A Justiça acatou um pedido liminar do Ministério Público da Bahia (MP‑BA) e determinou que a Prefeitura de Anagé readeque os cachês contratados para as bandas Magníficos e Cacau com Leite, atrações do Arraiá dos Gaviões, previsto para acontecer entre 21 e 23 de junho. A decisão, emitida nesta quinta‑feira (19), também ordena o depósito judicial de R$ 107.711,42, referentes aos valores considerados acima dos limites de razoabilidade. Segundo a ação civil pública movida pelo promotor de Justiça Leandro Carvalho Duca Aguiar, a banda Magníficos foi contratada por R$ 413 mil, enquanto Cacau com Leite receberia R$ 160 mil. A apuração do MP‑BA, baseada na Nota Técnica Conjunta nº 01/2026 — elaborada em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE‑BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM‑BA) — apontou que os valores razoáveis seriam R$ 332.556,27 e R$ 132.732,31, respectivamente. Com isso, a Justiça determinou que o município deposite, em até 24 horas, a diferença entre os valores contratados e os considerados adequados: R$ 80.443,73 referentes ao contrato da Magníficos e R$ 27.267,69 relativos à contratação de Cacau com Leite. A decisão destaca que as justificativas apresentadas pela Prefeitura não demonstraram aumento de notoriedade dos artistas nem fatos novos que justificassem reajustes tão elevados em relação ao ano anterior. O juiz também levou em conta o contexto socioeconômico de Anagé, que está em situação de emergência devido à estiagem prolongada que afeta a zona rural. O promotor Leandro Aguiar reforçou que o objetivo do MP não é impedir a realização do São João, mas garantir o uso responsável dos recursos públicos. “Busca‑se apenas assegurar que as contratações respeitem os princípios da economicidade, eficiência e moralidade administrativa. Os recursos empregados nos festejos pertencem à coletividade e devem ser administrados com o mesmo rigor exigido para qualquer outra política pública”, afirmou. A Prefeitura de Anagé ainda não se manifestou sobre a decisão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitou ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) a suspensão de contratações artísticas realizadas pela Prefeitura de Serra do Ramalho para os festejos juninos de 2026. A representação aponta possíveis irregularidades nos contratos, incluindo cachês considerados elevados, falta de transparência e a contratação de atrações durante a vigência de um decreto de emergência no município. O pedido foi assinado pelo promotor de Justiça Alex Bacelar. Segundo dados do Painel de Transparência dos Festejos Juninos do MP, a prefeitura anunciou 16 atrações para o evento, das quais dez são classificadas como artistas de grande porte. Os gastos estimados superam R$ 3 milhões. Cachês sob questionamento - De acordo com o Ministério Público, parte dos contratos apresenta valores acima dos parâmetros definidos pela Nota Técnica Conjunta nº 001/2026, elaborada pelo MP, TCM, Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e Ministérios Públicos de Contas. O documento orienta que os municípios utilizem como referência a média dos cachês pagos aos artistas em 2025, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para verificar a compatibilidade dos valores com os praticados no mercado. Diante disso, o órgão pediu a adoção de medida cautelar para impedir pagamentos acima dos parâmetros recomendados até que a gestão municipal apresente justificativas para os valores contratados. Contrato durante decreto de emergência - A representação também questiona a contratação da dupla sertaneja Maiara & Maraisa por R$ 784 mil. Segundo o promotor, o contrato foi firmado na mesma data em que o município decretou situação de emergência em razão das fortes chuvas que atingiram a região. Falta de transparência - Outro ponto levantado pelo MP é a ausência dos contratos das atrações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Embora os artistas tenham sido anunciados oficialmente pela prefeitura há mais de dois meses, os documentos não estariam disponíveis para consulta. Para o Ministério Público, a falta dessas informações dificulta a fiscalização dos gastos públicos pelos órgãos de controle e pela população.

O Painel de Transparência dos Festejos Juninos registrou informações de 410 municípios baianos e do Governo do Estado sobre os gastos públicos com atrações artísticas para os festejos de 2026. De acordo com o Transparentômetro, foram registrados mais de R$ 615 milhões em recursos públicos destinados à contratação de artistas, contemplando 4.393 apresentações de 2.115 atrações. Dos 417 municípios baianos, apenas sete não cadastraram informações no sistema: Dário Meira, Firmino Alves, João Dourado, Potiraguá, Rodelas, Santa Teresinha e Sítio do Mato. Essas cidades terão 24 horas para encaminhar ao MPBA um pedido de reconsideração, caso exista alguma divergência entre o envio das informações e o cadastro no painel. Entre os municípios participantes, 382 informaram que irão realizar festejos juninos com contratação de atrações artísticas. Outros 28 comunicaram que não promoverão eventos desse tipo neste período. O Painel de Transparência reúne dados sobre artistas contratados, valores dos cachês, fontes de recursos e programação das apresentações realizadas em eventos festivos entre 1º de maio e 31 de julho. Nesta edição, a plataforma passou a contar com uma nova aba chamada “Cachês”, que permite consultar o valor médio pago aos artistas desde 2023, além do percentual de aumento em comparação com anos anteriores. Embora a primeira etapa tenha sido concluída, o sistema permanecerá aberto até 31 de julho para que os entes públicos possam incluir informações sobre contratações ainda em andamento ou não finalizadas. Os dados fazem parte da etapa inicial de coleta de informações, finalizada nesta sexta-feira (12), após a prorrogação do prazo previsto inicialmente. Os municípios e órgãos que participaram da iniciativa receberão o Selo de Transparência em uma cerimônia pública marcada para a próxima terça-feira (16), às 9h, na sede do Ministério Público da Bahia (MPBA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. Outra ferramenta disponível é o Transparentômetro, que mostra em um mapa quais municípios já prestaram contas e quais ainda estão pendentes.

Caetité está entre os municípios baianos que já garantiram o Selo de Transparência dos Festejos Juninos 2026, iniciativa coordenada pelo Ministério Público da Bahia para ampliar a fiscalização e a divulgação dos gastos públicos realizados durante o período junino. O município aderiu ao Painel de Transparência dentro do prazo estabelecido pelo MP-BA e integra a lista das 390 cidades baianas que prestaram informações sobre contratações artísticas, programação e investimentos destinados às festas deste ano. Além de Caetité, outros municípios da região, como Guanambi e Brumado, também estão entre os que garantiram participação na iniciativa, considerada uma das principais ferramentas de controle social dos festejos juninos na Bahia. Segundo o Ministério Público, os municípios que colaboraram com o painel receberão oficialmente o Selo de Transparência em cerimônia marcada para a próxima segunda-feira (16), em Salvador. A certificação reconhece a prestação voluntária de informações sobre o uso de recursos públicos durante os eventos. Neste ano, o Painel de Transparência já registra mais de R$ 600 milhões em investimentos relacionados aos festejos juninos em todo o estado. A plataforma permite que qualquer cidadão consulte informações sobre atrações contratadas, valores de cachês, fontes de recursos e programação dos eventos. De acordo com o MP-BA, a iniciativa fortalece a transparência na gestão pública e facilita o acompanhamento dos gastos realizados pelos municípios durante um dos períodos festivos mais importantes da Bahia.

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso, comemorou os resultados obtidos com a implantação do teto de R$ 700 mil para contratação de atrações nos festejos juninos realizados pelos municípios baianos. Segundo ele, a medida já provocou uma redução significativa nos cachês cobrados por artistas e representa um importante alívio para os cofres públicos. Em entrevista, o dirigente destacou que a iniciativa surgiu a partir de discussões entre a UPB e o Ministério Público da Bahia ainda no início deste ano. A proposta tinha como principal objetivo estabelecer limites para os gastos das prefeituras com atrações musicais, preservando recursos destinados a áreas essenciais como saúde, educação e assistência social. De acordo com Cardoso, o diálogo entre gestores municipais, representantes do Ministério Público e empresários do setor artístico contribuiu para adequar os valores cobrados durante o período junino. Para ele, havia um desequilíbrio nos cachês praticados nos últimos anos, o que dificultava a organização financeira das administrações municipais. Além da economia, o presidente da UPB avalia que a medida favorece o fortalecimento da cultura nordestina. Segundo ele, muitos festejos vinham perdendo características tradicionais ao abrir espaço para atrações sem ligação com o repertório típico do São João. “O São João tem uma identidade cultural muito forte e precisa ser preservado. Com essa reorganização, ganham os municípios, os artistas regionais e a população”, afirmou. Wilson Cardoso também destacou que a expectativa é de que os festejos deste ano movimentem a economia local sem comprometer o equilíbrio fiscal das prefeituras. Segundo ele, a redução dos custos permitirá a realização de eventos com maior responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Dados divulgados pelo Painel de Transparência dos Festejos Juninos do Ministério Público da Bahia apontam que os municípios já registraram cerca de R$ 124 milhões em contratações artísticas para o São João de 2026. De acordo com o órgão, a adoção do teto de gastos já proporcionou uma economia próxima de R$ 10 milhões, valor que pode aumentar à medida que novas informações forem inseridas na plataforma.

Os dados referentes aos investimentos realizados pelo Estado e municípios baianos nos festejos juninos deste ano estarão disponíveis para consulta da população a partir da próxima segunda-feira, dia 1º de junho, por meio do ‘Painel de Transparência dos Festejos Juninos’ do Ministério Público do Estado da Bahia. A ferramenta permitirá que qualquer cidadão acompanhe informações sobre contratações artísticas, valores investidos, horários e locais das apresentações realizadas durante os festejos. Até a tarde desta sexta-feira (29), um total de 78 municípios já haviam encaminhado informações sobre os investimentos realizados nas festas juninas. Nesta primeira etapa, os dados disponibilizados no Painel são parciais e correspondem às informações enviadas pelos entes públicos. Selo Transparência - Os municípios que encaminharem os dados para o Painel receberão o ‘Selo Transparência’, em uma cerimônia que ocorrerá no dia 16 de junho, no auditório do MPBA, no CAB. A atualização dos dados ocorrerá até o dia da entrega do selo. A partir deste ano, a alimentação do Painel passará a contar também com a colaboração voluntária das atrações artísticas comprometidas com a transparência das contratações públicas, que também receberão o Selo de Transparência, conforme as regras do edital que será publicado na próxima segunda-feira, dia 1o de junho, no Diário de Justiça eletrônico. O Painel disponibiliza consulta por município, ano, atração artística e valores contratados. A ferramenta conta ainda com o ‘Transparentômetro’, mecanismo que atualizará diariamente os dados recebidos, indicando os valores já informados e a relação dos municípios que encaminharam ou não as informações. A ferramenta reúne dados fornecidos voluntariamente pelos entes públicos e reconhece as boas práticas de gestão por meio da concessão do Selo Transparência aos municípios participantes. Campanha - A campanha institucional de divulgação do Painel será lançada sábado (30), com o slogan “São João Pé no Chão. Transparência e participação fazem um arraiá campeão”. A iniciativa, que contará com um conjunto de peças e mídias, visa incentivar a participação social e ampliar o acesso às informações públicas sobre os gastos dos municípios.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou o congelamento imediato de pagamentos considerados acima dos valores de mercado para artistas contratados para o São João de Irecê 2026. A decisão, publicada neste sábado (30), acendeu um alerta sobre os gastos milionários previstos para uma das maiores festas juninas do estado. A medida atende a uma representação apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que questiona supostos reajustes excessivos nos cachês de atrações musicais e a falta de transparência em processos de contratação. Segundo os dados analisados, a prefeitura empenhou mais de R$ 10,2 milhões na programação do evento, que inclui artistas de projeção nacional. De acordo com a denúncia, alguns cachês apresentaram aumentos que chegam a mais de 70% em comparação com valores praticados anteriormente. O MP também apontou inconsistências e ausência de informações consideradas essenciais nos sistemas de acompanhamento das contratações públicas. Outro fator que pesou na decisão foi a situação financeira do município. O órgão ministerial destacou a existência de dívidas com concessionárias e órgãos federais, além de indicadores sociais que apontam desafios em áreas consideradas prioritárias para a população. Com a decisão cautelar, o prefeito Murilo Franca Paiva Silva está impedido de efetuar pagamentos que ultrapassem a média dos valores cobrados pelos mesmos artistas na Bahia em 2025, corrigidos apenas pela inflação oficial. O gestor terá 20 dias para apresentar defesa e encaminhar toda a documentação relacionada às contratações. As produtoras responsáveis pelos shows também foram notificadas e poderão apresentar justificativas. O TCM ainda abriu a possibilidade de renegociação dos contratos, desde que sejam apresentados elementos técnicos que comprovem eventual valorização dos artistas no mercado. As investigações seguem em andamento e novas medidas não estão descartadas.

O prefeito de Palmas de Monte Alto, Marcos Túlio Laranjeira Rocha, confirmou na noite desta quinta-feira (28) a realização do show do cantor Natanzinho Lima na programação oficial da 22ª Vaquejada do município, no Sudoeste da Bahia. O anúncio foi feito durante a inauguração do Parque de Vaquejada Jair Pereira e encerrou as especulações sobre um possível cancelamento da apresentação. Nos últimos dias, a contratação do artista passou a ser alvo de debates após a repercussão de recomendações do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que tem intensificado a fiscalização sobre gastos públicos com eventos festivos e cachês de atrações musicais contratadas por prefeituras. A situação gerou expectativa entre moradores e fãs do cantor, já que o show é considerado uma das principais atrações da vaquejada deste ano. Apesar da repercussão, a administração municipal informou que apresentou a documentação necessária e justificativas relacionadas ao processo de contratação, garantindo a manutenção da apresentação. Durante o pronunciamento, o prefeito destacou o trabalho realizado pela gestão para assegurar a participação do artista no evento. “Depois de muito trabalho e de muitas comprovações, conseguimos manter esse show tão esperado pelo nosso povo”, declarou Marcos Túlio. O gestor também ressaltou a importância econômica e cultural da vaquejada para o município. Segundo ele, a festa movimenta o comércio local, fortalece o setor de serviços e atrai visitantes de diversas cidades da região, contribuindo para a geração de renda. Com a confirmação oficial, Natanzinho Lima segue como uma das atrações centrais da programação da 22ª Vaquejada de Palmas de Monte Alto. O show está previsto para acontecer nesta sexta-feira (29) e é apontado como um dos momentos mais aguardados do evento, que reúne milhares de pessoas todos os anos no município.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) contra o prefeito de Palmas de Monte Alto, Marcos Túlio Laranjeira Rocha, por causa dos gastos da XXII Vaquejada do município. Segundo a representação, apenas os cachês artísticos da festa somam R$ 2,275 milhões. A denúncia questiona o volume de recursos investidos no evento diante de problemas enfrentados pela população em áreas consideradas essenciais, como saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura rural. Entre as contratações citadas pelo MP, o maior valor é o do cantor Natanzinho Lima, contratado por R$ 800 mil. Também aparecem na programação atrações como Mano Walter, com cachê de R$ 350 mil, Trio Parada Dura, por R$ 300 mil, e Henrique e Diego, por R$ 250 mil. Os shows estão previstos para acontecer entre os dias 28 e 31 de maio. Na ação, o Ministério Público afirma que o município acumula investigações relacionadas à falta de medicamentos, deficiência no atendimento de saúde e precariedade em estradas vicinais. O órgão cita ainda problemas estruturais no Conselho Tutelar da cidade. Diante do caso, o conselheiro do TCM, Nelson Pellegrino, determinou a notificação do prefeito para apresentação de esclarecimentos no prazo de cinco dias. O gestor deverá encaminhar cópias dos contratos firmados, justificar os valores pagos aos artistas e demonstrar a viabilidade econômica da festa. O TCM também quer explicações sobre como o município pretende atender demandas urgentes da população enquanto destina milhões de reais para a realização do evento.

Uma recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) movimentou os bastidores políticos e jurídicos de Caetité após o órgão sugerir a suspensão do show do cantor Léo Foguete, previsto na programação oficial da tradicional Festa de Sant’Ana 2026. A medida teria sido motivada por questionamentos relacionados ao valor do cachê contratado para a apresentação do artista. Segundo informações obtidas por fontes ligadas ao caso, o MP-BA entende que os valores estariam acima da média praticada em contratos semelhantes realizados no ano passado, o que levou os órgãos de fiscalização a solicitarem esclarecimentos e documentação complementar da administração municipal. Entre os pontos analisados pelo Ministério Público estão a justificativa para o aumento do cachê e a comprovação da capacidade financeira do município para arcar com a contratação sem comprometer as contas públicas. O caso, no entanto, não seria isolado. Informações de bastidores apontam que outras cidades da região também estariam enfrentando problemas semelhantes. Em Paramirim, por exemplo, eventos e apresentações artísticas também teriam sido alvo de questionamentos por parte dos órgãos de controle, com risco de suspensão e até cancelamento de atrações devido aos valores contratados. A movimentação provocou tensão entre gestores municipais, produtores de eventos e equipes jurídicas, especialmente em cidades que já divulgaram oficialmente suas programações festivas para 2026. Prefeitura de Caetité se manifesta sobre a recomendação: Procurada pela reportagem do Sudoeste Bahia, a Prefeitura Municipal de Caetité informou que está providenciando toda a documentação solicitada pelo Ministério Público da Bahia e que trabalha para solucionar a questão o mais rápido possível, com o objetivo de manter a grade oficial da Festa de Sant’Ana 2026. Até o momento, o MP-BA não divulgou oficialmente detalhes da recomendação nem informou se outras medidas poderão ser adotadas caso os esclarecimentos solicitados não sejam apresentados.

O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão imediata da lei que autoriza o município de Livramento de Nossa Senhora a contratar um empréstimo de até R$ 100 milhões com a Caixa Econômica Federal, por meio do programa FINISA. A orientação foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça após representação apresentada por dois vereadores. De acordo com o órgão, a operação apresenta possíveis irregularidades formais e pode gerar impacto significativo nas contas públicas. A Promotoria cita que o município destinou mais de R$ 5,5 milhões para cachês artísticos no São João de 2025 e prevê um evento de porte semelhante no São João do Amor 2026, o que, segundo o MP, demonstra capacidade de investimento com recursos próprios. O Ministério Público também aponta falhas no processo legislativo que aprovou a lei. Entre os pontos citados estão a ausência de estudos de compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além de estimativas de impacto financeiro e demonstrativos da capacidade de pagamento do município. Outro ponto questionado é a falta de detalhamento sobre a aplicação dos recursos. A legislação menciona apenas áreas gerais, como pavimentação e saneamento, sem especificar locais, cronogramas ou custos das obras. A Promotoria ainda alerta para o risco de comprometimento de receitas essenciais em caso de inadimplência, já que valores do FPM e do ICMS podem ser usados como garantia da operação, o que pode afetar despesas obrigatórias, como pagamento de servidores e investimentos mínimos em saúde e educação. O MP também menciona que um pedido de audiência pública para discutir o projeto foi rejeitado na Câmara Municipal, o que teria limitado o debate sobre o tema. A prefeita tem cinco dias para informar se vai acatar a recomendação e apresentar documentos e informações sobre eventuais negociações com a Caixa. A gestão municipal ainda não se manifestou sobre o caso.