A Justiça determinou que a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora adote medidas para regularizar o quadro de servidores e promova a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), que aponta um elevado número de contratações temporárias na administração municipal. Em caso de descumprimento, o município poderá ser multado em até R$ 200 mil. O caso tem origem em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPBA e a Prefeitura. Durante a fase de execução da sentença, o Ministério Público informou que o município mantém 2.027 contratos temporários, quantidade que representa 64,4% dos vínculos existentes na estrutura administrativa. Segundo a promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, a gestão municipal não apresentou documentação suficiente para justificar e comprovar a regularidade dessas contratações. Ao analisar o processo, o juiz responsável rejeitou o pedido da Prefeitura para obter um novo prazo sem definição para cumprimento da sentença e acolheu a proposta apresentada pelo Ministério Público para implantação de um plano de regularização. A decisão obriga o município a detalhar todos os contratos temporários em vigor, informando funções exercidas, período de contratação, critérios de seleção adotados e a justificativa para cada vínculo. Além disso, a administração municipal deverá comprovar o encerramento dos contratos que não se enquadrem nas hipóteses previstas pela Constituição Federal. A manutenção temporária de servidores só poderá ocorrer em situações consideradas indispensáveis para garantir a continuidade de serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. Outro ponto central da determinação judicial é a realização de concurso público. A Prefeitura terá de comprovar a publicação do edital e apresentar um cronograma completo com as etapas do certame para preenchimento dos cargos efetivos vagos. A medida busca adequar a estrutura funcional do município às exigências legais e reduzir a dependência de contratações temporárias. A decisão também estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações, limitada inicialmente a R$ 200 mil. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo de Interesses Difusos. A partir de agora, o município deverá apresentar as informações exigidas pela Justiça e demonstrar o avanço das medidas de regularização para evitar novas sanções.

Senadores da oposição apresentaram emendas para modificar pontos da PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. O movimento ocorre enquanto o Senado se prepara para analisar a proposta, com expectativa de votação na próxima semana. Na terça-feira (25), Izalci Lucas (PL-DF) e Hermes Klann (PL-SC), suplente do senador Jorge Seif, protocolaram pelo menos cinco emendas. Uma das propostas de Klann prevê ampliar de dois para quatro anos o período de transição para reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas. Outra permite manter as 44 horas semanais em setores que adotarem a medida por meio de convenção coletiva. Izalci também propôs permitir a manutenção da jornada de 44 horas e criar uma política de desoneração da folha de pagamento para empresas que reduzirem a jornada. Oposição tenta adiar votação - Além das emendas, senadores da oposição articulam estratégias para adiar a votação da PEC para depois das eleições. Entre as medidas está um pedido para que a proposta seja analisada também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso o pedido não seja aprovado, a oposição pretende apresentar requerimentos para postergar a votação, exigir votação nominal e impedir a dispensa de prazos regimentais entre as etapas de análise. A PEC precisa ser aprovada pelo Senado para avançar no Congresso.

O governo federal retirou o regime de urgência constitucional do projeto que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1. A medida foi comunicada ao Congresso Nacional nesta terça-feira (16) e atende a um pedido feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Com a retirada da urgência, a pauta da Câmara deixa de ficar travada pela proposta. Pela regra constitucional, projetos enviados pelo Executivo com pedido de urgência devem ser analisados em até 45 dias. Caso o prazo seja descumprido, outras matérias ficam impedidas de avançar no plenário. O projeto do governo tramita paralelamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema, já aprovada pela Câmara e atualmente em análise no Senado Federal. Pressão entre governo e Congresso - Hugo Motta vinha cobrando publicamente a retirada da urgência, argumentando que a existência de uma PEC em tramitação tornava desnecessária a manutenção do mecanismo. O governo, porém, resistia à medida como forma de pressionar o Senado a avançar na discussão sobre a redução da jornada de trabalho. A estratégia gerou insatisfação entre deputados, sobretudo diante da proximidade do recesso parlamentar e do calendário eleitoral. Parlamentares reclamavam que a pauta da Câmara permanecia bloqueada enquanto outras propostas consideradas prioritárias aguardavam votação. Diante do impasse, Motta chegou a sinalizar que colocaria em votação um projeto de lei com conteúdo semelhante ao aprovado na PEC, prevendo a redução da carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas e a adoção da escala 5x2 como regra. Governo espera avanço de outras propostas - O anúncio da retirada da urgência foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), que afirmou ter recebido autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para formalizar a decisão. Segundo Guimarães, o governo espera que o destravamento da pauta permita a votação de matérias consideradas prioritárias pelo Executivo. Entre elas estão a atualização do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), a regulamentação da inteligência artificial e a criminalização da misoginia. Debate sobre pautas-bomba - Durante o anúncio, o ministro também citou a preocupação do governo com propostas classificadas como "pautas-bomba", expressão usada para projetos que aumentam despesas públicas ou reduzem receitas de forma significativa. De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, nove propostas em tramitação no Congresso podem gerar impacto superior a R$ 111 bilhões por ano nas contas públicas. Entre elas estão projetos que ampliam benefícios tributários, elevam repasses a municípios, criam novas despesas previdenciárias e ampliam regimes especiais de renegociação de dívidas. O governo argumenta que a aprovação dessas medidas pode dificultar o equilíbrio fiscal e pressionar o orçamento federal nos próximos anos.

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Com o avanço no colegiado, o texto segue agora para análise do plenário da Casa. Para ser aprovada, a proposta precisará receber ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação na Câmara. Caso passe pelos deputados, a PEC ainda precisará ser analisada pelo Senado antes de entrar em vigor. O que prevê a proposta - O texto aprovado estabelece limite máximo de oito horas diárias de trabalho, além da garantia de duas folgas remuneradas por semana, sendo uma delas preferencialmente aos domingos. A proposta também determina que não poderá haver redução salarial para os trabalhadores. A PEC reúne textos apresentados pelos deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton. As versões iniciais defendiam uma jornada semanal de 36 horas, mas o acordo final fixou o limite em 40 horas. Implementação será gradual - Segundo o relatório aprovado, a implementação das mudanças ocorrerá de forma gradual. Duas horas da redução semanal deverão ser aplicadas em até dois meses após a promulgação da PEC, enquanto as outras duas horas precisarão ser reduzidas em até um ano depois da primeira etapa. Já o fim da escala 6x1 passará a valer 60 dias após a promulgação da proposta. O texto também prevê que acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perderão validade automaticamente após esse prazo.

O deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) chamou atenção durante a sessão da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o fim da escala 6x1, nesta segunda-feira (25), em Brasília. Vestido com capacete e colete laranja de operário da construção civil, o parlamentar participou da reunião carregando uma placa em defesa da jornada de trabalho 5x2. A manifestação ocorreu durante os debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar o modelo atual de carga horária semanal no país. Antes da sessão, Isidório publicou um vídeo nas redes sociais afirmando que viajaria à capital federal para “garantir a 5x2, dando fim à escala escravocrata de 6x1”. Não é a primeira vez que o deputado utiliza o figurino durante discussões sobre o tema. Em 10 de maio, ele já havia comparecido a outra reunião da comissão vestido da mesma forma. A proposta em análise na Câmara tem provocado debates entre parlamentares, representantes de trabalhadores e setores empresariais. O texto prevê mudanças na jornada semanal de trabalho e será analisado pela comissão especial antes de seguir para votação. A relatoria da proposta está sob responsabilidade do deputado baiano Leo Prates (Republicanos-BA).