A nova redação que o texto propõe no Código Penal para o chamado “excludente de ilicitude” permite que o policial seja considerado como se atuando em legítima defesa

O ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública, apresentou hoje (4) a proposta de projeto de lei que elaborou para fortalecer o combate à corrupção, aos crimes violentos e à criminalidade organizada. Para isso, solicitou mudança em 12 leis e nos códigos Penal e de Execução Penal. Segundo a coluna de Fausto Macedo, no Estadão, Moro incluiu no texto uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro (PSL), a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena de policiais que causarem morte durante sua atividade. Pelo texto, a proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena. A nova redação que o texto propõe no Código Penal para o chamado “excludente de ilicitude” permite que o policial que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa.