O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou ao Congresso Nacional que será necessário promover ajustes nas contas públicas nos próximos anos para manter o cumprimento das regras do arcabouço fiscal. As projeções encaminhadas junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 indicam que os recursos disponíveis poderão não ser suficientes para sustentar as políticas atualmente em vigor a partir de 2028. O levantamento compara o custo estimado para manter os programas e ações do Poder Executivo com o espaço permitido pelas regras fiscais. Pelos cálculos apresentados, haveria insuficiência de recursos de R$ 15,8 bilhões em 2028, R$ 14,9 bilhões em 2029 e R$ 23 bilhões em 2030. Para 2027, o cenário é diferente. Segundo o governo, o orçamento já encaminhado ao Legislativo prevê equilíbrio entre as despesas discricionárias e o limite permitido pelo arcabouço fiscal, ambos estimados em R$ 222,1 bilhões. Projeção não inclui novas promessas de campanha: As estimativas foram elaboradas em agosto e não consideram medidas anunciadas por Lula durante a campanha à reeleição. Entre elas estão a proposta de reajuste do Bolsa Família, a criação de um Pix de R$ 5 mil para microempreendedores individuais (MEIs) e a gratuidade do transporte público aos domingos e fins de semana. De acordo com projeções já divulgadas, a implementação dessas medidas exigiria novos ajustes no orçamento federal. Na mensagem enviada ao Congresso, o governo afirma que a diferença entre as despesas estimadas e o espaço disponível aponta para a necessidade de reavaliar programas e redefinir prioridades orçamentárias nos próximos exercícios. “A distância entre a linha de base e o espaço disponível aponta a necessidade de revisão de gastos nos próximos exercícios, esforço contido e estável, a ser conduzido no próprio ciclo orçamentário por meio da reavaliação de programas e da repriorização alocativa”, diz o documento. O que diz o Ministério do Planejamento: Em manifestação sobre os números, o Ministério do Planejamento e Orçamento afirmou que as projeções representam um exercício de planejamento e devem ser analisadas com cautela. Segundo a pasta, os cálculos apresentados pelos órgãos federais não incluem possíveis ganhos de eficiência administrativa, encerramento de projetos, revisões de gastos e outras medidas de gestão que podem ser adotadas ao longo dos próximos anos. O ministério também informou que o cenário projetado não indica descumprimento das regras fiscais nem desequilíbrio imediato das contas públicas. De acordo com a nota, os orçamentos anuais continuarão sendo elaborados dentro dos limites estabelecidos pelo Regime Fiscal Sustentável, conhecido como arcabouço fiscal. Debate sobre ajuste das contas públicas: O tema ganhou espaço na disputa eleitoral. Durante a campanha, Lula tem criticado a proposta do candidato do PL, Flávio Bolsonaro, de promover cortes expressivos nos gastos da administração pública em caso de vitória. Aliados do presidente afirmam que uma redução de grande porte nas despesas federais atingiria áreas como programas sociais, Previdência Social, saúde e educação. Flávio Bolsonaro, por sua vez, nega a intenção de cortar benefícios sociais. Integrantes de sua campanha defendem a redução de gastos considerados administrativos, como despesas com viagens oficiais, cargos comissionados, estruturas ministeriais e super-salários. Crescimento das despesas obrigatórias preocupa técnicos: A equipe econômica do governo tem defendido mecanismos para desacelerar o crescimento de despesas obrigatórias e abrir espaço para investimentos e custeio da máquina pública.Pelas projeções oficiais, os gastos obrigatórios, como aposentadorias e pensões, devem crescer 22,8% entre 2027 e 2030. No mesmo período, as despesas discricionárias, que incluem investimentos e manutenção dos órgãos públicos, teriam expansão estimada em 8%. O governo sustenta que futuras iniciativas serão avaliadas dentro dos limites fiscais e no processo anual de elaboração do orçamento. Avaliação das consultorias do Congresso: Consultorias técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado também apontaram preocupação com as projeções enviadas pelo Executivo. Os especialistas destacam diferenças entre os parâmetros econômicos utilizados pelo governo e as expectativas do mercado financeiro para indicadores como crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), inflação e taxa básica de juros. Segundo nota técnica elaborada pelas consultorias, essas variáveis exercem influência direta sobre arrecadação, despesas e resultado das contas públicas, exigindo cautela na análise das projeções para os próximos anos. Entre os pontos observados está a estimativa de crescimento econômico de 2,5% para 2027 incluída na proposta orçamentária. O percentual é superior à mediana das expectativas de mercado registradas em setembro de 2026, de 1,43%. Também há diferença em relação ao resultado fiscal previsto. Enquanto o governo projetou superávit de R$ 18,6 bilhões em 2027, o mercado estimava déficit de R$ 45,4 bilhões para o mesmo período. As consultorias do Congresso afirmam que o avanço mais acelerado das despesas obrigatórias reduz gradualmente a flexibilidade do orçamento federal. O cenário seguirá sendo acompanhado durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 no Congresso Nacional.

O governo federal lançou, nesta terça-feira (13), o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, que prevê medidas para identificar e interromper o uso ilegal de celulares e outros dispositivos de comunicação dentro de presídios. A iniciativa reúne União, estados e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em uma estratégia conjunta de segurança penitenciária. Entre as medidas está a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que reunirá dados georreferenciados das unidades prisionais e de suas áreas de entorno. A ferramenta será administrada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrada ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen). O programa também estabelece regras para a instalação e operação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação pelos estados e demais entes que aderirem à iniciativa. Outra medida será a criação de uma plataforma digital para agilizar a desativação de celulares que entrarem ilegalmente nas unidades. O sistema deverá ser desenvolvido pelo Ministério da Justiça em até 180 dias e permitirá que gestores penitenciários encaminhem às operadoras dados técnicos dos aparelhos, como o número de identificação IMEI, para solicitar o bloqueio.

A decretação de estado de emergência em 36 municípios pelo governo do Amazonas viabilizou o envio de ajuda federal para combater as queimadas impulsionadas pelo fenômeno El Niño no estado. O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima em exercício, João Paulo Capobianco, detalharam neste domingo (11) a mobilização de uma força-tarefa que reúne ministérios, Forças Armadas, Força Nacional do SUS e 11 aeronaves para socorrer a região. Segundo Góes, o apoio da União dependia da formalização da emergência por parte do governo estadual, que foi reconhecida sumariamente e publicada no Diário Oficial da União (DOU). Durante a coletiva em Manaus, o ministro rebateu críticas do comandante do Corpo de Bombeiros local, afirmando que “seria prudente que o comandante do Corpo de Bombeiros, em vez de tocar fogo, apagasse fogo, se juntasse aos brigadistas” e cobrou a união das autoridades sem politização da crise. Com 6.901 focos de incêndio registrados desde 1º de outubro — um salto de 91,38% em relação ao mesmo período do ano passado —, a fumaça levou a qualidade do ar a níveis críticos em Manaus, obrigando a prefeitura a suspender eventos ao ar livre previstos para domingo (11) e segunda-feira (12) para evitar agravamentos de saúde na população.

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (9) a ampliação da redução de impostos sobre a gasolina e o aumento dos subsídios ao etanol e ao diesel importado. As medidas têm custo estimado de R$ 5,2 bilhões em 30 dias e foram justificadas pela alta internacional do petróleo, influenciada pelo conflito no Oriente Médio. Com a mudança, a redução de tributos federais sobre a gasolina passa de R$ 0,63 para R$ 0,89 por litro, por um período inicial de 30 dias. O pacote também mantém a desoneração de R$ 0,19 por litro de etanol e amplia o subsídio pago aos produtores do combustível, de R$ 0,25 para R$ 0,43 por litro. Para o diesel importado, o governo anunciou uma subvenção adicional de R$ 1,40 por litro, além dos R$ 2,12 já previstos. Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o preço do barril de petróleo Brent ultrapassou US$ 100, ante cerca de US$ 70 antes do conflito. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pretende utilizar o aumento da arrecadação com receitas do petróleo para reduzir os impactos da alta dos combustíveis sobre a população. Paralelamente, uma medida provisória abriu crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões para o Ministério de Minas e Energia, sendo R$ 6,17 bilhões destinados ao diesel rodoviário e R$ 1,35 bilhão a outros derivados de petróleo. De acordo com o governo, as medidas tributárias são temporárias e poderão ser revistas conforme as condições econômicas e a disponibilidade de recursos.

O Governo Federal reconheceu a situação de emergência em Brumado, no sudoeste da Bahia, devido aos impactos provocados pela estiagem. A portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (6). Com o reconhecimento, a Prefeitura poderá solicitar recursos federais para ações emergenciais destinadas à população afetada pela falta de chuvas. Os recursos poderão ser usados na compra e distribuição de água potável, cestas básicas, kits de higiene e limpeza, itens de dormitório e na oferta de refeições para voluntários e trabalhadores envolvidos nas operações de socorro. O reconhecimento, porém, não garante o repasse automático de dinheiro. Para receber os recursos, o município deverá cadastrar um plano de trabalho no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), com a descrição das necessidades e dos valores solicitados. O documento será analisado pela Defesa Civil Nacional e, caso seja aprovado, os recursos serão liberados por meio de uma nova publicação no Diário Oficial da União.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou a questionar o poder exclusivo do presidente da República de indicar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e avalia a possibilidade de ampliar a participação da sociedade nesse processo. A informação foi revelada nesta terça-feira (6) pelo presidente nacional do PT, Edinho Silva, em entrevista à CNN. Segundo Edinho, Lula pretende ouvir juristas antes de definir qualquer proposta e teria levantado a possibilidade de a sociedade civil ser consultada na escolha dos integrantes da Corte. “Por que que é o presidente da República que tem que indicar ministro do Supremo? Por que que a sociedade civil não pode ser chamada para ela opinar na indicação de um ministro do Supremo? Por que que um presidente tem que ter tanto poder sobre um ministro do Supremo?”, relatou o dirigente petista. Atualmente, a Constituição Federal estabelece que os ministros do STF são indicados pelo presidente da República e precisam ter o nome aprovado pela maioria absoluta do Senado. Qualquer mudança nesse modelo exigiria alteração das regras constitucionais. Edinho também afirmou que Lula considera necessário discutir o atual processo de escolha dos ministros e que pretende consultar outros juristas antes de apresentar uma posição definitiva. Na entrevista, o presidente do PT ainda relacionou a crise interna do Supremo à imagem do governo federal. Segundo ele, “a sociedade entendeu que a crise do Judiciário é uma crise do governo”.

Mulheres vítimas de violência doméstica que obtiverem na Justiça medida protetiva de afastamento do trabalho terão direito à manutenção da renda por até seis meses. O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), assinado nesta quinta-feira (1º) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incorpora à administração pública federal o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da Lei Maria da Penha. Pela regra, o empregador será responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias, enquanto o INSS custeará o período restante. Para trabalhadoras sem vínculo empregatício, mas seguradas da Previdência, o benefício será pago integralmente pelo instituto. Mulheres sem vínculo previdenciário também terão proteção assistencial, custeada pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz. O benefício não exige carência, e o período de afastamento será contabilizado para aposentadoria. Com a orientação da AGU, a concessão passa a ser obrigatória na administração pública federal, sem necessidade de uma nova ação judicial para garantir o pagamento. O Ministério da Previdência e o INSS terão até 15 dias para regulamentar o procedimento, que deverá assegurar atendimento prioritário e sigiloso, inclusive pelo Meu INSS. A AGU também poderá cobrar judicialmente do agressor os valores pagos à vítima.

Uma força-tarefa do governo federal derrubou 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas online após a publicação da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. A ação, coordenada pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, também monitora 43 canais e grupos no Telegram ligados à divulgação de apostas e cassinos, com cerca de 212,6 mil integrantes. Relatório do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) identificou cerca de 1,9 mil anúncios de bets no Google, além de sete na Meta, dois publicados após a entrada em vigor da MP. Também foram encontrados anúncios no TikTok e casos em que páginas e domínios não correspondiam às marcas divulgadas. No Telegram, havia ofertas com promessas de até 260% de lucro mensal, supostos robôs de apostas e taxas de acerto de até 99,8%. A MP publicada na sexta-feira (25) deu dez dias para a retirada de publicidade já existente, mas proibiu novos anúncios. Segundo dados da Iron Security, responsável pelo site Bet Legal, 440 novos sites de apostas sem registro no Brasil teriam surgido após a medida. O governo informou que o monitoramento continuará para identificar plataformas e estratégias usadas para driblar as restrições.

O governo federal estima que R$ 1,7 bilhão deverá ser devolvido aos apostadores após a proibição das chamadas bets no Brasil. O cálculo foi divulgado pelo Ministério da Fazenda. Os usuários têm até 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores restantes nas contas das plataformas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar. A medida provisória publicada na sexta-feira (25) proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país. Desde a publicação da MP, também estão proibidos novos depósitos destinados às apostas.

A cidade de Caetité deu início a uma das maiores obras de saneamento de sua história. Na última sexta-feira (18), foi assinada a ordem de serviço que autoriza o começo da implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do município, projeto que contará com investimento de R$ 107 milhões. Os recursos são provenientes do Novo PAC, do Governo Federal, em parceria com o Governo da Bahia. A assinatura ocorreu na sede da Embasa e marca o início da fase de execução de uma demanda aguardada há anos pela população. Nesta primeira etapa, serão implantados cerca de 150 quilômetros de rede coletora de esgoto, estrutura que deve atender aproximadamente 66% dos moradores da área urbana de Caetité. O sistema permitirá ampliar a coleta e o tratamento de esgoto, contribuindo para a redução de riscos à saúde pública e para a preservação ambiental. Impactos para a cidade - Além de modernizar a infraestrutura urbana, a obra deve gerar benefícios diretos para a qualidade de vida da população. Entre os principais impactos esperados estão a melhoria das condições sanitárias, a valorização de áreas urbanas e a redução da contaminação de solos e cursos d'água. O projeto é resultado da articulação entre os governos federal, estadual e municipal para viabilizar investimentos em saneamento básico, setor considerado fundamental para o desenvolvimento das cidades. Com a ordem de serviço assinada, a expectativa é que as intervenções avancem nos próximos meses, abrindo um novo capítulo para o saneamento em Caetité e ampliando o acesso da população a um serviço essencial.

O governo federal deve manter por mais 30 dias a subvenção de R$ 2,12 por litro de diesel, segundo informou nesta quinta-feira (24) o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. A prorrogação ainda precisa ser formalizada pelo governo e deverá ser anunciada até o fim desta semana. Atualmente, o benefício é formado por duas medidas: uma subvenção de R$ 1,12 por litro, cuja validade termina neste sábado (26), e outra de R$ 1, criada no início de setembro. Segundo Moretti, a tendência é manter o valor total de R$ 2,12 por litro diante das condições do mercado internacional de petróleo e combustíveis. “Vamos levar ao presidente, mas, frente aos indicadores, a tendência é que a gente mantenha [a subvenção]”, afirmou o ministro. A primeira parcela foi criada por medida provisória com prazo de validade até sábado, enquanto a medida mais recente permite ao governo ajustar o valor do benefício de acordo com as condições do mercado. A política foi adotada em meio à alta do petróleo e às oscilações provocadas pelo conflito no Oriente Médio, com o objetivo de reduzir a pressão sobre os preços do diesel no mercado brasileiro e diminuir riscos de desabastecimento. A confirmação da prorrogação depende agora da decisão do governo federal.

Os preços da gasolina e do diesel sofreram novos reajustes na Bahia nesta quinta-feira (17). A movimentação ocorreu principalmente por parte da Acelen, responsável pela Refinaria de Mataripe. O diesel S-10 aumentou R$ 0,7046 por litro no produto misturado, enquanto o S-500 teve alta de R$ 0,8746. Já a gasolina A sofreu reajuste de R$ 0,1025 por litro. A alta acontece após o Governo Federal regulamentar uma subvenção de R$ 1 por litro para o diesel, criada para reduzir os efeitos da valorização do combustível no mercado internacional. A medida está prevista na Portaria MF nº 2.813/2026, vinculada à MP nº 1.391/2026. Até o momento, a Acelen ainda não se posicionou sobre a adesão à nova medida.

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (17), um reajuste de 15% no Bolsa Família, depois de passar meses negando a hipótese de aumento no valor do programa. A medida é claramente eleitoreira, pois acontece a apenas 17 dias das eleições, e reflete a perda de votos de Lula entre essa parcela do eleitorado, capturada por algumas pesquisas de intenção de votos. De certa forma, Lula repete Bolsonaro, que anunciou um forte aumento no então Auxílio Brasil em 2022. O reajuste naquela época, contudo, foi muito maior: uma alta de 50%, de R$ 400 para R$ 600, e sem que os seus valores tivessem contemplados na peça orçamentária herdada pelo próprio governo Lula, em 2023. Um erro não justifica o outro, porque em ambos os casos o programa tem sido usado para conquistar votos de forma artificial. Nos EUA, o presidente americano, Donald Trump, prometeu um cheque de US$ 5 mil para cada americano caso o seu partido vença as eleições de meio de mandato, em novembro. O populismo na economia está disseminado entre presidentes de esquerda e de direita. Aqui no Brasil, a pesquisa BTG/Nexus acendeu um sinal de alerta para o governo. De 17 de agosto a 8 de setembro as intenções de voto para Lula entre quem recebe o programa caíram de 65% para 51%. Na última pesquisa, do dia 14, houve forte recuperação, para 64%. Com o empate no quadro geral entre Lula e Flávio Bolsonaro, e com o candidato do PL aparecendo à frente já em algumas sondagens, o governo preferiu não mais esperar e fazer o que havia negado. A equipe econômica até tentou dar um ar de caráter técnico para o anúncio, afirmando que ele reflete três aspectos: primeiro, que é apenas uma correção da inflação desde 2023, segundo, que não haverá impacto no Orçamento total, porque acontecerá por meio de remanejamento de rubricas. Terceiro, diz que o combate a fraudes permitiu que houvesse queda no dispêndio total com o programa. O fato é que o reajuste terá um impacto de R$ 22 bilhões ao ano, como admitiu o próprio ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Valor que não está previsto na peça orçamentária de 2027, enviada pelo governo ao Congresso no final de agosto. O Orçamento terá que ser refeito, em um valor considerável. Também significa que o governo terá mais dificuldade para cumprir as metas primárias, em um contexto de juros altos e dívida pública elevada. Apesar de o Bolsa Família não ser uma despesa obrigatória como a Previdência, dificilmente algum governo gastará capital político para reduzir o seu valor. O Bolsa Família é um programa meritório, que ajudou a diminuir os índices de pobreza do País. O melhor seria que fosse usado como programa de Estado, para atingir seus objetivos, e não como instrumento de barganha de voto com o eleitor.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quinta-feira (17) um reajuste de aproximadamente 15% no Bolsa Família. Com a mudança, o valor mínimo do benefício passará de R$ 600 para R$ 691, enquanto o pagamento médio deverá subir de R$ 675 para R$ 777, segundo informações do governo federal. O anúncio foi feito no Palácio do Planalto, a 17 dias do primeiro turno das eleições presidenciais. De acordo com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o reajuste terá impacto de R$ 5,8 bilhões nas contas públicas em 2026 e de R$ 22 bilhões em 2027. O ministro afirmou que a medida prevê a recomposição da inflação acumulada desde o início do atual governo, em 2023, e que os gastos estão dentro do espaço fiscal disponível. Já o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que a legislação prevê a possibilidade de correção dos valores. O benefício mínimo de R$ 600 foi estabelecido em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro, quando o programa se chamava Auxílio Brasil. Em março de 2023, a gestão Lula retomou o nome Bolsa Família. Desde então, os valores não haviam sido reajustados.

O município de Tanque Novo, no sudoeste da Bahia, teve a situação de emergência reconhecida pelo Governo Federal em razão dos impactos provocados pela estiagem. A medida foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (15) e abre caminho para o repasse de recursos destinados a ações emergenciais no município. Com o reconhecimento da Defesa Civil Nacional, a prefeitura passa a ter autorização para solicitar apoio financeiro da União para atender famílias afetadas pela falta de chuvas. Os recursos poderão ser utilizados em ações de assistência humanitária e no enfrentamento dos efeitos da seca, que tem atingido áreas urbanas e rurais da cidade. Entre as medidas que podem ser financiadas estão a distribuição de água potável por meio de carros-pipa, a entrega de cestas básicas e a aquisição de kits de higiene, limpeza e dormitório para a população em situação de vulnerabilidade. Os recursos também podem ser destinados ao apoio logístico das equipes envolvidas nas operações emergenciais. Para receber os repasses, a administração municipal deverá cadastrar as necessidades do município e apresentar um plano de trabalho no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), plataforma utilizada pelo Governo Federal para análise e liberação dos recursos. Após o envio da documentação, técnicos da Defesa Civil Nacional avaliarão as informações, incluindo metas e valores solicitados. Caso o pedido seja aprovado, a liberação dos recursos será formalizada por meio de nova publicação no Diário Oficial da União.

A situação de emergência em Tanque Novo, no Sudoeste da Bahia, foi reconhecida oficialmente pelo Governo Federal devido aos impactos da estiagem. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15) e permite que a prefeitura solicite recursos federais para atender à população afetada pela falta de chuvas. Com o reconhecimento, a gestão municipal poderá apresentar pedidos de repasse para ações emergenciais, como distribuição de água potável por carros-pipa e fornecimento de cestas básicas às famílias atingidas na zona rural e urbana. Os recursos também poderão ser utilizados na compra de kits de higiene, limpeza e dormitório, além da alimentação de trabalhadores e voluntários envolvidos nas operações de socorro. Para receber os valores, a prefeitura precisa cadastrar as demandas e apresentar um plano de trabalho no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A proposta será analisada pela equipe técnica da Defesa Civil Nacional e, se aprovada, poderá resultar na liberação dos recursos por meio de uma nova portaria publicada no DOU. O reconhecimento da emergência, portanto, não significa que o dinheiro já foi liberado, mas permite que o município solicite o apoio financeiro da União para enfrentar os efeitos da seca.

O Aeroporto de Guanambi foi retirado da lista de aeroportos que seriam concedidos à iniciativa privada pelo Governo Federal. A decisão foi publicada nesta terça-feira (8) no Diário Oficial da União e exclui o terminal baiano do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e do Programa Nacional de Desestatização (PND). A resolução também retirou outros cinco aeroportos da relação de empreendimentos qualificados, mas não apresenta os motivos da mudança. Com isso, Guanambi deixa de participar do programa AmpliAR, que previa um investimento de R$ 77 milhões para modernização, ampliação da estrutura e possibilidade de novos voos. Atualmente, o aeroporto é administrado pela concessionária Infracea e recebe um subsídio anual de cerca de R$ 1,3 milhão da Prefeitura de Guanambi. Após a nova decisão, permanecem na lista de concessões apenas 13 aeroportos, entre eles os terminais baianos de Lençóis e Paulo Afonso.

A desaprovação ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a crescer e chegou a 50%, segundo pesquisa Quaest divulgada nesta segunda-feira (7). O levantamento mostra que 43% dos brasileiros aprovam a forma como o petista administra o país, enquanto 7% não souberam ou preferiram não responder. Na comparação com a rodada anterior, divulgada na semana passada, a desaprovação aumentou dois pontos percentuais, passando de 48% para 50%. Já a aprovação caiu de 45% para 43%. A pesquisa também avaliou a percepção dos brasileiros sobre o governo. Atualmente, 38% classificam a gestão como negativa, índice um ponto acima do registrado anteriormente. A avaliação positiva recuou de 35% para 34%, enquanto 25% consideram o governo regular. Outros 3% não responderam. O levantamento foi realizado entre os dias 3 e 6 de setembro, período marcado pela crise envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF). Ao todo, foram entrevistados 2.004 brasileiros com 16 anos ou mais. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-01720/2026.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (4) três projetos de lei que criam e reestruturam fundos destinados à Justiça Federal, ao Ministério Público da União (MPU) e à Defensoria Pública da União (DPU). A medida tem como objetivo fortalecer a estrutura dessas instituições e ampliar o acesso da população aos serviços de Justiça em todas as regiões do país. Durante a cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que as novas leis representam um avanço para levar a atuação do Judiciário a localidades mais distantes e atender cidadãos em situação de maior vulnerabilidade. Lula também destacou que o fortalecimento das instituições é essencial para garantir a estabilidade democrática e preservar a confiança da população no sistema público. Segundo o presidente, democracias sólidas dependem de instituições fortes e em pleno funcionamento, capazes de assegurar os direitos dos cidadãos e proteger o Estado Democrático de Direito.

O governo federal não prevê aumento nos valores pagos pelo Bolsa Família em 2027. A informação consta na proposta de orçamento enviada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), que estima R$ 157,1 bilhões para o programa no próximo ano. O montante é inferior aos R$ 158,6 bilhões previstos para 2026 e aos R$ 167,2 bilhões destinados ao programa em 2025. Desde a retomada do Bolsa Família, em março de 2023, os valores dos benefícios não foram reajustados. Atualmente, o pagamento mínimo é de R$ 600 por família, com adicionais conforme a composição familiar: R$ 150 para cada criança de até seis anos e R$ 50 para gestantes, jovens de 7 a 18 anos incompletos e bebês de até seis meses. Em agosto, cerca de 19,3 milhões de famílias receberam o benefício. Para participar do programa, a renda mensal por integrante da família deve ser de até R$ 218, além da necessidade de manter o Cadastro Único atualizado e cumprir as exigências nas áreas de saúde e educação. O Bolsa Família é uma das principais políticas sociais do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A legislação permite a correção dos valores em um intervalo máximo de dois anos, mas, segundo o governo, a regra dá autorização para o reajuste, sem torná-lo obrigatório.

O governador e candidato à reeleição Jerônimo Rodrigues (PT) participou, no fim da tarde de sábado (29), de uma carreata em Caetité, no sudoeste da Bahia. A agenda de campanha reuniu o deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT), os candidatos ao Senado Rui Costa (PT) e Jaques Wagner (PT), o prefeito Valtécio Aguiar (PDT), a presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Ivana Bastos (PSD), além de prefeitos, vereadores e outras lideranças políticas. Durante o evento, Jerônimo destacou investimentos do Governo do Estado na área da saúde, com ênfase na implantação do Hospital Estadual de Oncologia Alto Sertão, instalado em Caetité. Segundo o governador, a unidade ampliou o acesso ao tratamento oncológico para moradores de 23 municípios da região, reduzindo a necessidade de deslocamentos para outras cidades. Ao discursar, Jerônimo afirmou que a estrutura representa um avanço na oferta de serviços de alta complexidade no interior da Bahia e ressaltou a parceria entre os governos estadual e federal para viabilizar o atendimento. O deputado federal Félix Mendonça Júnior também discursou durante o ato e agradeceu o apoio do prefeito Valtécio Aguiar ao projeto político liderado por Jerônimo Rodrigues. Em sua fala, afirmou acreditar na vitória do governador e destacou ações realizadas na área da saúde em Caetité. A passagem por Caetité integrou a agenda de campanha de Jerônimo no sudoeste baiano. Antes, a comitiva percorreu os municípios de Rio do Antônio, Caculé e Ibiassucê. O roteiro foi encerrado na noite de sábado com um comício em Guanambi.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que "todo mundo tem o direito de provar ser inocente" ao comentar a investigação da Polícia Federal que envolve seu filho mais velho, Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, por suspeitas de tráfico de influência e corrupção em favor de empresas junto ao governo federal. A declaração foi dada em entrevista à Record, na noite deste domingo (23). Durante a conversa, Lula afirmou que não interfere no trabalho dos órgãos de investigação e defendeu que todos tenham direito à ampla defesa. "Eu não sou um presidente que tenta proibir investigação. Eu não ameaço mandar ministro embora, eu não ameaço delegado. Todo mundo tem o direito de provar ser inocente. Se isso acontecer, eles serão perdoados, mas se alguém cometeu erro, e esse erro for ser prejuízo aos quais todos essas pessoas terão que pagar", declarou. O presidente também disse que é preciso cautela diante das informações divulgadas durante as investigações e afirmou que o mesmo entendimento vale para qualquer pessoa, inclusive integrantes de sua família. "Olha, eu acho que há muita ilação e nós temos que tomar muito cuidado com isso. Quando começa a vazar [informações] você pode perder o equilíbrio. [...] Eu tenho dito para pessoas que são inocentes: 'provem, não tem coragem de ser investigado, de participar de inquérito'. Isso vale pro meu filho, vale pra qualquer pessoa. Ninguém está impune se cometeu erro", acrescentou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou a defender a apuração do vazamento de informações sigilosas relacionadas à investigação que envolve seu filho, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Ao mesmo tempo, o presidente quer que o filho preste depoimento à Polícia Federal o quanto antes para esclarecer as suspeitas levantadas no caso. Entre os dados que vieram a público estão mensagens trocadas entre Lulinha e a lobista Roberta Luchsinger, investigada por suspeita de intermediar negócios junto ao governo. Conversas envolvendo um ex-chefe de gabinete também aparecem entre os elementos relacionados à apuração. Lula questiona a divulgação de informações que estavam sob sigilo e defende que seja investigada a origem dos vazamentos. O caso ocorre em meio a uma apuração que já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a divulgação de dados protegidos por sigilo de investigações em andamento. O inquérito no STF é relatado pelo ministro Flávio Dino. Lula defende depoimento do filho - Além da apuração sobre os vazamentos, Lula quer que Lulinha seja ouvido pela Polícia Federal. A intenção é que o filho do presidente apresente esclarecimentos sobre as relações e conversas que passaram a integrar a investigação. Lula também tem defendido que, até o momento, não foi identificado nenhum “ato de ofício” que demonstre que Lulinha tenha atuado para viabilizar negócios dentro do governo em benefício de Roberta Luchsinger. As suspeitas envolvendo o filho do presidente ainda são objeto de investigação. A apuração busca esclarecer o conteúdo das relações mencionadas e eventual participação em negócios ou intermediações junto ao governo federal.

O governo federal pretende intensificar, na próxima semana, a articulação com a base aliada no Congresso Nacional para acelerar a tramitação da medida provisória (MP) que elimina o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como "taxa das blusinhas". A informação foi divulgada nesta quarta-feira (19) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante participação no Fórum Saúde, realizado em Brasília. Segundo o ministro, a prioridade é garantir a instalação da comissão mista responsável por analisar a proposta. "O esforço do governo é mobilizar a base do Congresso Nacional e constituir a comissão mista da medida provisória", afirmou Durigan. A instalação do colegiado, prevista para a semana passada, foi adiada. Sem a análise da comissão, a tramitação da medida segue paralisada. A MP perde a validade no dia 8 de setembro caso não seja aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O atraso ocorreu porque a comissão ainda não foi instalada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Diante da situação, o governo encaminhou um pedido formal para que o colegiado seja criado e a proposta possa avançar no Congresso.

A declaração de Gilberto Kassab (PSD) de que Flávio Bolsonaro (PL) teria "chance zero" de vencer a eleição presidencial provocou uma escalada de críticas entre as campanhas de Ronaldo Caiado (PSD) e do candidato do PL. Durante um encontro com empresários, na última quinta-feira (13), Kassab afirmou que lideranças do chamado Centrão estariam alinhadas ao presidente Lula (PT) e avaliou que Flávio não venceria a disputa. A fala motivou reação imediata do coordenador da campanha de Flávio, o senador Rogério Marinho (PL-RN), que acusou o PSD de atuar como "linha auxiliar para tentar de qualquer forma eleger Lula". Segundo ele, "está cada vez mais claro que a candidatura apresentada não é para valer". Nas redes sociais, Flávio Bolsonaro também criticou adversários que, segundo ele, "se dizem de direita". O senador afirmou que sua candidatura busca "resgatar o Brasil do cativeiro, e não pelo poder". Após a repercussão, Kassab afirmou que sua declaração foi "bastante objetiva" e reiterou que o PSD acertou ao lançar candidatura própria com Ronaldo Caiado, a quem classificou como adversário histórico do PT. Caiado também rebateu as críticas e negou qualquer aproximação com o governo federal. "A minha candidatura é independente e não apoia ninguém. Desde o início da minha vida pública eu atuo contra a esquerda", declarou. No primeiro ato de campanha, realizado no domingo (16), em Goiás, o governador licenciado afirmou que os ataques refletem um "momento de desespero" da campanha adversária. "Esse pessoal está apavorado. Podem ficar tranquilos que o único político com mandato no Brasil, que é oposição ao Lula e que nunca votou no Lula, chama-se Ronaldo Caiado", disse. Questionado sobre um eventual segundo turno entre Lula e Flávio Bolsonaro, Caiado respondeu que acredita estar na disputa decisiva contra o atual presidente e afirmou que Kassab apenas "falou o que todo mundo já sabia".

Após três encontros com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou para análise das comissões três matérias apontadas como prioridades do governo federal no Congresso. Entre elas estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1, a PEC da Segurança Pública e o projeto de lei que cria um marco legal para minerais críticos e terras raras. Em nota divulgada nesta sexta-feira (14), Alcolumbre afirmou que teve uma “importante conversa institucional” com Lula e classificou o diálogo como “maduro, franco e republicano”. Segundo o presidente do Senado, as matérias são de alta complexidade e deverão seguir o rito regimental da Casa, com análise e aprofundamento antes de eventual votação. As duas PECs foram encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa da tramitação antes de uma possível análise pelo plenário. Já o destino do projeto sobre minerais críticos e terras raras ainda não havia sido registrado no sistema do Senado. A pauta voltou a avançar após a reaproximação entre Lula e Alcolumbre, que haviam se afastado em meio a divergências políticas, especialmente após a rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar do gesto de aproximação com o governo, a expectativa no Senado é de que a votação dessas propostas fique para depois das eleições de 2026. O Congresso terá apenas mais uma semana de esforço concentrado prevista para o início de setembro antes do período eleitoral. Além das três matérias, o governo também busca avançar com medidas relacionadas à exploração de minerais críticos e terras raras e com a pauta de segurança pública. A retomada do diálogo entre Lula e Alcolumbre é vista pelo governo como importante para destravar projetos considerados estratégicos para o Palácio do Planalto. Após a reunião entre os dois, o ministro das Relações Institucionais afirmou que, independentemente da tramitação das matérias no Senado, Alcolumbre deverá apoiar a chapa petista nas eleições de 2026.

O município de Caetité voltou a ter regularidade fiscal perante o Governo Federal após mais de dez anos enfrentando pendências que impediam a emissão da Certidão Negativa de Débitos Federais. A conquista, anunciada pela administração municipal, marca uma mudança significativa na capacidade de gestão e investimento da cidade. A falta de regularidade fiscal vinha limitando o acesso a recursos, convênios, parcerias e projetos estratégicos. Sem a certidão, Caetité não podia formalizar acordos com órgãos federais, o que travava iniciativas importantes em áreas como infraestrutura, saúde, educação e desenvolvimento urbano. Para reverter o cenário, a atual gestão adotou uma série de medidas técnicas, jurídicas e administrativas, organizando processos, revisando pendências antigas e buscando soluções junto aos órgãos federais. O trabalho envolveu planejamento, diálogo institucional e atuação conjunta de equipes especializadas. A regularização contou com apoio da União dos Municípios da Bahia (UPB), da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e de advogados e técnicos que auxiliaram na resolução das pendências acumuladas ao longo dos anos. Segundo a administração municipal, a conquista representa mais do que a emissão de um documento: significa recuperar a capacidade institucional de Caetité para avançar em projetos estruturantes e ampliar investimentos em benefício da população. Com a situação fiscal restabelecida, o município volta a ter condições de celebrar convênios, captar recursos e fortalecer parcerias com outras esferas de governo e instituições. A gestão afirma que a regularização encerra um ciclo de dificuldades administrativas e abre novas perspectivas para o desenvolvimento local, permitindo que novos projetos, obras e serviços sejam viabilizados nos próximos meses.

Começa nesta terça-feira (11) a operação do Desenrola Adimplentes, nova modalidade do programa do governo federal voltada a trabalhadores informais que mantêm os pagamentos em dia. A iniciativa permite substituir empréstimos mais caros por uma nova linha de crédito, com juros de até 1,99% ao mês e limite de R$ 15 mil. A modalidade passou a funcionar após mudanças nas regras para ampliar a participação das instituições financeiras. A proposta é facilitar o acesso ao crédito para pessoas que, mesmo sem vínculo formal de trabalho, conseguem manter seus compromissos financeiros em dia. O Desenrola Adimplentes faz parte de um pacote com três frentes criadas pelo governo federal para ampliar o acesso ao crédito. Além dos trabalhadores informais, as medidas incluem uma linha destinada a estudantes e ex-estudantes adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ações direcionadas a trabalhadores com carteira assinada. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a nova etapa representa uma mudança de foco dentro do programa, que originalmente foi criado para ajudar pessoas com dívidas em atraso a renegociar seus débitos. A proposta, agora, é também incentivar quem mantém as contas em dia, oferecendo condições de crédito potencialmente mais baratas para substituir operações financeiras com juros elevados. Criado em 2023, o Desenrola foi lançado pelo governo federal com o objetivo de facilitar a renegociação de dívidas e contribuir para a recuperação financeira das famílias brasileiras. Segundo o governo, aproximadamente 7,5 milhões de famílias já foram beneficiadas pelo programa. Com a nova modalidade, a intenção é ampliar o alcance da política de crédito e incluir consumidores que não estão inadimplentes, mas que podem se beneficiar de condições financeiras mais vantajosas.

O governo federal estima que o salário mínimo passe dos atuais R$ 1.621 para R$ 1.717 em 2027. A projeção consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), enviado ao Congresso Nacional, e representa um aumento nominal de R$ 96, equivalente a 5,92%. O valor, porém, ainda não é definitivo. O reajuste dependerá da inflação acumulada até novembro de 2026, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), além dos critérios estabelecidos na legislação. Após a divulgação do índice pelo IBGE, o governo publicará o decreto que definirá oficialmente o novo piso nacional, válido a partir de 1º de janeiro de 2027. A estimativa apresentada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento considera um ganho real de 2,5%, acima da inflação, mantendo a política de valorização do salário mínimo. Pela regra em vigor, o reajuste combina a reposição inflacionária, calculada pelo INPC, com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) registrado dois anos antes. Para o cálculo de 2027, será levado em conta o desempenho da economia em 2025, respeitando o limite de ganho real de 2,5% previsto pelo arcabouço fiscal. O valor projetado integra inicialmente o PLDO, que orienta a elaboração do Orçamento da União. Em seguida, será incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A definição oficial ocorrerá somente após a divulgação do INPC de novembro e da publicação do decreto presidencial. O salário mínimo é utilizado como referência para trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e para benefícios como aposentadorias e auxílios do INSS, seguro-desemprego, abono salarial PIS/Pasep e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (5), a lei que cria novas regras para o transporte rodoviário de cargas no país, incluindo uma tabela de frete mínimo com reajuste automático baseado nos custos operacionais do setor. Pela nova legislação, a tabela deverá ser atualizada em até três dias úteis sempre que o preço dos combustíveis variar 5% ou mais. A responsabilidade pelo reajuste ficará a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A lei também determina que todas as operações de transporte sejam cadastradas previamente por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), mecanismo utilizado para registrar e fiscalizar os serviços de frete. Durante a sanção, Lula vetou o trecho que concedia anistia aos caminhoneiros que participaram dos bloqueios em rodovias após as eleições de 2022. O dispositivo havia sido incluído na Câmara dos Deputados durante a tramitação do projeto e não tinha relação direta com o tema principal da proposta. Outro veto atingiu o trecho que alterava as regras de fiscalização do excesso de peso dos veículos de carga. Segundo o governo, a mudança contrariava padrões internacionais de segurança e poderia comprometer a conservação das rodovias. O presidente também manteve as penalidades para empresas que descumprirem a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Com isso, continuam valendo sanções como multas de até R$ 1 milhão, além da suspensão ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) para operações realizadas abaixo do valor mínimo estabelecido. A nova lei ainda cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), voltado à modernização da frota, à melhoria da infraestrutura logística e à ampliação dos Pontos de Parada e Descanso (PPDs) para caminhoneiros. Em nota, o governo afirmou que os vetos buscam preservar a fiscalização, garantir segurança jurídica e evitar renúncia de receita sem previsão de impacto financeiro. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional após pressão de entidades de caminhoneiros, que chegaram a realizar paralisações em cidades como Santos (SP) e Salvador para defender a votação do texto.