Os 417 municípios da Bahia receberam, na última segunda-feira (29), um reforço financeiro de R$ 134,7 milhões repassado pelo Governo do Estado. Os recursos incluem valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e da cota municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e contribuem para o fechamento das contas de 2025. Do total, R$ 107,8 milhões correspondem ao repasse do ICMS arrecadado entre os dias 22 e 26 de dezembro. Outros R$ 26,9 milhões referem-se à antecipação do Fundeb do mesmo período, valor que, pelo calendário regular das transferências constitucionais, seria creditado apenas em janeiro.A antecipação do Fundeb foi solicitada ao governador Jerônimo Rodrigues pela União dos Municípios da Bahia (UPB). De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), a medida inclui também as parcelas do fundo vinculadas à arrecadação do ICMS. Ainda segundo a Sefaz-BA, a arrecadação referente aos últimos dias de dezembro será repassada às prefeituras na sexta-feira (2).O governador Jerônimo Rodrigues destacou a parceria entre o Estado e os municípios e afirmou que a antecipação ocorre em um momento estratégico para o encerramento do exercício financeiro. Segundo ele, a medida contribui para assegurar a continuidade dos serviços públicos prestados à população. Já o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, afirmou que o esforço da administração estadual permitiu manter a arrecadação de 2025 em patamar semelhante ao do ano anterior, com pequeno crescimento real. Segundo o gestor, esse cenário garantiu a manutenção das transferências constitucionais e viabilizou a antecipação solicitada pela UPB, apesar do contexto econômico adverso no país e no cenário internacional.

A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia deflagrou, na manhã desta segunda-feira (2), a Operação Fogo Cruzado, que investiga a sonegação de mais de R$ 14 milhões em impostos por empresários do comércio varejista de armas e munições. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Salvador, Feira de Santana, Irecê, Jussara e Coração de Maria. Em Feira, foi executada uma ordem de prisão temporária contra o empresário apontado como líder do esquema. Conforme a apuração, o grupo deixava de repassar, de forma reiterada, o ICMS declarado e utilizava diversas estratégias para burlar o pagamento do tributo, como sucessão empresarial fraudulenta e utilização de “laranjas” na composição societária. As investigações conduzidas pela Inspetoria Fazendária de Inteligência e Pesquisa (Infip), pelo Ministério Público da Bahia e pela Polícia Civil identificaram a criação de empresas vinculadas entre si com o objetivo de ocultar o real proprietário e postergar indefinidamente o pagamento do imposto devido.A Força-Tarefa também apura a existência de associação criminosa e um esquema de lavagem de dinheiro proveniente da atividade ilícita, utilizando o comércio de joias como fachada complementar. A operação mobilizou sete promotores de Justiça, 14 delegados, 56 policiais do Necot/Draco, seis servidores da Sefaz, oito servidores do MPBA e sete policiais da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz).

- As alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na gasolina, no diesel e no biodiesel serão reajustadas. O aumento é decorrente de decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todas as unidades da Federação do Brasil. Os estados aprovaram as novas alíquotas em outubro do ano passado, com vigência a partir de fevereiro deste ano. Foi a primeira alta do imposto estadual desde que ele passou a ser cobrado em uma alíquota única nacional. O ICMS da gasolina subirá R$ 0,15, passando de R$ 1,22 para R$ 1,37. Já o preço do diesel e do biodiesel aumentará R$ 0,12, passando de R$ 0,94 para R$ 1,06. A alíquota do gás de cozinha, por sua vez, passará de R$ 0,16 para R$ 1,41 por quilo. Além desse reajuste que ocorrerá na quinta-feira nas distribuidoras, nesta terça (30/1) houve aumento de R$ 0,10 no etanol e R$ 0,07 na gasolina, em consequência da elevação do anidro nas usinas canavieiras. Alíquota única - Uma lei unificou o ICMS sobre os combustíveis, estipulando o prazo de um ano para a primeira alteração de alíquota. Depois disso, as revisões passariam a ser feitas a cada seis meses. Além da alíquota única, o ICMS passou a ser calculado em reais por litro, e não mais como um percentual sobre o preço na bomba. A nova base de cálculo do ICMS começou a valer no dia 1º de julho de 2023. Até então, cada estado cobrava um percentual sobre o preço de referência, definido a cada 15 dias por meio de pesquisas nos postos. Em 2023, a União fez um acordo para compensar estados e municípios por renúncias fiscais realizadas pelo governo federal em 2022. A União precisou cobrir as perdas do ICMS com a redução do imposto sobre combustíveis no ano retrasado, ainda no governo Jair Bolsonaro (PL).

- A partir desta quinta-feira (1º), os estados farão mudanças no formato de cobrança do ICMS sobre a gasolina e a medida deve elevar o preço do combustível em todo o Brasil. O tributo estadual passará a ser cobrado com uma alíquota fixa  de R$ 1,22 por litro. De acordo com estimativa do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), haverá um aumento médio de R$ 0,16 por litro. O ICMS é apenas uma parte do preço total da gasolina. Segundo a Petrobras, o imposto estadual tem um peso de 20,5% no custo total do produto ao consumidor. Como atualmente cada estado cobra um percentual diferente de ICMS sobre o preço da gasolina, a unificação das alíquotas impactará, consequentemente, de forma diferente os preços.

- Os governadores comunicaram nesta quarta-feira (26) a prorrogação por 60 dias do congelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis. A medida que começou em novembro do ano passado por um prazo de 90 dias se encerraria em 31 de janeiro. A ideia inicial era pressionar Bolsonaro a tomar medidas para baixar os combustíveis, mostrando que os estados estavam fazendo a sua parte. Em nota, eles também cobram do governo Jair Bolsonaro (PL) a mudança na política de paridade internacional nos preços dos combustíveis, praticada pela Petrobras. A nota atribui a necessidade de prorrogação ao "fim da observação do consenso e a concomitante atualização da base de cálculo dos preços dos combustíveis, atualmente lastreada no valor internacional do barril de petróleo". Diz ainda que essa decisão será tomada "até que soluções estruturais para a estabilização dos preços desses insumos sejam estabelecidas”. Segundo a Folha, entre os signatários, há desde opositores abertos de Bolsonaro, como o pré-candidato a presidente João Doria (PSDB-SP) e governadores nordestinos, até aliados, como Claudio Castro (PL-RJ) e Romeu Zema (Novo-MG).

- Estados decidiram que vão descongelar o valor do ICMS que incide sobre combustíveis a partir de fevereiro. O valor do ICMS cobrado sobre combustíveis foi congelado por 90 dias, prazo que se encerra no dia 31 de janeiro. Já havia maioria para a não prorrogação da medida entre os governadores e os secretários de Fazenda tomaram a mesma posição nesta sexta-feira (14). O estopim para a decisão de descongelar o valor do ICMS foi o novo anúncio de aumento do preço da gasolina e do diesel feito pela Petrobras nesta semana. O congelamento foi decidido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em outubro do ano passado, com a justificativa de colaborar com a manutenção dos preços, em uma tentativa de segurar a inflação.

- Após auditoria anual realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), 272 municípios baianos terão, em 2022, aumento de participação na arrecadação proveniente do rateio de 25% do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), enquanto outros 145 sofrerão redução em suas cotas de participação na arrecadação desse imposto, em relação a 2021. Com variação positiva destacam-se os municípios de Itagibá, com um incremento de 163,86%, decorrente do aumento da produção mineral, e Adustina, cujo aumento de Índice de Participação dos Município (IPM) foi de 54,85%, por conta da maior produção de feijão e milho. Por outro lado, houve casos de significativa redução do IPM, a exemplo de Maracás (-55,12%), pela menor produção mineral, e do município Mulungu do Morro (-40,50%), decorrente de menor produção dos parques eólicos. Os dados constam de processo de auditoria realizado pela 3º Terceira Coordenadoria de Controle Externo (3ª CCE), cuja Resolução foi aprovada, na última quinta-feira (16.12), pelos conselheiros do TCE/BA, sobre a base de dados usada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) para o cálculo do Índice de Valor Adicionado (IVA) dos municípios, que compreende informações contidas em diversos documentos econômico-fiscais. A auditoria anual tem o propósito de verificar a consistência do sistema de apuração do Índice de Valor Adicionado (IVA) realizado pela Sefaz. A partir desse IVA, o TCE/BA calcula o IPM, também utilizando dados obtidos junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como os relativos às áreas e população dos municípios, assim como os referentes, por exemplo, à Produção Agrícola Municipal (PAM) e à Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura (PEVS).

- O governador da Bahia, Rui Costa (PT), publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (5) decreto que oficializa o congelamento por 90 dias dos valores de referência para cálculo do ICMS sobre os combustíveis. De acordo com o dispositivo, os valores vigentes no último dia 1º de novembro permanecerão os mesmos até 31 de janeiro de 2022. A decisão do congelamento foi anunciada na última semana pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Segundo a gestão estadual, embora não tenha aumentaddo as alíquotas de ICMS para combustíveis nos últimos anos, a Bahia está congelando agora também os valores de referência levados em consideração para cálculo do imposto a ser cobrado. De acordo com o secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório, a medida constitui um gesto de cooperação por parte dos estados. O ICMS, no entanto, não é o fator que tem levado às sucessivas altas de preços dos combustíveis, avalia o secretário.  “Sem que haja uma mudança na política de preços da Petrobras que tem como avalista o governo federal, os preços vão continuar subindo,e a iniciativa dos estados não vai adiantar”, afirma Vitório. A Petrobras vem reajustando seus preços com base na cotação do dólar e no mercado internacional do petróleo, enquanto os postos repassam estes aumentos de forma automática para o consumidor. “A política da Petrobras é um equívoco ao não levar em conta sua produção de combustível no Brasil, indexando seu preço às oscilações do mercado de commodities e ao câmbio”, afirma Manoel Vitório. A empresa, acrescenta, “deve responder ainda por que  mantém capacidade ociosa nas refinarias”. Se os preços continuarem subindo, avalia, é o consumidor que seguirá sendo penalizado. Alíquotas seguem as mesmas - As fazendas estaduais estão contribuindo com a renúncia de suas próprias receitas para auxiliar na superação da crise, afirma o secretário Manoel Vitório. As pastas, contudo, aguardam uma solução definitiva do governo federal para este problema que compromete o bem-estar da população e os setores produtivos da economia brasileira. O governo da Bahia mantém as mesmas alíquotas de ICMS para combustíveis há vários anos. A última alteração ocorreu em março de 2016, para as alíquotas de diesel e álcool. Já os valores de referência constituem apenas uma forma de adequar a cobrança do imposto aos preços em vigor. É este mecanismo que está sendo congelado agora pelos estados. O congelamento inclui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) e a Margem de Valor Agregado (MVA).

- O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelo governo e representantes dos estados, aprovou nesta sexta-feira (29) o congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual cobrado sobre os combustíveis. O congelamento irá durar 90 dias, ou seja, até 31 de janeiro de 2022, o valor do imposto não vai mudar. Atualmente, o ICMS sobre combustíveis é cobrado considerando uma média de 15 dias dos preço de repasse aos postos, assim quando o valor do combustível sobe, o valor cobrado pelo estado também sobe. A alíquota varia entre os estados.