O Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei que inclui a educação financeira na grade curricular dos ensinos fundamental e médio. Como o texto recebeu alterações durante a tramitação, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova análise antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De autoria da deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS), o projeto estabelece que a educação financeira será trabalhada de forma transversal e integradora ao longo de toda a educação básica, sem a criação de uma disciplina específica. A relatora da proposta no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a medida busca preparar os estudantes para lidar com questões relacionadas ao consumo e à administração dos próprios recursos. "Esse desenvolvimento integral exige, de forma cada vez mais evidente, a compreensão da realidade econômica e a capacidade de tomada de decisões sobre consumo consciente, inclusive como instrumento de prevenção ao endividamento futuro", disse. Segundo a senadora, o modelo transversal permite que o tema seja abordado em diferentes áreas do conhecimento, sem aumentar a carga horária das escolas. "[Com o ensino transversal] preserva-se a flexibilidade necessária à organização curricular dos estabelecimentos de ensino e evita-se a sobrecarga da matriz curricular, ao mesmo tempo em que se assegura a permeabilidade do tema às diversas áreas do conhecimento", completou. Durante a votação, Teresa Leitão também apresentou uma emenda, aprovada pelos senadores, para ampliar o conteúdo da educação financeira. Além de finanças pessoais, o texto passa a prever o ensino de conceitos sobre previdência, tributos e seguros. "Ao se estender a abordagem para além da dimensão estritamente financeira, alcançando as dimensões fiscal, previdenciária e securitária, amplia-se a capacidade do cidadão de compreender seus direitos e deveres perante o Estado e o mercado, de entender as forças e interesses que operam nessas dimensões e de planejar conscientemente o seu futuro", afirmou a relatora.

Os conselheiros da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aplicaram multa de R$ 4 mil ao ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa, Fábio Nunes Dias, por irregularidades na utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão foi tomada durante sessão realizada na quarta-feira (8), após a análise de um Termo de Ocorrência elaborado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM. O órgão concluiu que, em 2021, recursos do Fundeb foram utilizados para pagar abonos a servidores que não integravam o quadro de profissionais da educação básica. Além da multa, o tribunal determinou que a atual administração municipal restitua R$ 277.574,71 à conta específica do Fundeb, utilizando recursos do Tesouro Municipal. O valor corresponde às despesas consideradas irregulares pelo órgão de controle. Segundo o TCM, entre os beneficiários dos abonos estavam servidores que exerciam funções como motoristas, guardas municipais, garis, carpinteiro, auxiliar operacional da saúde e magarefe. De acordo com o tribunal, essas categorias não se enquadram entre os profissionais autorizados pela Lei Federal nº 14.113/2020 a receber recursos do Fundeb destinados à valorização da educação básica. Relator do processo, o conselheiro Plínio Carneiro Filho destacou que a legislação estabelece que os recursos do fundo devem ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas em lei. Para ele, a utilização da verba para pagamento de servidores sem vínculo com a educação caracteriza desvio de finalidade e exige a recomposição dos valores ao fundo. O Ministério Público de Contas também opinou pela procedência parcial da apuração, defendendo a aplicação de multa ao ex-gestor e a devolução dos recursos utilizados de forma irregular. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios ainda não é definitiva e pode ser contestada por meio de recurso.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar um possível esquema de fraude envolvendo recursos do Fundeb no município de Botuporã, no sudoeste da Bahia. A portaria, assinada pelo procurador da República Fernando Zelada, foi publicada nesta quarta‑feira (8) e apura a inserção de dados falsos no sistema Educacenso, base oficial usada pelo governo federal para calcular os repasses do fundo. Confirme sempre informações em fontes oficiais. A investigação começou após o MPF receber um documento da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, apontando indícios de manipulação de informações escolares na região. O objetivo seria inflar ilegalmente o número de alunos ou modalidades de ensino, aumentando de forma irregular os valores destinados à educação básica. Com o fim do prazo do procedimento preparatório e a necessidade de novas diligências, o caso passou a tramitar oficialmente como inquérito civil. O procurador determinou medidas adicionais de coleta de provas para identificar responsáveis, dimensão do esquema e eventuais prejuízos causados aos cofres públicos. O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no país, e qualquer adulteração nos dados do Educacenso pode gerar desvios significativos de recursos. A investigação agora segue com análise documental e novas apurações para esclarecer o caso.

O Governo da Bahia disponibilizou nesta segunda-feira (15) o pagamento do Programa Bolsa Presença para 352.469 estudantes da rede estadual de ensino. O benefício alcança 317.326 famílias em situação de vulnerabilidade social, com investimento superior a R$ 49 milhões. O programa tem como objetivo incentivar a permanência dos alunos na escola, contribuindo para a redução da evasão escolar e o fortalecimento do vínculo entre estudantes, famílias e a comunidade escolar. Cada família recebe R$ 150 por mês, com acréscimo de R$ 50 a partir do segundo estudante matriculado e com frequência regular na rede estadual. Os valores são creditados mensalmente, sempre no dia 15. Para garantir o recebimento do benefício, o governo orienta que os responsáveis mantenham os dados cadastrais atualizados. Criado pela Lei nº 14.310/2021 e transformado em política permanente por meio da Lei nº 14.396/2021, o Bolsa Presença é uma das principais ações do Estado voltadas à inclusão educacional e ao combate à evasão escolar na Bahia.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26) a medida provisória que redefine a fórmula de reajuste do piso salarial dos professores da educação básica e estabelece o valor mínimo da categoria em R$ 5.130 para 2026. Como a proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados, o texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida foi editada pelo governo federal em janeiro e já está em vigor desde então, mas precisava do aval do Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias para se tornar lei definitiva. A nova regra garante ainda neste ano um reajuste de 5,4% no piso do magistério, elevando o valor atual de R$ 4.867,77 para cerca de R$ 5.130,63. O aumento representa ganho real de aproximadamente 1,5% acima da inflação acumulada pelo INPC de 2025, que fechou em 3,9%. O texto aprovado define que os futuros reajustes serão calculados a partir da soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor com metade da média do crescimento real das receitas do Fundeb nos últimos cinco anos. O fundo é considerado o principal instrumento de financiamento da educação pública brasileira e reúne recursos estaduais e federais destinados à educação básica. Antes de ser analisada em plenário, a proposta passou por uma comissão mista de deputados e senadores. A relatora, senadora Dorinha Seabra (União-GO), incluiu alterações no texto, entre elas a fixação nominal do novo piso em R$ 5.130,63 para evitar disputas judiciais sobre o cálculo. Pela regra antiga, o reajuste seria de apenas 0,37%, enquanto o novo modelo assegura aumento mais amplo. A medida também estabelece limites para os reajustes futuros. O percentual não poderá superar a variação nominal das receitas do Fundeb entre os dois anos anteriores, mas também não poderá ficar abaixo da inflação medida pelo INPC. Em seu parecer, a relatora afirmou que salários mais atrativos são fundamentais para evitar a desvalorização da carreira docente e combater o déficit de profissionais na educação.

Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) a medida provisória que altera as regras do piso salarial dos professores da educação básica pública e fixa remuneração mínima de R$ 5.130,63 para 2026. O valor representa reajuste de 5,4% em relação ao piso atual, hoje em R$ 4.867,77. O texto, relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra, ainda será analisado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Com a aprovação na comissão, a proposta passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2026. A medida modifica a legislação do piso nacional do magistério e adapta o reajuste anual às novas regras do Fundeb. Pela fórmula aprovada, a correção passará a considerar a inflação medida pelo INPC somada à metade da média de crescimento das receitas do fundo nos últimos cinco anos. Segundo o Ministério da Educação, o novo modelo garante ganho real aos professores e evita perdas salariais. Pela regra anterior, o reajuste estimado para 2026 seria de apenas 0,37%. O parecer aprovado também estabelece limites para evitar oscilações bruscas. O aumento anual não poderá ficar abaixo da inflação nem superar o crescimento das receitas do Fundeb registrado nos dois anos anteriores. Outro ponto incluído amplia o alcance do piso para professores temporários e determina maior transparência na divulgação da memória de cálculo usada pelo governo nos reajustes anuais. A relatora afirmou que a mudança busca dar previsibilidade financeira a estados e municípios e fortalecer a valorização da carreira docente. O relatório ainda cita estudos que apontam risco de déficit de até 235 mil professores da educação básica até 2040, sobretudo nas áreas de matemática e ciências.

O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta segunda-feira (18), uma portaria com mudanças no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Entre as principais alterações está a inscrição automática de estudantes concluintes da rede pública de ensino. A medida vale para alunos matriculados na terceira e quarta séries do ensino médio em escolas públicas. Com a mudança, os estudantes precisarão apenas acessar o sistema para confirmar informações como idioma da prova, atendimento especializado e município de aplicação. Outra novidade anunciada pelo MEC é a ampliação dos locais de prova. O exame deverá contar com cerca de 10 mil novos pontos de aplicação em 2026. Segundo o governo federal, as mudanças buscam ampliar o acesso e aumentar a participação dos estudantes da rede pública no exame. A estimativa é de que 80% dos concluintes realizem a prova na própria escola onde estudam. O MEC também confirmou que o Enem passará a ser utilizado oficialmente como instrumento de certificação de conclusão do ensino médio. A partir de 2027, os resultados obtidos pelos estudantes no exame também serão considerados no cálculo de indicadores ligados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com o ministério, as mudanças fazem parte de uma estratégia para fortalecer o acesso à educação e ampliar a presença dos estudantes no ensino superior.

A arrecadação do Fundeb em 2025 ficou acima do esperado e aumentou os repasses para estados e municípios. O fundo somou R$ 282,5 bilhões, cerca de R$ 13,5 bilhões a mais do que a previsão inicial. Com isso, a complementação da União também cresceu, passando de R$ 56,15 bilhões para R$ 56,29 bilhões. Parte desse valor já considera recursos destinados à educação em tempo integral.  Os valores extras foram distribuídos entre três modalidades de repasse e pagos em parcela única no fim de abril. A atualização também elevou, ainda que levemente, o valor mínimo por aluno.  O ajuste é feito todos os anos para corrigir diferenças entre o que foi previsto e o que realmente foi arrecadado. Os dados são calculados pelo Tesouro Nacional. Na prática, o aumento reforça o caixa da educação pública e pode ser usado em áreas como infraestrutura escolar, transporte, materiais e manutenção das escolas.O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país e reúne recursos de estados, municípios e da União.