A deputada estadual Ludmilla Fiscina (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que pretende impedir a nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos, empregos e funções públicas no estado. A proposta, registrada como Projeto de Lei nº 26.315/2026, estabelece que indivíduos condenados por esse tipo de crime fiquem impedidos de assumir funções na administração pública estadual, além das penalidades já previstas na legislação ambiental brasileira. Segundo o texto, a medida busca reforçar o combate à violência contra os animais e ampliar os mecanismos de responsabilização dos infratores. Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais tipifica como crime a prática de maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais. Ao justificar a iniciativa, a parlamentar destacou estudos que apontam uma possível relação entre a crueldade contra animais e outros tipos de violência. Dados citados pela deputada indicam que uma parcela significativa dos autores de maus-tratos também está envolvida em crimes contra pessoas, incluindo casos de violência doméstica e abuso infantil. “Não podemos admitir que os maus-tratos contra os animais sejam tratados com banalidade ou que seus autores permaneçam sem consequências compatíveis com a gravidade dos atos praticados”, afirmou Ludmilla Fiscina. O projeto ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALBA antes de seguir para votação em plenário. Caso seja aprovado pelos deputados e sancionado pelo governo estadual, a medida passará a integrar os critérios de acesso a cargos e funções públicas na Bahia.

A Câmara Municipal de Guanambi, no Sudoeste da Bahia, aprovou, na manhã desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 034/2026, que cria o Programa Municipal de Assistência Farmacêutica Especial. A proposta prevê a disponibilização da Tirzepatida, medicamento conhecido comercialmente como Mounjaro, para pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é de autoria do vereador André Moitinho e tem como foco o tratamento de pessoas diagnosticadas com Diabetes Mellitus Tipo 2 e obesidade grau III. Segundo o parlamentar, a iniciativa não possui finalidade estética, mas busca reduzir complicações graves e a mortalidade associada às doenças. Pela proposta, a Prefeitura deverá regulamentar o fornecimento e a aplicação do medicamento nas Unidades de Saúde da Família (USFs). O acesso ao tratamento dependerá do cumprimento de critérios específicos definidos no texto aprovado. Entre as exigências estão a apresentação de laudo médico emitido por especialista da rede pública, diagnóstico comprovado de obesidade grau III, comprovação de falha em outros tratamentos e existência de comorbidade grave. O projeto também estabelece limite de renda familiar de até dois salários mínimos para inclusão no programa. Durante a sessão, André Moitinho defendeu que o acesso ao medicamento pode melhorar a qualidade de vida de pacientes em situação de vulnerabilidade e diminuir complicações decorrentes do diabetes e da obesidade severa. Após aprovação pelos vereadores, o projeto segue agora para análise e sanção do prefeito Nal Azevedo.

A Bahia teria 596.501 trabalhadores diretamente beneficiados com o fim da escala 6x1 no Brasil, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O número representa os profissionais que atualmente trabalham seis dias por semana e teriam direito a dois dias de descanso com a possível adoção da escala 5x2. De acordo com o levantamento, o estado possui hoje 1.237.883 trabalhadores já inseridos no modelo 5x2, equivalente a 67,48% do total analisado. Outros 32,52% seguem submetidos à escala 6x1. A proposta de mudança é defendida pelo governo federal. Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional para reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, garantir dois dias de descanso remunerado e impedir redução salarial. Segundo o governo, a medida busca ampliar o tempo destinado à família, lazer, descanso e atividades culturais, além de gerar impactos positivos na produtividade. Ao defender a proposta no Dia do Trabalhador, Lula afirmou que a atual jornada é pesada para milhões de brasileiros, especialmente para as mulheres, que acumulam tarefas domésticas após o expediente profissional.

A vice-presidente da Câmara Municipal de Palmas de Monte Alto, Selma Teixeira de Souza, deixou a sessão legislativa realizada na última segunda-feira (4) antes do encerramento dos trabalhos, após uma discussão sobre a tramitação de um projeto de sua autoria. Durante a sessão, Selma questionou o presidente da Casa, Domingos Porto Neto, sobre a ausência da proposta na ordem do dia. Segundo a parlamentar, o texto já havia recebido parecer de uma das comissões e poderia ser levado à votação. Ela afirmou que a demora estaria lhe causando prejuízos e pediu que a situação não voltasse a ocorrer.Em resposta, Domingos explicou que o projeto ainda depende da análise da Comissão de Orçamento. O presidente afirmou que tem cobrado reuniões das comissões responsáveis, mas ressaltou que a presidência não pode obrigar os colegiados a se reunirem, já que a condução dos trabalhos cabe aos próprios membros. Durante o debate, a vereadora Bárbara afirmou que a matéria segue dentro do prazo regimental e tramita normalmente na Casa. Segundo ela, o questionamento feito por Selma poderia transmitir a interpretação de que o projeto estaria sendo ignorado.Após a discussão, Selma deixou o plenário antes do encerramento da sessão. Em seguida, Bárbara solicitou que a saída da parlamentar fosse registrada em ata, classificando a atitude como desrespeitosa com os vereadores e com a mesa diretora. O presidente pediu que Selma retornasse ao plenário, destacando que a sessão ainda estava em andamento.

Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia propõe mudar as regras para escolha de reitores e vice-reitores das universidades estaduais. A proposta prevê eleições diretas com participação de toda a comunidade acadêmica — professores, servidores e estudantes — e acaba com o modelo atual de lista tríplice, no qual o governador pode escolher um entre três nomes indicados. Pelo texto, o chefe do Executivo deverá nomear obrigatoriamente o candidato mais votado, respeitando o resultado das urnas. O projeto estabelece que os candidatos devem ser professores com titulação de mestre ou doutor, ou pertencentes às classes mais altas da carreira, além de terem pelo menos cinco anos de vínculo com a instituição. O mandato previsto é de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição. A organização do processo eleitoral ficará sob responsabilidade dos conselhos superiores das universidades, que também deverão validar o resultado antes do envio para nomeação. Na justificativa, o autor da proposta, o deputado Hilton Coelho (PSOL), afirma que a medida busca reforçar a autonomia universitária e reduzir interferências externas na escolha dos dirigentes. O texto também cita como referência uma legislação federal recente que alterou o modelo de escolha em universidades federais. Além disso, o projeto prevê mudanças nos mandatos de diretores de departamento, que passariam a ser de dois anos, com direito a uma recondução. Protocolada no fim de abril, a proposta segue para análise nas comissões técnicas da Assembleia. Atualmente, a Bahia conta com quatro universidades estaduais: Universidade do Estado da Bahia, Universidade Estadual de Feira de Santana, Universidade Estadual de Santa Cruz e Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia.

Os deputados responsáveis pela análise da PEC que propõe o fim da escala 6x1 afirmaram que pretendem concluir a votação do texto na Câmara até 28 de maio. A informação foi dada pelo relator, Leo Prates (Republicanos‑BA), e pelo presidente da comissão especial, Alencar Santana (PT‑SP). Segundo Prates, ainda não há definição sobre eventuais mecanismos de compensação para empresas afetadas pela mudança. Ele afirmou que estuda alternativas que ampliem a flexibilidade para empregadores, mas sem alterar o objetivo central da proposta. Alencar Santana disse ser contrário a compensações financeiras ou tributárias, mas destacou que pequenos negócios devem receber atenção específica durante a tramitação. O governo enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para tratar do tema. Mesmo assim, a Câmara decidiu discutir o assunto por meio de uma PEC. Como projetos com urgência travam a pauta após 45 dias, a partir de 30 de maio o texto do Executivo pode bloquear votações no plenário caso não seja analisado. A expectativa da comissão é votar a PEC no fim de maio e, em seguida, levar o projeto de lei ao plenário. Segundo os parlamentares, o texto enviado pelo governo detalha regras específicas para categorias com jornadas diferenciadas e altera pontos da CLT. O relator também afirmou que avalia sugestões apresentadas por partidos da oposição, incluindo propostas que tratam de contratação por hora trabalhada. Ele disse que ainda não há decisão sobre incorporar essas ideias ao parecer.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como “PL da Dosimetria”, que previa a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A decisão foi anunciada ao final da Cerimônia em Defesa da Democracia, realizada no Palácio do Planalto. O projeto havia sido aprovado em dezembro, tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, e propunha alterações na dosimetria das penas aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.Durante a cerimônia, antes de formalizar o veto, Lula afirmou que a democracia exige vigilância permanente. “A democracia não é uma conquista inabalável. Ela será sempre uma obra em construção, sujeita ao permanente assédio de velhos e novos candidatos a ditadores”, declarou. Segundo o presidente, o regime democrático precisa ser “zelado com carinho” e defendido de forma contínua. Lula também destacou que a decisão representa a preservação do Estado de Direito. “O dia de hoje é um dia que muita gente neste país pode comemorar. Primeiro, pela manutenção do Estado de Direito Democrático”, afirmou, ao mencionar ainda as políticas de inclusão social implementadas no país.Com o veto integral, o texto retorna ao Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores.

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe a criação da Rede Nacional de Supermercados Populares, iniciativa que busca ampliar o acesso a alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta é inspirada no antigo programa baiano Cesta do Povo, privatizado em 2018 pelo então governador Rui Costa (PT). O texto prevê a implantação de uma rede de varejo administrada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com produtos vendidos a preços subsidiados ou controlados. As unidades, chamadas de Cestão do Povo, comercializariam itens básicos de alimentação e higiene a valores inferiores aos praticados no mercado privado.O projeto foi apresentado pelo deputado federal Leo Prates (PDT-BA), que destaca o impacto histórico da Cesta do Povo na Bahia, criada durante a gestão de Antônio Carlos Magalhães (ACM). Para o parlamentar, o modelo representou uma política pública de grande alcance e ainda é lembrado como referência para a população de baixa renda. Pela proposta, a Conab poderá adquirir produtos diretamente da agricultura familiar, utilizar estoques reguladores e estruturar centros de distribuição e pontos de venda em áreas consideradas mais vulneráveis. A rede também funcionaria como instrumento de regulação de preços em momentos de crise ou distorções de mercado.Prates afirma que a intervenção estatal é necessária diante da “carestia” enfrentada pela população. Caso o projeto seja aprovado, o Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar o programa, que passará a valer 90 dias após a publicação. A antiga rede da Cesta do Povo era administrada pela Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) e foi leiloada em 2018. Em 2015, o sistema contava com 276 lojas na Bahia, sendo 43 em Salvador e Região Metropolitana, além de unidades em outros 229 municípios.

- O projeto de reajuste do salário dos servidores públicos baianos foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Durante a sessão desta terça-feira (28), a maioria dos deputados foi favorável ao reajuste salarial linear de 4% proposto pelo governo de Jerônimo Rodrigues (PT). Mesmo com chance do projeto não ser pautado nesta terça, um almoço organizado pelo líder do governo na AL-BA, Rosemberg Pinto (PT) ajustou as demandas e o item foi incluído na pauta, que também contou com a votação do empréstimo de US$ 400 milhões (cerca de R$ 2 bilhões). A sessão no plenário foi marcada por vaias a Rosemberg e o presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD). Isso porque o reajuste não agradou aos servidores, que exigiam um acréscimo de 10%, e direcionaram muitos xingamentos em direção aos deputados da ala do governo.  Na contramão, o deputado do bloco independente Hilton Coelho (PSOL) foi ovacionado ao defender que o PL não deveria ser votado hoje e a necessidade de amadurecer a discussão. A proposta do Executivo é que 2% sejam concedidos a partir de 1º de maio de 2024 e 2% a partir de 31 de agosto de 2024, para todos os servidores ativos e inativos.  Segundo previsão do governo, o reajuste previsto produzirá um acréscimo na despesa de pessoal para o exercício de 2024 no valor estimado de R$ 463,7 milhões.

- Em sessão extraordinária realizada na manhã de terça-feira (09), a Câmara de Vereadores de Livramento aprovou, por unanimidade,  o Projeto de Lei (PL) nº 01/2024, de autoria do Executivo, que versa na adequação ao piso nacional dos profissionais de magistério, em consonância com a Lei Federal nº 11.738/2008. Conforme foi discutido em assembleia, o novo reajuste será de 3,62%, retroativo a janeiro do ano em curso. Professor e por dentro da questão, o vereador Josemar Miranda (PSD), o Zemar, chamou atenção dos seus pares para as incongruências do PL. “Conversando aqui com os sindicalistas, representantes aqui dos professores, este reajuste de 8,6% não é retroativo a janeiro de 2023. Se ele não é retroativo, significa que os meus colegas professores perderam durante o ano de 2023 toda a inflação. A inflação foi de 4,5%. Então, se eu tenho uma dívida de 1% mais 4,5%, eu fiquei devendo 5,5%. Se os colegas fizerem esta conta simples, o prefeito ficou devendo a vocês 5,5%”, explicou o parlamentar, que acredita que a classe deve judicializar o trâmite. E continuou: “é uma armadilha! Deu 9% e está dizendo que deu 14,95%. Estes 3,62%, senhor presidente, eu tenho certeza, que este ano, nenhum prefeito, nenhum governador, vai ter problema com a classe, porque foi determinado pelo Governo Federal, assim como foi determinado 14,95%. Agora eu pago! Por que eu pago? Porque este reajuste está abaixo da inflação, a inflação de 2023 foi de 4,5%, mas se eu estou propondo dar um reajuste de 3,62%, beleza! Mas vai entrar o ano perdendo 1%. Nossa salário só está achatando”, evidenciou. Por fim, o professor ainda ironizou o contabilista da prefeitura, segundo o qual, produziu uma peça de cálculo enganosa. “Parabéns ao matemático da prefeitura, que fez uma equação enganosa, dizendo que chegou aos 14,95%, mas não chegou”, disse. No entanto, apesar das ressalvas, o edil votou favorável ao projeto, todavia reivindicou a adequada correção contábil. 

- A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a urgência de um projeto de lei que facilita a aprovação de agrotóxicos no Brasil. A decisão contou com 327 votos a favor, 71 contrários e uma abstenção. Com isso, a proposta pode ser votada diretamente no plenário. Apelidada de "PL do Veneno", o projeto, apresentado em 2002, é bastante criticado por ambientalistas. Defendida pela bancada ruralista, a proposta na pauta do governo federal é chamada de “Lei do Alimento Mais Seguro”. Hoje, o registro dos agrotóxicos passa pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e pelos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além do Ministério da Agricultura. Pela última versão do parecer aprovado em 2018, a decisão passaria apenas pelo Ministério da Agricultura. O projeto permite ainda um registro temporário, ativo até que a análise do pedido seja concluída. O texto também propõe a substituição do termo "agrotóxicos" por "pesticidas".