Entrou em vigor na Bahia, no último dia 1º de julho, a Lei nº 15.179, que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor como condição para conceder descontos em medicamentos e outros produtos. A norma foi promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputada Ivana Bastos (PSD), após aprovação do projeto pelos parlamentares. A proposta é de autoria do deputado Antônio Henrique Júnior (PV) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 16 de junho deste ano. O projeto tramitava na Casa desde 2021 e agora passa a valer em todo o território baiano. Com a nova legislação, fica proibido condicionar promoções, descontos ou qualquer benefício comercial ao fornecimento do número do CPF no momento da compra. A medida busca reforçar a proteção dos dados pessoais dos consumidores e impedir que o acesso a vantagens comerciais dependa do compartilhamento de informações cadastrais. A lei também estabelece que farmácias e drogarias deverão afixar, em local visível, um aviso informando aos clientes sobre a proibição da exigência do CPF para obtenção de descontos. O descumprimento da norma poderá resultar na aplicação de multa aos estabelecimentos, conforme previsto na legislação. Antes da regra estadual, a prática já havia sido proibida em Salvador. Na capital baiana, a Lei nº 9.973/2026, sancionada pelo prefeito Bruno Reis em abril deste ano, também impede que farmácias condicionem descontos ao fornecimento do CPF. Na cidade, as multas variam entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, podendo dobrar em caso de reincidência. A nova lei amplia essa proteção para todos os municípios da Bahia e reforça o direito do consumidor de decidir se deseja ou não compartilhar seus dados pessoais durante a compra, sem perder o acesso a descontos e promoções oferecidos pelos estabelecimentos.

A Prefeitura de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, sancionou uma lei que estabelece multa de até R$ 5 mil para farmácias e drogarias que exigirem o CPF do cliente como condição para concluir uma compra. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município na última quinta‑feira (11). A legislação determina que nenhum estabelecimento pode obrigar o consumidor a informar o CPF para adquirir medicamentos ou qualquer outro produto. A regra vale para toda a rede de farmácias da cidade. Pela nova norma, a primeira infração gera apenas advertência. Em caso de reincidência, a multa varia de R$ 1 mil a R$ 5 mil, podendo ser dobrada se houver nova repetição da prática. Persistindo o descumprimento, o local poderá ter o alvará de funcionamento suspenso pela autoridade sanitária. A lei também deixa claro que informar o CPF passa a ser opcional. O documento só poderá ser solicitado quando o cliente quiser participar de programas de benefícios, descontos ou fidelidade, ou ainda para emitir nota fiscal vinculada ao CPF, caso seja de interesse do consumidor. A norma já está em vigor e reforça a proteção aos direitos do consumidor no município.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, instituiu o programa “ALBA Protege Dados”, iniciativa voltada à adequação da Casa às normas de proteção de dados pessoais e ao fortalecimento da governança institucional. O programa foi oficializado por meio de ato da presidência e terá caráter permanente dentro do Legislativo estadual. Segundo a ALBA, a proposta é consolidar, aprimorar e dar continuidade às ações relacionadas à conformidade com a legislação de proteção de dados, além de ampliar a segurança das informações e os direitos dos titulares dos dados pessoais. Inicialmente, o programa será aplicado apenas no âmbito da Assembleia Legislativa da Bahia, mas o ato prevê a possibilidade de adesão voluntária por parte das câmaras municipais do estado. De acordo com a presidente Ivana Bastos, o “ALBA Protege Dados” será executado continuamente pelas unidades administrativas da Casa, com atualizações periódicas conforme mudanças normativas, tecnológicas e institucionais. A coordenação das ações ficará sob responsabilidade da encarregada de dados da ALBA, que terá a função de acompanhar, orientar e monitorar as medidas relacionadas à proteção de dados pessoais dentro da instituição. Entre as iniciativas previstas está a elaboração de uma cartilha educativa voltada para servidores públicos e agentes institucionais. O material deverá reunir conceitos fundamentais, orientações práticas e diretrizes sobre boas práticas no tratamento de dados pessoais no cotidiano administrativo. Segundo a Assembleia, a cartilha será disponibilizada em formato digital e, quando necessário, também em versão impressa. A iniciativa ocorre em meio ao avanço das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em órgãos públicos e instituições brasileiras.