O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano. A apuração tem como foco a aplicação de recursos federais repassados a uma associação de agricultores entre os anos de 2024 e 2025. A investigação foi formalizada pela procuradora da República Flávia Galvão Arruti, titular do 8º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República na Bahia (PR/BA). A portaria foi publicada na última terça-feira (14). Segundo o MPF, o procedimento foi aberto após o recebimento de uma notícia de fato que aponta possíveis irregularidades na utilização dos recursos do PNAE. O objetivo é verificar se houve ato de improbidade administrativa ou eventual prática criminosa envolvendo a destinação das verbas federais para a alimentação escolar. Como uma das primeiras medidas, o órgão solicitou à Prefeitura de Santo Antônio de Jesus cópias dos procedimentos administrativos relacionados aos pagamentos feitos à associação com recursos do programa entre 2024 e 2025. Também foram requisitadas notas fiscais e documentos que comprovem a entrega dos produtos fornecidos. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do município também deverá encaminhar pareceres, relatórios de fiscalização, atas de reuniões e demais documentos referentes ao acompanhamento da execução do PNAE no mesmo período. Além disso, o conselho foi solicitado a informar se identificou eventuais irregularidades nos repasses destinados à associação investigada. Outra frente da apuração será conduzida pela Assessoria de Pesquisa e Análise do MPF (ASSPAD), que fará um levantamento para identificar a composição da associação, verificar se uma servidora mencionada na denúncia integra o quadro da Prefeitura e apurar a existência de eventual vínculo entre agentes públicos municipais e dirigentes da entidade. O inquérito civil terá prazo inicial de um ano para conclusão, podendo ser prorrogado. Procurada, a Prefeitura de Santo Antônio de Jesus informou que ainda não se manifestou sobre o caso.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar um possível esquema de fraude envolvendo recursos do Fundeb no município de Botuporã, no sudoeste da Bahia. A portaria, assinada pelo procurador da República Fernando Zelada, foi publicada nesta quarta‑feira (8) e apura a inserção de dados falsos no sistema Educacenso, base oficial usada pelo governo federal para calcular os repasses do fundo. Confirme sempre informações em fontes oficiais. A investigação começou após o MPF receber um documento da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, apontando indícios de manipulação de informações escolares na região. O objetivo seria inflar ilegalmente o número de alunos ou modalidades de ensino, aumentando de forma irregular os valores destinados à educação básica. Com o fim do prazo do procedimento preparatório e a necessidade de novas diligências, o caso passou a tramitar oficialmente como inquérito civil. O procurador determinou medidas adicionais de coleta de provas para identificar responsáveis, dimensão do esquema e eventuais prejuízos causados aos cofres públicos. O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no país, e qualquer adulteração nos dados do Educacenso pode gerar desvios significativos de recursos. A investigação agora segue com análise documental e novas apurações para esclarecer o caso.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar o suposto uso de recursos da Lei Rouanet no desfile da cantora e ministra da Cultura, Margareth Menezes, durante o bloco Os Mascarados, realizado no Carnaval de Salvador de 2026. A investigação, conduzida pelo procurador da República Ovídio Augusto Amoedo Machado, busca esclarecer a aplicação de aproximadamente R$ 290 mil em recursos da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) pela empresa Pau Viola Cultura e Entretenimento, responsável pela produção do desfile realizado em 12 de fevereiro, no circuito Dodô (Barra-Ondina). Segundo o MPF, a apuração foi aberta após o recebimento de uma notícia de fato apontando possíveis irregularidades na destinação de recursos públicos utilizados no evento. O órgão informou ainda que o Ministério da Cultura foi acionado para prestar esclarecimentos sobre o caso, mas, até o momento da instauração do inquérito, não havia apresentado resposta. A investigação ocorre após o Ministério Público já ter solicitado, em fevereiro deste ano, que o Tribunal de Contas da União (TCU) analisasse a aplicação dos recursos relacionados ao evento. Em publicação nas redes sociais, Margareth Menezes negou qualquer irregularidade e afirmou que o bloco Os Mascarados nunca recebeu recursos da Lei Rouanet. "Peço respeito à minha história. O Bloco Os Mascarados nunca recebeu um centavo da Lei Rouanet. Sou uma mulher negra que construiu sua própria trajetória no Carnaval, prestes a completar 40 anos de carreira. Não vão criminalizar o que eu mais amo na vida: cantar", declarou a ministra. Além da apuração sobre a Lei Rouanet, reportagem do site Metrópoles informou que a Superintendência de Fomento ao Turismo (Sufotur), vinculada à Secretaria de Turismo da Bahia (Setur), firmou um contrato de R$ 1 milhão com a empresa Pau Viola Cultura e Entretenimento para ações ligadas ao Carnaval da artista. Em nota, a equipe de Margareth Menezes afirmou que não houve qualquer irregularidade na execução dos projetos e sustentou que todas as normas legais e éticas foram observadas.

A Polícia Federal decidiu não validar a proposta de colaboração premiada negociada com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Segundo informações da investigação, os agentes responsáveis consideraram inconsistentes as informações apresentadas pelo empresário durante as negociações do acordo. A apuração foi iniciada em 2024, após solicitação do Ministério Público Federal, e investiga a emissão de títulos financeiros sem cobertura adequada, em um esquema que pode ter causado prejuízos bilionários ao Sistema Financeiro Nacional. De acordo com fontes ligadas ao caso, a decisão da PF já foi comunicada ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, responsável pelo inquérito. Apesar da recusa, a polícia não descarta novas negociações caso Vorcaro apresente informações consideradas relevantes. A Procuradoria-Geral da República segue analisando a proposta de delação apresentada pela defesa do banqueiro. Vorcaro foi preso preventivamente durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, em novembro de 2025. Ele chegou a ser liberado por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas voltou a ser preso em março deste ano, durante a terceira fase da operação. Segundo a investigação, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master em 2025. A decisão final sobre um eventual acordo de delação caberá ao ministro André Mendonça, responsável por homologar ou rejeitar a colaboração premiada.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Ibama suspenda a renovação da licença de operação da Unidade de Concentrado de Urânio (URA), instalada em Caetité, no sudoeste da Bahia. A orientação foi enviada nesta semana e pede que o processo só avance após a realização de consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas que vivem no entorno do empreendimento operado pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB). Comunidades quilombolas nunca foram consultadas - De acordo com o MPF, ao menos 14 comunidades quilombolas localizadas num raio de até 20 quilômetros da unidade — entre Caetité e Livramento de Nossa Senhora — jamais participaram de qualquer processo de consulta, mesmo com a URA em funcionamento desde 1999. O órgão lembra que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil desde 2004, determina que povos tradicionais sejam ouvidos sempre que medidas administrativas possam impactar seus territórios e modos de vida. O procurador da República Marcos André Carneiro Silva afirma que o direito à consulta não depende da titulação definitiva das terras. Segundo ele, há 13 processos de regularização fundiária em andamento no Incra envolvendo comunidades da região, alguns iniciados há mais de uma década, o que reforça a necessidade de participação social no licenciamento. Renovação exige nova análise ambiental - O MPF destaca que a renovação da licença ambiental não é automática e precisa passar por nova avaliação técnica, com possibilidade de inclusão de condicionantes ambientais e sociais. Por isso, segundo o órgão, a autorização só pode ser renovada após a consulta às comunidades potencialmente afetadas. O documento enviado ao Ibama também lembra que já existem tratativas entre o MPF e as INB para firmar um acordo extrajudicial que viabilize a consulta às comunidades quilombolas da área de influência direta da unidade. O Ibama tem 30 dias para informar se acatará a recomendação e quais medidas adotará para garantir o cumprimento da Convenção 169 da OIT.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar suspeita de fraude na inscrição de alunos no programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Pindaí, no sudoeste da Bahia. A decisão foi publicada nesta quinta‑feira (30). De acordo com o órgão, a apuração busca esclarecer se houve manipulação no número de matrículas com o objetivo de elevar os repasses de recursos federais e estaduais destinados à manutenção do programa. A investigação teve início após uma representação encaminhada pela Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF, que apontou indícios de irregularidades no cadastro de estudantes. Segundo as informações preliminares, gestores locais teriam incluído matrículas fictícias ou mantido alunos indevidamente vinculados ao EJA para ampliar a base de cálculo dos valores recebidos. O procedimento preparatório já havia sido instaurado para as primeiras verificações, mas, diante da necessidade de novas diligências, foi convertido em inquérito civil. O caso ficará sob responsabilidade da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que atua na área de patrimônio público e social.A investigação seguirá para identificar eventuais responsáveis e confirmar se houve prejuízo aos cofres públicos.