Investigada sob suspeita de acessar informações fiscais de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, a agente administrativa da Receita Federal do Brasil Ruth Machado dos Santos afirmou à Polícia Federal que realizava atendimento presencial no momento em que o sistema registrou o acesso. A suspeita é de que os dados tenham sido consultados em agosto do ano passado, em Guarujá (SP). A apuração levou à operação deflagrada na terça-feira (17), que incluiu busca e apreensão e uso de tornozeleira eletrônica contra a servidora.Em nota, o advogado Diego Scarpa negou irregularidades. Segundo a defesa, Ruth não possui vínculo político-partidário nem motivação ideológica. “Ao final, restará demonstrado que a servidora não concorreu para infração penal”, afirmou. A operação foi autorizada por Moraes no âmbito de investigação que apura possíveis vazamentos de dados de ministros do Supremo Tribunal Federal e familiares. Também foram alvos Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento e Ricardo Mansano de Moraes. Segundo o STF, relatório preliminar apontou um “bloco de acessos” sem justificativa funcional. A Receita informou que a auditoria ainda está em andamento. O caso gerou questionamentos entre especialistas sobre a competência do STF para conduzir a apuração, já que os investigados não têm foro privilegiado, e sobre a inclusão do episódio no inquérito das fake news, aberto em 2019.A defesa afirma que confia na apuração “com respeito ao devido processo legal”.

A Receita Federal do Brasil identificou indícios de que um servidor do Serviço Federal de Processamento de Dados cedido ao Fisco acessou de forma irregular sistemas do órgão e repassou dados sigilosos de ministros do Supremo Tribunal Federal e de seus familiares. A apuração embasou operação da Polícia Federal deflagrada nesta terça-feira (17), com quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Também foram determinadas quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático, recolhimento domiciliar noturno e afastamento imediato das funções públicas.Segundo nota do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, os alvos são Luiz Antônio Martins Nunes — servidor do Serpro no Rio de Janeiro —, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. As investigações preliminares apontaram “diversos e múltiplos acessos ilícitos” aos sistemas da Receita, seguidos de vazamento de informações protegidas por sigilo fiscal. O rastreamento identificou quais dados foram visualizados, por quanto tempo e se houve download ou impressão de documentos.Um robô foi usado para mapear acessos relacionados a mais de 100 pessoas, entre ministros da Corte e familiares. Parte do relatório já foi enviada a Moraes, que havia solicitado auditoria abrangendo os últimos três anos. Entre os casos identificados está o acesso à declaração da advogada Viviane Barci, esposa do ministro. Reportagem do O Globo revelou que o Banco Master contratou o escritório dela por R$ 3,6 milhões mensais em 2024. O banco foi liquidado pelo Banco Central do Brasil no ano passado.A Receita informou que já havia investigação prévia em curso, conduzida em parceria com a PF, e que ampliou desde 2023 os controles de acesso a dados fiscais. Segundo o órgão, sete processos disciplinares foram concluídos no período, com três demissões, e outros dez seguem em andamento. As defesas dos investigados não foram localizadas.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou nesta terça-feira (17) que investigações preliminares da Receita Federal do Brasil identificaram “diversos e múltiplos acessos ilícitos” a sistemas do órgão, seguidos de vazamento de informações sigilosas. Relator do inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal, Moraes determinou a apuração de possível vazamento de dados de ministros da Corte, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e de familiares.Segundo nota divulgada pelo STF, relatório da Receita apontou a existência de um “bloco de acessos cuja análise não identificou justificativa funcional”. A Procuradoria-Geral da República afirma apurar suspeita de violação de sigilo funcional e sustenta que informações teriam sido exploradas de forma fragmentada para criar “suspeitas artificiais”. A Polícia Federal cumpriu nesta terça quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Também foram determinadas medidas cautelares, como quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático, recolhimento domiciliar noturno e afastamento de função pública.Entre os investigados estão Luiz Antônio Martins Nunes, servidor do Serviço Federal de Processamento de Dados cedido ao Fisco, além de Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. As defesas não foram localizadas. Como mostrou a Folha de S.Paulo, a Receita realizou rastreamento de dados de cerca de 100 pessoas, incluindo familiares de ministros do STF. O órgão informou ter feito aproximadamente 8.000 procedimentos de checagem e que a auditoria, que envolve 80 sistemas, segue em andamento.O caso ocorre em meio à crise institucional relacionada à liquidação do Banco Master, que colocou familiares do ministro sob escrutínio após reportagens do O Globo.

Trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês vão receber alerta oficial sobre a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A comunicação será feita pela caixa postal individual da plataforma Gov.br e pelo WhatsApp cadastrado pelo usuário. A mensagem orienta o contribuinte a verificar o contracheque de fevereiro. As mudanças passam a valer a partir deste mês e impactam o valor líquido do salário, já que alteram as faixas de isenção e desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Desde 1º de janeiro, está isento do IR quem recebe até R$ 5 mil mensais. Para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, a cobrança foi reduzida de forma escalonada. Acima desse valor, permanece a tabela progressiva, com alíquota que pode chegar a 27,5%. A nova legislação também criou regras para altas rendas. Contribuintes com ganhos superiores a R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês) terão tributação progressiva de até 10%. Para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão anuais, a alíquota mínima efetiva será de 10%.As mudanças também incidem sobre o cálculo do imposto retido exclusivamente na fonte no pagamento do 13º salário. A retenção deve ser feita por todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional. A Receita Federal afirma que o envio das mensagens é gratuito e não exige cadastro adicional. O governo ressalta que não encaminha links nem solicita dados pessoais ou pagamentos por WhatsApp.Em caso de dúvida, o trabalhador deve consultar a caixa postal dentro do Gov.br ou procurar o setor de recursos humanos da empresa. A Receita também disponibilizou em seu site exemplos práticos da aplicação da nova tabela e uma seção de perguntas e respostas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, em pronunciamento em rede nacional na noite deste domingo (30), que a nova política de Imposto de Renda vai injetar R$ 28 bilhões na economia em 2026 e corrigir “distorções históricas” na carga tributária. A lei, aprovada pelo Congresso nesta semana, isenta quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz a alíquota para salários entre R$ 5 mil e R$ 7.350. A regra passa a valer em janeiro de 2026. Segundo o governo, mais de 15 milhões de contribuintes serão beneficiados. Lula declarou que “o Brasil mudou nesta última semana” e afirmou que a medida representa o fim de “privilégios de uma pequena elite financeira”, substituídos, segundo ele, por “uma conquista para a maioria do povo brasileiro”.O presidente destacou o impacto econômico direto da mudança. De acordo com cálculos da Receita Federal, o alívio no imposto deve ampliar o consumo e aquecer setores como comércio, indústria, serviços e empreendedorismo. “Esse dinheiro extra nas mãos do povo brasileiro deve injetar R$ 28 bilhões na economia”, afirmou. Lula disse que a nova política tributária só foi possível após a aprovação da taxação das altas rendas. Segundo ele, a compensação não ocorrerá por meio de cortes em áreas como educação ou saúde, mas pela cobrança sobre os “super-ricos”, com ganhos superiores a R$ 1 milhão por ano.O presidente classificou o atual modelo como “inaceitável” e afirmou que ele aprofunda desigualdades. Lula citou que trabalhadores assalariados chegam a pagar 27,5% de Imposto de Renda, enquanto quem vive de rendimentos paga, em média, 2,5%. Ele criticou o acúmulo de riqueza sem tributação adequada. “Era preciso mudar, e nós estamos mudando”, disse. Lula também citou efeitos no orçamento familiar. Segundo ele, um trabalhador com salário de R$ 4.800 terá economia anual de cerca de R$ 4 mil com a isenção total. O presidente afirmou que dezembro será o último mês com desconto para quem ganha até R$ 5 mil, já que a nova tabela entra em vigor em janeiro de 2026.Ao avaliar o cenário econômico, Lula afirmou que o Brasil voltou a figurar entre as dez maiores economias do mundo. Ele mencionou queda na desigualdade, no desemprego e avanços em políticas sociais. Ainda assim, destacou que o país mantém forte concentração de renda: “O 1% mais rico acumula 63% da riqueza, enquanto a metade mais pobre detém apenas 2%”. O presidente encerrou o discurso afirmando que o governo continuará enfrentando privilégios e ampliando oportunidades. “Seguiremos firmes, combatendo os privilégios de poucos para defender os direitos de muitos”, concluiu.

O Banco Central (BC) implementou, na última sexta-feira (5), uma série de novas regulamentações para enfrentar o avanço do crime organizado no sistema financeiro, em resposta a recentes ataques a instituições bancárias. A principal alteração é o estabelecimento de um teto de R$ 15 mil para operações via TED e Pix realizadas por instituições de pagamento não autorizadas e suas parceiras tecnológicas. Esse limite poderá ser revertido apenas se as empresas demonstrarem a existência de sistemas robustos de segurança, com um prazo de 90 dias para a devida adequação. Além disso, o BC antecipou para maio de 2025 o prazo final para que essas instituições solicitem a autorização para operar, proibindo qualquer funcionamento sem a devida permissão. As empresas que tiverem o pedido de autorização recusado terão 30 dias para encerrar suas atividades. As empresas de tecnologia que prestam serviços ao setor financeiro (as chamadas PSTIs) também serão impactadas. Elas agora precisarão comprovar um capital mínimo de R$ 15 milhões e seguir critérios de governança mais rígidos. O prazo para a adequação a essas novas exigências é de quatro meses, sob pena de descredenciamento.

- A Polícia Federal (PF), em conjunto com a Receita Federal, deflagrou nesta terça-feira (11), a Operação Xepa, que investiga lavagem de dinheiro procedente da sonegação de tributos. A operação é resultado de investigação iniciada a partir de Representações Fiscais para Fins Penais, apresentadas pela Receita Federal em desfavor de duas empresas do ramo de distribuição de hortifrutigranjeiros e os seus reais proprietários, os quais integram um grupo econômico, ante a constatação de sonegação tributária com valores que ultrapassam R$ 10 milhões. No esquema criminoso de lavagem de dinheiro revelado, o grupo econômico operava com empresas constituídas por pessoas interpostas, utilizando três empresas de distribuição de hortifrutigranjeiros e duas empresas patrimoniais, constituídas para ocultação e blindagem patrimonial. As empresas operavam em um contexto de total confusão patrimonial. Elas atuavam no mesmo ramo de atividade, compartilhavam endereços e usavam as mesmas marcas comerciais. Além disso, havia um intenso fluxo de valores entre as pessoas jurídicas e físicas que integravam o grupo econômico. No braço patrimonial do grupo, empresas constituídas em nome dos filhos dos beneficiários efetivos acumulam um patrimônio expressivo sem desenvolver qualquer atividade operacional. Esse patrimônio era adquirido através de compras de imóveis com recursos alheios às entidades e pagamentos diretos feitos pelas empresas do braço operacional. São cumpridos dez mandados de busca e apreensão, nas cidades de Ilhéus, Itabuna, Poções e Arraial D’Ajuda.

- Uma robusta pedra preciosa, de aproximadamente 137 Kg,  composta por uma matriz preta com esmeraldas verdes, foi descoberta na Mina Caraíba, localizada em Pindobaçu, no norte da Bahia. Agora, essa joia rara está prestes a ser leiloada nesta terça-feira (28). De acordo com informações da Receita Federal, o lance mínimo para adquirir essa preciosidade é de R$ 115 milhões. O item em questão é o lote 245 do leilão, e os interessados tiveram até as 21h de ontem para participar da compra. Embora o valor seja considerado alto, ele ainda está abaixo do que a pedra realmente vale, conforme apontado pelo laudo técnico geológico. Essa avaliação foi realizada por meio de uma perícia em 2 de agosto de 2022. O relatório sobre a pedra afirma que sua precificação não segue os métodos tradicionais de avaliação de gemas para o mercado de joias. No entanto, a peça possui um valor comercial significativo para colecionadores, museus e universidades, graças à sua raridade e beleza singular. Comparando com casos semelhantes, estima-se que o valor real da pedra esteja entre 30 milhões e 50 milhões de dólares em um leilão internacional. Isso corresponderia a uma faixa de R$ 154 milhões a R$ 256 milhões, considerando a cotação atual. Curiosamente, uma reportagem publicada em 2017 mencionou que a esmeralda foi avaliada em incríveis R$ 500 milhões. Essa discrepância entre as avaliações apenas aumenta o mistério e a fascinação em torno do valioso composto mineral.

- No primeiro mês de 2024, a arrecadação do governo federal subiu 6,67% em termos reais, chegando a R$ 280,36 bilhões, de acordo com as informações divulgadas pela Secretaria da Receita Federal nesta quinta-feira (22). É o maior valor para todos os meses da série histórica do Fisco — que tem início em 1995. Ou seja, foi o valor mais alto em quase 30 anos, já considerando a correção pela inflação. O resultado foi registrado após uma série de alterações nas regras de tributos aprovadas em 2023 pela equipe econômica. O Fisco confirmou que a tributação de fundos exclusivos ajudou no aumento da arrecadação em janeiro deste ano, no valor de R$ 4,1 bilhões, assim como a retomada da tributação integral sobre combustíveis. A tributação do alto lucro dos bancos também contribuiu para o aumento.

- O preenchimento e a entrega podem ser feitos através do Programa Gerador da Declaração, que está disponível para download no site da Receita Federal. O contribuinte pode declarar também por meio do serviço online Meu Imposto de Renda, pelo Portal e-CAC ou por aplicativo. Aqueles que fizerem a declaração pré-preenchida ou optarem pela restituição através do Pix terão prioridade no recebimento, respeitando as prioridades legais como idosos, professores e pessoas com deficiência.

- A Receita Federal permitiu nesta quarta-feira (24) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda (IR) 2023, para pessoa física. O valor total é R$ 7,5 bilhões, classificando-se como o maior de todos os tempos. São prioritários para o primeiro lote, idosos acima de 80 anos, pessoas com deficiência, professores e quem fez a declaração pré-preenchida ou optou por receber a restituição pelo Pix, totalizando 4,1 milhões de contribuintes. O pagamento será feito no dia 31 de maio, período em que encerra o prazo final para o envio da declaração do IR 2023. Para saber se a sua restituição está disponível e se você será um dos contribuintes que receberão o lote em valor recorde no dia 31 de maio, acesse esta página da Receita (clique aqui) na internet.

- A Receita Federal vai acabar com a isenção de imposto em compras internacionais entre pessoas físicas até US$ 50, a fim de combater o que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chamou de "contrabando digital". Como mostrou o Estadão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e membros do Congresso Nacional vinham pressionando pela medida, alegando que e-commerces estrangeiros como os gigantes asiáticos Shein, Shopee e Aliexpress têm driblado a tributação devida no País. Segundo a Receita, a isenção do imposto de importação em compras internacionais de até US$ 50, válida exclusivamente para transações entre pessoas físicas, vem sendo utilizada de forma ilegal por essas plataformas, que estariam enviando as encomendas como se o remetente fosse uma pessoa física, e não uma empresa. Além disso, outra estratégia apontada é a divisão de um mesmo pedido em vários pacotes menores, a fim de não ultrapassar a faixa de isenção. A medida anunciada pela Receita, porém, não significa a criação de um novo tributo para essas varejistas, mas sim uma tentativa de combater a sonegação de impostos do comércio eletrônico, uma vez que as compras por meio dessas plataformas já estão sujeitas por lei ao imposto de importação. Em compras de até US$ 500, a alíquota do imposto de importação é 60% sobre o chamado valor aduaneiro: soma do valor da mercadoria, taxa do frete e seguro, se houver. Em compras entre US$ 500 e US$ 3 mil, valor limite de importação para pessoa física, incidem também outras taxas. Assim, a depender do valor do frete, por exemplo, o imposto pode sair mais caro do que o próprio valor da mercadoria. "Hoje já existe a tributação de 60% sobre o valor da encomenda, mas que não tem sido efetiva", disse a Receita em nota. "Nunca houve isenção de US$ 50 para comércio eletrônico. Esse benefício é apenas para envio de pessoa física para pessoa física, mas vem sendo amplamente utilizado fraudulentamente, para vendas realizadas por empresas estrangeiras", afirmou a Receita. Assim, não haverá mais distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídicas e físicas. Segundo a Receita, as remessas entre pessoas físicas hoje são "absolutamente inexpressivas". "Essa distinção só está servindo para fraudes generalizadas nas remessas", diz a nota. A ação da Receita faz parte do pacote de medidas de Haddad para aumentar a arrecadação do governo, viabilizando as metas do novo arcabouço fiscal. Segundo o ministro, o cerco à sonegação de e-commerces estrangeiros deve render entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões aos cofres públicos. Esse é um dos vários "jabutis tributários" que Haddad quer enfrentar, a fim de aumentar as receitas do governo em R$ 150 bilhões. "O que se está se propondo são ferramentas pra viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco: obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas da importação (identificação completa do exportador e do importador) com multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos/incorretos", disse a Receita. Com a declaração antecipada, a mercadoria poderá chegar no Brasil já liberada, podendo seguir diretamente para o consumidor. A Receita afirmou que vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco de inconsistências, apontadas pelo sistema de gestão do órgão. "Com essas medidas, os consumidores serão beneficiados. Com o tempo, o próprio consumidor vai preferir comprar de empresas confiáveis, que atendam estritamente a legislação brasileira", diz a Receita. Haddad, porém, vem sendo pressionado nas redes sociais para não taxar essas plataformas. "Vocês não estão nem doidos de mexer com as taxações da Shein", comentou uma usuária na página do ministro no Instagram. "Diminui os tributos das lojas brasileiras que voltamos a consumir os produtos daqui", escreveu outra pessoa. "Mexa com tudo, mas não mexa com a nossa Shein. Deixa os pobres comprarem em paz", diz outro comentário. A briga dos varejistas nacionais com os e-commerces estrangeiros não é nova, mas ganhou força com a explosão de vendas da gigante de "fast fashion" chinesa Shein, que vende roupas e acessórios a preços baixos. Ela começou a operar no Brasil em 2020 e viu sua popularidade disparar com a pandemia, que potencializou as compras online. Segundo apurou o Estadão, o tema também deve ser contemplado na reforma tributária, que está sendo discutida pelo Ministério da Fazenda e pelo Congresso Nacional. Isso porque o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será criado para fundir os tributos atuais, estabelece uma tributação equivalente do produto nacional e importado, independentemente do valor. Assim, e-commerces estrangeiros teriam de se registrar e recolher o IVA. A reforma, porém, prevê uma transição gradual e longa - que pode levar até 2031. Por isso, empresas do varejo nacional vinham cobrando uma solução mais rápida. Em nota, a Shein afirmou que cumpre as leis e regulamentos locais do Brasil e que tem vendido no País desde 2020, "incluindo para as regiões remotas do Norte e Nordeste, utilizando parceiros logísticos locais". Disse ainda que tem estabelecido parcerias com diversos fornecedores e vendedores locais do mercado brasileiro.

- Brasileiros têm comprado botijão de gás e gasolina ilegais da Argentina, conforme afirmou a Receita Federal na segunda-feira (1º). De acordo com os oficiais, a prática, além de ilegal, também é perigosa, uma vez que esses produtos são altamente inflamáveis e costumam ser transportados em recipientes inadequados. A carga de gás na Argentina, segundo o órgão, custa em torno de R$ 25, enquanto 1 litro de gasolina sai a R$3 — preços bem mais atrativos que os cerca de R$ 100 pagos atualmente no botijão de gás em território nacional e os mais de R$ 7 cobrados no litro da gasolina. Em vídeo exibido hoje no "Meio-Dia Paraná", da RPC, o delegado da Receita em Dionísio Cerqueira (SC), Mark Tollemache, afirmou que a Receita Federal, em conjunto com outros órgãos de segurança, está intensificando sua atuação nesse ponto de fronteira.

- Quem ainda não realizou a Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) 2021, tem até às 23h59 desta segunda-feira para fazê-la. O prazo de entrega foi adiado em um mês em virtude da pandemia. Estima-se que, em 2021, 32.619.49 realizem declaração. É obrigado a enviar a declaração do IR em 2021 o contribuinte que, em 2020, se encaixar em uma das seguintes situações: recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. Tinha, em 31/12/2020, bens e direitos de mais de R$ 300 mil. Recebeu auxílio emergencial e teve renda tributável acima de R$ 22.847,76 no ano. Para mais informações, acesse o site da Receita Federal.

- A partir das 10h de hoje (24), o contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no início do prazo saberá se vai receber dinheiro do Fisco ainda este mês. Nesse horário, a Receita Federal libera a consulta ao primeiro dos cinco lotes de restituição de 2021. Será o maior lote de restituição da história, tanto em valor desembolsado quanto em número de contribuintes. Ao todo, 3.446.038 contribuintes receberão R$ 6 bilhões. Desse total, R$ 5.548.337.897,41 serão pagos aos contribuintes com prioridade legal, sendo 96.686 idosos acima de 80 anos, 1.966.234 entre 60 e 79 anos, 127.783 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou doença e 891.421 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.O restante do lote será destinado a 263.914 contribuintes não prioritários que entregaram declarações de exercícios anteriores até 28 de fevereiro deste ano. O dinheiro será pago em 31 de maio. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS. A consulta ao site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição – como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes. Calendário- Inicialmente prevista para terminar em 30 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física passou para 31 de maio por causa da segunda onda da pandemia de covid-19. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês. A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

- A partir das 10h de segunda-feira (24), o contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no início do prazo saberá se receberá dinheiro do Fisco ainda este mês. Nesse horário, a Receita Federal liberará a consulta ao primeiro dos cinco lotes de restituição de 2021. Esse será o maior lote de restituição da história, tanto em valor desembolsado como em número de contribuintes. Ao todo, 3.446.038 contribuintes receberão R$ 6 bilhões. Desse total, R$ 5.548.337.897,41 serão pagos aos contribuintes com prioridade legal, sendo 96.686 idosos acima de 80 anos; 1.966.234 entre 60 e 79 anos; 127.783 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença e 891.421 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. O restante do lote será destinado a 263.914 contribuintes não prioritários que entregaram declarações de exercícios anteriores até 28 de fevereiro deste ano. O dinheiro será pago em 31 de maio. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS. A consulta no site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição – como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

- Na manhã desta quarta-feira (19), a Polícia Federal (PF) cumpriu 8 mandados de busca e apreensão, na cidade de Tanque Novo, no sudoeste da Bahia, contra o contrabando de cigarros. Batizada de Operação Caravana, a ação está sendo realizada pela PF em conjunto com a Receita Federal, em investigação iniciada em novembro de 2019. A  Caravana aponta para a atuação de um grupo liderado por dois comerciantes da cidade de Tanque Novo. A PF detalha que o grupo em questão operava uma logística criminosa de compra, transporte e distribuição de cigarros, perfumes e bebidas, em que toda mercadoria é vinda do Paraguai, sem pagamento de impostos. Durante a ação policial, três ocorrências ligadas ao grupo foram registradas, o que confirma o crime de contrabando e sonegação tributária. Ainda de acordo com a PF, entre 2018 e 2020, o grupo movimentou cerca de R$ 13 milhões e usou uma empresa de fachada para dar aparência de legalidade ao negócio fraudulento.

- O prazo final de entrega da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), referente ao calendário 2020, foi postergado hoje (12), do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021. A alteração foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Na semana passada, o Senado aprovou um projeto que prorroga o prazo de entrega até o dia 31 de julho. Como o texto foi modificado, ele seguirá para uma nova análise da Câmara, para ser sancionado pelo presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido).Também foram estendidos os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações, igualmente até o dia 31 de maio.