Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, teria relatado às autoridades a liberação de cerca de R$ 30 milhões em dinheiro vivo para financiar um documentário sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação foi publicada pela revista Veja nesta sexta-feira (9), com base em áudios, documentos e relatos atribuídos ao banqueiro. Segundo a publicação, o pagamento teria sido negociado com o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e estaria relacionado à tentativa de acesso a recursos de fundos de pensão federais. A revista afirma que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não deu prosseguimento ao caso por considerar insuficientes as provas dos supostos pagamentos. As alegações não foram comprovadas judicialmente. Lula negou ter solicitado ou recebido vantagens financeiras de Vorcaro, enquanto o ministro Alexandre Padilha e outros citados também negaram irregularidades. A reportagem ressalta que não há prova de que Lula tenha se reunido com o banqueiro na ocasião mencionada nas mensagens. Vorcaro teria apresentado conversas, documentos e registros para sustentar seu relato no contexto de uma tentativa de acordo de delação premiada. Ouça o audio: 

A Federação União Progressista apresentou nesta quinta-feira (17) uma representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja avaliado o afastamento cautelar do secretário de Meio Ambiente da Bahia, Eduardo Sodré, durante as investigações da Operação Compliance Zero. O pedido foi encaminhado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet. A federação quer que a PGR avalie solicitar ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão temporária de Sodré do cargo. A representação é assinada por Arthur Maia, Paulo Azi e Cacá Leão, dirigentes da União Progressista, União Brasil e PP na Bahia. Segundo o documento, o pedido não representa antecipação de julgamento sobre eventual responsabilidade criminal do secretário. A argumentação é de que a permanência dele no cargo deve ser analisada diante das medidas cautelares já determinadas pela Justiça e do andamento das investigações. A representação cita informações atribuídas à Polícia Federal segundo as quais Sodré teria participado de articulações financeiras investigadas. Entre os elementos mencionados está uma planilha encontrada no celular de Daniel Lopes Monteiro, com registros de mais de R$ 2,34 milhões destinados a uma pessoa identificada como “Dudu”, que, segundo a investigação, seria Eduardo Sodré. O documento também cita tratativas envolvendo boletos, notas fiscais e documentos que teriam antecedido uma transferência de R$ 3,5 milhões para a BN Financeira. As informações fazem parte das apurações e não representam, por si só, uma conclusão sobre responsabilidade criminal. Sodré já está submetido a medidas cautelares determinadas pelo STF, incluindo restrição de contato com outros investigados, suspensão do passaporte, proibição de deixar o país e impedimento de atuação econômica com empresas relacionadas aos fatos apurados. Agora, cabe à PGR analisar o pedido e decidir se levará ao STF uma solicitação de afastamento cautelar do secretário.

Uma proposta de delação premiada apresentada pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro coloca o candidato ao Governo da Bahia, ACM Neto (União Brasil), e o presidente nacional do partido, Antônio Rueda, no centro de um suposto esquema de captação de recursos para o Banco Master junto a institutos de previdência estaduais. Segundo o documento, Vorcaro afirma que ACM Neto e Rueda teriam atuado para facilitar investimentos de fundos do Rio de Janeiro, Amapá e Amazonas, além da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). Como resultado dessa articulação, o Banco Master teria captado cerca de R$ 2 bilhões. O ex-banqueiro sustenta que havia um acordo para pagamento de uma comissão equivalente a 10% dos valores captados, o que representaria uma obrigação de aproximadamente R$ 200 milhões. No entanto, a proposta não informa quanto desse montante teria sido efetivamente pago. Vorcaro também afirma que os repasses ocorreriam por diferentes meios, incluindo contratos de consultoria, pagamentos em espécie e contratos com empresas ligadas aos investigados. Segundo o relato, o Banco Master mantinha uma espécie de controle interno dos valores destinados a ACM Neto e Antônio Rueda. A delação ainda cita uma reunião realizada em junho de 2024, em Brasília, envolvendo Vorcaro, Rueda e o então presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa. De acordo com o documento, teria sido discutida a captação de recursos para um aumento de capital do BRB, com previsão de pagamento de comissões sobre operações envolvendo ativos do Banco Master. Dados mencionados na reportagem apontam que quatro instituições aplicaram cerca de R$ 3,62 bilhões no Banco Master entre 2023 e 2025. O valor é superior aos R$ 2 bilhões citados por Vorcaro, diferença que não é explicada na proposta. O documento também não apresenta valores individualizados supostamente recebidos por ACM Neto e Rueda, nem descreve atos específicos praticados por eles junto aos fundos de previdência. Entre os registros citados estão pagamentos de R$ 6,4 milhões para escritórios ligados a Rueda entre 2022 e 2025 e R$ 5,4 milhões para uma empresa de consultoria de ACM Neto no mesmo período, conforme dados de investigações e relatórios do Coaf. As propostas de colaboração premiada apresentadas por Daniel Vorcaro foram rejeitadas pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República. Os órgãos entenderam que o material não apresentava informações inéditas nem garantias suficientes para a recuperação de valores relacionados às investigações. O ex-banqueiro tenta reabrir as negociações para firmar um acordo de delação. Em nota, Antônio Rueda afirmou que não teve acesso ao documento e negou qualquer irregularidade. Já ACM Neto classificou as acusações como "absurdas, completamente fantasiosas e mentirosas", negando envolvimento em qualquer esquema ilícito.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu nesta quinta-feira (3) o avanço das investigações sobre o Banco Master sem qualquer tipo de proteção a autoridades ou pessoas influentes. Em pronunciamento divulgado pela Presidência da República, ele afirmou que a apuração deve alcançar todos os envolvidos. "É fundamental que se investigue todo mundo, sem blindagem de ninguém, doa a quem doer", declarou. Lula classificou o caso como um dos maiores escândalos já registrados no país e afirmou que a investigação envolve pessoas com influência política e econômica. O presidente também criticou o vazamento seletivo de informações e disse que esse tipo de prática compromete a confiança da população nas instituições. Sem citar nominalmente ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Lula voltou a defender a criação de um código de ética para o Judiciário e afirmou que cabe ao presidente da Corte, Edson Fachin, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, adotar medidas para garantir a credibilidade das investigações. O caso segue em análise no STF. Enquanto o ministro André Mendonça deve levar o tema ao plenário da Corte, a Procuradoria-Geral da República questionou a legalidade do procedimento adotado na investigação.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta quinta-feira (3) ao presidente da Corte, Edson Fachin, um pedido de investigação contra André Mendonça. Moraes aponta “fortes indícios” de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade na atuação do colega. A iniciativa foi tomada no âmbito do inquérito das fake news, aberto em 2019. Segundo Moraes, Mendonça teria quebrado a imparcialidade na condução das investigações das operações Sem Desconto, que apura fraudes no INSS, e Compliance Zero, relacionada ao Banco Master. Moraes acusa o colega de ter direcionado investigações por motivos pessoais e políticos, inclusive contra ele próprio e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Também afirma que Mendonça teria conduzido de forma irregular tratativas relacionadas a um possível acordo de delação premiada e interferido na atuação da Polícia Federal. A reação de Moraes ocorre dois dias depois de Mendonça retirar o sigilo de um relatório da Polícia Federal com mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro, ex-banqueiro e dono do Banco Master. O documento trouxe conversas atribuídas a Moraes e Vorcaro e provocou uma crise dentro do Supremo. Mendonça, por sua vez, havia defendido que os novos elementos fossem analisados pelo plenário do STF. O ministro considerou que a Corte deveria avaliar publicamente, em sessão presencial, os dados apresentados pela Polícia Federal. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já havia pedido a anulação do relatório da PF, sob o argumento de que Mendonça não poderia ter determinado a produção do documento sem provocação do Ministério Público. A disputa agora coloca Fachin no centro da crise, já que caberá a ele decidir os próximos passos dentro do tribunal. A troca de acusações entre os dois ministros amplia uma crise institucional que envolve o STF, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República e ocorre em meio à discussão sobre uma eventual investigação contra o próprio Moraes.

Candidato a vice-presidente na chapa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL) solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) a aceleração de um exame de DNA que, segundo sua defesa, pode afastar a suspeita de estupro de vulnerável. O material genético do parlamentar foi coletado em 23 de abril, após decisão da Justiça de Alagoas atendendo a um pedido feito pela própria defesa. Em manifestação enviada à PGR, os advogados afirmam que a perícia científica deverá comprovar que a acusação é "falsa, descabida e acintosa". No pedido encaminhado ao STF, a defesa requer que o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, estabeleça um prazo de 72 horas para o início das providências necessárias à realização do exame. O caso - A apuração chegou ao Supremo após a Polícia Federal encaminhar uma notícia-crime apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) e pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que pedem a investigação da suspeita envolvendo Alfredo Gaspar. Em seguida, Gilmar Mendes remeteu o caso à PGR, responsável por decidir se solicita ou não a abertura formal de investigação contra autoridades com foro privilegiado. Antes de se manifestar, o órgão determinou diligências complementares, entre elas um pedido para que a senadora apresente mais informações que sustentem a acusação. Na notícia-crime, Lindbergh e Soraya sustentam que existem "registros documentais e conversas" que, em tese, apontam para "a prática do crime de estupro de vulnerável contra uma menina que, ao tempo dos fatos, contava 13 anos de idade". Segundo os parlamentares, dessa suposta relação teria nascido uma criança.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o inquérito que investiga supostos desvios na compra de respiradores durante a pandemia da Covid-19 retorne ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A investigação envolve fatos ocorridos quando Rui Costa exercia o cargo de governador da Bahia. Na decisão, Dino entendeu que os elementos reunidos até o momento dizem respeito exclusivamente à gestão estadual de Rui Costa, encerrada em 2022, e que não há indícios de crimes praticados durante o período em que ele ocupou o cargo de ministro da Casa Civil do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o ministro, a competência do STF somente seria justificada caso existissem evidências de que as supostas irregularidades tivessem continuidade durante o exercício do cargo de ministro de Estado. O caso ganhou novos desdobramentos no mês passado, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que a investigação fosse enviada ao Supremo. O argumento era de que possíveis operações de ocultação e lavagem dos recursos desviados poderiam ter continuado enquanto Rui Costa integrava o governo federal. A investigação teve origem na contratação, em 2020, de uma empresa para fornecer respiradores pulmonares ao Consórcio Nordeste, então presidido por Rui Costa. O contrato, no valor de R$ 48 milhões, previa a compra dos equipamentos durante a fase mais crítica da pandemia da Covid-19. De acordo com as investigações, a empresa contratada recebeu o pagamento antecipado, mas os respiradores nunca foram entregues e os recursos públicos ainda não foram recuperados. A dona da empresa Hempcare firmou acordo de colaboração premiada e afirmou ter pago comissão a um lobista que se apresentava como próximo de Rui Costa. A defesa do ex-governador nega qualquer irregularidade e sustenta que foi o próprio Rui Costa quem determinou a abertura das investigações para apurar o caso e buscar a recuperação dos valores. Na decisão, Flávio Dino ressaltou que o inquérito poderá voltar ao STF caso surjam novas provas indicando a prática de crimes durante o período em que Rui Costa exerceu o cargo de ministro da Casa Civil. Até lá, a investigação permanecerá sob responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (1º), parecer favorável à manutenção da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A manifestação foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, após a apreensão de uma arma registrada em nome de Bolsonaro. No parecer, Gonet afirmou que a decisão da Polícia Civil do Distrito Federal de não indiciar o ex-presidente tem fundamento nas circunstâncias apuradas e que não há elementos que justifiquem a aplicação de sanções disciplinares capazes de alterar o regime de cumprimento da pena. Segundo o procurador-geral, "não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena". Apesar disso, Gonet defendeu que a arma permaneça apreendida. Para ele, a posse de arma de fogo é incompatível com a condição de quem cumpre prisão domiciliar. Mais cedo, a Polícia Civil do Distrito Federal concluiu o inquérito e decidiu não indiciar Bolsonaro. O delegado responsável pelo caso entendeu que a arma está regularmente registrada e que o ex-presidente não estava proibido de mantê-la em sua residência. Por outro lado, o policial indiciou o segurança de Bolsonaro, Estácio Leite, por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O militar do Exército foi abordado em uma blitz, em Brasília, enquanto transportava a arma. Segundo a defesa do ex-presidente, o armamento seria levado para manutenção, versão confirmada pelo segurança durante as investigações. Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes analisar o parecer da Procuradoria-Geral da República e decidir sobre o pedido relacionado ao regime de prisão domiciliar do ex-presidente.

Mudanças nas regras de parcelamento das férias de magistrados e integrantes do Ministério Público têm provocado debate sobre privilégios no serviço público. As alterações permitem que juízes e procuradores distribuam os 60 dias de férias anuais em períodos menores, ampliando a possibilidade de descanso ao longo do ano e, em alguns casos, aumentando o valor recebido em indenizações por férias não usufruídas. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a flexibilização adotada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) permite que os períodos de férias sejam fracionados em blocos menores, inclusive de cinco dias. Na prática, a medida possibilita que os integrantes dessas carreiras utilizem os fins de semana para ampliar os períodos de folga sem consumir mais dias do saldo de férias. Com a soma dos 60 dias de férias, dos fins de semana ao longo do ano e do recesso forense, magistrados e procuradores podem alcançar até 178 dias de descanso anuais. O número representa quase metade do ano e supera significativamente a quantidade de folgas de trabalhadores da iniciativa privada. Outro ponto que tem gerado discussão é a possibilidade de conversão de parte das férias em indenização financeira. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permite o pagamento de até 30 dias de férias não usufruídas, valor que possui caráter indenizatório e não sofre incidência de Imposto de Renda. A reportagem também destaca que as regras aplicadas a magistrados diferem das adotadas para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que podem parcelar as férias em até três períodos, observando limites mínimos estabelecidos pela legislação. Procurados pela Folha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da República e o Conselho da Justiça Federal apresentaram posicionamentos distintos sobre o tema. O CNJ informou que cabe a cada tribunal regulamentar as regras de férias dos magistrados. Já a PGR afirmou que apenas seguiu alterações adotadas pela Justiça Federal. O CJF não respondeu aos questionamentos da reportagem.

A segunda versão da proposta de delação apresentada pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Polícia Federal tem sido vista por investigadores como insuficiente para avançar nas negociações. Segundo integrantes da apuração do caso Master, o material entregue não trouxe informações inéditas e manteve um tom predominantemente defensivo. Apesar da avaliação negativa, uma nova reunião entre a defesa de Vorcaro e os órgãos responsáveis pela investigação deve ocorrer ainda nesta semana para discutir os próximos passos das tratativas. As negociações para um acordo de colaboração já haviam enfrentado obstáculos anteriormente. Em maio, a primeira proposta apresentada pelos advogados do ex-banqueiro foi rejeitada por policiais federais e procuradores, levando a PF a anunciar o encerramento das conversas. Dias depois, porém, a corporação voltou a considerar a possibilidade de um acordo após receber a sinalização de que Vorcaro poderia fornecer novos elementos para as investigações. Há uma percepção entre esses investigadores de que os novos capítulos narrados pelo banqueiro foram mais detalhados, com contexto, informações e datas, mas ainda sem elementos que eles já não soubessem.

Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, citou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em uma nova proposta de delação premiada apresentada nesta semana à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). O empresário relatou aos investigadores ter recebido pedidos para o repasse de recursos destinados à produção do filme "Dark Horse", obra inspirada na trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). De acordo com a apuração da CNN, Vorcaro incluiu o episódio em uma nova versão do acordo de delação entregue às autoridades na segunda-feira (1º). O banqueiro teria detalhado movimentações relacionadas ao patrocínio milionário do longa-metragem e mencionado nominalmente o filho do ex-presidente durante os relatos prestados aos investigadores. Vorcaro teria narrado as cobranças e as transferências de cerca de R$ 60 milhões para a produção da cinebiografia sobre o ex-presidente. Em 13 de maio, o site The Intercept Brasil revelou áudio em que o senador e pré-candidato à presidência, Flávio Bolsonaro (PL), pede a Vorcaro um repasse milionário para execução do filme Dark Horse. O parlamentar afirma que não há irregularidades e ressalta tratar-se de um contrato privado. Preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, Vorcaro teve uma proposta anterior de delação rejeitada. Na avaliação dos investigadores, o material apresentado continha omissões e deixava de esclarecer fatos considerados relevantes para as apurações.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (27) prazo de 20 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) emita parecer sobre o pedido de revisão criminal apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa busca anular a condenação de 27 anos e três meses de prisão imposta a Bolsonaro no processo relacionado à trama golpista. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil. Após a manifestação da PGR, caberá ao ministro decidir sobre o andamento do pedido. O recurso foi protocolado no STF no último dia 8 de maio. Os advogados de Bolsonaro alegam que houve “erro judiciário” na condução e no julgamento do processo. Entre os argumentos apresentados pela defesa está o entendimento de que, por ter ocupado a Presidência da República, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma da Corte. Os advogados também questionam a validade da delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, afirmando que o acordo não teria ocorrido de forma voluntária. A defesa ainda alega falta de acesso integral às provas da investigação. No mérito, os defensores sustentam que não existem provas da participação direta de Bolsonaro nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 nem na liderança de um plano para tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro foi condenado no ano passado pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Conforme o regimento interno do Supremo, a revisão criminal deverá ser analisada pela Segunda Turma, formada pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar temporária por razões de saúde.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (26) para reconhecer que a aposentadoria compulsória deixou de existir como punição para magistrados após a Reforma da Previdência de 2019. Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin entenderam que juízes acusados de infrações graves não podem mais receber como punição máxima o afastamento remunerado da função. Relator do caso, Dino afirmou que a chamada “aposentadoria-sanção” não representa punição efetiva. “É uma sanção que não sanciona, a não ser pela transferência do ônus para a sociedade, que suportaria as consequências dessa punição”, declarou o ministro durante o julgamento. Segundo Dino, permitir que magistrados condenados continuem recebendo salários transfere à sociedade os custos da punição. O ministro chegou a citar hipóteses extremas, como venda de sentença ou homicídio, para defender que casos graves devem resultar na perda do cargo. Entendimento da Corte - Para o relator, a Reforma da Previdência suprimiu da Constituição a possibilidade de aposentadoria compulsória punitiva. Ele argumentou que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que prevê esse tipo de sanção, é anterior à Constituição e não pode criar modalidades de aposentadoria não previstas na legislação atual. Dino também afirmou que a vitaliciedade da magistratura não impede a perda do cargo em situações graves. “Infrações graves devem merecer punições que não sejam transferidas à sociedade”, disse. Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o voto do relator, inclusive defendendo que eventuais ações de perda de cargo contra magistrados sejam julgadas pelo STF. Cristiano Zanin concordou com o fim da aposentadoria compulsória, mas divergiu sobre a competência da Corte para analisar esses processos. Caso analisado - O julgamento envolve recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afetado diretamente pela decisão de Dino. Em março, o ministro anulou um julgamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido punições aplicadas ao magistrado, incluindo duas aposentadorias compulsórias. Na ocasião, Dino entendeu que o CNJ não poderia mais aplicar esse tipo de penalidade e determinou que, ao reavaliar o caso, o órgão escolha uma punição mais branda ou encaminhe pedido de perda do cargo ao STF por meio da Advocacia-Geral da União.