O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto que amplia as condições de renegociação de dívidas de grandes produtores rurais, impondo uma nova derrota ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional. Considerada uma das principais preocupações da equipe econômica, a proposta é classificada pelo Ministério da Fazenda como uma "pauta-bomba" devido ao potencial impacto nas contas públicas. Segundo estimativas do governo federal, a medida poderá gerar um custo de até R$ 817 bilhões para a União ao longo dos próximos 13 anos. A aprovação ocorreu mesmo após articulações do Palácio do Planalto para barrar o avanço do texto. Como os senadores fizeram alterações na proposta, o projeto precisará retornar à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de análise antes de seguir para sanção presidencial. Nos bastidores, integrantes do governo já trabalham com a possibilidade de veto por parte do presidente Lula caso a matéria seja aprovada em definitivo pelo Congresso. A avaliação é de que os benefícios previstos para a renegociação das dívidas podem comprometer o equilíbrio fiscal e aumentar a pressão sobre o orçamento federal nos próximos anos. Além da resistência do governo, o projeto também gera preocupação no sistema financeiro. Instituições bancárias alertam para possíveis efeitos negativos sobre o mercado de crédito rural. O receio é que as condições consideradas mais flexíveis incentivem a inadimplência e provoquem insegurança jurídica nos contratos firmados entre produtores e agentes financeiros. Caso o veto presidencial seja derrubado pelo Congresso, integrantes do governo não descartam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da medida. O tema deve seguir no centro do debate político e econômico nas próximas semanas, diante dos impactos que poderá provocar tanto para o agronegócio quanto para as contas públicas do país.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) a suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A decisão provocou forte repercussão entre parlamentares, integrantes do governo federal e entidades ligadas à defesa dos direitos da infância. A resolução, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, regulamentava procedimentos de acolhimento e encaminhamento de vítimas, além de orientar a atuação dos órgãos da rede de proteção em situações já previstas pela legislação brasileira, incluindo casos de gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. A revogação ocorreu por meio da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ). A matéria recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que defendeu a anulação da norma sob o argumento de que o conselho teria ultrapassado suas competências legais. A votação foi realizada de forma simbólica e em tramitação acelerada no plenário da Casa. Após a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Senado. A decisão foi comemorada por parlamentares favoráveis ao projeto, que afirmam que a resolução continha dispositivos que extrapolavam a função normativa do Conanda. Por outro lado, a medida gerou críticas de entidades de defesa dos direitos humanos, organizações da sociedade civil e integrantes do governo federal. Em nota oficial, o Conanda classificou a derrubada da resolução como um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O órgão argumenta que a norma não criava novos direitos, mas apenas organizava procedimentos para garantir o cumprimento da legislação já existente. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também manifestou preocupação com a decisão. A pasta afirmou que continuará atuando na defesa dos direitos das vítimas e na promoção de políticas públicas voltadas ao acolhimento e à proteção de crianças e adolescentes. O tema deve continuar gerando debates nos próximos dias, diante da divergência entre setores políticos e instituições sobre os impactos da medida na rede de proteção às vítimas de violência sexual no país.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, na noite desta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece dois dias de descanso remunerado, colocando fim à escala 6x1 no Brasil. A proposta recebeu ampla maioria nas duas votações. No primeiro turno, o texto foi aprovado por 472 votos favoráveis e 22 contrários. Já no segundo turno, foram 461 votos a favor e 19 contra. Agora, a matéria segue para análise do Senado Federal. Entre os deputados federais da Bahia, todos os parlamentares presentes votaram favoravelmente à proposta nos dois turnos. Apenas alguns deputados não participaram das votações. No primeiro turno, estiveram ausentes Adolfo Viana e João Carlos Bacelar. Já no segundo turno, além deles, Jorge Araujo também não participou da votação, apesar de ter votado favoravelmente na primeira etapa. A PEC aprovada prevê uma transição gradual para a redução da jornada de trabalho. Conforme o texto, dois meses após a promulgação da futura emenda constitucional, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado, enquanto a carga horária será reduzida para 42 horas semanais. Após 14 meses da promulgação, a jornada cairá para 40 horas semanais, sem redução salarial. A proposta é considerada uma das mudanças mais relevantes nas regras trabalhistas debatidas nos últimos anos no Congresso Nacional e deve provocar forte discussão no Senado, principalmente entre representantes do setor empresarial e entidades sindicais. Deputados baianos que votaram a favor da PEC : Deputados baianos que votaram a favor nos dois turnos: Afonso Florence, Alice Portugal, Antônio Brito, Bacelar, Capitão Alden, Charles Fernandes, Cláudio Cajado, Dal Barreto, Daniel Almeida, Diego Coronel, Elmar Nascimento, Félix Mendonça, Júnior Gabriel Nunes, Ivoneide Caetano, Jorge Solla, Joseildo Ramos, Leo Prates, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Marcelo Nilo, Márcio Marinho, Mário Negromonte Jr., Neto Carletto, Pastor Sargento Isidório, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Raimundo Costa, Ricardo Maia, Roberta Roma, Rogéria Santos, Sergio Brito, Valmir Assunção, Waldenor Pereira, Zé Neto.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26) a medida provisória que redefine a fórmula de reajuste do piso salarial dos professores da educação básica e estabelece o valor mínimo da categoria em R$ 5.130 para 2026. Como a proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados, o texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida foi editada pelo governo federal em janeiro e já está em vigor desde então, mas precisava do aval do Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias para se tornar lei definitiva. A nova regra garante ainda neste ano um reajuste de 5,4% no piso do magistério, elevando o valor atual de R$ 4.867,77 para cerca de R$ 5.130,63. O aumento representa ganho real de aproximadamente 1,5% acima da inflação acumulada pelo INPC de 2025, que fechou em 3,9%. O texto aprovado define que os futuros reajustes serão calculados a partir da soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor com metade da média do crescimento real das receitas do Fundeb nos últimos cinco anos. O fundo é considerado o principal instrumento de financiamento da educação pública brasileira e reúne recursos estaduais e federais destinados à educação básica. Antes de ser analisada em plenário, a proposta passou por uma comissão mista de deputados e senadores. A relatora, senadora Dorinha Seabra (União-GO), incluiu alterações no texto, entre elas a fixação nominal do novo piso em R$ 5.130,63 para evitar disputas judiciais sobre o cálculo. Pela regra antiga, o reajuste seria de apenas 0,37%, enquanto o novo modelo assegura aumento mais amplo. A medida também estabelece limites para os reajustes futuros. O percentual não poderá superar a variação nominal das receitas do Fundeb entre os dois anos anteriores, mas também não poderá ficar abaixo da inflação medida pelo INPC. Em seu parecer, a relatora afirmou que salários mais atrativos são fundamentais para evitar a desvalorização da carreira docente e combater o déficit de profissionais na educação.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) exonerou um assessor parlamentar após questionamentos envolvendo denúncias de assédio sexual e processos judiciais relacionados ao período em que ele ocupava cargo de direção na Caixa Econômica Federal. Celso Leonardo Barbosa atuava no gabinete do parlamentar desde junho de 2025 e recebia salário mensal de R$ 20,7 mil. Ele ocupou anteriormente o cargo de vice-presidente da Caixa durante a gestão de Pedro Guimarães, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, Celso Leonardo teria firmado acordo de não persecução penal com a Justiça em um caso de assédio sexual, assumindo responsabilidade pelos fatos e prestando serviços comunitários. O episódio investigado ocorreu durante uma viagem institucional da Caixa ao estado de Goiás. Além disso, o ex-dirigente também responde a processo do Ministério Público Federal sob acusação de falsidade ideológica. Conforme a denúncia, ele teria inserido informações falsas em documentos usados para sua indicação ao cargo de vice-presidente da instituição financeira. Após ser procurado pela imprensa, Flávio Bolsonaro informou, por meio de nota, que o assessor teria omitido pendências judiciais relevantes ao gabinete e violado normas internas do Senado ao exercer atividades particulares durante o horário de expediente. “O gabinete não compactua com qualquer desvio de conduta, abuso de confiança ou descumprimento das obrigações funcionais. Diante da gravidade dos fatos, o desligamento foi realizado de forma imediata”, afirmou o senador. Nas redes sociais, Celso Leonardo divulgava palestras, cursos e eventos realizados em diferentes estados durante dias úteis. Em seu currículo público, ele se apresentava como professor, mentor e palestrante, sem mencionar a função exercida no gabinete parlamentar nem sua passagem pela Caixa Econômica Federal. A Fundação Dom Cabral informou que o profissional atuava apenas como professor convidado eventual, sem vínculo empregatício, e afirmou que reavalia sua participação em futuras atividades da instituição.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que cria a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro dos bons condutores. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O benefício será destinado aos condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Além da renovação automática da habilitação, o programa prevê vantagens como descontos em seguros, pedágios, estacionamentos e tributos. O texto aprovado pelo Congresso estabelece, porém, algumas limitações. Motoristas com idade entre 50 e 70 anos poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez. Já condutores acima de 70 anos e aqueles que possuem restrições médicas com redução no prazo de validade da CNH ficarão fora do benefício. A proposta também altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro e permite que o motorista escolha entre a emissão física ou digital da carteira de habilitação. Mesmo com a simplificação do processo, os exames médicos de aptidão física e mental continuam obrigatórios para renovação da CNH. O texto ainda prevê que os valores cobrados pelos exames sejam definidos por um órgão federal de trânsito e reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Relator da medida provisória, o senador Renan Filho afirmou que as mudanças representam um avanço no processo de modernização do sistema de habilitação brasileiro. Segundo ele, a proposta reduz burocracias e diminui custos para os motoristas considerados bons condutores. “Mantivemos a renovação automática para o bom condutor. Se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado”, declarou o senador durante votação no plenário.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria. O texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e abre caminho para a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. A promulgação ocorre após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia barrado o projeto em 8 de janeiro deste ano, data em que os ataques completaram três anos. Na última quinta-feira (30), Câmara dos Deputados e Senado rejeitaram o veto presidencial. Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, o placar foi de 49 votos pela rejeição e 24 contra. Para a derrubada, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Antes da votação, Alcolumbre adotou uma manobra legislativa ao retirar da análise um trecho do projeto que entrava em conflito com a Lei Antifacção, que endureceu regras de progressão de regime. Esse trecho previa flexibilizações na progressão de regime para condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos. A exclusão foi tratada como “prejudicialidade” e impediu que a derrubada do veto reintroduzisse dispositivos considerados mais brandos na legislação penal.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, iniciou movimentos de reaproximação com o governo federal após a rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal. A derrota imposta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi considerada uma das mais duras enfrentadas pelo Palácio do Planalto no atual mandato. Segundo interlocutores do governo, Alcolumbre demonstrou interesse em conversar diretamente com Lula para encerrar o desgaste político provocado pela votação. A aliados, o senador afirmou que deseja “passar a régua” no episódio e sustentou que não trabalhou contra a indicação do chefe da AGU. Nos bastidores, o presidente do Senado argumenta que alertou previamente o Planalto sobre o risco de rejeição e atribui o resultado à insatisfação de parlamentares da Casa. O discurso adotado pelo senador é o de preservação da relação institucional com o governo federal. Após a derrota de Messias, ministros do governo intensificaram articulações para reduzir a crise. O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, se reuniu com Alcolumbre na terça-feira (5). Já o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, almoçou com o senador na quarta-feira (6). No Senado, Alcolumbre também manteve conversas com aliados do governo, entre eles o líder governista no Congresso, Randolfe Rodrigues. Apesar disso, setores do Planalto defendem mudanças na articulação política da Casa, incluindo possíveis trocas em cargos de liderança. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, também enfrenta resistência. Segundo integrantes do governo, a relação entre Wagner e Alcolumbre se deteriorou durante a tramitação da indicação de Jorge Messias ao STF. A preocupação do Planalto é evitar novos desgastes em votações consideradas estratégicas para o governo. Entre os projetos prioritários estão as PECs da Segurança Pública e do Sistema Único de Assistência Social (Suas), além da proposta que regulamenta a exploração de minerais críticos no Brasil. Outro tema que depende do aval político do Senado é a PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1. A matéria ainda tramita na Câmara dos Deputados, mas o governo avalia que precisará do apoio de Alcolumbre para acelerar a votação no Senado antes do avanço do calendário eleitoral. Apesar dos sinais de distensão, integrantes do governo admitem que a relação entre o Planalto e o presidente do Senado ainda atravessa um momento de forte desgaste político.

- Com previsão de aumentar R$ 92 em 2024, o salário mínimo deve passar de R$ 1.320 para R$ 1.412, de acordo com cálculo realizado pelo G1, divulgado nesta terça-feira (12). Mesmo com a alta, o valor não atingiu a estimativa inicial do governo de R$ 1.421, que estava prevista na proposta de orçamento deste ano. A estimativa de R$ 1.412 para o próximo ano também foi confirmada pelo ex-diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, o economista Felipe Salto. Já a atual chefe do órgão, Vilma Pinto, calculou um valor semelhante, R$ 1.413. Os cálculos sobre o salário mínimo foram feitos com base na nova política de reajuste, que estabeleceu uma fórmula para valorização do recurso. Com o modelo atual, o aumento é definido a partir da soma de dois índices: a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro - como prevê a Constituição; e o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos.

- Um projeto, de autoria do senador baiano  Ângelo Coronel (PSD), foi aprovado na  Comissão de Educação do Senado para criar um feriado para celebrar Santa Dulce dos Pobres. De acordo com o projeto o novo feriado nacional seria no dia 13 de março. Aprovado na última quinta-feira (18), o projeto agora segue para análise na Câmara de Deputados. A data escolhida para o feriado é o dia da morte de Irmã Dulce, que faleceu em 1992, em Salvador. Após a aprovação na Câmara, o projeto precisa passar pela sanção presidencial para entrar em vigor. Desde setembro de 2019, o governo da Bahia declarou o dia 13 de outubro, dia da canonização da Santa, como Dia de Irmã Dulce no estado, porém a data não é considerada feriado. Já a igreja Católica celebra a Santa Dulce em 13 de agosto, dia em que ela se tornou freira. Em 13 de outubro de 2019, Irmã Dulce foi canonizada pelo Papa Francisco no Vaticano e se tornou a Santa Dulce dos Pobres.O Vaticano considera Santa Dulce a primeira santa brasileira. Dulce foi a primeira mulher nascida no Brasil que teve milagres reconhecidos pela Igreja Católica.