A licitação de R$ 1,004 bilhão para concessão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico (CDS Velho Chico), sediado em Bom Jesus da Lapa, seguirá suspensa por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM‑BA). A decisão foi ratificada na sessão desta quarta‑feira (22) pela 2ª Câmara de Julgamento, que acompanhou o voto do conselheiro Plínio Carneiro Filho, responsável pela medida cautelar. A concorrência pública nº 001/2025 foi alvo de denúncia apresentada pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A., que apontou uma série de irregularidades no processo. Entre elas, a falta de envio prévio do edital ao TCM, ausência de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de questionamentos sobre critérios de julgamento, exigências de qualificação técnica e aspectos da modelagem da concessão. Após a defesa do consórcio e análise técnica da Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), parte das falhas foi corrigida. No entanto, o tribunal identificou que persistem inconsistências relevantes, especialmente no critério de julgamento e nas exigências técnicas, o que levou a área técnica a recomendar a revisão do edital e a reabertura dos prazos da licitação. Ao acompanhar o relator, os conselheiros concluíram que ainda existem elementos suficientes para manter a cautelar, já que as irregularidades comprometem a transparência, a publicidade e a regularidade do procedimento licitatório. Com isso, a suspensão permanece até que o consórcio promova todas as adequações indicadas pelo TCM. A decisão também autoriza o Consórcio Velho Chico a reformular o edital, adotando o critério de menor preço, conforme pedido subsidiário apresentado pelo gestor Laércio Silva de Santana. O processo só poderá avançar após o envio do novo edital e seus anexos ao TCM para análise prévia, conforme determina a Resolução TCM nº 1.495/2024.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM‑BA) decidiram, nesta terça‑feira (21), manter a rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, apresentadas pelo ex‑prefeito Fábio Nunes Dias. O colegiado deu provimento parcial ao recurso do gestor e reduziu a multa aplicada, que passou de R$ 10 mil para R$ 8,5 mil, após o esclarecimento de parte das falhas apontadas no relatório técnico. Apesar da redução da penalidade, o tribunal destacou que persistem irregularidades consideradas relevantes, especialmente em processos licitatórios, pesquisas de preços, planejamento de contratações e justificativas de quantitativos de bens e serviços. Também foram identificados descumprimentos de normas previstas em editais e ausência de documentação suficiente para afastar impropriedades já registradas na análise inicial. Segundo o relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, os documentos apresentados pela defesa não foram suficientes para alterar o entendimento sobre os principais problemas que comprometeram o mérito da prestação de contas. Ele ressaltou que, embora alguns apontamentos tenham sido sanados, o conjunto das irregularidades mantém a gravidade da situação. Com a decisão, o ex‑prefeito permanece sujeito às sanções previstas e ao registro da rejeição das contas, que pode impactar futuras análises de elegibilidade e ações de improbidade. O processo segue para registro e arquivamento conforme os trâmites do TCM.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Riacho de Santana suspenda imediatamente os pagamentos de honorários advocatícios ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. A decisão liminar foi publicada no Diário Oficial do órgão e também notificou o prefeito João Vitor Martins Laranjeira (PSD), que terá 20 dias para apresentar defesa. Segundo o TCM, os contratos firmados em 2025 preveem honorários entre 15% e 20% sobre valores recuperados em ações judiciais. Para o tribunal, a remuneração é desproporcional aos serviços prestados, já que os processos estavam em fase avançada ou praticamente concluídos em favor do município. De acordo com a decisão, os honorários poderiam alcançar cerca de R$ 18 milhões, enquanto o impacto financeiro estimado para os cofres públicos seria de aproximadamente R$ 12 milhões. O relator do caso, conselheiro Paulo Rangel, destacou que, em dois dos contratos analisados, o escritório atuou apenas na fase de execução de decisões judiciais já obtidas pelo Ministério Público Federal, mas foi contratado com remuneração equivalente à de quem conduziu toda a ação desde o início. Com a decisão, ficam proibidos novos pagamentos ao escritório até o julgamento definitivo do processo pelo plenário do TCM. O tribunal também alertou que o eventual descumprimento da medida poderá resultar em multa ao prefeito e no encaminhamento do caso ao Ministério Público da Bahia para apuração de possíveis irregularidades. João Vitor Martins Laranjeira também é investigado pela Polícia Federal na Operação Overclean, que apura suspeitas de desvios de recursos oriundos de emendas parlamentares. Em 2025, ele chegou a ser afastado do cargo por decisão judicial, retornando à Prefeitura após 109 dias. O prefeito e o escritório de advocacia poderão apresentar defesa dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas.

A Justiça acatou um pedido liminar do Ministério Público da Bahia (MP‑BA) e determinou que a Prefeitura de Anagé readeque os cachês contratados para as bandas Magníficos e Cacau com Leite, atrações do Arraiá dos Gaviões, previsto para acontecer entre 21 e 23 de junho. A decisão, emitida nesta quinta‑feira (19), também ordena o depósito judicial de R$ 107.711,42, referentes aos valores considerados acima dos limites de razoabilidade. Segundo a ação civil pública movida pelo promotor de Justiça Leandro Carvalho Duca Aguiar, a banda Magníficos foi contratada por R$ 413 mil, enquanto Cacau com Leite receberia R$ 160 mil. A apuração do MP‑BA, baseada na Nota Técnica Conjunta nº 01/2026 — elaborada em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE‑BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM‑BA) — apontou que os valores razoáveis seriam R$ 332.556,27 e R$ 132.732,31, respectivamente. Com isso, a Justiça determinou que o município deposite, em até 24 horas, a diferença entre os valores contratados e os considerados adequados: R$ 80.443,73 referentes ao contrato da Magníficos e R$ 27.267,69 relativos à contratação de Cacau com Leite. A decisão destaca que as justificativas apresentadas pela Prefeitura não demonstraram aumento de notoriedade dos artistas nem fatos novos que justificassem reajustes tão elevados em relação ao ano anterior. O juiz também levou em conta o contexto socioeconômico de Anagé, que está em situação de emergência devido à estiagem prolongada que afeta a zona rural. O promotor Leandro Aguiar reforçou que o objetivo do MP não é impedir a realização do São João, mas garantir o uso responsável dos recursos públicos. “Busca‑se apenas assegurar que as contratações respeitem os princípios da economicidade, eficiência e moralidade administrativa. Os recursos empregados nos festejos pertencem à coletividade e devem ser administrados com o mesmo rigor exigido para qualquer outra política pública”, afirmou. A Prefeitura de Anagé ainda não se manifestou sobre a decisão.

O governador Jerônimo Rodrigues encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) a indicação da procuradora Camila Vasquez Negromonte para ocupar a vaga aberta no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). A publicação oficial deve ocorrer na próxima segunda-feira (8), dando início aos trâmites legislativos necessários para a confirmação do nome. A expectativa é que a candidata seja submetida à sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na terça-feira (9). Após essa etapa, a indicação seguirá para apreciação e votação em plenário pelos deputados estaduais. A escolha encerra um período de quase um ano de espera, desde a entrega da lista tríplice ao chefe do Executivo estadual. O documento havia sido encaminhado ao governo em agosto de 2025, após processo conduzido para preenchimento da vaga destinada ao Ministério Público de Contas (MPC). Procuradora de carreira do MPC, Camila foi selecionada entre os três nomes que integravam a lista tríplice. Também disputavam a indicação os procuradores Guilherme Costa Macêdo e Aline Paim Monteiro do Rego. A vaga surgiu após a aposentadoria do então conselheiro Mário Negromonte, que deixou o cargo no Tribunal de Contas dos Municípios. A futura conselheira indicada possui ligação familiar com o ex-conselheiro: ela é casada com o deputado federal Mário Negromonte Júnior, filho de Mário Negromonte. Nos bastidores da política baiana, a indicação é vista como um movimento de articulação dentro da base governista. Interlocutores apontam que a definição do nome ocorreu após reuniões realizadas nos últimos dias entre o governador e integrantes do grupo político ligado ao deputado federal. Com a formalização da indicação, caberá agora à Assembleia Legislativa analisar a qualificação técnica da procuradora e decidir pela aprovação ou rejeição do nome. Caso receba aval dos parlamentares, Camila Negromonte assumirá uma das cadeiras do TCM, órgão responsável pela fiscalização e controle das contas dos municípios baianos.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM‑BA) multou o prefeito de Sebastião Laranjeiras, Pedro Antônio Pereira Malheiros, após identificar irregularidades na contratação de servidores temporários e comissionados. A decisão foi divulgada após análise de uma denúncia apresentada em 2021. Segundo o relatório, o órgão encontrou nomeações de parentes do prefeito e do vice‑prefeito para cargos comissionados e funções temporárias sem comprovação de qualificação técnica. O TCM também apontou falhas na publicidade de atos oficiais e no envio de informações sobre admissões ao sistema SIGA. O conselheiro relator Plínio Carneiro Filho aplicou multa de R$ 1,5 mil ao gestor. O tribunal destacou que, mesmo após algumas exonerações informadas pelo prefeito, houve falta de cautela na condução das nomeações consideradas irregulares.

As contas da Câmara de Vereadores de Igaporã, referentes ao exercício de 2024, foram consideradas regulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). A decisão foi tomada na sessão da 1ª Câmara, realizada na manhã desta quarta‑feira (6). Segundo o tribunal, a gestão do presidente Waldir Pires Ribeiro de Barros cumpriu todos os limites legais. A Câmara recebeu R$ 3.044.817,60 em duodécimos e registrou despesas de R$ 2.208.174,33, dentro do teto previsto no artigo 29‑A da Constituição Federal. As despesas com pessoal somaram R$ 1.587.344,95, o equivalente a 2% da receita corrente líquida do município, que foi de R$ 79.440.918,85 — percentual abaixo do limite de 6% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério Público do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia assinaram, nesta segunda-feira (2), nota técnica conjunta com diretrizes para a contratação de artistas nos festejos juninos de 2026.O documento tem caráter orientativo e busca uniformizar procedimentos como pesquisa de preços, controle de despesas e planejamento orçamentário pelas prefeituras, com base na Lei nº 14.133/2021 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.Pela regra geral, os cachês deverão considerar a média dos valores pagos ao artista entre 1º de maio e 31 de julho de 2025, na Bahia, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida leva em conta a sazonalidade do período junino e a necessidade de comparação em condições semelhantes de mercado.Contratações acima de R$ 700 mil — faixa que corresponde a apenas 1% dos contratos analisados em 2025 — passam a exigir justificativa técnica detalhada, comprovação da capacidade financeira do município, regularidade da folha de pagamento e declaração de que não haverá suplementação orçamentária para cultura, salvo em caso de superávit comprovado.Durante o evento, foi lançada cartilha com orientações e fontes de consulta, como o Portal Nacional de Contratações Públicas e o Painel Junino do Estado.Segundo os órgãos, a iniciativa busca fortalecer a prevenção de irregularidades, preservar a autonomia municipal e assegurar responsabilidade fiscal na realização dos festejos.