• Prefeitura de Guanambi regulamenta Lei, mas embasa continuará a cobrar 80% de taxa de esgoto

    Foto: Reprodução | Blog do Latinha
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    07/02/2019 - 14:00

    Embora a Prefeitura Municipal de Guanambi tenha regulamentado, através da Lei 990/2015, o teto máximo de 40% para a cobrança da taxa de esgoto, em nota enviada à Agência Sertão, a Empresa Bahia de Águas e Saneamento (Embasa) informou que continuará a cobrar a taxa de esgoto no percentual de 80% sobre o consumo de água no município. A concessionária alega que a cobrança desta tarifa é baseada  na Lei 7.307/98, que dispõe sobre a ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário e no Decreto Estadual 7765/00, que determina o percentual de 80% no território baiano. Ainda segundo a Embasa, por se tratar de uma empresa pública do Estado da Bahia, segue a legislação estadual e federal. Cabe lembrar, que Justiça em Guanambi determinou que a prefeitura regulamentasse a legislação e ainda realizasse a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). A administração municipal regulamentou a legislação, porém, o PMSB não foi iniciado.

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