Lula propõe criminalizar operação e publicidade de bets ilegais

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A proposta prevê pena de até seis anos de prisão, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de forma irregular no Brasil. O texto faz parte de um pacote de medidas que inclui uma medida provisória com novas restrições ao setor. Segundo informações divulgadas nesta sexta-feira (25), o projeto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A proposta também prevê punições para quem divulgar, promover, patrocinar, impulsionar ou monetizar publicidade de casas de apostas. Nesses casos, a pena prevista é de dois a quatro anos de prisão e multa. A mesma punição poderá atingir quem captar ou indicar apostadores e quem fornecer, hospedar, licenciar ou manter plataformas destinadas à realização de apostas, desde que tenha conhecimento de sua finalidade. O texto também prevê agravamento da pena em situações que envolvam o uso de dados pessoais para captar apostadores ou facilitar operações financeiras relacionadas à exploração irregular das bets. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional e, portanto, as penas previstas não estão em vigor.