Em apenas quatro meses de funcionamento, o Projeto TJBA Acelera já concluiu definitivamente 20.273 processos e proferiu 7.600 sentenças em ações distribuídas até 2015. A iniciativa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) tem como objetivo reduzir o acervo de processos antigos e acelerar a prestação jurisdicional nas comarcas com maior volume de demandas. De acordo com o tribunal, a força-tarefa já contribuiu para uma redução de 21,5% no tempo médio de tramitação dos processos nas unidades atendidas. Integrante do núcleo de atuação virtual do projeto, a juíza Renata Santos Nadyer Barbosa, titular da 1ª Vara Criminal de Alagoinhas, destacou que a estratégia permite direcionar esforços para as comarcas mais sobrecarregadas, garantindo maior rapidez na conclusão das ações. Entre os casos concluídos está um processo iniciado em 2014 na Comarca de Brumado. O réu foi condenado a 16 anos e 8 meses de prisão pelo crime de estupro de vulnerável. A decisão reforça a proteção integral de menores de 14 anos, conforme previsto no Código Penal e na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outro processo, também iniciado em 2014, na zona rural de Correntina, terminou com a absolvição de um homem acusado de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Segundo a magistrada, o réu mantinha uma espingarda artesanal havia cerca de 40 anos para caça de subsistência. A decisão, conforme destacou a juíza, demonstra o papel do Direito Penal na pacificação social e permite que o Judiciário concentre esforços em crimes de maior gravidade e impacto para a segurança pública.

Um processo judicial iniciado em 1987, na comarca de Palmas de Monte Alto, no sudoeste da Bahia, segue sem desfecho no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) após quase quatro décadas de tramitação. A ação trata de uma disputa por terras e envolve herdeiros rurais e figuras conhecidas da política baiana, entre elas o ex-governador Nilo Coelho. O caso diz respeito à divisão e demarcação de uma extensa área rural conhecida como Fazenda Santa Aparecida, localizada no interior do estado. Com o passar dos anos, a ação deixou de se limitar à partilha da propriedade e passou a incluir questionamentos sobre a regularidade de registros imobiliários relacionados ao imóvel. Segundo a defesa de parte dos envolvidos, há indícios de inconsistências na documentação, especialmente quanto à emissão e ao registro de escrituras em municípios diferentes daquele onde a fazenda está situada, o que poderia contrariar normas de competência territorial. Além da complexidade jurídica, o processo é marcado por sucessivos atrasos e entraves administrativos. De acordo com relatos constantes nos autos, falhas internas, pendências burocráticas e ausência de encaminhamentos contribuíram para a lentidão no andamento da ação. O tempo de tramitação também impactou diretamente as partes envolvidas. Alguns dos autores envelheceram durante o curso do processo, e pelo menos um deles morreu, sendo substituído por representantes legais. A idade avançada de outros participantes reforça a urgência por uma definição judicial. Diante da demora, o caso chegou a ser levado à Corregedoria do TJ-BA, com pedido de apuração sobre a condução do processo e possíveis irregularidades. A principal alegação é de que a longa duração compromete direitos das partes e afeta a segurança jurídica na região. Até a última atualização, não havia previsão para a conclusão do processo, que continua em tramitação no Judiciário baiano.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia decidiu, por maioria, conceder parcialmente um recurso relacionado a pedido de pensão alimentícia após divórcio ocorrido em Guanambi, no sudoeste do estado. A ação foi movida por uma mulher que solicitou pensão transitória, alegando ter ficado afastada do mercado de trabalho por quase dez anos durante o relacionamento. Após a separação, segundo a defesa, ela passou a depender de ajuda de terceiros para se manter. A solicitante também relatou ter sido vítima de violência doméstica.O relator votou pelo não provimento do recurso, mas o desembargador Almir Pereira de Jesus apresentou divergência, defendendo a concessão parcial. O magistrado José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira acompanhou o relator. Com a divergência, o julgamento foi ampliado. As desembargadoras Rosita Falcão de Almeida Maia e Joanice Maria Guimarães de Jesus aderiram ao voto divergente, formando maioria pelo provimento parcial do recurso. O acórdão será redigido por Almir Pereira de Jesus.Durante a sessão, uma declaração do desembargador José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira chamou atenção. Ao comentar o valor da pensão, estimado em cerca de seis salários mínimos, o magistrado fez uma comparação com rendimentos no interior e afirmou que há dificuldade em encontrar trabalhadores para serviços domésticos. A fala também incluiu uma associação entre o pagamento de pensão e programas sociais, o que ampliou a repercussão do caso.A decisão e as declarações passaram a circular nas redes sociais e geraram debate sobre pensão alimentícia, mercado de trabalho e o papel do Judiciário em casos envolvendo dependência econômica após o fim de relacionamentos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) encaminharam à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) projetos que visam fortalecer a estrutura do sistema de Justiça em municípios do interior do estado. As propostas buscam adequar o funcionamento de comarcas e promotorias ao crescimento populacional, ao aumento da carga processual e à necessidade de maior eficiência no atendimento à população. No âmbito do Judiciário, a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende, formalizou, em 16 de outubro, o pedido de elevação da Comarca de Conceição do Coité de entrância intermediária para entrância final. O tribunal justificou a medida pelo número expressivo de eleitores, pela arrecadação municipal e pela relevância regional do município. O projeto de lei prevê ainda a criação de oito cargos de juízes de direito e a reorganização administrativa da comarca.Poucos dias depois, em 21 de outubro, a desembargadora encaminhou novo pedido para elevar a Comarca de Carinhanha de entrância inicial para intermediária. O TJ-BA destacou que o município cumpre os requisitos legais para a mudança, entre eles população superior a 60 mil habitantes, colégio eleitoral com mais de 40 mil votantes e intensa movimentação processual. Em sintonia com o Judiciário, o Ministério Público da Bahia também apresentou à AL-BA um projeto de readequação de sua estrutura administrativa. No ofício datado de 3 de novembro, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia Souza Marques propôs a criação da 5ª Promotoria de Justiça de Brumado, diante do aumento da demanda decorrente da instalação do Conjunto Penal e da criação de uma segunda vara criminal no município.A nova unidade será implantada sem custos adicionais, por meio da transformação da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, atualmente sediada em Jequié. Segundo o MP, a realocação permitirá reforçar o atendimento em Brumado sem comprometer as ações ambientais na região do Médio Rio de Contas. O projeto também prevê a criação de uma promotoria especializada na Segunda Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Feira de Santana, além da extinção de uma promotoria de fazenda pública em Salvador, cujas atribuições serão redistribuídas entre outras unidades da capital.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve, nesta quarta-feira (24), a decisão que proíbe o vereador João Felipe (PCdoB), do município de Barreiras, no oeste baiano, de gravar e divulgar vídeos de fiscalizações consideradas irregulares em repartições públicas municipais. A cada nova publicação, o parlamentar poderá ser multado em R$ 50 mil.A medida atende a um pedido da Prefeitura de Barreiras, que acionou o Judiciário após o vereador realizar filmagens sem autorização em unidades de saúde, além de, segundo a denúncia, adotar postura intimidadora diante de servidores públicos.A decisão foi confirmada pela Segunda Câmara Cível do TJ-BA e tem como base episódios ocorridos nos últimos meses. Entre eles, a entrada do parlamentar na sede da Secretaria Municipal de Saúde, em julho, e uma visita ao Hospital da Mulher, em agosto, que resultaram em registro de boletins de ocorrência.Nas redes sociais, o vereador criticou a decisão judicial e afirmou que continuará realizando as gravações. “O prefeito Otoniel e sua turma acham que vão me calar. Estão enganados. Vou seguir usando todas as ferramentas possíveis para denunciar os problemas na saúde”, declarou.