O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura de Palmas de Monte Alto adote uma série de medidas para regularizar a estrutura da segurança pública no município e atender às exigências do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Marcos Almeida Coelho, faz parte do projeto Município Seguro, que busca fortalecer a gestão da segurança nos municípios baianos e ampliar o acesso a recursos estaduais e federais. De acordo com o MP, embora o município possua Guarda Municipal e órgão executivo de trânsito, ainda faltam estruturas consideradas obrigatórias pela legislação federal, como o Conselho Municipal de Segurança Pública, o Fundo Municipal de Segurança, o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, além da integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e da criação de uma ouvidoria específica para o setor. Segundo o órgão, a ausência desses mecanismos impede que Palmas de Monte Alto receba recursos dos fundos estadual e nacional voltados para investimentos em segurança pública. Na recomendação, o Ministério Público estabeleceu prazos para que a administração municipal cumpra as determinações. A Prefeitura terá 30 dias para informar se acata as medidas e apresentar um cronograma de execução. Em até 60 dias, deverá indicar um servidor ou setor responsável pela política de segurança, enquanto os projetos de lei para criação do Conselho e do Fundo Municipal deverão ser encaminhados à Câmara de Vereadores em até 90 dias. O MP também determinou que o Plano Municipal de Segurança Pública seja elaborado em até 180 dias. Caso as exigências não sejam cumpridas sem justificativa, o município poderá responder a medidas judiciais, incluindo ação civil pública e apuração de eventual improbidade administrativa.

A Justiça condenou um homem a 21 anos de prisão, em regime fechado, pelo crime de estupro de vulnerável contra a própria filha, no município de Ibotirama, no oeste da Bahia. A decisão atendeu à denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Segundo o processo, o crime ocorreu em 2018, quando a vítima tinha 12 anos e deficiência intelectual. De acordo com o MP-BA, a adolescente havia ido até a residência do pai para entregar um alimento quando foi abusada. Além da pena de prisão, a Justiça determinou que o condenado pague R$ 500 mil de indenização por danos morais à vítima. Conforme a denúncia, o homem agiu de forma consciente ao cometer o crime contra a própria filha. O processo tramitou na comarca de Ibotirama e a sentença encerra a fase de julgamento em primeira instância. O Ministério Público destacou que a condenação representa mais um passo na responsabilização de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que o vice-prefeito de Tanque Novo, Bruno Diógenes Bomfim Carneiro, interrompa imediatamente a realização de atendimentos médicos e procedimentos cirúrgicos na rede pública municipal. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Tanque Novo e estabelece prazo de 15 dias para o cumprimento das medidas. Segundo o documento, o vice-prefeito, que é médico cirurgião, vinha atuando de forma rotineira no Hospital Municipal e na Policlínica de Tanque Novo, realizando consultas, atendimentos ambulatoriais e cirurgias ao longo dos últimos cinco anos. A investigação teve início após uma representação que apontava possível incompatibilidade entre o exercício do cargo político e a atividade profissional na administração pública. Em sua manifestação, o vice-prefeito e a Prefeitura alegaram que os atendimentos eram prestados de forma voluntária, com base na Lei do Serviço Voluntário, em razão da escassez de médicos especialistas no município. No entanto, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (CAOPAM) concluiu que a utilização da legislação para esse fim caracteriza desvio de finalidade e conflito de interesses. De acordo com a promotora Michely Queiroz de Oliveira, o cargo de vice-prefeito exige disponibilidade permanente para substituir ou suceder o chefe do Executivo, situação considerada incompatível com o exercício contínuo de funções médicas na rede pública, ainda que sem remuneração. O Ministério Público também apontou possível promoção pessoal do agente público. Conforme a recomendação, Bruno Diógenes utilizava as redes sociais para divulgar procedimentos cirúrgicos realizados nas unidades municipais, vinculando os serviços públicos à sua imagem e ao seu grupo político. Além de interromper qualquer atendimento médico, seja de forma voluntária, remunerada ou por pessoa jurídica, o vice-prefeito deverá remover das redes sociais publicações relacionadas aos procedimentos realizados nas unidades públicas. Caso a recomendação não seja cumprida ou não haja resposta dentro do prazo estabelecido, o MP poderá ajuizar uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação à Prefeitura de Iuiu com uma série de medidas para garantir a organização, a segurança e o uso adequado dos recursos públicos durante os festejos de São Pedro. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira na última sexta-feira (26). Entre as orientações, o MP destaca que as contratações de artistas devem respeitar os preços praticados no mercado e o princípio da economicidade. O órgão considerou adequada a redução do contrato do cantor Eduardinho dos Teclados para R$ 160 mil e solicitou que o município apresente o extrato do termo aditivo, devidamente formalizado e publicado. A recomendação também prevê maior fiscalização nos circuitos oficiais da festa. O Ministério Público orienta a proibição do uso de serpentinas metalizadas e da comercialização de bebidas em recipientes de vidro, além do controle da poluição sonora e da fiscalização dos horários permitidos para funcionamento de paredões e sons automotivos. O documento ainda determina que as estruturas do evento estejam regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros, que haja banheiros em quantidade suficiente, acessibilidade para pessoas com deficiência e um plano eficiente de coleta de resíduos sólidos. Além disso, o MP recomenda atuação conjunta da Prefeitura com o Conselho Tutelar para prevenir o trabalho infantil, combater a exploração sexual de crianças e adolescentes e impedir a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade durante a festa.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar suspeitas de irregularidades em contratos de hospedagem firmados pela Prefeitura de Correntina durante o Carnaval de 2025. A apuração envolve a gestão do prefeito Walter Mariano (União) e busca verificar o possível uso indevido de recursos públicos. Segundo o MP, a investigação tem como foco o Contrato nº 093/2025, firmado entre a prefeitura e o Hotel Pousada Sonhos para a hospedagem, com café da manhã, de artistas e bandas entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março deste ano. De acordo com os documentos do inquérito, a nota fiscal emitida pelo estabelecimento registra 103 diárias, totalizando R$ 53.240. No entanto, o Ministério Público afirma ter identificado indícios de inconsistências na documentação, como CPFs considerados inválidos e nomes de pessoas que teriam sido incluídas na lista de hóspedes, mas negaram ter se hospedado no hotel durante o Carnaval. Entre elas, estariam moradores do próprio município. Ainda conforme o MP, a recepcionista do hotel informou, em depoimento, que as reservas eram feitas diretamente pela prefeitura por meio de ofícios e que o município pagava pelas diárias reservadas, mesmo quando não eram utilizadas. Os documentos da investigação apontam ainda que a Prefeitura de Correntina gastou R$ 655.359,14 com hospedagens entre janeiro e novembro de 2025, valor que motivou uma análise mais detalhada sobre a regularidade dos contratos. Caso as suspeitas sejam confirmadas, o Ministério Público poderá enquadrar os responsáveis por improbidade administrativa, com possível enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos princípios da administração pública. O prefeito Walter Mariano terá prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos por escrito ao Ministério Público sobre a lista de hóspedes e a regularidade dos pagamentos realizados.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou uma série de medidas para combater a poluição sonora nos municípios de Iuiu, Feira da Mata, Malhada e Carinhanha, no sudoeste do estado. A iniciativa tem como objetivo reduzir transtornos causados por sons automotivos, conhecidos como "paredões", além de ruídos excessivos em estabelecimentos comerciais e residências. A recomendação foi expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 064.9.310763/2026 e destaca que a poluição sonora é considerada um problema de saúde pública. No documento, o órgão também esclarece que a perturbação do sossego e a poluição sonora podem ser caracterizadas em qualquer horário, independentemente da crença popular de que sons altos seriam permitidos antes das 22h. A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, determina que proprietários e condutores de veículos evitem utilizar equipamentos sonoros audíveis fora dos automóveis quando estiverem em vias públicas. Para reforçar a fiscalização, a Polícia Militar, Polícia Civil, Guardas Municipais e órgãos de trânsito foram orientados a realizar blitze, aplicar multas, apreender veículos irregulares e encaminhar infratores às delegacias. Dependendo da situação, os responsáveis poderão responder por crime ambiental, cuja pena pode chegar a quatro anos de reclusão. O Ministério Público também recomendou que as prefeituras intensifiquem a fiscalização, principalmente em áreas próximas a hospitais, unidades de saúde e escolas. O documento ainda estabelece que eventuais autorizações para eventos com som automotivo devem ser concedidas apenas em locais afastados de áreas residenciais. Os municípios têm prazo de dez dias úteis para informar ao MP quais providências serão adotadas para cumprir a recomendação.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura de Caetité retire todas as barracas, toldos, estruturas comerciais e equipamentos instalados irregularmente na Praça da Catedral, no centro histórico da cidade. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Guanambi e publicada nesta sexta-feira (19). O documento estabelece prazo de cinco dias úteis para que o município promova a desocupação da área. Segundo o MP, a praça está localizada dentro da Poligonal de Tombamento definida pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac), o que exige cuidados especiais para preservação do patrimônio histórico e cultural. O órgão argumenta que a ocupação irregular compromete a acessibilidade, a segurança dos pedestres, o ordenamento urbano e a preservação da paisagem histórica da cidade. A recomendação prevê exceção para as tradicionais barracas de acarajé, cuja situação deverá ser discutida em conjunto com o Ipac e representantes da atividade, reconhecida como patrimônio cultural imaterial brasileiro. Além da retirada das estruturas, o MP determinou que a prefeitura realize uma vistoria detalhada na praça e em seu entorno, identificando responsáveis pelas instalações e verificando a existência de autorizações e anuência do Ipac. O documento também orienta o município a criar regras específicas para a realização de eventos, festas populares e atividades comerciais em áreas tombadas, além de restringir ou proibir o uso de paredões de som no centro histórico. A Prefeitura de Caetité terá ainda dez dias úteis para informar ao Ministério Público se irá acatar a recomendação e apresentar as medidas adotadas para cumprir as determinações.

A Justiça acatou um pedido liminar do Ministério Público da Bahia (MP‑BA) e determinou que a Prefeitura de Anagé readeque os cachês contratados para as bandas Magníficos e Cacau com Leite, atrações do Arraiá dos Gaviões, previsto para acontecer entre 21 e 23 de junho. A decisão, emitida nesta quinta‑feira (19), também ordena o depósito judicial de R$ 107.711,42, referentes aos valores considerados acima dos limites de razoabilidade. Segundo a ação civil pública movida pelo promotor de Justiça Leandro Carvalho Duca Aguiar, a banda Magníficos foi contratada por R$ 413 mil, enquanto Cacau com Leite receberia R$ 160 mil. A apuração do MP‑BA, baseada na Nota Técnica Conjunta nº 01/2026 — elaborada em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE‑BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM‑BA) — apontou que os valores razoáveis seriam R$ 332.556,27 e R$ 132.732,31, respectivamente. Com isso, a Justiça determinou que o município deposite, em até 24 horas, a diferença entre os valores contratados e os considerados adequados: R$ 80.443,73 referentes ao contrato da Magníficos e R$ 27.267,69 relativos à contratação de Cacau com Leite. A decisão destaca que as justificativas apresentadas pela Prefeitura não demonstraram aumento de notoriedade dos artistas nem fatos novos que justificassem reajustes tão elevados em relação ao ano anterior. O juiz também levou em conta o contexto socioeconômico de Anagé, que está em situação de emergência devido à estiagem prolongada que afeta a zona rural. O promotor Leandro Aguiar reforçou que o objetivo do MP não é impedir a realização do São João, mas garantir o uso responsável dos recursos públicos. “Busca‑se apenas assegurar que as contratações respeitem os princípios da economicidade, eficiência e moralidade administrativa. Os recursos empregados nos festejos pertencem à coletividade e devem ser administrados com o mesmo rigor exigido para qualquer outra política pública”, afirmou. A Prefeitura de Anagé ainda não se manifestou sobre a decisão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitou ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) a suspensão de contratações artísticas realizadas pela Prefeitura de Serra do Ramalho para os festejos juninos de 2026. A representação aponta possíveis irregularidades nos contratos, incluindo cachês considerados elevados, falta de transparência e a contratação de atrações durante a vigência de um decreto de emergência no município. O pedido foi assinado pelo promotor de Justiça Alex Bacelar. Segundo dados do Painel de Transparência dos Festejos Juninos do MP, a prefeitura anunciou 16 atrações para o evento, das quais dez são classificadas como artistas de grande porte. Os gastos estimados superam R$ 3 milhões. Cachês sob questionamento - De acordo com o Ministério Público, parte dos contratos apresenta valores acima dos parâmetros definidos pela Nota Técnica Conjunta nº 001/2026, elaborada pelo MP, TCM, Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e Ministérios Públicos de Contas. O documento orienta que os municípios utilizem como referência a média dos cachês pagos aos artistas em 2025, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para verificar a compatibilidade dos valores com os praticados no mercado. Diante disso, o órgão pediu a adoção de medida cautelar para impedir pagamentos acima dos parâmetros recomendados até que a gestão municipal apresente justificativas para os valores contratados. Contrato durante decreto de emergência - A representação também questiona a contratação da dupla sertaneja Maiara & Maraisa por R$ 784 mil. Segundo o promotor, o contrato foi firmado na mesma data em que o município decretou situação de emergência em razão das fortes chuvas que atingiram a região. Falta de transparência - Outro ponto levantado pelo MP é a ausência dos contratos das atrações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Embora os artistas tenham sido anunciados oficialmente pela prefeitura há mais de dois meses, os documentos não estariam disponíveis para consulta. Para o Ministério Público, a falta dessas informações dificulta a fiscalização dos gastos públicos pelos órgãos de controle e pela população.

Caetité está entre os municípios baianos que já garantiram o Selo de Transparência dos Festejos Juninos 2026, iniciativa coordenada pelo Ministério Público da Bahia para ampliar a fiscalização e a divulgação dos gastos públicos realizados durante o período junino. O município aderiu ao Painel de Transparência dentro do prazo estabelecido pelo MP-BA e integra a lista das 390 cidades baianas que prestaram informações sobre contratações artísticas, programação e investimentos destinados às festas deste ano. Além de Caetité, outros municípios da região, como Guanambi e Brumado, também estão entre os que garantiram participação na iniciativa, considerada uma das principais ferramentas de controle social dos festejos juninos na Bahia. Segundo o Ministério Público, os municípios que colaboraram com o painel receberão oficialmente o Selo de Transparência em cerimônia marcada para a próxima segunda-feira (16), em Salvador. A certificação reconhece a prestação voluntária de informações sobre o uso de recursos públicos durante os eventos. Neste ano, o Painel de Transparência já registra mais de R$ 600 milhões em investimentos relacionados aos festejos juninos em todo o estado. A plataforma permite que qualquer cidadão consulte informações sobre atrações contratadas, valores de cachês, fontes de recursos e programação dos eventos. De acordo com o MP-BA, a iniciativa fortalece a transparência na gestão pública e facilita o acompanhamento dos gastos realizados pelos municípios durante um dos períodos festivos mais importantes da Bahia.

O Ministério Público da Bahia (MP‑BA) apresentou, em Caetité, as principais mudanças da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) durante o VI Seminário Gestão Ambiental Municipal: Resultados e Impactos no Alto Sertão, realizado no dia 26 de maio na sede da Uneb. A palestra foi conduzida pelo promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves, titular da Promotoria Regional Especializada em Meio Ambiente, com sede em Guanambi. O promotor explicou os pontos centrais da nova legislação e os reflexos diretos para a gestão pública municipal. Entre os temas abordados, destacou os procedimentos de licenciamento, a divisão de competências entre os entes públicos e os desafios para implementação das mudanças previstas na norma. Ele também reforçou o papel do MP na fiscalização do cumprimento da lei e na defesa do meio ambiente como direito fundamental. O seminário foi promovido pelo Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável Alto Sertão e reuniu gestores municipais, técnicos ambientais e representantes de órgãos estaduais, como a Sema e o Inema, além de prefeitos e equipes das prefeituras da região. A iniciativa busca orientar os municípios sobre a adequação às novas regras, especialmente no que diz respeito à gestão de resíduos e à eliminação de lixões, alinhando as ações locais às políticas públicas de preservação ambiental. As discussões devem subsidiar novas estratégias de atuação conjunta entre municípios e órgãos ambientais, fortalecendo a implementação da legislação e ampliando a capacidade de fiscalização no Alto Sertão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar os festejos juninos de 2026 nos municípios de Santa Maria da Vitória e São Félix do Coribe, com foco na contratação de artistas custeados com recursos públicos. Entre os nomes citados no documento estão o DJ Alok e a dupla Zé Neto & Cristiano, apontados pela imprensa local como atrações confirmadas para os eventos. A fiscalização também inclui outros artistas que venham a ser contratados durante o período junino. Segundo a portaria, o objetivo é evitar o uso indevido das festividades para promoção pessoal de agentes públicos, autoridades, candidatos ou pré-candidatos. O MP destaca que apresentações artísticas financiadas com verbas públicas não podem ser utilizadas para agradecimentos nominais, manifestações político-partidárias ou enaltecimento de gestores. O documento afirma que essas condutas podem configurar desvio de finalidade, violação ao princípio da impessoalidade e até propaganda eleitoral antecipada. Como medida inicial, o MP determinou o envio de recomendação às prefeituras, empresas organizadoras e responsáveis pelas atrações artísticas. Os destinatários deverão confirmar o recebimento no prazo de dez dias. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Jürgen W. Fleischer Jr., da Promotoria de Santa Maria da Vitória. O MP ressaltou que, até o momento, não há irregularidades comprovadas, e que a atuação tem caráter preventivo.

Uma recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) movimentou os bastidores políticos e jurídicos de Caetité após o órgão sugerir a suspensão do show do cantor Léo Foguete, previsto na programação oficial da tradicional Festa de Sant’Ana 2026. A medida teria sido motivada por questionamentos relacionados ao valor do cachê contratado para a apresentação do artista. Segundo informações obtidas por fontes ligadas ao caso, o MP-BA entende que os valores estariam acima da média praticada em contratos semelhantes realizados no ano passado, o que levou os órgãos de fiscalização a solicitarem esclarecimentos e documentação complementar da administração municipal. Entre os pontos analisados pelo Ministério Público estão a justificativa para o aumento do cachê e a comprovação da capacidade financeira do município para arcar com a contratação sem comprometer as contas públicas. O caso, no entanto, não seria isolado. Informações de bastidores apontam que outras cidades da região também estariam enfrentando problemas semelhantes. Em Paramirim, por exemplo, eventos e apresentações artísticas também teriam sido alvo de questionamentos por parte dos órgãos de controle, com risco de suspensão e até cancelamento de atrações devido aos valores contratados. A movimentação provocou tensão entre gestores municipais, produtores de eventos e equipes jurídicas, especialmente em cidades que já divulgaram oficialmente suas programações festivas para 2026. Prefeitura de Caetité se manifesta sobre a recomendação: Procurada pela reportagem do Sudoeste Bahia, a Prefeitura Municipal de Caetité informou que está providenciando toda a documentação solicitada pelo Ministério Público da Bahia e que trabalha para solucionar a questão o mais rápido possível, com o objetivo de manter a grade oficial da Festa de Sant’Ana 2026. Até o momento, o MP-BA não divulgou oficialmente detalhes da recomendação nem informou se outras medidas poderão ser adotadas caso os esclarecimentos solicitados não sejam apresentados.

Um servidor público estadual e outras duas pessoas foram presos preventivamente na manhã desta quinta-feira (21) durante a Operação Khalas, que investiga um esquema de sonegação fiscal estimado em R$ 400 milhões no setor de combustíveis na Bahia. A ação mobilizou equipes em Salvador, Feira de Santana, Camaçari e Candeias. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o grupo criminoso pagava vantagens indevidas a servidores estaduais e municipais para garantir proteção e facilitar práticas ilegais. O esquema envolvia a importação clandestina de insumos, como nafta e solventes químicos, que eram desviados para unidades de mistura irregulares, conhecidas como “batedeiras”, onde eram manipulados para abastecer o mercado de combustíveis de forma fraudulenta.

Além das prisões, foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão, e dois servidores municipais de Candeias foram afastados das funções. A operação é coordenada pelo Gaesf, grupo especializado do MP-BA, com apoio da Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip/Sefaz) e do Núcleo Especializado de Combate aos Crimes Econômicos e contra a Ordem Tributária (Neccot/Draco) da Polícia Civil. A Operação Khalas é um desdobramento da Operação Primus, deflagrada em outubro de 2025, e tem como foco desarticular o núcleo operacional e financeiro da organização criminosa. Ao todo, participaram da ação oito promotores de Justiça, 26 delegados, 90 policiais civis, servidores do Fisco Estadual, integrantes do MP-BA e policiais da Cipfaz. A força-tarefa reforçou que o objetivo é interromper o ciclo de fraudes que impacta diretamente a arrecadação estadual e distorce a concorrência no setor de combustíveis. As investigações seguem em andamento para identificar outros envolvidos e aprofundar a análise do material apreendido.

O Ministério Público da Bahia instaurou um procedimento para apurar o aumento na cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) em Brumado, no sudoeste da Bahia. A medida foi tomada após uma representação apresentada pelo morador Antônio de Pádua Araújo Ferreira, no dia 22 de abril de 2026. Segundo o documento, o contribuinte relatou que a cobrança da CIP teve aumento expressivo nas faturas de energia emitidas em abril. Ele afirma que a mudança ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 17, aprovada em dezembro de 2025, que alterou a forma de cálculo da taxa. Conforme a denúncia, uma das unidades consumidoras do morador teve a cobrança elevada de R$ 8,00 para R$ 27,64 entre março e abril — alta de cerca de 245%. Em outra unidade, usada em um imóvel em construção, o valor passou de R$ 3,00 para R$ 27,54, aumento superior a 800%, mesmo sem alteração no consumo de energia. O morador argumenta que a nova regra desrespeita princípios de razoabilidade e capacidade contributiva, e pediu a intervenção do MP-BA para avaliar a legalidade da cobrança. De acordo com o órgão, o promotor Gustavo Pereira determinou o envio de ofícios ao prefeito, solicitando, em até dez dias úteis, uma justificativa técnica e financeira para o reajuste. A Câmara Municipal também deverá encaminhar cópia do processo legislativo que aprovou a lei. A Neoenergia Coelba foi acionada para explicar a metodologia usada no cálculo da CIP nas contas emitidas desde abril.

O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão imediata da lei que autoriza o município de Livramento de Nossa Senhora a contratar um empréstimo de até R$ 100 milhões com a Caixa Econômica Federal, por meio do programa FINISA. A orientação foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça após representação apresentada por dois vereadores. De acordo com o órgão, a operação apresenta possíveis irregularidades formais e pode gerar impacto significativo nas contas públicas. A Promotoria cita que o município destinou mais de R$ 5,5 milhões para cachês artísticos no São João de 2025 e prevê um evento de porte semelhante no São João do Amor 2026, o que, segundo o MP, demonstra capacidade de investimento com recursos próprios. O Ministério Público também aponta falhas no processo legislativo que aprovou a lei. Entre os pontos citados estão a ausência de estudos de compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além de estimativas de impacto financeiro e demonstrativos da capacidade de pagamento do município. Outro ponto questionado é a falta de detalhamento sobre a aplicação dos recursos. A legislação menciona apenas áreas gerais, como pavimentação e saneamento, sem especificar locais, cronogramas ou custos das obras. A Promotoria ainda alerta para o risco de comprometimento de receitas essenciais em caso de inadimplência, já que valores do FPM e do ICMS podem ser usados como garantia da operação, o que pode afetar despesas obrigatórias, como pagamento de servidores e investimentos mínimos em saúde e educação. O MP também menciona que um pedido de audiência pública para discutir o projeto foi rejeitado na Câmara Municipal, o que teria limitado o debate sobre o tema. A prefeita tem cinco dias para informar se vai acatar a recomendação e apresentar documentos e informações sobre eventuais negociações com a Caixa. A gestão municipal ainda não se manifestou sobre o caso.

- O Ministério Público estadual (MP-BA) prorrogou até o próximo domingo, dia 9, o prazo para os gestores municipais responsáveis pela organização dos festejos juninos, ocorridos entre os dias 1º de maio e 31 de julho, informarem ao ‘Painel de Transparência’ os dados sobres investimentos realizados com contratações públicas de atrações artísticas. O prazo foi prorrogado em virtude da enorme demanda dos municípios verificada pelo MP na quinta-feira (06). Até às 18h de ontem, mais de 294 municípios prestaram informações ao Ministério Público sobre um total de 2.505 contratações que somaram um montante superior a 291 milhões de reais. A consolidação final dos dados se dará após 31 de julho, quando termina a segunda janela para envio de informações complementares pelos Municípios, que se inicia no dia 14 de junho. Transparentômetro - O Painel passa a trazer a ainda o ‘Transparentômetro’, que diariamente vai atualizar, de forma sintética, os valores já informados e as listas dos municípios que disponibilizaram e que não encaminharam os dados. A atualização diária acontece até o próximo dia 13 de junho, quando ocorrerá o evento de entrega do Selo de Transparência para os gestores que colaboraram com o Painel. 

- Com a chegada dos festejos de São Gonçalo da Canabrava, nos dias 27 e 28 de janeiro, o Ministério Público (MP-BA), divulgou uma série de recomendações em relação a segurança viária, além de recomendar à 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), que intensifique o policiamento nos dias de celebração. Para o órgão, muitos motoqueiros se valem da data festiva para burlar o Código de Trânsito, além de colocar as suas vidas e a de terceiros em risco, em razão de manobras perigosas. “CONSIDERANDO que através do mesmo documento o Comando informa a realização de um evento paralelo de expressivo grupo de motociclistas, cuja grande parcela se aproveita dos festejos para cometer crimes e infrações de trânsito de natureza grave, como pilotar sob efeito de bebida alcoólica e entorpecentes, direção perigosa com uso de manobras arriscadas (empinar), além de retirada de carenagem e placas de identificação, adulteração de descarga automotora com intuito de promover expressivo barulho, tudo demonstrado através de imagens de vídeos de eventos ocorridos em anos anteriores, os quais se encontram disponibilizados no perfil “cana_brava2024” na rede social Instagram”, diz trecho do documento que é assinado pela promotora substituta Daniela de Almeida, que recomenda: “RECOMENDA ao Comando da 46ª CIPM para que intensifique as medidas preventivas e de fiscalização o das normas de trânsito brasileiras, ao longo do Evento intitulado ‘Festejo de São Gonçalo da Canabrava’, que se realizará nas datas de 27 e 28 de janeiro de 2024, promovendo a adoção das medidas necessárias para a segurança viária e do público presente, especialmente previstas pelo art. 269, do Código de Trânsito Brasileiro, sem prejuízo de eventuais outras medidas repressivas, caso verificada a ocorrência de crimes de trânsito”, escreveu. Em caso de eventuais apreensões de veículos, estes por sua vez, deverão ser encaminhados ao CIRETRAN. 

- Um deputado estadual da Bahia foi alvo, nesta quinta-feira (7), da Operação ‘El Patron’, deflagrada pelo Ministério Público estadual. O alvo é o parlamentar Binho Galinha (Patriota), segundo informaram fontes do MP-BA ao Metro1. De acordo com MP-BA o legislador é suspeito de liderar um grupo miliciano em Feira de Santana. O MP-BA informou que o deputado estadual é acusado por crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada. O MP-BA cumpre dez mandados de prisão preventiva e 35 mandados de busca e apreensão, incluindo a casa e fazendas do deputado. Ele e mais 14 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público, entre elas, policiais militares. Conforme informou a Receita Federal, foi bloqueado mais de R$ 160 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 40 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas, em cumprimento à decisão expedida pelo Juízo da 1º Vara Criminal de Feira de Santana. Binho Galinha foi eleito para Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pela primeira vez no ano passado, com 49 mil votos. Ao Metro1, o presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), informou que a Casa ainda não foi comunicada sobre a operação. "Eu não tenho conhecimento de nada para falar alguma coisa. A AL-BA está fechada, inclusive", disse.

- O jurista e promotor do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Cristiano Chaves de Farias, morreu nesta segunda-feira (6), vítima de câncer. A morte foi divulgada através de nota pela Faculdade Baiana de Direito, onde ele lecionava. Formado em Direito pela Universidade Católica do Salvador, Cristiano Chaves tinha um vasto currículo na área, sendo membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família e professor do Complexo de Ensino Renato Saraiva. A Baiana de Direito decretou luto e suspendeu as atividades acadêmicas. O sepultamento de Cristiano ocorrerá no cemitério Jardim da Saudade, às 17h.

- Dois empresários foram alvos de dois mandados de busca e apreensão, nesta terça-feira (27), e tiveram bloqueio de R$ 2,65 milhões nas contas determinado pela Justiça. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), os suspeitos são investigados por violarem direitos autorais, por meio de pirataria, e lavagem de dinheiro em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. As informações são do G1. Celulares, computadores e documentos foram apreendidos nas residências dos suspeitos em uma ação conjunta da 4ª Promotoria de Justiça e apoio do 8º Batalhão da Polícia Militar de Porto Seguro. Durante as investigações foram identificadas estruturas de fornecimento e distribuição de sinal e acesso para mais de 10 mil pessoas. A ação dos suspeitos dava acesso ilegal a canais de TV por assinatura. Os materiais apreendidos passarão por perícia. Operações simultâneas na Bahia - A prisão dos empresários faz parte de três operações realizadas pelo MP, nesta terça-feira (27), contra o crime organizado no estado. À frente da ação está o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), da capital, e das unidades no norte (Gaeco Norte) e sul do estado (Gaeco Sul). Além da ação em Porto Seguro, duas operações foram deflagradas em Feira de Santana e Juazeiro. As operações desarticularam esquemas e organizações criminosas, respectivamente, de fraude em licitação e tráfico de droga. Mandados de prisão e busca e apreensão foram cumpridos nos municípios.

- O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou reunião de alinhamento de dados para construção do painel de preços das contratações de artistas para os festejos juninos, nesta quinta-feira, 11, com os promotores de Justiça Frank Ferrari e Rita Tourinho, os presidentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Marcus Presídio, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Francisco Netto, procuradoras-gerais dos MPs de Contas junto ao TCE, Camila Luz, e junto ao TCM, Aline Rego; e e representantes da União dos Municípios da Bahia (UPB), e da Secretaria estadual de Turismo. As informações são do jornal A Tarde. O encontro ocorreu na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e foi reafirmado na necessidade de uma união de esforços pela preservação dos festejos e de uma fiscalização pautada pela prevenção e orientação aos gestores. Foram discutidos e ajustados, de forma cooperada, os dados a serem solicitados aos municípios. O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), promotor de Justiça Frank Ferrari, apresentou a planilha que será preenchida pelos gestores dos municípios baianos com dados sobre as festas juninas de 2022 e 2023. Além disso, ressaltou a necessidade do trabalho colaborativo entre o sistema e os gestores para a defesa pública. “Esse é o nosso compromisso, de tentar viabilizar, e não inviabilizar, o São João, a gente não trabalha com essa hipótese. Foi nesse contexto que a gente pensou no painel, como uma forma de cooperar com os gestores, de unir forças e dar transparência para a sociedade sobre os recursos gastos”, afirmou. A reunião também contou com a participação da chefe de Gabinete da Setur, Giulliana Brito; superintendente da UPB, Elve Cardoso; coordenadora de Relações Institucionais da UPB, Samara Alves; o coordenador jurídico da UPB, Wal Goulart; coordenador de captação de recurso da UPB, Joelson Azevedo; e o Superintendente Técnico do TCE/BA, José Raimundo Bastos de Aguiar.

- O Ministério Público da Bahia (MP-BA) cumpriu, na manhã desta terça-feira (14), nas cidades de Serra do Ramalho e Urandi, três mandados de busca e apreensão, que investigam crime de lavagem de dinheiro de mais de R$ 23 milhões, oriundos do tráfico de drogas. Segundo as investigações do MP-BA, o esquema seria liderado por Valdeci Alves dos Santos, apontado como segundo maior chefe do Primeiro Comando da Capital (PCC), que teria como principal aliado seu irmão, Geraldo dos Santos Filho. As investigações apontam que o dinheiro de origem ilícita seria lavado com o uso de “laranjas”, por meio da compra de imóveis, fazendas, de bovinos e até mesmo ações envolvendo igrejas. Ainda de acordo com o órgão de Justiça, no caso de Geraldo, ele e a esposa abriram ao menos sete igrejas evangélicas, sendo que algumas delas foram alvo de busca e apreensão. Além dos dois irmãos, outras 22 pessoas estão sendo investigadas, pois a operação é nacional, e sete mandados de prisão, e outros 43 de busca e apreensão também foram cumpridos no Rio Grande do Norte, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Ceará, Paraíba e no Distrito Federal. A Justiça determinou também o bloqueio e indisponibilidade de bens até o limite de R$ 23.417.243,37 relacionados a 28 contas bancárias dos suspeitos.

- O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, por meio do promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, que os donos de bares, produtoras de eventos e demais estabelecimentos que comercializem bebidas alcóolicas intensifiquem a fiscalização da venda destas. A recomendação vale para as cidades de Macaúbas, Ibipitanga e Boquira, no interior da Bahia. Segundo o MP, a ação levou em consideração as informações constatadas em relatórios apresentados pelos Conselhos Tutelares dos municípios. Os documentos indicam que “crianças e adolescentes fariam uso indevido e indiscriminado de bebidas alcoólicas nas ruas, praças, bares e festas nas cidades”, conforme o promotor de Justiça. A recomendação do MP inclui a cobrança do documento de identidade para comprovar a idade, a fixação de cartazes alertando sobre a proibição e mencionando que o fato constitui crime e infração administrativa. Também pede que os responsáveis pelos estabelecimentos se empenhem em coibir o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescente por terceiros, nas dependências de seus estabelecimentos, suspendendo de imediato a venda de bebidas a estes e acionando a Polícia Militar. O MP orienta ainda que seja assegurado o livre acesso ao Conselho Tutelar, aos representantes do MP e do Poder Judiciário, além de órgãos de segurança pública ao interior dos respectivos estabelecimentos, para fins de fiscalização do efetivo cumprimento da recomendação. O órgão sugere também que a PM e a Polícia Civil, além das prefeituras dos municípios apoiem a fiscalização dos casos.

- O Ministério Público estadual ajuizou ação contra um ex-servidor público de Eunápolis, no sul da Bahia, por causa de fraude em licitação. Segundo o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, autor da ação, a fraude aconteceu quando Ginaldo Pinheiro Smith Filho participou do pregão presencial para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar para alunos da rede pública municipal. A empresa vencedora do pregão foi a Alicerce Construtora Terraplagem e Locadora, que firmou contrato com o Município no valor de cerca de R$ 6.149 milhões para prestação do serviço no prazo de 12 meses. “Observa-se claramente que se trata de um atestado montado ou falso. No documento, aparece como locadora a empresa F4 Empreendimentos e como locatária, a empresa Alicerce, ficando evidente a fraude, pois se a empresa Alicerce forneceu atestado de capacidade técnica para a licitação, era ela quem deveria constar no contrato que embasa o atestado de capacidade técnica como locadora dos ônibus e micro-ônibus”, explicou o promotor de Justiça. O MP acionou também a empresa Alicerce e a F4 Empreendimentos. No documento, o MP requer que a Justiça determine a condenação dos acionados nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, com a fixação de multa de até 100 vezes o salário que recebia enquanto servidor público, bem como a proibição das empresas Alicerce e F4 Empreendimentos de contratarem com o poder público por três anos. Além disso, pede que a Justiça proíba os acionados de receberem do Poder Público benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários também pelo prazo de três anos.

- Cerca de 10 mil casos de crimes de violência cometidos contra mulheres foram denunciados pelo Ministério Público do Estado da Bahia à Justiça durante o ano de 2021. As denúncias envolvem mulheres vítimas de violência doméstica, feminicídio e outros tipos penais. Segundo o MP-BA, os casos revelam que muitas delas perderam a vida para o ódio, o desprezo, o ciúme ou para o sentimento de perda de controle e da propriedade nutrido por homens. Neste ano, até o último dia 24 de novembro, o órgão denunciou 121 casos de feminicídio à Justiça. Segundo o promotor de Justiça que coordena o Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), André Lavigne, os números têm crescido e revelam a necessidade de uma efetiva atuação preventiva, com realização de campanhas de conscientização da população acerca da gravidade desses delitos, das formas como ocorrem e de como é possível denunciar às autoridades competentes. 

- Nesta quinta-feira (11), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão do decreto que desobriga o uso de máscaras contra Covid-19 na cidade de Brumado, no sudoeste da Bahia. De acordo com o MP-BA, o decreto da Prefeitura de Brumado está em desacordo com  com a Lei Estadual nº 14.261/2020, que prevê a obrigatoriedade do uso de máscaras para todas as pessoas em circulação externa nos municípios baianos. Segundo informou o site G1, a decisão foi assinada pela promotora Paola Maria Gallina, que orienta que o decreto seja suspenso até que haja um consenso no que diz respeito a critérios técnico-científicos para a suspensão da obrigatoriedade do equipamento. Ainda de acordo com a promotora, foi levado em consideração, principalmente, o parecer do Comitê Estadual de Emergência em Saúde da Bahia, que reafirma a necessidade de serem mantidas medidas sanitárias para o enfrentamento da Covid-19, inclusive o uso de máscaras em locais abertos e fechados. Vale ressaltar que a cidade de Brumado possui uma das gestões mais fracassadas no que diz respeito ao combate à Covid-19, quando se levado em consideração o contingente populacional, com 197 óbitos pela doença, sendo que tanto o prefeito Eduardo Vasconcelos (sem partido), quanto o secretário de Saúde Cláudio Feres, defenderam o ineficaz tratamento precoce como forma de prevenção da doença.

- O Ministério Público da Bahia (MP-BA) cobrou da Prefeitura Municipal de Caculé, no Sudoeste baiano, nesta segunda-feira (21), que seja anulada a lei municipal que prevê o aumento de 25% nos salários do prefeito, do vice, e dos secretários municipais. De acordo com o órgão, o aumento vai de encontro ao princípio da moralidade, pois privilegia, em especial, interesses pessoais em detrimento do interesse público. O MP-BA ainda atesta que a medida desrespeita a situação de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus. A lei que autorizou o aumento dos agentes públicos foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Caculé no ano passado, antes das eleições municipais. Com o aumento, o prefeito de Caculé, Pedro Dias da Silva (PSB) e seu vice, William Lima (PSB), passaram a ganhar R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente, ou seja, Pedro está recebendo R$ 4 mil a mais e William R$ 2 mil. No caso dos secretários, o salário saltou de R$ 5 mil para R$ 6,25 mil. Pedrão, como é conhecido na cidade, pode ser acionado por improbidade administrativa.

A superlotação e as precárias condições carcerárias do Conjunto Penal de Vitória da Conquista e do Módulo Feminino do Conjunto Penal Advogado Nilton Gonçalves, na mesma cidade, serão averiguados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), após inquéritos civis instaurados na segunda - feira (16) pela 14ª Promotoria de Justiça da cidade. Segundo levantamento estatísticos do "mapa da população carcerária", divulgado pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização na última terça-feira (10), as duas referidas unidades estão com excedente carcerário: o Conjunto Penal Vitoria da Conquista, que tem a capacidade para abrigar 750 pessoas, possui 900. No Advogado Nilton Gonçalves, há o excedente de 116 detentos. Na ala feminina, são 73 presidiárias, mas o documento não esclarece quantas vagas existem na unidade para o módulo. Em Salvador, na mesma situação está a Penitenciária Lemos Brito, 774 pessoas de excedente, abrigando mais do que o dobro de sua capacidade. Em Itabuna, o Conjunto Penal está com 637 de excedente.  Outras do estado como em Feira de Santana e Teixeira de Freitas também estão superlotadas. Ainda há unidades prisionais que possuem vagas na Bahia, a exemplo do Conjunto Penal de Serrinha, com 347 vagas, da Unidade Especial Disciplinar, com 310 vagas, e do Anexo Provisório da Cadeia Pública de Salvador, com 131 vagas.