O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Tremedal suspenda imediatamente novas contratações de pessoal sem respaldo legal. A decisão foi homologada nesta quarta-feira (27) pela 1ª Câmara do órgão, após medida cautelar concedida pelo conselheiro Paulo Rangel. Segundo o TCM, a investigação foi aberta depois que a equipe técnica identificou possíveis irregularidades na contratação de prestadores de serviços — pessoas físicas — entre janeiro e setembro de 2025. Nesse período, foram registrados 2.158 pagamentos a trabalhadores sem concurso público, sem processo seletivo simplificado e sem nomeação para cargos comissionados previstos em lei. O relatório aponta que as contratações apresentavam características de continuidade, habitualidade e subordinação, o que indicaria o uso de prestadores de serviços para funções permanentes da administração municipal. A prática viola o artigo 37 da Constituição Federal, que exige concurso público para esse tipo de atividade. Na análise da cautelar, o conselheiro Paulo Rangel destacou que não há qualquer registro de processo seletivo ou outro procedimento regular que justificasse as admissões. Para ele, manter as contratações poderia causar prejuízos ao interesse público e comprometer a gestão municipal. Com a decisão, o prefeito José Carlos Vieira Bahia está proibido de realizar novas contratações sem amparo jurídico até o julgamento final do processo. O gestor também foi notificado a apresentar defesa e esclarecer os apontamentos feitos pela 5ª Inspetoria Regional do TCM-BA. O caso segue em análise no Tribunal, que deve avaliar se houve dano ao erário e se serão aplicadas penalidades adicionais ao município e aos responsáveis.

O deputado estadual Luciano Ribeiro (União Brasil) protocolou nesta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa da Bahia, um requerimento para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na Central Estadual de Regulação da Saúde da Bahia. Segundo o parlamentar, a proposta busca apurar a eventual ausência de critérios transparentes na fila de atendimento e possíveis interferências político-partidárias para obtenção de vagas e transferências hospitalares. “Não podemos admitir qualquer suspeita de interferência política em um sistema que decide quem terá acesso a atendimento hospitalar. A regulação da saúde precisa funcionar com critérios técnicos, transparência e respeito à vida das pessoas”, afirmou o deputado. O pedido foi encaminhado à presidente da AL-BA, Ivana Bastos, e prevê prazo de 120 dias para realização das investigações. A iniciativa foi motivada por declarações do prefeito de São Gonçalo dos Campos, Tarcísio Torres Pedreira, que divulgou vídeos nas redes sociais questionando a transparência da fila da regulação estadual. Segundo o gestor, o acesso a leitos hospitalares poderia depender de influência política, além de possíveis favorecimentos eleitorais dentro do sistema estadual de saúde. No requerimento, Luciano Ribeiro afirma que a CPI não tem objetivo de antecipar julgamentos, mas considera necessária a fiscalização diante da gravidade das denúncias e da relevância do serviço prestado à população. Entre as medidas previstas estão a solicitação de protocolos e relatórios da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, análise da ordem cronológica dos atendimentos e convocação de gestores, servidores e do próprio prefeito responsável pelas declarações. Para que a comissão seja instalada oficialmente, o deputado ainda precisará reunir ao menos 21 assinaturas de parlamentares da Assembleia Legislativa da Bahia.

Uma motocicleta com sinais de adulteração foi apreendida pela Polícia Rodoviária Estadual (PRE) nesta segunda-feira (25) em Guanambi, no sudoeste da Bahia. Segundo a corporação, equipes do Tático Ostensivo Rodoviário (TOR) realizavam fiscalização na região quando encontraram uma Honda CG 150 sem placa às margens da rodovia. Durante a checagem, os policiais identificaram indícios de raspagem no Número de Identificação Veicular (NIV) e no motor, o que levantou suspeita de alteração dos dados originais do veículo. Ainda de acordo com a PRE, nenhum responsável foi localizado no local. A motocicleta foi levada para a Delegacia de Polícia Civil de Guanambi, onde serão adotados os procedimentos para apurar a origem do veículo e possíveis irregularidades.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM‑BA) multou o prefeito de Sebastião Laranjeiras, Pedro Antônio Pereira Malheiros, após identificar irregularidades na contratação de servidores temporários e comissionados. A decisão foi divulgada após análise de uma denúncia apresentada em 2021. Segundo o relatório, o órgão encontrou nomeações de parentes do prefeito e do vice‑prefeito para cargos comissionados e funções temporárias sem comprovação de qualificação técnica. O TCM também apontou falhas na publicidade de atos oficiais e no envio de informações sobre admissões ao sistema SIGA. O conselheiro relator Plínio Carneiro Filho aplicou multa de R$ 1,5 mil ao gestor. O tribunal destacou que, mesmo após algumas exonerações informadas pelo prefeito, houve falta de cautela na condução das nomeações consideradas irregulares.

O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão imediata da lei que autoriza o município de Livramento de Nossa Senhora a contratar um empréstimo de até R$ 100 milhões com a Caixa Econômica Federal, por meio do programa FINISA. A orientação foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça após representação apresentada por dois vereadores. De acordo com o órgão, a operação apresenta possíveis irregularidades formais e pode gerar impacto significativo nas contas públicas. A Promotoria cita que o município destinou mais de R$ 5,5 milhões para cachês artísticos no São João de 2025 e prevê um evento de porte semelhante no São João do Amor 2026, o que, segundo o MP, demonstra capacidade de investimento com recursos próprios. O Ministério Público também aponta falhas no processo legislativo que aprovou a lei. Entre os pontos citados estão a ausência de estudos de compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além de estimativas de impacto financeiro e demonstrativos da capacidade de pagamento do município. Outro ponto questionado é a falta de detalhamento sobre a aplicação dos recursos. A legislação menciona apenas áreas gerais, como pavimentação e saneamento, sem especificar locais, cronogramas ou custos das obras. A Promotoria ainda alerta para o risco de comprometimento de receitas essenciais em caso de inadimplência, já que valores do FPM e do ICMS podem ser usados como garantia da operação, o que pode afetar despesas obrigatórias, como pagamento de servidores e investimentos mínimos em saúde e educação. O MP também menciona que um pedido de audiência pública para discutir o projeto foi rejeitado na Câmara Municipal, o que teria limitado o debate sobre o tema. A prefeita tem cinco dias para informar se vai acatar a recomendação e apresentar documentos e informações sobre eventuais negociações com a Caixa. A gestão municipal ainda não se manifestou sobre o caso.

O Ministério Público do Estado da Bahia abriu um procedimento para acompanhar e fiscalizar o concurso público da Câmara Municipal de Correntina, no oeste do estado. A medida foi adotada após denúncia anônima que aponta possíveis irregularidades no processo seletivo. Entre as suspeitas levantadas estão possível direcionamento na escolha da banca organizadora, excesso de cargos comissionados e ausência de estudo de impacto financeiro. Também há questionamentos sobre a realização das provas em dia útil, o que pode ter dificultado a participação de candidatos. Outro ponto analisado pela Promotoria é o perfil da empresa contratada para organizar o concurso. A HC Soluções e Assessoria Ltda, que recebeu cerca de R$ 37 mil pelo serviço, não teria previsão específica em seu objeto social para realização de concursos públicos. Mesmo após o envio de ofícios solicitando esclarecimentos ao presidente da Câmara, o certame segue em andamento. Diante das suspeitas, o Ministério Público informou que vai intensificar o acompanhamento do caso, que também já é alvo de outro procedimento paralelo. As investigações continuam e podem resultar na adoção de medidas judiciais, caso sejam confirmadas irregularidades.

O Ministério Público do Estado da Bahia abriu um procedimento investigativo para apurar indícios de fraudes contratuais na prefeitura de Correntina, no oeste do estado. A investigação envolve a gestão do prefeito Walter Mariano Messias, conhecido como Mariano (União Brasil).A denúncia aponta suspeita de irregularidades em contratos públicos e a possível existência de um esquema de corrupção envolvendo fraude em licitações. Entre os pontos investigados está o uso de empresas sem atividade real — chamadas de “empresas fantasmas” — para atender interesses particulares dentro da administração municipal.A apuração é conduzida pela Promotoria de Justiça de Correntina e acompanha um processo que já tramita no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. O procedimento foi instaurado pela promotora substituta Suelim Iasmine dos Santos Braga para monitorar o andamento do Processo nº 25455e25, que analisa contratos firmados pela prefeitura.Entre os documentos analisados estão os contratos nº 0092/2022 e nº 0002/2024. O Ministério Público também acionou o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), que passa a atuar no caso em apoio às investigações. Um dos pontos centrais da denúncia envolve a publicação do Termo de Adesão nº 005/2025 no Diário Oficial do município. O documento indica que a prefeitura teria aderido a uma Ata de Registro de Preços supostamente criada pelo Governo do Amazonas.Na prática, a administração municipal teria utilizado o mecanismo conhecido como “pegar carona”, aderindo a um contrato já existente para contratar serviços e fornecimentos sem realizar nova licitação.O acordo teria sido usado para contratar fornecimento de materiais de construção, materiais elétricos, ferragens, itens hidráulicos, além de serviços de iluminação pública, manutenção predial e reformas.Prefeitura fala em motivação política:Em nota, a prefeitura de Correntina afirmou que a denúncia tem motivação política e que os questionamentos fazem parte de disputas administrativas.Segundo a gestão municipal, todos os contratos seguem os princípios legais da administração pública, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.A prefeitura também declarou que possui mecanismos internos de controle e que todas as informações solicitadas pelos órgãos de fiscalização já foram prestadas.Outras suspeitasO prefeito também já foi alvo de análise do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia em outro processo que investiga contratos ligados à compra de combustíveis.De acordo com o tribunal, um contrato superior a R$ 7 milhões teria estimado consumo de mais de 1,1 milhão de litros de combustível. O volume, segundo o órgão, permitiria que um veículo percorresse cerca de 7,1 milhões de quilômetros — distância equivalente a mais de 300 voltas completas ao redor da Terra.O tribunal aponta ainda que não teria sido apresentado estudo técnico prévio para justificar a quantidade contratada. Até outubro de 2025, os pagamentos relacionados ao contrato já somavam cerca de R$ 3,47 milhões.As investigações seguem em andamento.

A Polícia Militar apreendeu veículos e flagrou condutores sem habilitação na sexta‑feira (3) durante ações de fiscalização em Guanambi, no sudoeste da Bahia. As ocorrências aconteceram entre o fim da tarde e a noite, em diferentes pontos da cidade. A primeira abordagem ocorreu por volta das 16h51, na Rua Dário Alves Lima, no bairro Monte Azul. Um motociclista tentou fugir ao perceber a viatura, mas foi alcançado. A moto, uma Honda CG 125 Titan, estava sem placa, sem equipamentos obrigatórios e com escapamento adulterado. O condutor, de 21 anos, não tinha documentos e o veículo foi levado ao pátio do GUATRANS. Às 19h30, no bairro Alvorada, policiais flagraram um Volkswagen Up em alta velocidade e com escapamento barulhento. O motorista, um adolescente de 17 anos, não possuía CNH. O carro foi apreendido e encaminhado ao Detran.

No mesmo bairro, às 20h40, uma Honda Pop 110 foi parada ao lado da Escola Ercínia Montenegro. A moto estava com escapamento ruidoso e sem retrovisor. O condutor, de 21 anos, também não era habilitado. O veículo foi removido ao pátio do Detran. A última ocorrência foi registrada às 22h03, na BA‑573, no bairro Boa Vista. Uma Honda Start 160 com escapamento adulterado foi abordada. O motociclista, de 22 anos, não tinha habilitação e recebeu as autuações previstas no Código de Trânsito. A moto foi recolhida ao GUATRANS. Todos os veículos foram removidos, e as infrações registradas. A Polícia Militar informou que as ações seguem voltadas para reduzir acidentes e coibir irregularidades no trânsito.

Uma motocicleta furtada foi recuperada pela Polícia Militar e devolvida ao proprietário em Iuiú, no sudoeste da Bahia. O caso aconteceu no dia 23 de novembro, durante uma ação de fiscalização na zona rural da cidade. Segundo a corporação, o veículo, uma Honda CG Fan 160 vermelha, foi abordado por irregularidades administrativas. Após consulta, os policiais constataram que havia restrição de furto/roubo registrada. A moto foi encaminhada para a Delegacia de Iuiú, onde passaram pelos procedimentos de identificação e perícia. Após a conclusão, o veículo foi restituído ao dono.

- Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou  irregularidades na aplicação da política de recursos hídricos da Bahia. Entre os nove instrumentos previstos, dois ainda não foram implementados, cinco foram parcialmente implementados e dois outros, apesar de implementados, demonstraram deficiências em seu funcionamento. A auditoria foi realizada, dentre outros órgãos, na Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), que é o órgão competente para formular e avaliar a Política Estadual de Recursos Hídricos, além de promover sua integração com a Política Nacional. O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) também é alvo do trabalho desenvolvido pela auditoria por ser o órgão executor da Política Estadual. A política de recursos hídricos é assunto de lei estadual publicada há 12 anos . O mesmo assunto é tratado na Lei Federal nº 9.433/1997, publicada há 24 anos. O trabalho de auditoria encontrou problemas que impactaram de forma significativa a execução da política hídrica. O TCE apontou problemas como a desatualização e a falta de monitoramento do plano estadual, a não instituição de dois dos 16 Comitês de Bacia Hidrográfica e a não elaboração de 11 dos 16 planos de bacia. Outro aspecto observado foi o comprometimento do financiamento da política pública pela ausência de cobrança do uso de recursos hídricos e pelas alterações realizadas em 2014 na legislação estadual. Após estas alterações, de R$ 1,3 bilhão transferidos como royalties pelo governo federal, R$ 770,3 milhões foram direcionados para financiar parte do deficit previdenciário estadual. Já o montante de R$ 321,1 milhões foi utilizado no pagamento de custeio administrativo (despesas correntes) e apenas R$ 214,2 milhões foram, de fato, alocados em programas finalísticos. A auditoria atestou que os resultados produzidos pelos instrumentos em funcionamento não evidenciam o alcance dos objetivos definidos e, diante deste cenário, concluiu pela baixa eficácia da Política Estadual de Recursos Hídricos. Na conclusão do relatório, a auditoria propôs determinação à SEMA para que seja elaborado um Plano de Ação visando ao saneamento das irregularidades constatadas. Além disso, sugeriu o encaminhamento das informações ao Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (CEAMA) do Ministério Público Estadual outros órgãos do estado.

- A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 4.643 unidades de fogos de artifício que estavam sendo transportados de forma irregular em um carro de passeio. A apreensão aconteceu na BR-242, próximo à cidade de Seabra, na Chapada Diamantina. O carro, com placa de Minas Gerais, estava com várias caixas de fogos. O motorista tinha uma nota fiscal, mas esta havia sido cancelada pela Receita Federal. O material foi levado para a Secretaria da Fazenda do estado, onde serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, pelos crimes tributário de transporte de mercadoria nacional sem nota fiscal.