“O cenário é de inconstitucionalidade integral do Decreto", afirmam os procuradores

A Procuradoria da República dos Direitos do Cidadão fez uma nova manifestação afirmando que o novo decreto de armas agravou as ilegalidades do anterior. Os procuradores afirmam que alguns fuzis, espingardas e carabinas continuam sendo de posse permitida por qualquer cidadão, podendo qualquer um ter em casa ou local de trabalho “armas de alto poder destrutivo”, só não sendo permitido sair com elas. A nota técnica, assinada pelos procuradores Déborah Duprat e Marlon Alberto Weichert, aponta que a violação à Lei 10.826, de 2003, foi agravada, já que ainda permite a prática de tiro por menores de 18 anos, ampliou a quantidade de pessoas que podem ter porte de arma em razão da profissão, e que, no geral, “as ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pelo decreto (posse, compra, registro, porte, tiro esportivo, munições etc)”. As retificações no Decreto de Armas foram publicadas nesta quarta-feira (22), após várias contestações na Justiça e no Congresso quando o Decreto foi editado no início do mês para facilitar o porte de armas. Segundo o governo, o novo texto inclui “vedação expressa” à concessão de fuzis e carabinas ao cidadão comum.