Justiça determina concurso público e cobra regularização de servidores em Livramento

A Justiça determinou que a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora adote medidas para regularizar o quadro de servidores e promova a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), que aponta um elevado número de contratações temporárias na administração municipal. Em caso de descumprimento, o município poderá ser multado em até R$ 200 mil. O caso tem origem em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPBA e a Prefeitura. Durante a fase de execução da sentença, o Ministério Público informou que o município mantém 2.027 contratos temporários, quantidade que representa 64,4% dos vínculos existentes na estrutura administrativa. Segundo a promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, a gestão municipal não apresentou documentação suficiente para justificar e comprovar a regularidade dessas contratações. Ao analisar o processo, o juiz responsável rejeitou o pedido da Prefeitura para obter um novo prazo sem definição para cumprimento da sentença e acolheu a proposta apresentada pelo Ministério Público para implantação de um plano de regularização. A decisão obriga o município a detalhar todos os contratos temporários em vigor, informando funções exercidas, período de contratação, critérios de seleção adotados e a justificativa para cada vínculo. Além disso, a administração municipal deverá comprovar o encerramento dos contratos que não se enquadrem nas hipóteses previstas pela Constituição Federal. A manutenção temporária de servidores só poderá ocorrer em situações consideradas indispensáveis para garantir a continuidade de serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. Outro ponto central da determinação judicial é a realização de concurso público. A Prefeitura terá de comprovar a publicação do edital e apresentar um cronograma completo com as etapas do certame para preenchimento dos cargos efetivos vagos. A medida busca adequar a estrutura funcional do município às exigências legais e reduzir a dependência de contratações temporárias. A decisão também estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações, limitada inicialmente a R$ 200 mil. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo de Interesses Difusos. A partir de agora, o município deverá apresentar as informações exigidas pela Justiça e demonstrar o avanço das medidas de regularização para evitar novas sanções.