Um homem foi preso na manhã desta quarta‑feira (12) em Caetité, no sudoeste da Bahia, após cumprimento de mandado de prisão preventiva por violação de domicílio e estelionato contra uma idosa que vive sob curatela. A ação foi realizada por equipes da Delegacia Territorial de Caetité. Segundo a Polícia Civil, o crime ocorreu em 10 de julho, quando o investigado entrou na casa da vítima alegando que ela lhe devia dinheiro pela compra de uma marmita. Dentro do imóvel, ele teria vasculhado gavetas até encontrar o cartão bancário da idosa. Ainda conforme a investigação, o suspeito obrigou a vítima a acompanhá‑lo até uma agência bancária. No local, foram feitos quatro saques, totalizando R$ 550, todos realizados em caixa eletrônico. A polícia informou que a idosa é considerada vulnerável por estar sob curatela, o que agravou a conduta do investigado. Durante o levantamento, também foram identificados outros registros envolvendo o suspeito, reforçando a necessidade da prisão. Com base nas provas reunidas, a Justiça decretou a prisão preventiva. O homem foi localizado, detido e conduzido à unidade policial, onde permanece à disposição da Justiça. O que é curatela - Curatela é uma medida legal usada para proteger pessoas que não conseguem administrar sozinhas seus atos da vida civil, como idosos com limitações cognitivas, pessoas com deficiência intelectual ou condições que afetem o discernimento. Nesses casos, um curador é nomeado para auxiliar ou representar a pessoa em decisões importantes, como movimentação financeira, contratos e cuidados gerais.

A Prefeitura de Guanambi sancionou a Lei nº 1.882/2026, que passa a vetar qualquer benefício fiscal municipal — como isenções, remissões e incentivos tributários — a pessoas condenadas definitivamente por crimes sexuais, violência doméstica, abuso contra crianças e adolescentes. O texto foi assinado pelo prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo e publicado em edição extra do Diário Oficial na quarta‑feira (29). A nova regra cria um bloqueio total ao acesso de condenados a programas municipais que envolvam vantagens tributárias. Para que a restrição seja aplicada, a lei exige que a condenação esteja transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. A legislação abrange crimes previstos no Código Penal e na Lei Maria da Penha, incluindo delitos contra a dignidade sexual, violência psicológica, tortura e agressões praticadas no contexto familiar. Quem estiver cumprindo pena por esses crimes não poderá solicitar nenhum tipo de benefício fiscal durante todo o período de condenação. Com a lei em vigor, órgãos e entidades da administração municipal passam a exigir certidão negativa de antecedentes criminais em processos de habilitação para programas de incentivo ou pedidos de isenção de impostos. A medida vale tanto para pessoas físicas quanto para empresas representadas por indivíduos enquadrados nas restrições. A prefeitura terá 90 dias para regulamentar os procedimentos internos, definindo como será feita a checagem documental e quais setores serão responsáveis pela análise dos pedidos. A norma, porém, já está valendo desde a publicação. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que não pretende usar o cargo para beneficiar o filho, Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, que é alvo de uma investigação da Polícia Federal. A declaração foi feita nesta quarta-feira (30), durante entrevista. Segundo Lula, o filho será tratado da mesma forma que qualquer outro cidadão e não receberá privilégios por ser integrante da família do presidente. Ele ressaltou que não fará qualquer tipo de interferência no trabalho da Polícia Federal ou da Justiça. O presidente disse que acredita na inocência do filho, mas destacou que caberá a ele apresentar sua defesa durante a investigação. Lula afirmou ainda que, caso fique comprovado que Lulinha cometeu algum crime, deverá responder pelos seus atos e cumprir a punição prevista em lei. Durante a entrevista, o presidente também declarou que jamais pediria a delegados ou magistrados para favorecer familiares e lembrou que enfrentou processos judiciais ao longo de sua trajetória política, afirmando que o mesmo procedimento deve ser seguido em relação ao filho. Lula acrescentou que, caso seja chamado pela Justiça, Fábio Luís responderá ao processo e não tentará fugir das investigações. A apuração conduzida pela Polícia Federal segue em andamento.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (24), a lei que autoriza a compra e a posse de sprays de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres com 18 anos ou mais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). A legislação estabelece que o equipamento poderá ser utilizado de forma moderada apenas para afastar uma agressão injusta, atual ou iminente, devendo o uso ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada. O presidente vetou o trecho que autorizava a aquisição por adolescentes a partir de 16 anos com autorização dos responsáveis. Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça. A Anvisa definirá as especificações técnicas do produto, que terá capacidade máxima de 50 ml para uso civil. A lei também prevê a distribuição gratuita do spray para mulheres que possuam medida protetiva em vigor. Já recipientes com capacidade superior ao limite estabelecido ficarão restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece medidas especiais para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, competição que será disputada pela primeira vez em um país da América do Sul. Entre as principais mudanças previstas está a possibilidade de adequação do calendário escolar e a criação de feriados nos dias de jogos da Seleção Brasileira. Pela nova legislação, as férias das escolas públicas e privadas deverão coincidir, sempre que possível, com o período da competição, marcada para acontecer entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. Outro ponto da lei autoriza o Governo Federal a decretar feriados nacionais nos dias em que a Seleção Brasileira entrar em campo durante o Mundial. Além disso, estados e municípios que receberão partidas também poderão instituir feriados locais ou pontos facultativos nas datas em que houver jogos em seus territórios. As partidas serão realizadas em oito cidades brasileiras: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. A competição reunirá 32 seleções e contará com 64 partidas ao longo de pouco mais de um mês. Como país-sede, o Brasil já tem vaga garantida no torneio. A última edição da Copa do Mundo Feminina foi disputada em 2023, na Austrália e na Nova Zelândia, quando a Espanha conquistou o título mundial pela primeira vez. A expectativa é que a edição de 2027 impulsione o futebol feminino no país e deixe um legado em infraestrutura, esporte e inclusão social.

A prevenção de gravidez precoce se tornou um conteúdo obrigatório nas escolas da rede estadual da Bahia a partir deste semestre. A nova lei estadual, que entrou em vigor nesta quarta-feira (1), promulgada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), é responsável pela determinação. O governador Jerônimo Rodrigues (PT) tem o prazo de até 90 dias para regulamentar a norma. Com a mudança, a conscientização nas instituições de ensino sobre a gravidez precoce deixou de ser pontual para fazer parte de uma diretriz permanente da comunidade escolar. Haverá um planejamento e distribuição de forma transversal das ações pedagógicas nas disciplinas. Dessa forma, os temas de orientação e prevenção começam a fazer parte oficialmente do plano de aulas, os alunos são preparados de forma que identifiquem situações de vulnerabilidade ou perigo.

O Congresso Nacional aprovou o projeto que autoriza mulheres a comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal. A votação final ocorreu no Senado nesta terça‑feira (30), e o texto agora segue para sanção presidencial. Confirme sempre as informações em fontes oficiais. A medida permite a compra por mulheres a partir de 18 anos — e por jovens de 16 a 17, com autorização dos responsáveis. O uso deve ser proporcional e interrompido após a agressão ser neutralizada. Para adquirir o produto, será necessário comprovar residência fixa e não ter condenação por crime violento. Comerciantes deverão registrar as vendas por cinco anos e orientar sobre o uso correto. A Anvisa definirá as especificações técnicas da maior parte dos sprays, enquanto o Exército regulamentará itens com oleoresina capsicum. O limite máximo permitido será de 50 ml. O projeto também cria um programa nacional de capacitação, com oficinas e campanhas educativas para ensinar mulheres a usar o spray com segurança. O uso indevido poderá gerar advertência, multa, apreensão do produto e proibição de compra por até cinco anos. Em caso de perda ou furto, será obrigatório registrar boletim de ocorrência. Especialistas divergem sobre a medida. A delegada Raquel Gallinati afirma que o spray não substitui políticas públicas e exige treinamento, alertando para o risco de a própria vítima ser atingida. Já o coronel reformado José Vicente Filho considera o equipamento útil, desde que haja orientação adequada e que seja usado apenas em situações de ameaça à vida ou à integridade física. Com a aprovação no Congresso, o texto aguarda decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá sancionar integralmente ou vetar trechos da proposta.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou a lei que altera as regras de promoção para policiais e bombeiros militares do estado. A nova legislação prevê a abertura de 810 vagas para promoções por condições especiais em diferentes patentes das corporações e estabelece novos critérios para a progressão na carreira. O anúncio foi feito pelo governador durante a cerimônia de formatura de soldados da Polícia Militar, realizada na sexta-feira (19), em Salvador. A medida  foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (18). Entre as principais mudanças está a realização anual das promoções por condições especiais. A lei também reduz o tempo máximo de permanência nas duas últimas patentes da carreira dos oficiais. Para os tenentes-coronéis, o limite passa de nove para sete anos, enquanto os coronéis poderão permanecer no posto por, no máximo, cinco anos, em vez dos seis previstos anteriormente. A legislação ainda atualiza as regras para a passagem à reserva remunerada e define os critérios de classificação dos candidatos às promoções. Serão considerados a antiguidade no posto ou graduação, o tempo de serviço militar estadual e a idade do profissional. De acordo com a nova norma, caberá à Comissão de Promoções analisar os militares aptos a disputar as vagas disponíveis. A lei também estabelece impedimentos para participação no processo. Não poderão ser promovidos por condições especiais militares que respondam a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), estejam presos, sejam réus em processo criminal, estejam licenciados para tratar de interesse particular ou cumprindo sanções administrativas que impeçam o exercício do cargo, função, posto ou graduação.

O governo da Suécia anunciou que vai apresentar um projeto de lei para reduzir a idade de responsabilidade penal de 15 para 13 anos em casos de crimes graves. A medida integra o pacote de endurecimento contra o crime organizado, que tem usado cada vez mais crianças em atentados e execuções. Segundo o ministro da Justiça, Gunnar Strömmer, a proposta não representa uma mudança geral na legislação penal. “É uma redução limitada aos crimes mais graves, como homicídio, tentativa de homicídio, atentado a bomba qualificado, crimes com armas e estupro, todos com agravantes”, afirmou.O país enfrenta há mais de uma década uma escalada de violência ligada a disputas entre facções criminosas pelo controle do tráfico de drogas. Para escapar da prisão, as quadrilhas passaram a recrutar menores de 15 anos, que hoje não podem ser responsabilizados criminalmente. A proposta, no entanto, enfrenta forte oposição. Polícia, Ministério Público e servidores do sistema prisional alertam que a mudança pode incentivar o aliciamento de crianças ainda mais novas por organizações criminosas. Há também críticas de que o sistema carcerário não está preparado para lidar com adolescentes e que a medida pode violar direitos fundamentais da infância.Uma pesquisa encomendada pelo governo em 2025 sugeria reduzir a idade penal para 14 anos. Mesmo assim, em setembro, o Executivo decidiu avançar e propor o limite de 13 anos, submetendo o texto à análise de 126 instituições e entidades. A maioria se manifestou contra. Strömmer declarou que a situação do país é “de emergência” e que as respostas precisam ser compatíveis com a gravidade do cenário. O ministro disse ainda que a mudança teria caráter temporário, com validade inicial de cinco anos.O projeto será analisado primeiro pelo Conselho Legislativo sueco. A expectativa do governo é que, se aprovado, entre em vigor já no próximo verão europeu.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (31), o projeto de lei Antifacção, que será encaminhado ao Congresso Nacional ainda hoje em regime de urgência. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) confirmou a informação à imprensa durante a tarde, informando que o texto passou apenas por ajustes de redação antes do envio. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, comandado por Ricardo Lewandowski.A iniciativa ocorre após a Operação Contenção, no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos e reacendeu o debate sobre o enfrentamento às organizações criminosas no país. De acordo com o ministro, o projeto prevê o agravamento das penas para líderes e integrantes de facções. O texto cria o crime de “organização criminosa qualificada”, cuja pena poderá chegar a 30 anos de prisão.O PL também institui um banco de dados nacional com informações estratégicas sobre facções criminosas, reunindo registros de investigações e permitindo o rastreamento de atividades ilícitas. Outro ponto do texto trata do bloqueio e apreensão de bens, direitos e valores dos investigados, inclusive durante o inquérito, quando houver suspeita de que os recursos tenham origem criminosa.A proposta, segundo o governo, busca enfraquecer financeiramente as facções e fortalecer a atuação integrada dos órgãos de segurança e investigação.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promulgou a Lei Nº 14.680, que obriga estabelecimentos comerciais como bares, casas de eventos e restaurantes a auxiliarem mulheres que se sintam em situação de risco ou assédio. Coautoria das deputadas estaduais Ivana Bastos (PSD) e Kátia Oliveira (União Brasil), a legislação exige que bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de show e locais de eventos em geral adotem medidas de apoio às mulheres nessas circunstâncias. A lei foi publicada na edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial do Legislativo. Ivana Bastos expressou que “o índice de violência contra a mulher tem apresentado números alarmantes. A situação exige medidas efetivas, e essa nossa proposta é mais um importante instrumento para o estado no combate aos atos sofridos pelas mulheres nesses espaços. Muitos estados já dispõem dessa política pública, e a Bahia não podia ficar de fora dessa luta”. Segundo o projeto, os estabelecimentos devem oferecer uma pessoa para acompanhar a mulher até algum meio de transporte ou até que ela comunique o problema à polícia. Outra medida prevista é a colocação de cartazes nos banheiros femininos e em outros ambientes do local, informando sobre a disponibilidade do estabelecimento para auxiliar mulheres em situação de risco. O PL também determina que os estabelecimentos capacitem os funcionários para agirem de acordo com a lei. De acordo com a regulamentação da lei, o auxílio à vítima será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante até o veículo, outro meio de transporte ou comunicação imediata à polícia. Além disso, em caso de assédio registrado em suas dependências, a lei exige que os estabelecimentos forneçam às autoridades quaisquer informações disponíveis, como filmagens, fotografias, documentos, imagens do circuito de vigilância e outros meios que possam auxiliar na identificação dos autores das agressões ou de quaisquer outras formas de assédio contra mulheres.

- Nesta quarta-feira (1º), durante ato com trabalhadores na zona leste de São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 81/2024 que corrige a tabela do Imposto de Renda, aumentando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. Ele reafirmou a promessa de, até o fim do seu mandato em 2026, aprovar a isenção do pagamento do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. “Esse país vai tratar com muito respeito 203 milhões de homens e mulheres que moram nesse país. A economia brasileira já voltou a crescer, o salário já voltou a crescer, o imposto de renda eu prometi para vocês que até o final do meu mandato, até R$ 5 mil as pessoas não pagarão imposto de renda. E estou dizendo para vocês a palavra continua em pé”, disse Lula, destacando a articulação dos seus ministros com o Congresso Nacional na aprovação de medidas de interesse do governo. “Foi assim que nós fizemos, pela primeira vez no momento de democracia, a reforma tributária em que a gente vai despenalizar a pessoa de classe média que paga muito e fazer com que o muito rico pague um pouco do Imposto de Renda nesse país porque só o pobre é que paga. Nessa proposta de Imposto de Renda todo o alimento da cesta básica será desonerado e não terá Imposto de Renda sobre comida do povo trabalhador desse país”, acrescentou.

- A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou um projeto de lei que aumenta a pena para os casos de violência psicológica contra a mulher que utilizem inteligência artificial ou recursos que alterem voz e imagem da vítima. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (5) e segue agora para o Senado. De acordo com o projeto, a pena atual para crimes de violência psicológica contra a mulher, que é de seis meses a dois anos, será aumentada em 50% se o crime tiver sido cometido com auxílio de inteligência artificial, ou recursos que alterem voz e imagem da vítima. Além disso, o projeto prevê que o juiz poderá determinar medidas protetivas de urgência para as vítimas, como o afastamento do agressor, a proibição de contato e a restrição de acesso a conteúdos digitais. A deputada ainda defende que o projeto é necessário para proteger a dignidade, a reputação e a psicologia das mulheres que sofrem violência psicológica com uso de inteligência artificial. Ela afirma que “a inteligência artificial consegue colocar voz, rosto e corpos de meninas, adolescentes e mulheres, simulando com muita precisão para fazer crimes que afetem a reputação, a dignidade e a psicologia dessas mulheres”. O projeto de lei conta com o apoio de diversas entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres, como a ONU Mulheres, a Rede Feminista de Juristas e a Associação Brasileira de Inteligência Artificial. Elas alegam que a violência psicológica contra a mulher com uso de inteligência artificial é uma forma de violação dos direitos humanos e que é preciso criar mecanismos legais para prevenir e punir esses crimes.

- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (15) a lei que inclui bullying e cyberbullying no Código Penal. As duas práticas passam a ser enquadradas como crimes e sujeitas a multa e reclusão. As mudanças têm efeito imediato e passam a valer com a publicação de lei. A nova lei estabelece a pena de 2 a 4 anos de reclusão, além de multa em casos de Cyberbullying. Inclui também a intimidação sistemática feita em redes sociais, aplicativos, jogos online ou "qualquer meio ou ambiente digital". O Código Penal também prevê agravantes se o bullying for cometido em grupo (mais de três autores), se houver uso de armas ou se envolver outros crimes violentos incluídos na legislação. Outra alteração estabelece a pena de 5 anos de prisão para responsáveis por comunidades ou redes virtuais com estímulos ao suicídio ou à automutilação de menores de 18 anos ou de pessoa com capacidade reduzida de resistência. Esse tipo de prática –assim como sequestro, cárcere privado e tráfico de crianças e adolescentes– foi tipificada como crime hediondo.

- Os rótulos de medicamentos passarão a indicar a presença de substâncias que têm o uso considerado como doping, no Brasil. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (12) e entra efetivamente em vigor daqui a 180 dias. A regra foi estabelecida por lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Um dos objetivos da proposta é evitar o doping acidental por parte de atletas. Conforme o texto, medicamentos que contenham substâncias proibidas pelo Código Mundial Antidopagem precisarão trazer um alerta com essa informação nos rótulos, bulas e materiais publicitários. O Comitê Olímpico do Brasil define o doping como o uso ilícito de substâncias para aumentar a performance em competições esportivas. Entre as substâncias proibidas estão anabolizantes, estimulantes, hormônios e diuréticos. No entanto, alguns itens proibidos no esporte estão em medicamentos usados no dia a dia, como o isometepteno — presente em alguns tipos de remédios com efeito analgésico, usados para diminuir a dor.

- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibindo a existência de vínculo empregatício entre instituições religiosas e seus membros. A lei impossibilita a relação mesmo que o membro, seja ele pastor, ministro ou padre, exerça atividades ligadas à administração da instituição ou esteja em formação. A Lei 14.647/23 foi sancionada sem vetos pelo presidente e publicada na última segunda-feira (7) no Diário Oficial da União. Segundo os autores, o objetivo do projeto é dar segurança jurídica às instituições e evitar o acúmulo de ações trabalhistas. Eles alegam ainda que fazer parte de uma instituição religiosa deve ser uma espécie de chamado espiritual e não apenas o desejo de ser remunerado por um serviço. O texto tem origem no Projeto de Lei 1096/19, aprovado na Câmara dos Deputados no ano passado e no Senado no último mês de julho. Ele é de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) e do ex-deputado paulista Roberto Alves.

- O presidente Lula sancionou a Lei que garante R$ 7 bilhões e 300 milhões para o pagamento do piso nacional da enfermagem. A medida está publicada no Diário Oficial da União, desta sexta-feira, quando se comemora o Dia Internacional da Enfermagem. As informações são do site Agência Brasil. O projeto de lei foi aprovado no final de abril, durante a sessão conjunta do Congresso Nacional. E autoriza o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios pra garantir o pagamento. A lei que estabeleceu o piso foi sancionada em 5 de agosto do ano passado. No entanto, na época a medida foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até que fossem feitos cálculos sobre o financiamento da medida. Com o novo piso, a previsão é que enfermeiros recebam pelo menos R$ 4.750 por mês; técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e auxiliares de enfermagem e parteiras, R$ 2.375. Segundo o Conselho Federal de Enfermagem, no país, existem atualmente 2 milhões e 800 mil profissionais do setor, entre enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem. Já parteiras, são cerca de 60 mil. Elas ajudam em 450 mil partos por ano, sendo 20% na área rural, percentual chega ao dobro no Norte e Nordeste. A lei entra em vigor na data da publicação, ou seja, já está valendo.

- A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou um projeto de lei do deputado estadual Patrick Lopes (Avante) que torna obrigatória a instalação de portais de detecção de metais nas entradas das escolas da rede pública estadual. O decreto foi publicado nesta terça-feira (10), no Diário Oficial da Casa. Com a decisão, as escolas terão um prazo de 180 dias ou até o início do ano letivo escolar, prevalecendo o que ocorrer primeiro, para a instalação dos equipamentos. O período passará a contar a partir da data da regulamentação da lei, o que deve ocorrer nos próximos 90 dias. Com os detectores, os pais ou responsáveis dos alunos deverão, no ato da matrícula escolar, assinar um termo de autorização para que a criança ou adolescente possa ser revistado, assim como os seus pertences, caso o detector de metais seja acionado.

- Carnaval é época de diversão e durante a folia acontece muita paquera. No entanto, o que não é consentido é considerado crime: a Lei 13.718, em vigor desde 2018, criminaliza os atos de importunação sexual e divulgação de cenas de estupro, nudez, sexo e pornografia. A pena para as duas condutas é prisão de 1 a 5 anos. A importunação sexual foi definida em termos legais como a prática de ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência “com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". Atos considerados por muitos como parte da festa como passar a mão no corpo de alguém ou roubar um beijo hoje são tipificados como crime de importunação sexual. Beijo à força ou qualquer outro ato consumado mediante violência ou grave ameaça, impedindo a vítima de se defender, de acordo com a mesma lei, configura crime de estupro. Beijo, portanto, só consentido. A psiquiatra Danielle Admoni, especialista pela Associação Brasileira de Psiquiatria, explica porque, apesar da lei, é tão difícil o entendimento de que “não é não”, principalmente pelos homens. “Muitas vezes o ‘não’ é entendido como: ‘ela quer, mas quer dar uma de difícil’, ‘ela quer, mas está com vergonha’, e isso é terrível porque essa pessoa está falando não, e não é não. Mesmo que ela fale de forma educada, ou sorrindo, não é não. Mas a pessoa que está do outro lado não tem esse entendimento por essa questão sociocultural, de que ele está acima.” A pedagoga Claudia Petry, especialista em Sexologia Clínica e em Educação para a Sexualidade pela Universidade Federal de Santa Catarina, concorda que, mesmo com a lei, a questão é cultural, mas principalmente de não saber lidar com as frustrações. “Nossa sociedade, ao longo da nossa história, foi muito permissiva para as questões do homem sobre a mulher. Assim, formamos no passado, e também no presente, uma sociedade em que o homem pensa ter o poder - e posse - e, que pode ter tudo o que quer, não aprendendo a lidar com quaisquer frustrações e principalmente, com os direitos da mulher ou de qualquer outra pessoa. Ouvir um 'não' – e aceitá-lo – é respeitar o livre arbítrio do outro e tirar do abusador o ‘poder’ de fazer o que quer”. Já a psicóloga Monica Machado, especialista em Psicanálise e Saúde Mental pelo Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital Albert Einstein, alerta que, em caso de violências, abuso ou importunação, é preciso procurar ajuda psicológica. “Não deixe de falar com pessoas próximas e procure ajuda profissional. Muitas mulheres se sentem envergonhadas e preferem se calar. No entanto, essa ferida pode gerar um trauma e transtornos psicológicos. Guardar para si é alimentar a continuidade da situação e não pensar que alguém próximo também pode ser vítima algum dia”, reforça. Medidas de prevenção - Mesmo com a tipificação de crime e ações governamentais para acolhimento às vítimas, algumas dicas de especialistas podem ajudar a se proteger no carnaval: Cuidado com os golpes da bebida: não aceite bebidas de estranhos e não deixe seu copo sozinho na mesa. Essas medidas impedem que os abusadores coloquem qualquer tipo de substância que possa deixar a vítima desorientada e assim facilitar o abuso. Apito: tenha em mãos um apito e uma caneta marca texto preta, para riscar um “X” (símbolo de socorro) na palma da mão e deixar visível, caso precise. “Estas técnicas já ajudaram muitas mulheres a se livrar de situações de risco”, ressalta a psicóloga Monica Machado. Mantenha contato com seu grupo de amigos: antes de sair, crie um grupo com os amigos que estarão com você. Caso se perca deles ou precise de ajuda, contate-os pelo grupo. Vale ainda marcar um ponto de referência, de preferência, que seja movimentado. “Evite ficar sozinha. Mesmo em meio à multidão, você será um alvo fácil, principalmente para homens sob efeito de álcool/drogas. Ao se sentir perseguida ou em situação vulnerável, busque um policial próximo ou entre em um estabelecimento”, aconselha a sexóloga Claudia Petry. Cuidado com o celular e pertences: além de cuidar de sua integridade física, cuide também de seus pertences. Leve o mínimo possível para a folia. Guarde seu celular em uma ‘doleira’, por baixo da roupa, assim como a cópia da sua identidade e o dinheiro. Evite pagar por PIX e delete todos os aplicativos de banco. Além da violência sexual, os abusadores podem roubar a vítima também. Atenção no transporte público: na volta para casa, seja de metrô ou ônibus, procure sentar perto do motorista ou de outras pessoas, principalmente se for tarde da noite. Evite ficar isolada e dormir no banco. Se estiver de carro, certifique-se de que não há ninguém próximo ao ir embora. Também evite estacionar em ruas desertas. Como denunciar - Se presenciar ou for vítima de importunação sexual, as denúncias podem ser feitas para o Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher ou procurando diretamente a Guarda Municipal da sua cidade ou a Polícia Militar, ligando 190.