- O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, enviou à Câmara sugestões de alterações no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da segunda instância. Na prática, de acordo com a PEC, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado. O caso até poderá seguir para o Supremo Tribunal Federal ou Supremo Tribunal de Justiça, mas por meio de uma nova ação, ação revisional, para questionar aspectos formais da sentença. A proposta em discussão pelos deputados modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e com o recurso especial, apresentado ao STJ. Moro participou de audiência pública na Câmara em fevereiro e já havia defendido essas alterações na PEC.