O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar possível prática de atos de improbidade administrativa envolvendo o ex-prefeito de Licínio de Almeida, Frederico Vasconcellos Ferreira, conhecido como Doutor Fred. A investigação tem como foco a contratação de uma empresa para implantação de um sistema de energia solar destinado a atender escolas da rede municipal de ensino. A portaria que formalizou a abertura do inquérito foi assinada pelo procurador da República Fabio Conrado Loula e teve como origem uma representação apresentada por um vereador do município. Segundo o MPF, o procedimento anterior teve o prazo encerrado, o que levou à abertura de uma nova fase investigativa para a realização de diligências e o esclarecimento dos fatos. Entre os pontos que serão analisados estão a eventual existência de prejuízo ao patrimônio público e possível violação aos princípios que regem a administração pública. O inquérito está vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e seguirá com a coleta e análise de documentos e outras informações consideradas necessárias para a apuração. Ao final, os elementos reunidos poderão subsidiar as medidas cabíveis pelo órgão ministerial, inclusive eventual ação judicial, ou resultar no arquivamento do caso. A abertura do inquérito, por si só, não significa conclusão sobre a existência de irregularidades ou responsabilidade do ex-gestor.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para investigar uma denúncia de possível irregularidade na aplicação de recursos públicos no município de Caculé, no sudoeste da Bahia. A apuração inclui verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e contratos firmados pela administração municipal. Conforme documento oficial publicado nesta sexta-feira (25), a investigação apura suspeitas que teriam começado no final de 2023, durante a gestão do então prefeito Pedro Dias da Silva, conhecido como Pedrão. Entre os fatos relatados ao MPF está a possível contratação indiscriminada de trabalhadores por meio de empresa terceirizada, que, segundo a denúncia, poderia ter sido utilizada para contornar a exigência constitucional de concurso público e obter apoio político. O órgão decidiu instaurar o inquérito após o encerramento do prazo do procedimento preparatório e a necessidade de realizar novas diligências para esclarecer os fatos. A investigação está vinculada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por questões relacionadas ao patrimônio público e social. Com a abertura do inquérito civil, o Ministério Público determinou novas medidas para reunir informações sobre a aplicação dos recursos públicos e os contratos firmados pelo município.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento para acompanhar a investigação sobre o desaparecimento de provas materiais que estavam sob responsabilidade da 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), em Seabra, na Chapada Diamantina. O extravio envolve certificados de registro e licenciamento de veículos (CRLVs), um bilhete do DPVAT e um laudo pericial original, materiais que estavam relacionados a uma ação penal em andamento na Justiça Federal de Irecê. Segundo a Portaria nº 38, assinada pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira e publicada nesta sexta-feira (25), a apuração de eventual responsabilidade funcional de agentes públicos está sendo conduzida pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil da Bahia (Correpol). O MPF transformou a notícia de fato inicial em Procedimento de Acompanhamento no âmbito do Controle Externo da Atividade Policial. A medida tem como objetivo acompanhar o andamento do processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria, sem duplicar as diligências realizadas no procedimento correcional. Conforme o ato, o MPF deverá aguardar 120 dias antes de solicitar novas informações sobre o andamento da apuração e, posteriormente, avaliar as providências cabíveis na esfera federal.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as barragens de mineração localizadas na área de atuação da Procuradoria da República em Guanambi, no sudoeste da Bahia. A medida foi oficializada nesta terça-feira (22) e tem como foco o monitoramento contínuo das estruturas cadastradas no Sistema de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM), da Agência Nacional de Mineração (ANM).A iniciativa transforma uma Notícia de Fato já existente em um procedimento voltado à fiscalização permanente das barragens e ao acompanhamento do cumprimento das normas de segurança aplicáveis ao setor mineral.De acordo com a portaria assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha, o objetivo é acompanhar de perto a atuação da Agência Nacional de Mineração em relação às estruturas classificadas em níveis de alerta e emergência existentes na região.O procedimento também busca verificar as medidas preventivas e de mitigação adotadas pelos órgãos responsáveis pela fiscalização e gestão das barragens. A atuação do MPF está fundamentada em normas constitucionais relacionadas à proteção dos direitos coletivos e às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para fiscalização continuada de políticas públicas e órgãos reguladores.A portaria vincula o acompanhamento à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por temas ligados ao meio ambiente e ao patrimônio cultural. Com isso, as diligências já iniciadas serão ampliadas para permitir o monitoramento permanente das condições de segurança das estruturas de mineração localizadas na região de Guanambi.A fiscalização seguirá em andamento por tempo indeterminado e deverá acompanhar as ações executadas pelos órgãos competentes para prevenir riscos e garantir o cumprimento das exigências de segurança previstas para as barragens de mineração.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre um possível desvio de recursos públicos da Educação no município de Serra do Ramalho, no oeste da Bahia. A apuração envolve o Contrato nº 048/2025, firmado entre a Prefeitura e a empresa Abraham Serviços e Empreendimentos. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 45, assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha. Segundo o MPF, a conversão do procedimento preparatório em inquérito foi necessária para a realização de novas diligências e coleta de documentos que poderão subsidiar eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais. Como primeira providência, o órgão determinou que a Prefeitura encaminhe, no prazo de 15 dias, a cópia integral do processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2025, além do contrato firmado com a empresa e de todos os termos aditivos, caso existam. O objetivo da investigação é verificar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à Educação e resguardar o patrimônio público. Após o recebimento da documentação, o Ministério Público Federal dará continuidade às análises para definir os próximos desdobramentos do caso.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Riacho de Santana suspenda imediatamente os pagamentos de honorários advocatícios ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. A decisão liminar foi publicada no Diário Oficial do órgão e também notificou o prefeito João Vitor Martins Laranjeira (PSD), que terá 20 dias para apresentar defesa. Segundo o TCM, os contratos firmados em 2025 preveem honorários entre 15% e 20% sobre valores recuperados em ações judiciais. Para o tribunal, a remuneração é desproporcional aos serviços prestados, já que os processos estavam em fase avançada ou praticamente concluídos em favor do município. De acordo com a decisão, os honorários poderiam alcançar cerca de R$ 18 milhões, enquanto o impacto financeiro estimado para os cofres públicos seria de aproximadamente R$ 12 milhões. O relator do caso, conselheiro Paulo Rangel, destacou que, em dois dos contratos analisados, o escritório atuou apenas na fase de execução de decisões judiciais já obtidas pelo Ministério Público Federal, mas foi contratado com remuneração equivalente à de quem conduziu toda a ação desde o início. Com a decisão, ficam proibidos novos pagamentos ao escritório até o julgamento definitivo do processo pelo plenário do TCM. O tribunal também alertou que o eventual descumprimento da medida poderá resultar em multa ao prefeito e no encaminhamento do caso ao Ministério Público da Bahia para apuração de possíveis irregularidades. João Vitor Martins Laranjeira também é investigado pela Polícia Federal na Operação Overclean, que apura suspeitas de desvios de recursos oriundos de emendas parlamentares. Em 2025, ele chegou a ser afastado do cargo por decisão judicial, retornando à Prefeitura após 109 dias. O prefeito e o escritório de advocacia poderão apresentar defesa dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano. A apuração tem como foco a aplicação de recursos federais repassados a uma associação de agricultores entre os anos de 2024 e 2025. A investigação foi formalizada pela procuradora da República Flávia Galvão Arruti, titular do 8º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República na Bahia (PR/BA). A portaria foi publicada na última terça-feira (14). Segundo o MPF, o procedimento foi aberto após o recebimento de uma notícia de fato que aponta possíveis irregularidades na utilização dos recursos do PNAE. O objetivo é verificar se houve ato de improbidade administrativa ou eventual prática criminosa envolvendo a destinação das verbas federais para a alimentação escolar. Como uma das primeiras medidas, o órgão solicitou à Prefeitura de Santo Antônio de Jesus cópias dos procedimentos administrativos relacionados aos pagamentos feitos à associação com recursos do programa entre 2024 e 2025. Também foram requisitadas notas fiscais e documentos que comprovem a entrega dos produtos fornecidos. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do município também deverá encaminhar pareceres, relatórios de fiscalização, atas de reuniões e demais documentos referentes ao acompanhamento da execução do PNAE no mesmo período. Além disso, o conselho foi solicitado a informar se identificou eventuais irregularidades nos repasses destinados à associação investigada. Outra frente da apuração será conduzida pela Assessoria de Pesquisa e Análise do MPF (ASSPAD), que fará um levantamento para identificar a composição da associação, verificar se uma servidora mencionada na denúncia integra o quadro da Prefeitura e apurar a existência de eventual vínculo entre agentes públicos municipais e dirigentes da entidade. O inquérito civil terá prazo inicial de um ano para conclusão, podendo ser prorrogado. Procurada, a Prefeitura de Santo Antônio de Jesus informou que ainda não se manifestou sobre o caso.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar um possível esquema de fraude envolvendo recursos do Fundeb no município de Botuporã, no sudoeste da Bahia. A portaria, assinada pelo procurador da República Fernando Zelada, foi publicada nesta quarta‑feira (8) e apura a inserção de dados falsos no sistema Educacenso, base oficial usada pelo governo federal para calcular os repasses do fundo. Confirme sempre informações em fontes oficiais. A investigação começou após o MPF receber um documento da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, apontando indícios de manipulação de informações escolares na região. O objetivo seria inflar ilegalmente o número de alunos ou modalidades de ensino, aumentando de forma irregular os valores destinados à educação básica. Com o fim do prazo do procedimento preparatório e a necessidade de novas diligências, o caso passou a tramitar oficialmente como inquérito civil. O procurador determinou medidas adicionais de coleta de provas para identificar responsáveis, dimensão do esquema e eventuais prejuízos causados aos cofres públicos. O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no país, e qualquer adulteração nos dados do Educacenso pode gerar desvios significativos de recursos. A investigação agora segue com análise documental e novas apurações para esclarecer o caso.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar o suposto uso de recursos da Lei Rouanet no desfile da cantora e ministra da Cultura, Margareth Menezes, durante o bloco Os Mascarados, realizado no Carnaval de Salvador de 2026. A investigação, conduzida pelo procurador da República Ovídio Augusto Amoedo Machado, busca esclarecer a aplicação de aproximadamente R$ 290 mil em recursos da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) pela empresa Pau Viola Cultura e Entretenimento, responsável pela produção do desfile realizado em 12 de fevereiro, no circuito Dodô (Barra-Ondina). Segundo o MPF, a apuração foi aberta após o recebimento de uma notícia de fato apontando possíveis irregularidades na destinação de recursos públicos utilizados no evento. O órgão informou ainda que o Ministério da Cultura foi acionado para prestar esclarecimentos sobre o caso, mas, até o momento da instauração do inquérito, não havia apresentado resposta. A investigação ocorre após o Ministério Público já ter solicitado, em fevereiro deste ano, que o Tribunal de Contas da União (TCU) analisasse a aplicação dos recursos relacionados ao evento. Em publicação nas redes sociais, Margareth Menezes negou qualquer irregularidade e afirmou que o bloco Os Mascarados nunca recebeu recursos da Lei Rouanet. "Peço respeito à minha história. O Bloco Os Mascarados nunca recebeu um centavo da Lei Rouanet. Sou uma mulher negra que construiu sua própria trajetória no Carnaval, prestes a completar 40 anos de carreira. Não vão criminalizar o que eu mais amo na vida: cantar", declarou a ministra. Além da apuração sobre a Lei Rouanet, reportagem do site Metrópoles informou que a Superintendência de Fomento ao Turismo (Sufotur), vinculada à Secretaria de Turismo da Bahia (Setur), firmou um contrato de R$ 1 milhão com a empresa Pau Viola Cultura e Entretenimento para ações ligadas ao Carnaval da artista. Em nota, a equipe de Margareth Menezes afirmou que não houve qualquer irregularidade na execução dos projetos e sustentou que todas as normas legais e éticas foram observadas.

A Polícia Federal decidiu não validar a proposta de colaboração premiada negociada com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Segundo informações da investigação, os agentes responsáveis consideraram inconsistentes as informações apresentadas pelo empresário durante as negociações do acordo. A apuração foi iniciada em 2024, após solicitação do Ministério Público Federal, e investiga a emissão de títulos financeiros sem cobertura adequada, em um esquema que pode ter causado prejuízos bilionários ao Sistema Financeiro Nacional. De acordo com fontes ligadas ao caso, a decisão da PF já foi comunicada ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, responsável pelo inquérito. Apesar da recusa, a polícia não descarta novas negociações caso Vorcaro apresente informações consideradas relevantes. A Procuradoria-Geral da República segue analisando a proposta de delação apresentada pela defesa do banqueiro. Vorcaro foi preso preventivamente durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, em novembro de 2025. Ele chegou a ser liberado por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas voltou a ser preso em março deste ano, durante a terceira fase da operação. Segundo a investigação, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master em 2025. A decisão final sobre um eventual acordo de delação caberá ao ministro André Mendonça, responsável por homologar ou rejeitar a colaboração premiada.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Ibama suspenda a renovação da licença de operação da Unidade de Concentrado de Urânio (URA), instalada em Caetité, no sudoeste da Bahia. A orientação foi enviada nesta semana e pede que o processo só avance após a realização de consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas que vivem no entorno do empreendimento operado pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB). Comunidades quilombolas nunca foram consultadas - De acordo com o MPF, ao menos 14 comunidades quilombolas localizadas num raio de até 20 quilômetros da unidade — entre Caetité e Livramento de Nossa Senhora — jamais participaram de qualquer processo de consulta, mesmo com a URA em funcionamento desde 1999. O órgão lembra que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil desde 2004, determina que povos tradicionais sejam ouvidos sempre que medidas administrativas possam impactar seus territórios e modos de vida. O procurador da República Marcos André Carneiro Silva afirma que o direito à consulta não depende da titulação definitiva das terras. Segundo ele, há 13 processos de regularização fundiária em andamento no Incra envolvendo comunidades da região, alguns iniciados há mais de uma década, o que reforça a necessidade de participação social no licenciamento. Renovação exige nova análise ambiental - O MPF destaca que a renovação da licença ambiental não é automática e precisa passar por nova avaliação técnica, com possibilidade de inclusão de condicionantes ambientais e sociais. Por isso, segundo o órgão, a autorização só pode ser renovada após a consulta às comunidades potencialmente afetadas. O documento enviado ao Ibama também lembra que já existem tratativas entre o MPF e as INB para firmar um acordo extrajudicial que viabilize a consulta às comunidades quilombolas da área de influência direta da unidade. O Ibama tem 30 dias para informar se acatará a recomendação e quais medidas adotará para garantir o cumprimento da Convenção 169 da OIT.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar suspeita de fraude na inscrição de alunos no programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Pindaí, no sudoeste da Bahia. A decisão foi publicada nesta quinta‑feira (30). De acordo com o órgão, a apuração busca esclarecer se houve manipulação no número de matrículas com o objetivo de elevar os repasses de recursos federais e estaduais destinados à manutenção do programa. A investigação teve início após uma representação encaminhada pela Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF, que apontou indícios de irregularidades no cadastro de estudantes. Segundo as informações preliminares, gestores locais teriam incluído matrículas fictícias ou mantido alunos indevidamente vinculados ao EJA para ampliar a base de cálculo dos valores recebidos. O procedimento preparatório já havia sido instaurado para as primeiras verificações, mas, diante da necessidade de novas diligências, foi convertido em inquérito civil. O caso ficará sob responsabilidade da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que atua na área de patrimônio público e social.A investigação seguirá para identificar eventuais responsáveis e confirmar se houve prejuízo aos cofres públicos.