quinta-feira (3), na Rua Quatro de Abril, em frente ao Hospital Municipal de Pindaí. Segundo o 17º BPM, as chamas ofereciam risco de atingir imóveis vizinhos. Com o apoio de um caminhão-pipa da Prefeitura, o fogo foi controlado antes que se espalhasse. Moradores relataram à polícia que o incêndio pode ter sido provocado pelo uso de fogos de artifício. A guarnição realizou diligências para tentar identificar o responsável, mas ninguém foi localizado até o momento.

Igaporã teve um domingo (30) cheio de energia com a tradicional Corrida da Independência, evento que integra as comemorações pelo aniversário do município e que levou esporte, integração e muita animação às ruas da cidade. A prova reuniu mais de 150 atletas, com participação de corredores locais e de municípios como Caetité, Riacho de Santana, Bom Jesus da Lapa, Guanambi e Salvador. O clima foi de superação e confraternização, marcando mais uma edição da corrida que já virou tradição na região. Organizada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a competição contou com categorias masculinas e femininas divididas por faixa etária, começando a partir dos 14 anos e seguindo até acima de 60. A proposta foi ampliar a participação do público e incentivar a prática esportiva entre diferentes gerações.

O prefeito Neto Cotrim destacou a importância da corrida para o município. “É muito bom ver Igaporã cheia de energia, com atletas de várias cidades participando. A Corrida da Independência já é uma tradição que une esporte, saúde e comemoração da nossa história”, afirmou. A Prefeitura reforçou que seguirá investindo no esporte como ferramenta de saúde, lazer e integração social, e que novas ações esportivas devem ser anunciadas ao longo do ano.

Um contrato de R$ 3.325.999,99 firmado pela Prefeitura de Riacho de Santana, no sudoeste da Bahia, com a empresa SMC Serviços e Eventos Ltda, para execução de serviços ligados à realização de eventos no município, passou a ser alvo de questionamentos após uma denúncia enviada à redação do Sudoeste Bahia na última sexta‑feira (28). O documento, originalmente firmado em 2025, foi prorrogado em 3 de junho de 2026, com nova vigência entre 06/06/2026 e 06/06/2027. O contrato, registrado como nº 048/2025, decorre do Pregão Eletrônico nº 008/2025 e prevê a organização de feiras, exposições, festas, conferências e eventos oficiais, além da disponibilização de estrutura, equipamentos e mão de obra especializada para programações promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e outras pastas. Valor global é teto contratual, não pagamento efetivo - O valor de R$ 3,3 milhões representa o limite máximo previsto, não significando que toda a quantia foi desembolsada. A execução financeira depende de empenhos, liquidações e pagamentos realizados ao longo da vigência — agora estendida até 2027. A denúncia recebida pela redação destaca que o detalhamento dos valores efetivamente pagos é fundamental para permitir uma comparação com preços praticados normalmente pelo mercado, especialmente em serviços de montagem de estruturas, sonorização, iluminação, palcos, tendas e contratação de mão de obra especializada. Essa comparação é considerada indispensável para esclarecer se há ou não superfaturamento, já que contratos de grande porte exigem compatibilidade entre valores empenhados e serviços entregues. Gestão municipal é alvo de investigações da Polícia Federal - A divulgação tardia do contrato ocorre em um contexto de desgaste político na administração municipal. O prefeito João Vítor Martins Laranjeira (PSD) foi afastado do cargo em outubro de 2025 durante a 7ª fase da Operação Overclean, deflagrada pela Polícia Federal com ordens expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A operação investiga um esquema de fraudes em licitações, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro, com foco em contratos ligados a emendas parlamentares e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). João Vítor permaneceu afastado por cerca de 110 dias, período em que o município foi administrado pelo vice‑prefeito Tito Eugênio Cardoso de Castro (Podemos). O prefeito reassumiu o cargo em fevereiro de 2026, após decisão do STF que revogou as medidas cautelares. A investigação, porém, segue em andamento sob sigilo judicial. Transparência e esclarecimentos - Com a prorrogação do contrato até 2027, cresce a pressão por esclarecimentos sobre: quais serviços foram prestados, quais valores foram empenhados e pagos, se os preços cobrados são compatíveis com o mercado, se a prorrogação atende critérios legais de interesse público. Até o momento, a Prefeitura de Riacho de Santana e a SMC Serviços e Eventos Ltda não se pronunciaram sobre o caso. O espaço permanece aberto para manifestações, caso desejem apresentar documentos ou esclarecimentos sobre a execução e a prorrogação contratual.

Dois homens, ambos de 38 anos, foram presos em flagrante na manhã de segunda-feira (24), após furtarem uma porta de grade de alumínio de um banheiro público na Avenida Guanabara, em Guanambi. De acordo com o 17º BPM, a dupla foi surpreendida com ferramentas e outros objetos utilizados na ação criminosa. Os suspeitos foram levados para a Delegacia de Polícia Civil, juntamente com o material apreendido. Um representante da Prefeitura acompanhou a ocorrência.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o deputado federal Charles Fernandes devolva cerca de R$ 130 mil ao Fundo Nacional de Saúde por irregularidades na aplicação de recursos federais durante sua gestão como prefeito de Guanambi, nos anos de 2011 e 2012. Segundo a decisão publicada nesta sexta‑feira (21), o processo analisou verbas repassadas ao Fundo Municipal de Saúde para ações da Atenção Básica. O TCU acolheu parte das justificativas apresentadas pela defesa, mas concluiu pela irregularidade das contas. Na época, Charles Fernandes assumiu a prefeitura após deixar o cargo de vice‑prefeito. O então prefeito, Nilo Coelho, havia deixado a função em 2010 para disputar a eleição como candidato a vice‑governador. A decisão estabelece responsabilidade solidária do ex‑gestor em dezenas de parcelas relacionadas a ocorrências registradas em 2011. Também foram citados outros ex‑gestores e empresas que prestaram serviços ao município, como Clínica Médica Dr. Ginaldo Gomes Ltda., Climed – Clínica Médica S/S Ltda. e Clínica Vidas Médica Ltda. Os valores deverão ser devolvidos com atualização monetária e juros de mora. O TCU encaminhou cópia da decisão à Procuradoria da República na Bahia, que poderá avaliar medidas judiciais.

A Prefeitura de Igaporã realizou um dos maiores investimentos dos últimos anos na área educacional ao adquirir novo material didático para a educação infantil, renovando o acervo da rede municipal após dez anos sem compras específicas para essa etapa. A ação foi conduzida pela Secretaria de Educação e marca um avanço na política de fortalecimento do ensino no município. O novo pacote inclui livros da coleção Trilhas, da Editora FTD, voltados exclusivamente para a educação infantil. Além disso, a gestão também adquiriu obras da coleção OPEE – Projeto de Vida, que servirão de apoio aos professores do 1º ao 9º ano, ampliando o alcance do investimento e oferecendo suporte pedagógico para toda a rede. A medida dá continuidade às ações implementadas pela administração municipal. No início do ano, Igaporã já havia destinado mais de R$ 1,5 milhão para materiais escolares, reforçando o compromisso com a qualidade do ensino. A secretária de Educação, Ednea Azevedo, afirma que o objetivo é garantir recursos que contribuam diretamente para o desenvolvimento das crianças. Ela destaca que bons materiais pedagógicos são essenciais para qualificar o processo de aprendizagem e ampliar as possibilidades dentro da sala de aula. O prefeito Newton Cotrim também ressaltou que a educação segue como área prioritária da gestão. Para ele, a aquisição dos livros representa mais do que uma compra: significa proporcionar novas formas de aprender, imaginar e criar, tornando as experiências educativas mais significativas. A Prefeitura informou que novas ações devem ser anunciadas nos próximos meses, mantendo o foco na expansão da estrutura educacional e na oferta de recursos que atendam às necessidades dos estudantes da rede municipal.

O teto da Câmara de Vereadores de Palmas de Monte Alto, no sudoeste da Bahia, desabou na noite da última sexta-feira (7), por volta das 23h30. O prédio estava vazio no momento do acidente e ninguém ficou ferido. Em entrevista ao uma rádio, o presidente da Câmara, Domingos Porto, conhecido como Neto, afirmou que não houve sinais prévios de que a estrutura apresentava problemas. Segundo ele, não foram registrados estalos no gesso ou outros indícios que apontassem para problemas no telhado. Após o desabamento, uma análise técnica identificou uma falha no madeiramento do telhado. Conforme o presidente, o peso das telhas provocou uma sobrecarga na estrutura, que acabou cedendo de forma repentina. “Chegou ao ponto que um parafuso veio a quebrar de tanto peso que ele estava suportando”, destacou Neto. O fato de a Câmara estar vazia no momento do desabamento evitou que houvesse vítimas. Para o presidente, o episódio poderia ter consequências graves caso tivesse ocorrido durante uma sessão com o plenário lotado. “Creio muito no poder de Deus e que isso foi um livramento. Se isso acontecesse em um momento que estivesse o auditório lotado, sinceramente não sei o que poderia ter acontecido”, afirmou. Segundo Neto, as últimas sessões legislativas tiveram grande participação popular. O plenário também é utilizado por repartições públicas e privadas, o que, segundo ele, poderia ter aumentado o número de pessoas expostas ao risco. O expediente da Câmara está suspenso para a realização das perícias necessárias e a verificação das condições do restante da estrutura. O auditório também foi totalmente interditado. Neto informou que a direção da Casa Legislativa avalia as providências que serão adotadas para garantir a continuidade das atividades. Entre as possibilidades está a realização das próximas sessões no auditório da Prefeitura ou de forma itinerante. O atual prédio da Câmara Municipal foi construído na década de 1980. Embora tenha passado por reformas pontuais ao longo dos anos, não há informações sobre intervenções específicas realizadas no telhado.

A Prefeitura de Guanambi sancionou a Lei nº 1.882/2026, que passa a vetar qualquer benefício fiscal municipal — como isenções, remissões e incentivos tributários — a pessoas condenadas definitivamente por crimes sexuais, violência doméstica, abuso contra crianças e adolescentes. O texto foi assinado pelo prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo e publicado em edição extra do Diário Oficial na quarta‑feira (29). A nova regra cria um bloqueio total ao acesso de condenados a programas municipais que envolvam vantagens tributárias. Para que a restrição seja aplicada, a lei exige que a condenação esteja transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. A legislação abrange crimes previstos no Código Penal e na Lei Maria da Penha, incluindo delitos contra a dignidade sexual, violência psicológica, tortura e agressões praticadas no contexto familiar. Quem estiver cumprindo pena por esses crimes não poderá solicitar nenhum tipo de benefício fiscal durante todo o período de condenação. Com a lei em vigor, órgãos e entidades da administração municipal passam a exigir certidão negativa de antecedentes criminais em processos de habilitação para programas de incentivo ou pedidos de isenção de impostos. A medida vale tanto para pessoas físicas quanto para empresas representadas por indivíduos enquadrados nas restrições. A prefeitura terá 90 dias para regulamentar os procedimentos internos, definindo como será feita a checagem documental e quais setores serão responsáveis pela análise dos pedidos. A norma, porém, já está valendo desde a publicação. 

Um torcedor argentino foi flagrado fazendo gestos racistas durante a comemoração pela classificação da seleção para a final da Copa do Mundo. O episódio ocorreu nesta quarta-feira (15), em Morro de São Paulo, no Baixo Sul da Bahia. Imagens que circulam nas redes sociais mostram um grupo de argentinos celebrando quando um jovem aparece imitando um macaco em direção a outro rapaz que estava no local. Diante da repercussão, a prefeitura de Cairu, município onde fica Morro de São Paulo, divulgou nota repudiando o ato. “O município declara que não compactua com atos de discriminação, racismo ou qualquer forma de violência contra qualquer pessoa que circule em seu território, sejam moradores, trabalhadores ou visitantes”, diz o comunicado. A administração destacou ainda que Morro de São Paulo é um destino turístico internacional e que a convivência respeitosa entre culturas é parte essencial da identidade da região. A prefeitura se colocou à disposição para colaborar com as investigações e incentivou as vítimas a formalizarem denúncias junto à Polícia Civil. O comunicado reforça que o crime de injúria racial é inafiançável e imprescritível, conforme a legislação brasileira.

A Prefeitura de Igaporã apresentou, nesta semana, sete novos veículos que passam a integrar a frota municipal e reforçar serviços essenciais em diferentes setores. Os equipamentos foram adquiridos por meio de parcerias com os governos da Bahia e Federal e já estão à disposição das áreas de educação, saúde, infraestrutura e agricultura familiar. Entre os veículos entregues estão dois ônibus escolares do programa Caminhos da Escola, duas ambulâncias, uma retroescavadeira, um caminhão basculante e um trator agrícola, este último destinado à Associação dos Produtores Rurais da comunidade de Santana. Os novos ônibus vão melhorar o transporte dos estudantes, especialmente os que vivem na zona rural, garantindo mais segurança e conforto no deslocamento diário. As ambulâncias ampliam a capacidade de atendimento da rede municipal de saúde, fortalecendo o suporte às demandas da população.

Na infraestrutura, a retroescavadeira e o caminhão basculante serão utilizados em serviços como manutenção de estradas vicinais, recuperação de vias e execução de obras públicas. Já o trator agrícola vai apoiar diretamente a produção da agricultura familiar, contribuindo para o desenvolvimento econômico da comunidade de Santana. Durante a apresentação, o prefeito Neto Cotrim destacou que os investimentos são fruto da busca constante por parcerias e reforçam o compromisso da gestão com a melhoria dos serviços públicos. Segundo ele, cada veículo representa “mais qualidade no atendimento à população” e fortalece áreas estratégicas do município. Com os novos equipamentos, Igaporã amplia sua capacidade de atuação e avança em ações que impactam diretamente o dia a dia dos moradores, desde o transporte escolar até a produção rural e a manutenção das vias.

A distribuição de marmitas feita pela Prefeitura de Igaporã, vinculada ao projeto Comida no Prato, iniciativa do Governo do Estado da Bahia, é realizada de forma integrada ao Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do programa Bahia Sem Fome. São entregues duzentas marmitas diariamente às pessoas escolhidas mediante critérios estabelecidos pelo programa estadual e nas informações disponibilizadas pela rede de proteção social do município. A triagem foi realizada por meio de ações de levantamento e identificação das famílias em situação de vulnerabilidade social, inscritas no CadÚnico. As instalações da Cozinha Comunitária estão localizadas no bairro Mulungu. O espaço segue padrões definidos pelas diretrizes do programa Comida no Prato e a pela política estadual de segurança alimentar. O espaço apresenta condições adequadas de organização, ventilação, iluminação e acabamento, favorecendo o fluxo de trabalho e o atendimento ao público. A ambientação visual contribui para a clara identificação da Cozinha Comunitária como equipamento público de proteção social, reforçando o caráter inclusivo do projeto e a presença do Estado na promoção da segurança alimentar no município. Estão contemplados itens de cozinha industrial, equipamentos de refrigeração, mobiliário, utensílios e demais materiais indispensáveis à manipulação adequada dos alimentos, em conformidade com as normas sanitárias vigentes. “A iniciativa representa um importante avanço na implementação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no município, contribuindo diretamente para o enfrentamento da fome, a redução da insegurança alimentar e a promoção da dignidade social da população em situação de vulnerabilidade”, disse Ediana Oliveira, coordenadora do programa no município. A Cozinha Comunitária configura-se como equipamento público de segurança alimentar e nutricional voltado à oferta de refeições saudáveis a baixo custo ou gratuitamente para a população em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para o enfrentamento da fome e para a garantia do direito humano à alimentação adequada, conforme preconizado na legislação de Segurança Alimentar e Nutricional.

A Prefeitura de Igaporã entregou, na sexta‑feira (19), três novos equipamentos públicos voltados à assistência social, segurança alimentar e formação profissional. As inaugurações incluíram as novas sedes do CRAS, do CREAS e da Secretaria de Assistência Social, além da reabertura do Centro de Cursos Profissionalizantes e da Cozinha Comunitária. As unidades, distribuídas entre os bairros Alto do Cruzeiro, Alto da Varginha e Mulungu, foram estruturadas para oferecer melhor atendimento, mais acessibilidade e serviços ampliados à população em situação de vulnerabilidade. O Centro de Cursos Profissionalizantes foi totalmente reformado e passa a funcionar como espaço de capacitação e geração de renda. No local também foram instalados equipamentos para duas fábricas de vassouras ecológicas, que utilizarão garrafas PET recicladas. A produção beneficiará catadores da cooperativa municipal e a comunidade quilombola de Passagem da Pedra.

Já a Cozinha Comunitária vai garantir refeições diárias para famílias cadastradas, com estrutura de armazenamento, cozinha industrial e área de acolhimento. O serviço integra ações de combate à insegurança alimentar, em parceria com o Governo da Bahia. Para o secretário de Assistência Social, Marcos André, as entregas representam avanço direto na proteção social do município. “As novas instalações fortalecem a assistência e garantem mais dignidade às famílias de Igaporã”, afirmou. Com os novos equipamentos, a gestão municipal amplia o alcance das políticas sociais e reforça o compromisso com inclusão, qualificação profissional e atendimento humanizado.

A Prefeitura de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, sancionou uma lei que estabelece multa de até R$ 5 mil para farmácias e drogarias que exigirem o CPF do cliente como condição para concluir uma compra. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município na última quinta‑feira (11). A legislação determina que nenhum estabelecimento pode obrigar o consumidor a informar o CPF para adquirir medicamentos ou qualquer outro produto. A regra vale para toda a rede de farmácias da cidade. Pela nova norma, a primeira infração gera apenas advertência. Em caso de reincidência, a multa varia de R$ 1 mil a R$ 5 mil, podendo ser dobrada se houver nova repetição da prática. Persistindo o descumprimento, o local poderá ter o alvará de funcionamento suspenso pela autoridade sanitária. A lei também deixa claro que informar o CPF passa a ser opcional. O documento só poderá ser solicitado quando o cliente quiser participar de programas de benefícios, descontos ou fidelidade, ou ainda para emitir nota fiscal vinculada ao CPF, caso seja de interesse do consumidor. A norma já está em vigor e reforça a proteção aos direitos do consumidor no município.

Um colaborador da Prefeitura de Guanambi ficou ferido após sofrer uma queda enquanto trabalhava na instalação da decoração junina no centro da cidade, no final da manhã desta segunda-feira (8). Segundo informações da administração municipal, o acidente ocorreu quando uma estrutura de uma loja, utilizada como apoio para a execução do serviço, se rompeu. Com isso, o trabalhador caiu de uma altura superior a dois metros. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e realizou os primeiros atendimentos no local. A vítima sofreu um corte superficial na cabeça e foi encaminhada ao Hospital Geral de Guanambi (HGG) para avaliação médica mais detalhada. No hospital, o colaborador passou por exames de imagem para descartar possíveis lesões mais graves. De acordo com a prefeitura, ele permaneceu consciente durante todo o atendimento e apresenta quadro de saúde estável. A administração municipal informou ainda que o trabalhador está recebendo toda a assistência necessária e que seus familiares foram comunicados sobre o ocorrido. A expectativa é de que ele receba alta médica após a conclusão dos procedimentos de avaliação.

A Prefeitura de Vitória da Conquista prorrogou por mais dois anos a validade do Concurso Público Edital nº 001/2024, destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva no quadro municipal. A decisão foi oficializada nesta segunda‑feira (8) em edital assinado pela prefeita Sheila Lemos. Com a mudança, o concurso — homologado em 5 de julho de 2024 — passa a valer até 5 de julho de 2028. A prorrogação já estava prevista no item 1.4 do edital de abertura, que permite estender o prazo inicial por igual período. O governo municipal destacou que o concurso público é fundamental para garantir impessoalidade e isonomia no acesso aos cargos, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal. O certame contempla vagas efetivas e cadastro de reserva em diversas áreas da administração. Segundo a Prefeitura, a prorrogação assegura a continuidade das convocações dos candidatos aprovados, de acordo com a necessidade do serviço público, contribuindo para recompor e fortalecer o quadro de servidores. O edital de prorrogação foi publicado oficialmente nesta segunda‑feira (8).

A Prefeitura de Caetité intensificou as ações de fiscalização ambiental e urbana com a publicação de notificações administrativas e aplicação de penalidades relacionadas a queimadas e à falta de manutenção de terrenos na cidade. Os atos foram divulgados na edição mais recente do Diário Oficial do Município e fazem parte das medidas adotadas para combater práticas consideradas prejudiciais à saúde pública, ao meio ambiente e ao bem-estar coletivo. Em um dos casos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública aplicou multa após constatar a realização de queimada em um lote urbano, localizado no bairro São Vicente. Segundo o documento, a prática é proibida pela legislação municipal e pode resultar em penalidades financeiras, além da obrigação de reparar eventuais danos causados à coletividade. A administração municipal destacou que o uso do fogo para limpeza de terrenos, vegetação, lixo ou qualquer outro tipo de resíduo é vedado e configura infração ambiental. A medida busca reduzir riscos de incêndios, poluição atmosférica e problemas respiratórios provocados pela fumaça. Além das autuações, a prefeitura também notificou proprietários de imóveis urbanos para que realizem a limpeza e manutenção de terrenos localizados em diferentes regiões da cidade, que foram alvos de denúncia por parte da população. As notificações determinam a remoção de mato, lixo, entulhos e demais materiais que possam favorecer a proliferação de insetos, animais peçonhentos e doenças. Conforme o decreto municipal em vigor, os responsáveis pelos imóveis possuem prazo para regularizar a situação. Caso a determinação não seja cumprida, o município poderá executar o serviço de limpeza de forma direta e posteriormente cobrar os custos do proprietário, além da aplicação de multas previstas em lei. Os valores das penalidades variam de acordo com a área do imóvel e a gravidade da infração. Em casos de reincidência, as sanções podem ser ampliadas. A Prefeitura reforçou que as medidas têm caráter preventivo e visam manter a cidade limpa, segura e ambientalmente equilibrada, especialmente durante o período de estiagem, quando o risco de queimadas aumenta significativamente.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Tremedal suspenda imediatamente novas contratações de pessoal sem respaldo legal. A decisão foi homologada nesta quarta-feira (27) pela 1ª Câmara do órgão, após medida cautelar concedida pelo conselheiro Paulo Rangel. Segundo o TCM, a investigação foi aberta depois que a equipe técnica identificou possíveis irregularidades na contratação de prestadores de serviços — pessoas físicas — entre janeiro e setembro de 2025. Nesse período, foram registrados 2.158 pagamentos a trabalhadores sem concurso público, sem processo seletivo simplificado e sem nomeação para cargos comissionados previstos em lei. O relatório aponta que as contratações apresentavam características de continuidade, habitualidade e subordinação, o que indicaria o uso de prestadores de serviços para funções permanentes da administração municipal. A prática viola o artigo 37 da Constituição Federal, que exige concurso público para esse tipo de atividade. Na análise da cautelar, o conselheiro Paulo Rangel destacou que não há qualquer registro de processo seletivo ou outro procedimento regular que justificasse as admissões. Para ele, manter as contratações poderia causar prejuízos ao interesse público e comprometer a gestão municipal. Com a decisão, o prefeito José Carlos Vieira Bahia está proibido de realizar novas contratações sem amparo jurídico até o julgamento final do processo. O gestor também foi notificado a apresentar defesa e esclarecer os apontamentos feitos pela 5ª Inspetoria Regional do TCM-BA. O caso segue em análise no Tribunal, que deve avaliar se houve dano ao erário e se serão aplicadas penalidades adicionais ao município e aos responsáveis.

A Câmara Municipal de Caetité divulgou a pauta da sessão ordinária que será realizada na segunda-feira (25), a partir das 18h. A reunião contará com apresentação de projetos, pareceres e indicações que serão apreciados pelos vereadores. O encontro começa com o uso da Tribuna Livre pelo morador Antônio Lima Sousa, que apresentará o projeto “Brincando Como Antigamente”. Entre os itens previstos está o Projeto de Lei nº 1234/2026, enviado pelo Executivo, que trata da reforma administrativa da Prefeitura. O texto reorganiza a estrutura do governo municipal, redefine cargos em comissão e funções de confiança e estabelece nova tabela de vencimentos. Também será lida a Mensagem de Veto nº 03/2026, na qual o prefeito veta integralmente o PL nº 1205/2026, de autoria do vereador Rodrigo Júnior Lima Gondim. A proposta vetada criava o Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural. Outros projetos entram na pauta para conhecimento dos parlamentares, como o PL nº 1230/2026, do vereador Wasley Isaque Santos Borges, que propõe declarar a Casa de Waldick Soriano, no distrito de Brejinho das Ametistas, como Patrimônio Cultural Material. Já o PL nº 1233/2026, do vereador Té de Nezinho, cria o Programa Municipal de Incentivo à Produção Leiteira e ao Melhoramento Genético do Rebanho Bovino. A sessão também inclui pareceres de comissões. Entre eles, o que analisa o PL nº 1212/2026, que institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Outro item é o PL nº 1232/2026, que amplia o número de vagas para o cargo de fiscal de obras no quadro efetivo. Os vereadores ainda devem discutir o PL nº 1215/2026, que garante prioridade de matrícula e transporte escolar para filhos de mães atípicas. O texto recebeu emenda modificativa dos vereadores Dinaldo Soares Silva Santos e Miguel Gonçalves Nogueira e segue acompanhado de parecer jurídico. Por fim, será apreciado o parecer referente ao PL nº 1227/2026, do vereador Pedro Couto Costa, que reconhece como utilidade pública a Associação de Ajuda Mútua Boas Ações, sediada na comunidade de Tabua, em Campinas de Santa Luzia. A sessão será transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara e por rádios credenciadas. A população pode acompanhar a reunião e participar das discussões sobre as ações do Legislativo.

A Prefeitura de Caetité assinou o contrato para implantação do sistema de esgotamento sanitário do município, em um investimento de R$ 131 milhões. Segundo a administração municipal, o valor será destinado à construção de redes coletoras, estações de tratamento e estruturas de apoio. A assinatura contou com representantes da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e da Secretaria de Serviços Públicos. O projeto tem como objetivo ampliar a cobertura de saneamento e melhorar as condições de infraestrutura urbana. De acordo com a prefeitura, a obra deve contribuir para a redução de doenças relacionadas à falta de tratamento de esgoto e favorecer o crescimento ordenado da cidade. A intervenção também deve gerar empregos durante a execução. Moradores comentaram o anúncio nas redes sociais, destacando a importância do investimento para o desenvolvimento local e para a melhoria dos serviços básicos. Com o contrato formalizado, Embasa e prefeitura trabalham na definição do cronograma e das etapas iniciais da obra.

A Prefeitura de Guanambi abriu licitação para contratar a empresa que vai construir o novo Centro de Abastecimento (Ceasa) do município. O aviso foi publicado nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial. De acordo com o edital, o valor máximo da obra é de R$ 13,6 milhões. A concorrência será realizada no dia 18 de junho de 2026, às 8h, por meio da Bolsa Nacional de Compras. As empresas devem enviar documentação e propostas até as 7h30 do mesmo dia, exclusivamente pela internet. O empreendimento será erguido às margens da BR‑122, na saída para Minas Gerais, em uma área de cerca de 38 mil m² declarada de utilidade pública para desapropriação. O projeto é financiado por convênio firmado entre a Conder e o município. Segundo a prefeitura, a Ceasa funcionará como centro regional de distribuição de alimentos, com foco em hortifrutigranjeiros. A gestão afirma que o equipamento deve reorganizar o abastecimento, ampliar a logística e reduzir a demanda sobre o Mercado Municipal. O edital prevê execução completa dos serviços de engenharia e infraestrutura, com prazo de 12 meses após a ordem de serviço. A licitação será realizada com inversão de fases, priorizando a análise da habilitação das empresas. A publicação do resultado e a assinatura do contrato ocorrerão após a conclusão das etapas previstas no edital.

O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão imediata da lei que autoriza o município de Livramento de Nossa Senhora a contratar um empréstimo de até R$ 100 milhões com a Caixa Econômica Federal, por meio do programa FINISA. A orientação foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça após representação apresentada por dois vereadores. De acordo com o órgão, a operação apresenta possíveis irregularidades formais e pode gerar impacto significativo nas contas públicas. A Promotoria cita que o município destinou mais de R$ 5,5 milhões para cachês artísticos no São João de 2025 e prevê um evento de porte semelhante no São João do Amor 2026, o que, segundo o MP, demonstra capacidade de investimento com recursos próprios. O Ministério Público também aponta falhas no processo legislativo que aprovou a lei. Entre os pontos citados estão a ausência de estudos de compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além de estimativas de impacto financeiro e demonstrativos da capacidade de pagamento do município. Outro ponto questionado é a falta de detalhamento sobre a aplicação dos recursos. A legislação menciona apenas áreas gerais, como pavimentação e saneamento, sem especificar locais, cronogramas ou custos das obras. A Promotoria ainda alerta para o risco de comprometimento de receitas essenciais em caso de inadimplência, já que valores do FPM e do ICMS podem ser usados como garantia da operação, o que pode afetar despesas obrigatórias, como pagamento de servidores e investimentos mínimos em saúde e educação. O MP também menciona que um pedido de audiência pública para discutir o projeto foi rejeitado na Câmara Municipal, o que teria limitado o debate sobre o tema. A prefeita tem cinco dias para informar se vai acatar a recomendação e apresentar documentos e informações sobre eventuais negociações com a Caixa. A gestão municipal ainda não se manifestou sobre o caso.

A Prefeitura de Caetité sancionou a lei que concede reajuste anual aos servidores públicos efetivos do município. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (6) e estabelece aumento salarial para diferentes categorias do funcionalismo. De acordo com a Lei nº 1.077, assinada pelo prefeito Valtécio Neves Aguiar, os profissionais do magistério terão reajuste de 5,53% sobre os vencimentos básicos. Já os demais servidores efetivos receberão aumento de 6,51%. O texto determina que o reajuste não se aplica aos servidores com salários vinculados a repasses da União Federal, já que essas categorias possuem regras próprias de atualização salarial. Ainda conforme a publicação oficial, os efeitos financeiros da lei serão retroativos a 1º de janeiro de 2026. A prefeitura informou que os recursos para cumprimento da medida sairão das dotações orçamentárias vigentes, podendo haver suplementação caso necessário.

O prefeito Neto Cotrim anunciou nesta terça‑feira (5) duas novas obras de infraestrutura em Igaporã, no sudoeste da Bahia. Os projetos incluem a construção de uma ponte na Avenida Adolfo Fagundes de Brito, que liga os bairros Alto da Usina e Alto da Varginha, e a implantação de um canal de drenagem entre a Avenida Luís Eduardo Magalhães e o riacho Baco‑Pari. De acordo com a prefeitura, as intervenções fazem parte de um conjunto de ações voltadas para melhorar a mobilidade urbana e resolver pontos de alagamento registrados em áreas como o Loteamento Parque da Cidade e a própria Avenida Luís Eduardo Magalhães. A gestão municipal afirma que as obras complementam intervenções realizadas em 2023, quando medidas emergenciais reduziram os transtornos causados por chuvas intensas. A nova etapa tem o objetivo de ampliar a capacidade de escoamento e evitar inundações recorrentes. As obras serão executadas em parceria com o governo do estado. A prefeitura informou que o cronograma de execução será divulgado após a conclusão dos trâmites técnicos.

O ex-prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), atualmente apontado como pré-candidato a vice-governador na chapa de ACM Neto (União Brasil), foi notificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia para apresentar defesa em um processo que investiga possíveis irregularidades durante sua gestão à frente da prefeitura. De acordo com o órgão de controle, Zé Cocá terá um prazo de 20 dias para responder às acusações e encaminhar documentos que comprovem a legalidade dos atos administrativos questionados.Outros gestores também foram notificados. Entre eles, a prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos (União Brasil), e o prefeito de Conceição do Coité, Marcelo Araújo (União Brasil), além de uma empresa envolvida em contrato com a administração municipal. Todos deverão se manifestar dentro do mesmo prazo. Caso contrário, os processos podem ser julgados à revelia, ou seja, sem a apresentação de defesa.As notificações foram publicadas por meio de edital do TCM, que informou ainda que os processos terão andamento independentemente da manifestação dos citados. O tribunal orienta que as defesas sejam protocoladas, preferencialmente, em formato eletrônico, mantendo os autos disponíveis para consulta presencial ou por representantes autorizados.

A Prefeitura de Guanambi decretou de utilidade pública uma área destinada à construção da Central de Abastecimento (Ceasa) do município. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (8). O terreno, com cerca de 38 mil metros quadrados, está localizado às margens da BR-122, nas proximidades da Pedreira Amorim, na saída para Pindaí.Segundo o decreto, a desapropriação viabiliza a implantação de um polo regional de distribuição de alimentos, com foco na comercialização de hortifrutigranjeiros e no fortalecimento da cadeia produtiva agroalimentar.O projeto prevê a integração de pequenos e médios produtores ao mercado, além da geração de empregos e da redução do desperdício de alimentos, com a criação de uma estrutura logística adequada.A iniciativa ocorre após o município ser contemplado com R$ 13,7 milhões em recursos do Governo da Bahia para a construção da central. De acordo com a prefeitura, a escolha da nova área considerou critérios como localização, dimensão, acessibilidade e compatibilidade com o uso previsto. Um memorial descritivo técnico, datado de 1º de abril de 2026, detalha o terreno com área de 38.225,75 metros quadrados e perímetro de 965,65 metros.A nova Ceasa deve transformar Guanambi em um polo regional de abastecimento e ajudar a desafogar o atual Mercado Municipal.

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram parcialmente uma denúncia contra o ex-prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, por irregularidades em um processo licitatório na área da educação. A decisão foi tomada em sessão realizada na quarta-feira (8) e teve como relatora a conselheira Aline Peixoto, que aplicou multa de R$ 2 mil ao ex-gestor.A denúncia, apresentada por um conselheiro municipal do Fundeb, questionou o Pregão Presencial nº 31/2023, estimado em R$ 7,3 milhões. O contrato previa a contratação de empresa para execução de atividades complementares ao ensino em escolas municipais de tempo integral. Na análise, o tribunal apontou irregularidade na alteração do edital sem a reabertura do prazo para apresentação de propostas, após mudança em exigência relacionada ao capital social das empresas participantes. Segundo o TCM, a modificação poderia ter afetado a competitividade do certame e comprometido sua regularidade.Por outro lado, os conselheiros afastaram suspeitas de favorecimento à empresa vencedora, por falta de comprovação. Também consideraram regular a participação de sócio da empresa contratada, sem vínculo com a administração municipal à época. Cabe recurso da decisão.

A Prefeitura de Guanambi realizou, na manhã de terça-feira (10), uma operação para combater ocupações e construções irregulares em áreas públicas do município. A ação ocorreu no Residencial dos Pássaros. A fiscalização foi conduzida por equipes da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Guanambi (Seinfra), com acompanhamento do secretário Francisco Dalmo Viana e do assessor jurídico Eunadson Donato de Barros.Segundo a prefeitura, a operação também teve como objetivo proteger áreas ambientais e preservar espaços destinados ao uso coletivo da população. Durante a ação, a prefeitura identificou a ocupação irregular de um quiosque construído para atender moradores do Programa Minha Casa, Minha Vida.De acordo com a administração municipal, o espaço comunitário havia sido fechado por um morador, que ergueu paredes e instalou cobertura no local. A situação foi mediada pelo secretário de Infraestrutura, que conversou com o morador e o encaminhou para atendimento no Centro de Referência de Assistência Social (Cras). A prefeitura informou que o caso será analisado para possível concessão de aluguel social e inclusão do morador em programas de inserção no mercado de trabalho.Em outros pontos do residencial, onde foram identificadas construções irregulares ainda sem ocupação consolidada, máquinas da Seinfra realizaram a demolição das estruturas.Já imóveis considerados irregulares, mas que estavam ocupados, foram notificados para desocupação imediata. A prefeitura informou que as medidas visam preservar o patrimônio público e impedir a apropriação individual de áreas destinadas ao uso coletivo.A administração municipal orienta moradores a não adquirirem terrenos sem documentação regular e recomenda que dúvidas sobre a legalidade de imóveis sejam esclarecidas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, à Secretaria de Infraestrutura ou ao setor jurídico do município.A prefeitura também incentiva que situações irregulares sejam denunciadas pela população.