O governador Jerônimo Rodrigues encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) a indicação da procuradora Camila Vasquez Negromonte para ocupar a vaga aberta no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). A publicação oficial deve ocorrer na próxima segunda-feira (8), dando início aos trâmites legislativos necessários para a confirmação do nome. A expectativa é que a candidata seja submetida à sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na terça-feira (9). Após essa etapa, a indicação seguirá para apreciação e votação em plenário pelos deputados estaduais. A escolha encerra um período de quase um ano de espera, desde a entrega da lista tríplice ao chefe do Executivo estadual. O documento havia sido encaminhado ao governo em agosto de 2025, após processo conduzido para preenchimento da vaga destinada ao Ministério Público de Contas (MPC). Procuradora de carreira do MPC, Camila foi selecionada entre os três nomes que integravam a lista tríplice. Também disputavam a indicação os procuradores Guilherme Costa Macêdo e Aline Paim Monteiro do Rego. A vaga surgiu após a aposentadoria do então conselheiro Mário Negromonte, que deixou o cargo no Tribunal de Contas dos Municípios. A futura conselheira indicada possui ligação familiar com o ex-conselheiro: ela é casada com o deputado federal Mário Negromonte Júnior, filho de Mário Negromonte. Nos bastidores da política baiana, a indicação é vista como um movimento de articulação dentro da base governista. Interlocutores apontam que a definição do nome ocorreu após reuniões realizadas nos últimos dias entre o governador e integrantes do grupo político ligado ao deputado federal. Com a formalização da indicação, caberá agora à Assembleia Legislativa analisar a qualificação técnica da procuradora e decidir pela aprovação ou rejeição do nome. Caso receba aval dos parlamentares, Camila Negromonte assumirá uma das cadeiras do TCM, órgão responsável pela fiscalização e controle das contas dos municípios baianos.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta terça-feira (26) o projeto que autoriza o pagamento do abono extraordinário do precatório do Fundef para servidores ativos e aposentados da rede estadual de ensino. A proposta era uma das mais aguardadas pelo funcionalismo público baiano e vinha sendo alvo de pressão de sindicatos e parlamentares nos últimos meses. Segundo o governo estadual, o pagamento será feito ainda em 2026 e deve movimentar cerca de R$ 103,3 milhões. Ao todo, 87.293 profissionais da educação serão contemplados com os valores. O Projeto de Lei nº 26.287/2026 foi aprovado durante sessão marcada por intensos debates entre parlamentares da base governista, oposição e integrantes da bancada independente. Deputados cobravam celeridade na tramitação da proposta, considerada prioridade por representantes do magistério. Além do projeto relacionado ao Fundef, os deputados também aprovaram outra matéria voltada ao funcionalismo estadual. O PL 26.288/2026 autoriza a conversão de licença-prêmio em dinheiro para servidores públicos do Estado. A medida inclui profissionais do magistério que ocupam cargos comissionados, como diretores, vice-diretores e secretários escolares. A presidente da Assembleia, Ivana Bastos, classificou a sessão como produtiva e destacou ainda a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição que altera a data de posse do governador e do vice-governador da Bahia para 6 de janeiro. A mudança busca adequar a legislação estadual às novas regras do Tribunal Superior Eleitoral. Outro ponto de destaque da sessão foi a aprovação da indicação do deputado Adolfo Menezes para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios. Segundo Ivana Bastos, a votação simbolizou reconhecimento à trajetória política do parlamentar na Casa.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgaram procedente uma denúncia contra o prefeito de Serra do Ramalho, Eli Carlos dos Anjos Santos, por utilização das redes sociais institucionais da prefeitura para promoção pessoal. A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta terça-feira (19). Segundo o tribunal, a denúncia apontou publicações conjuntas entre o perfil oficial da Prefeitura de Serra do Ramalho e a conta pessoal do gestor na rede social Instagram. O relator do processo, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, afirmou que a Constituição Federal permite a divulgação de atos e programas públicos apenas com caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem promoção pessoal de autoridades. Conforme a análise do processo, os perfis “prefeituraserradoramalho” e “licasantos.oficial” utilizavam o recurso de “publicação colaborativa”, conhecido como “collab”, dando destaque à imagem do prefeito em conteúdos relacionados às ações da administração municipal. O TCM entendeu que a prática descaracterizou o caráter institucional da publicidade pública e configurou afronta ao princípio constitucional da impessoalidade. Em decisão cautelar anterior, o tribunal já havia determinado a retirada das publicações conjuntas e proibido novas postagens nesse formato. Após notificação, o prefeito comprovou o cumprimento da medida e realizou adequações nos perfis oficiais. Apesar disso, os conselheiros aplicaram penalidade de advertência ao gestor e recomendaram que ele se abstenha de associar sua imagem às publicações institucionais da prefeitura. Cabe recurso da decisão.