O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou a lei que autoriza o pagamento de um abono extraordinário para professores da rede estadual de ensino. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (23). Segundo a Secretaria da Educação (SEC), o valor destinado ao benefício é de aproximadamente R$ 1,74 bilhão, o que corresponde a 40% do montante previsto para 2025. O pagamento deve ser feito até 10 de outubro. Terão direito ao abono servidores ativos do magistério, professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) e inativos do quadro efetivo da Educação Básica que constem na folha de pagamento de agosto deste ano. O recurso representa 20% dos precatórios do Fundef e deve contemplar cerca de 87 mil profissionais com carga horária de 20h ou 40h semanais.

O prefeito do município de Tanque Novo, Paulo Ricardo Bonfim Carneiro (PP), está sendo investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) por possíveis irregularidades na gestão de R$ 32.017.723,33, valores repassados em junho de 2023 à Prefeitura, referentes a precatórios do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental). Segundo a denúncia formalizada pelo Partido Verde local, os recursos, que deveriam ser utilizados exclusivamente para ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica, estariam sendo mal aplicados ou desviados. A acusação menciona o descumprimento de metas e a inexecução de obras previstas no Plano de Aplicação dos Recursos, divulgado pela própria gestão em dezembro de 2023. No plano, a Prefeitura previa investir R$ 4.144.095,84 (cerca de 40% do valor principal) em obras estruturantes nas escolas municipais. No entanto, conforme registros fotográficos e vistorias apresentadas à Procuradoria, diversas intervenções não foram realizadas, mesmo com o fim dos prazos estabelecidos. Entre os projetos não executados estão: Construção do CAEEM (R$ 500 mil); Reforma ou nova escola na comunidade de Jacaré (R$ 350 mil); Muro e pavimentação da Escola de Lagoa Nova (R$ 150 mil); Cobertura de quadras em Murici e Vereda Funda (R$ 200 mil cada); Troca de telhados em duas escolas (R$ 100 mil cada); Reforma da entrada e cobertura da Escola Raulindo Cardoso Pimenta (R$ 200 mil); Climatização das escolas municipais (R$ 300 mil). As fotos anexadas à denúncia demonstram o abandono das estruturas e a inexistência das melhorias previstas. Outro ponto levantado diz respeito à não destinação dos juros do precatório, no valor de R$ 14.067.290,60, que, segundo o MPF, deveriam ter sido parcialmente repassados aos professores, conforme determinações legais. Os denunciantes afirmam que 60% desse valor não foram rateados com os profissionais da educação e não houve prestação de contas clara à população. Além de apontar supostos atos de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, a denúncia também destaca o descumprimento de normas do Tribunal de Contas da União (TCU) e de entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os destaques da representação, está o fato de que o CAEEM continua funcionando em um imóvel alugado, e que nenhuma das coberturas de quadra, reformas ou climatizações foi realizada, conforme divulgado anteriormente pela própria gestão. O outro lado: O Sudoeste Bahia está a disposição para qualquer esclarecimento dos citados.

- Com a aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do projeto de lei que disciplina a distribuição das verbas 2023 dos precatórios Fundef, o Governo do Estado irá garantir o repasse de R$ 2,65 bilhões a profissionais do Magistério da Educação Básica e seus herdeiros, nos dois primeiros anos de recebimento dos valores. Os recursos estão sendo pagos pela União em cumprimento à decisão judicial que obrigou a complementação das verbas não-repassadas do fundo de 1998 a 2006. Só no ano passado, o governo do Estado destinou cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos dos precatórios Fundef a mais de 87 mil beneficiários. Já este ano, mais de 118 mil pessoas serão contempladas com um total de R$ 1,25 bilhão. As secretarias estaduais da Educação (SEC), Administração (Saeb) e Fazenda (Sefaz) já estão adotando os procedimentos necessários para a efetivação dos pagamentos. 

- Parte da estrutura do Colégio dos Marruás, que fica localizado na cidade de Matina, no sudoeste baiano, desmoronou na última sexta-feira (28). Segundo a Prefeitura de Matina, toda construção corre o risco de ceder, sendo que a prefeita Olga Gentil, por questões de segurança, determinou que o perímetro do prédio fosse isolado. Ainda conforme a prefeitura, antes mesmo da conclusão da obra, as instalações físicas do colégio, que fica localizado nas imediações da Lagoa dos Marruás, apresentavam rachaduras nas paredes. A gestão municipal também ressalta que a unidade escolar custou R$ 4,5 milhões, recurso este oriundo dos precatórios do Fundef. Em nota divulgada nas redes sociais pela Prefeitura de Matina, afirma que o colégio foi construído em ano eleitoral na gestão do prefeito Jucélio Fonseca e que a obra foi paga sem ser concluída. “A enorme estrutura feita com recursos provenientes de Precatórios do Fundef, erguido em pleno ano eleitoral pelo ex-prefeito Jucélio Fonseca, contrariando apelos feitos por alguns vereadores na época, começou a desmoronar nessa tarde de sexta-feira(28/01). O ex-prefeito terminou o mandato, a obra foi paga sem ser concluída, e começou a apresentar fissuras, rachaduras nas paredes, pisos começaram a ceder, a soltar peças e diversas avarias”, diz trecho da nota.

- O governador Rui Costa (PT) afirmou nesta segunda-feira (6) esperar que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cumpra o acordo em torno da PEC dos Precatórios que garantirá à Bahia o recebimento de cerca de R$ 10 bilhões em recursos do já extinto Fundef. "Causa estranheza que o presidente da Câmara [Arthur Lira, do PP-AL], que me parece que tem atitude deliberada de prejudicar os estados, esteja anunciando que quer promulgar [a PEC dos Precatórios]. Eu até procurei checar se quem promulga é o presidente da Câmara ou presidente do Senado. Porque ele [Lira] anunciou que que quer promulgar parcialmente. E eu fui avisado que quem promulga é o presidente do Congresso. O presidente do Congresso é o presidente do Senado", disse o governador durante inauguração do Hospital Materno-Infantil Joaquim Sampaio, em Ilhéus. "Uma negociação conseguiu ser encontrada pra não prejudicar diretamente os estados, Bahia, Ceará, Pernambuco [...]. Não sei por quê o chefe do Parlamento federal está se colocando contrário, se o próprio governo negociou essas condições no Senado. Ou seja, se o governo concordou que no Senado que assim fosse votado, por quê o presidente da Câmara insiste em prejudicar a Bahia e os estados do Nordeste, inclusive ele, que é nordestino?. Nos causa muita estranheza", criticou Rui. "Espero que o presidente do Senado e aquela Casa façam a promulgação do texto que não prejudique diretamente os estados brasileiros, inclusive a Bahia", acrescentou o chefe do Executivo. Aprovada pela Câmara dos Deputados em 9 de novembro, a proposta foi avalizada pelo Senado, na última quinta-feira (2), em votação de dois turnos. Agora, o texto volta para a Câmara, onde passará por nova votação também em dois turnos. O governo Bolsonaro tinha urgência na aprovação da proposta para tirar do papel ainda este ano o Auxílio Brasil. O programa que vai substituir o Bolsa Família terá pagamento de parcelas com valor médio de R$ 400. Já ficou definido pela matéria que o teto nesse valor do benefício terá caráter permanente, e não temporário, apenas em 2022, como a equipe econômica propôs inicialmente. A expectativa é que o programa atenda 17 milhões de famílias.

- O Sindicato dos Professores do Magistério do Município de Livramento de Nossa Senhora (Spel) está reivindicando junto ao prefeito municipal, Ricardinho Ribeiro (Rede), o pagamento dos precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), baseado em Lei Federal 14.057/2020 que regulamenta os precatórios da União. Conforme consta na referida lei, 60% do valor do fundo deve ser rateado entre os professores na forma de abono. Neste contexto, os professores se reuniram em assembleia virtual, no último dia 15,  para discutir as ações  a serem tomadas, pois vale ressaltar que a questão encontra-se sem uma providência do Executivo municipal desde 2018. Com o rateio que é garantido por lei, segundo o Spel, além de ser um direito, o dinheiro recebido pelos profissionais de educação de Livramento aqueceria a economia local, dado o cenário de estagnação econômica por conta da pandemia do novo coronavírus. “Com esse rateio para os professores, além de se fazer justiça e ser uma vitória para os professores, o ganho financeiro para a economia local, especificamente para os setores de serviço e comércio (neste momento sob os efeitos da crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19), terão com o consumo dos professores suas vendas aquecidas, pois estes últimos, antes de tudo, são consumidores e residem no município”, afirma o sindicato.

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu, por unanimidade, manter o bloqueio de R$ 20 milhões em precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), recebidos pelo município de Paratinga, região Oeste da Bahia. A decisão negou recurso do município, que objetivava suspender o bloqueio, e confirmou o entendimento já manifestado pelo TRF1 em decisão monocrática de dezembro. A indisponibilidade do valor foi pedida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) em outubro de 2017, para impedir seu uso em outra finalidade que não na educação. O MPF esclarece que tanto o Fundef quanto o programa que o substituiu, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), possuem o mesmo objetivo: promover a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e, por isso, seus recursos não podem ser utilizados com outro propósito, conforme definido na Constituição e na Lei nº 11.494/07. O procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, autor da ação, explica que “o gestor que tenha aplicado ou venha a aplicar os recursos do precatório do Fundef em área estranha à educação, poderá ter que responder por ato de improbidade administrativa em razão do desvio de finalidade, sem prejuízo de eventual apuração de algum ato específico de malversação, fraude em licitação, superfaturamento etc, quando utilizados os referidos recursos”. O agravo de instrumento ajuizado pelo município buscava, além de suspender o bloqueio dos R$ 20 milhões, assegurar a livre utilização dos valores. Esses valores foram recebidos em janeiro de 2017 e são relativos à diferença devida pela União e não transferida entre 1998 e 2002 a título de complementação do Fundef – sucedido pelo atual Fundeb.