O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu abrir apuração sobre possíveis irregularidades na contratação do transporte escolar pela Prefeitura de Brumado, no sudoeste da Bahia. O caso envolve um Termo de Reconhecimento de Dívida no valor de R$ 1,7 milhão, firmado com a empresa TVT Aragão e Empreendimentos Ltda. A denúncia foi apresentada pelo vereador Carlos Magno de Souza Novais (MDB), que acusa o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) e a secretária de Educação, Ana Cristina dos Santos Silva, de autorizar o pagamento para motoristas, monitores e linhas extras entre fevereiro e agosto deste ano. Segundo o parlamentar, o termo seria indevido, já que um contrato emergencial assinado em janeiro, no valor de R$ 1,27 milhão, já contemplava os mesmos serviços. Ele também aponta que não houve licitação após o fim do contrato emergencial e que o novo acordo representaria um aumento de 33% nos gastos, sem ampliação das rotas ou do número de alunos atendidos. O TCM reconheceu que há indícios suficientes para investigação, mas negou o pedido de medida cautelar que solicitava a suspensão imediata dos pagamentos. O órgão destacou que R$ 1,52 milhão já foram pagos, o que inviabilizaria a interrupção dos repasses. O tribunal determinou que o prefeito e a secretária de Educação sejam notificados e apresentem justificativas no prazo de 20 dias.

- Uma ação de responsabilização por dano civil coletivo foi ajuizada pelo Ministério Público estadual (MP-BA) e a Defensoria Pública do Estado ontem, dia 05, contra o Município e o prefeito de Ipirá, Edvonilson Silva Santos. No documento, o promotor de Justiça Ailson Marques e os defensores públicos Carolina Valladares e José Carlos Teixeira solicitam à Justiça que condene o Município e o prefeito a pagarem, solidariamente, indenização no valor de R$ 3 milhões pelos danos coletivos causados aos estudantes da rede municipal que dependem do transporte escolar. Segundo apurado pelo MP-BA e DPE, o transporte escolar é ofertado, há anos, em situação precária e sem garantia mínima de segurança aos estudantes.
  O Ministério Público e a Defensoria Pública solicitam que o valor seja destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e direcionado ao incremento da quantidade e qualidade do transporte escolar municipal, com fiscalização do MPBA. DPE e Conselho Municipal de Educação (CME). Na ação, o promotor de Justiça e os defensores públicos registram que visitas conjuntas do CME, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e de representantes locais do Fundeb, realizadas desde 2022, constataram que a frota de transporte escolar não apresentava condições adequadas. Foram verificadas irregularidades relativas à superlotação dos veículos utilizados para o transporte escolar; em alguns deles, a ausência de cinto de segurança para todos os estudantes e ausência de vistoria nos veículos na periodicidade indicada pela legislação, dentre outras questões. O prefeito e órgãos da Educação foram alertados sobre os fatos e chegaram a ser instados para qualificarem o serviço, mas “negligenciaram”. Em março, o Ministério Público ajuizou ação contra o Município solicitando que a Justiça determinasse, liminarmente, o cumprimento de uma série de medidas com relação ao transporte escolar. A Justiça acatou e obrigou a realização de vistoria em todos os veículos utilizados para o serviço; suspensão do veículo em caso de irregularidade sanável e proibição de uso quando insanável; proibição de superlotação nos veículos, dentre outras medidas. Na ação de ontem, os membros do MP-BA e DPE assinalam que foram tentadas diversas formas de resolução extrajudicial do quadro de violações encontrado no transporte escolar de Ipirá, mediante recomendações, denúncias e requisições. No entanto, o Município e o atual gestor “não lograram voluntariamente fornecer o serviço de transporte escolar em condições mínimas de segurança aos estudantes, muitos deles ainda na primeira infância, ensejando sua responsabilização pelos danos coletivos sofridos aos estudantes da rede municipal”. Em fevereiro, uma criança de 5 anos de idade faleceu ao cair de um veículo da frota de transporte público escolar da cidade.