O governo federal intensificou as discussões para criar um marco legal que regulamente e responsabilize a atuação de influenciadores digitais no Brasil. A iniciativa se apoia em leis já existentes, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), mas busca avançar com regras específicas para a chamada “profissão de influencer”, que hoje atua sem regulamentação própria. Atualmente, influenciadores já podem ser responsabilizados com base no CDC, que prevê punições para propaganda enganosa ou abusiva, e no Marco Civil, que trata de deveres e responsabilidades no ambiente digital. A novidade é a tentativa de criar uma legislação específica que deixe explícito o enquadramento do influenciador como agente de comunicação comercial quando houver interesse econômico envolvido.Entre os principais pontos em debate, a futura lei deve prever: Identificação obrigatória de publicidade: todo conteúdo patrocinado deverá ser claramente sinalizado, com termos como “publicidade”, “anúncio” ou “parceria paga”, de forma visível ao público. Responsabilidade solidária: o influenciador poderá responder junto com a marca anunciante por danos causados ao consumidor, inclusive em casos de propaganda enganosa ou informações falsas sobre produtos e serviços. Multas e sanções administrativas: estão previstas penalidades financeiras, suspensão de perfis e até proibição temporária de atuação comercial nas redes para quem descumprir as regras. Combate a golpes e fraudes: conteúdos que promovam esquemas financeiros ilegais, apostas irregulares ou produtos sem autorização poderão gerar punições mais severas. Proteção a crianças e adolescentes: publicidade direcionada ao público infantil deverá seguir critérios mais rígidos, reforçando normas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Transparência contratual: contratos entre influenciadores e marcas poderão ter exigências mínimas de clareza sobre responsabilidades, prazos e obrigações legais. Possível cadastro ou registro profissional: o governo avalia a criação de um sistema de registro para quem atua de forma comercial contínua como criador de conteúdo. Segundo integrantes da área jurídica do governo, a ideia não é criar censura ou limitar a liberdade de expressão, mas diferenciar conteúdo opinativo de publicidade paga. A avaliação é que, ao exercer atividade econômica, o influenciador passa a ter deveres semelhantes aos de empresas de mídia e anunciantes tradicionais. Especialistas lembram que hoje já existe respaldo legal para punições, com base no artigo 37 do CDC, que proíbe publicidade enganosa e abusiva, e nos princípios do Marco Civil da Internet, que estabelecem responsabilidade e transparência no uso das plataformas digitais. A nova lei teria o papel de sistematizar essas obrigações e adaptá-las à realidade do marketing de influência. O setor, por sua vez, reage com cautela. Representantes de influenciadores defendem que a regulamentação seja objetiva e proporcional, para evitar burocratização excessiva e insegurança jurídica, principalmente para criadores de pequeno porte. O mercado de marketing de influência movimenta bilhões de reais por ano no Brasil e se consolidou como uma das principais frentes de publicidade digital. Para o governo, a regulamentação é vista como necessária para proteger consumidores, reduzir abusos e estabelecer regras claras em um setor que cresceu mais rápido do que a legislação foi capaz de acompanhar. A proposta ainda está em fase de estudos técnicos e deve passar por consulta pública antes de ser formalizada em um projeto de lei no Congresso Nacional. O debate promete ser intenso, ao colocar em pauta até que ponto influenciadores devem ser tratados como profissionais da comunicação e quais limites devem existir entre liberdade de expressão e responsabilidade comercial nas redes sociais.

Os protestos contra a PEC da Blindagem e o movimento contrário à anistia, que tomaram as ruas e as redes brasileiras nesta semana, não podem ser entendidos apenas como reações espontâneas de cidadania. São, antes, expressões de uma política que se reconfigura sob o signo da tecnologia, da informação e do sentimento coletivo. A internet, à luz de Marx ao analisar as relações de produção e de poder em cada nova etapa da sociedade, não é mero instrumento: é campo de disputa e arena de hegemonia.

Philip N. Howard (2019) nos lembra que a política contemporânea é profundamente mediada por algoritmos e fluxos de dados. O alcance de uma mobilização não se mede apenas pela presença física, mas pela capacidade de navegar e dominar as arquiteturas digitais que regulam a atenção. No Brasil desta semana, hashtags, transmissões ao vivo e grupos de WhatsApp não foram coadjuvantes; foram ferramentas de luta, disputando espaço com bots, desinformação e campanhas de manipulação.

Como diria Maquiavel, o príncipe que não domina os instrumentos de poder corre o risco de ser subjugado; na política digital, dominar algoritmos e narrativas é a mesma coisa. A visibilidade, a amplificação, a capacidade de viralizar são armas modernas: quem não as controla, permanece à margem do debate público.

Zizi Papacharissi (2015) oferece outro ângulo: a política não se move apenas por dados, mas por afetos. O que circula nas redes não é informação neutra, mas indignação, esperança, medo e solidariedade. A esfera pública digital transforma indignação em ação, e cada post, cada vídeo ou hashtag funciona como ritual de pertencimento. O protesto contra a anistia não é apenas uma disputa legal ou política: é a encenação de uma ética coletiva, um clamor contra a injustiça, que pulsa e se espalha em cada tela.

Se combinarmos Howard e Papacharissi, percebemos que os protestos brasileiros são fenômenos híbridos:

1. Infraestrutura e poder: a política digital é marcada por algoritmos que decidem visibilidade, alcance e influência.

2. Afeto e engajamento: o mobilizador central é o sentimento coletivo, que transforma cidadãos comuns em atores políticos performativos.

Essa convergência revela algo que Bobbio enfatizaria: o poder não é só institucional, mas relacional. A PEC da Blindagem e a anistia não são apenas temas de lei; são testes da capacidade da sociedade de se organizar e resistir, de disputar narrativas, atenção e sentidos de justiça.

Em última análise, os protestos desta semana demonstram que a política não se esgota na rua nem na tela: ela existe na intersecção de ambas, na tensão entre estrutura e emoção, entre tecnologia e ética, entre manipulação e consciência coletiva. O futuro da democracia brasileira se joga nesse espaço híbrido — e é lá que se medirá a força real do engajamento cívico mediado pela tecnologia e redes. 

Yuri Almeida é professor, estrategista político e especialista em marketing eleitoral.