O ex-prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), atualmente apontado como pré-candidato a vice-governador na chapa de ACM Neto (União Brasil), foi notificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia para apresentar defesa em um processo que investiga possíveis irregularidades durante sua gestão à frente da prefeitura. De acordo com o órgão de controle, Zé Cocá terá um prazo de 20 dias para responder às acusações e encaminhar documentos que comprovem a legalidade dos atos administrativos questionados.Outros gestores também foram notificados. Entre eles, a prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos (União Brasil), e o prefeito de Conceição do Coité, Marcelo Araújo (União Brasil), além de uma empresa envolvida em contrato com a administração municipal. Todos deverão se manifestar dentro do mesmo prazo. Caso contrário, os processos podem ser julgados à revelia, ou seja, sem a apresentação de defesa.As notificações foram publicadas por meio de edital do TCM, que informou ainda que os processos terão andamento independentemente da manifestação dos citados. O tribunal orienta que as defesas sejam protocoladas, preferencialmente, em formato eletrônico, mantendo os autos disponíveis para consulta presencial ou por representantes autorizados.

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram parcialmente uma denúncia contra o ex-prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, por irregularidades em um processo licitatório na área da educação. A decisão foi tomada em sessão realizada na quarta-feira (8) e teve como relatora a conselheira Aline Peixoto, que aplicou multa de R$ 2 mil ao ex-gestor.A denúncia, apresentada por um conselheiro municipal do Fundeb, questionou o Pregão Presencial nº 31/2023, estimado em R$ 7,3 milhões. O contrato previa a contratação de empresa para execução de atividades complementares ao ensino em escolas municipais de tempo integral. Na análise, o tribunal apontou irregularidade na alteração do edital sem a reabertura do prazo para apresentação de propostas, após mudança em exigência relacionada ao capital social das empresas participantes. Segundo o TCM, a modificação poderia ter afetado a competitividade do certame e comprometido sua regularidade.Por outro lado, os conselheiros afastaram suspeitas de favorecimento à empresa vencedora, por falta de comprovação. Também consideraram regular a participação de sócio da empresa contratada, sem vínculo com a administração municipal à época. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgaram parcialmente procedente uma Tomada de Contas Especial contra o ex-presidente da Câmara de Urandi, Mateus Silveira Oliveira, por irregularidades na utilização de recursos públicos em 2022.A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (25) e resultou na aplicação de multa de R$ 1,5 mil ao gestor. O relator do processo, Antônio Carlos da Silva, apontou indícios de promoção pessoal na produção de material gráfico institucional.A apuração teve origem em relatório da 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada em Caetité, que identificou irregularidades na contratação de serviços para elaboração e impressão de uma revista institucional da Câmara, ao custo de R$ 51.960.De acordo com a área técnica, o conteúdo da publicação apresentava elementos de caráter personalista, com relatos, imagens e informações que evidenciariam a promoção do então gestor, em desacordo com o princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.Em sua defesa, o ex-presidente alegou que o material tinha finalidade institucional, educativa e informativa, incluindo prestação de contas e conteúdos sobre o funcionamento do Legislativo.Ao analisar o caso, a relatoria concluiu que, embora parte da revista tivesse caráter legítimo, foram identificados trechos que extrapolaram o interesse público, configurando promoção pessoal.Apesar da irregularidade, o tribunal afastou a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos, ao considerar que os serviços foram efetivamente prestados, acompanhando o entendimento do Ministério Público de Contas.Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta terça-feira (4), o arquivamento da denúncia que havia suspendido a Concorrência Eletrônica nº 001/2025 da Prefeitura de Brumado, no sudoeste do estado. A decisão revoga a medida cautelar anterior e autoriza o município a retomar a obra de urbanização da Avenida Cléio Antônio Diniz, estimada em R$ 519,6 mil. O processo foi relatado pela conselheira Aline Peixoto, que considerou improcedente a denúncia apresentada pela empresa Construmendes Serviços e Empreendimentos Ltda. A empresa havia questionado a habilitação da vencedora do certame, Aguiar Construções Ltda., alegando irregularidades em sua documentação.A denúncia, apresentada em julho deste ano, apontava supostas inconsistências como atestados de capacidade técnica emitidos antes da criação da empresa (formalizada em setembro de 2024) e a apresentação de um balanço patrimonial parcial. Entretanto, ao analisar o mérito, o TCM acompanhou o parecer da relatora, que entendeu que a Aguiar Construções agiu de acordo com as exceções previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que autoriza empresas com menos de dois anos de constituição a apresentarem balanço patrimonial referente apenas ao último exercício.Além disso, o atestado técnico questionado estava registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA), o que, segundo o voto, comprova a qualificação do responsável técnico, e não a data de fundação da empresa. “Ficou demonstrada a regularidade na habilitação da empresa Aguiar Construções Ltda., vencedora da Concorrência Eletrônica nº 001/2025, determinando-se a revogação da medida cautelar anteriormente concedida e o prosseguimento do certame”, afirmou a conselheira em seu voto. Com o arquivamento da denúncia, a Prefeitura de Brumado, sob a gestão de Fabrício Abrantes (Avante), está autorizada a retomar os serviços de urbanização da avenida, interrompidos desde meados do ano.

A ex-prefeita de Barreiras e atual secretária de Desenvolvimento Urbano da Bahia, Jusmari Oliveira (PSD), foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver R$ 1,7 milhão aos cofres públicos por irregularidades na aplicação de recursos destinados à merenda escolar. O valor se refere a repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), durante o período em que Jusmari chefiou a prefeitura, entre os anos de 2009 e 2012. Segundo o TCU, a gestora não apresentou comprovação adequada da utilização dos recursos, o que levou à abertura de processo na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia. De acordo com o tribunal, os valores tinham como finalidade garantir a compra de alimentos para estudantes da rede municipal de ensino. A ausência de documentos que comprovem a regularidade dos gastos resultou na condenação e no pedido de ressarcimento. Durante a tramitação, Jusmari não apresentou defesa, o que levou o processo a ser julgado à revelia. Com a condenação, a Fazenda Pública poderá adotar medidas como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e apreensão de patrimônio para garantir o pagamento da dívida. Se quiser, posso adaptar para outros estilos de veículo (como G1, UOL, ou imprensa local). Deseja acrescentar contexto político, jurídico ou histórico?

- Na sessão desta quinta-feira (02/05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram as conclusões contidas no relatório de auditoria temática sobre Educação, feita pela 3ª Diretoria de Controle Externo, no município de Macaúbas. O conselheiro substituto Alex Aleluia, relator do processo, decidiu aplicar multa de R$2 mil ao ex-prefeito Amélio Costa Júnior em razão das irregularidades. Foi determinado ao atual prefeito, Aloísio Miguel Rebonato, a correção das inconsistências encontradas no sistema SIGA, como a apresentação da efetiva carga horária dos profissionais de ensino; a realização de concurso público para suprimento das vagas ocupadas por profissionais contratados por tempo determinado até o limite legal; e o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional a todos os profissionais do magistério, inclusive professores temporários. A auditoria foi realizada com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas 16 (formação continuada e pós-graduação de professores) e 18 (piso salarial e plano de carreira docente) do Plano Nacional de Educação (PNE), assim como a conformidade da remuneração e qualificação dos profissionais do magistério. Os recursos auditados alcançaram o montante de R$20.748.050,52. De acordo com o relatório, o município de Macaúbas descumpriu a meta 18.1 do PNE, apresentando quantidade de profissionais de magistério ocupando cargos de provimento efetivo em percentual menor que 90%. Dos 639 profissionais de ensino do município, 102 são professores contratados temporariamente, representando o percentual de 15,96% deste montante, ou seja, somente 84,04% dos profissionais do magistério são efetivos. Além disso, a equipe técnica do TCM constatou que os professores temporários são selecionados unicamente por meio de indicação política e análise curricular, sem a realização de qualquer tipo de processo seletivo. Por fim, o relatório apontou que o pagamento efetuado a parte dos professores temporários não atendeu ao Piso Salarial Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecido pela Lei Federal nº 13.005/2014 e na Lei nº 11.738/2008. Apesar do piso ter sido fixado em R$2.886,24 para 40 horas, e R$1.443,12, para 20 horas, os professores temporários de Macaúbas, que exerceram carga horária de 20 horas semanais, receberam valor pouco superior a meio salário mínimo, correspondente no ano de 2020 a R$1.039,00. O Ministério Público de Contas, pela procuradora Camila Vasquez, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência dos achados de auditoria, com determinação ao atual prefeito para que: corrija a carga horária cadastrada no sistema SIGA e realize concurso público para a rede pública de educação básica.

- Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) definiram, nesta terça-feira (4), a lista tríplice de auditores que será encaminhada ao governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), para a indicação do novo integrante da Corte. Compõem a lista os auditores Alex Cerqueira Aleluia, Antônio Carlos da Silva e Ronaldo Nascimento de Sant’Anna. O critério utilizado para a definição dos nomes foi o da antiguidade, de acordo com a legislação em vigor. O novo conselheiro vai substituir José Alfredo Rocha Dias, que se aposentou no mês passado. Ainda neste ano, o TCM terá um novo integrante, isto porque Fernando Vita se aposenta em dezembro. A cadeira de Vita será mais uma indicação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

- Com 40 votos contra 19, a ex-primeira-dama do estado, Aline Peixoto, foi eleita, na tarde desta quarta-feira (8), a nova conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em votação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O escrutínio ocorreu de forma secreta. Quatro votos foram nulos. Antes do pleito, o deputado estadual Hilton Coelho (Psol) foi o único a anunciar que anularia o voto. Para ser aprovada, a candidata precisava de, no mínimo, 32 votos. Esposa de Rui Costa (PT), atual ministro da Casa Civil e ex-governador da Bahia, Aline Peixoto ganhará R$ 41 mil e terá cargo vitalício. Ela pode ficar no cargo por 35 anos. Formada em Enfermagem, Aline Peixoto disputou o posto contra o ex-deputado estadual Tom Araújo. A candidatura dela foi contestada pela imprensa, oposição e por setores da sociedade por ter sido indicada pelo marido Rui Costa. Filiada ao PT, a socióloga Vilma Reis chegou a falar em "patrimonialismo" (quando há uso do poder público para benefícios privados). Padrinho político de Rui Costa, o senador Jaques Wagner (PT) também se posicionou contrário à candidatura de Aline Peixoto. A nova conselheira do TCM ocupará a cadeira de Raimundo Moreira, que se aposentou no ano passado.

- A indicação de Aline Peixoto, esposa do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) continua a chamar a atenção pública. Mesmo no Carnaval, a candidatura de Aline Peixoto virou novamente alvo de notícias nacionais, expôs o mal-estar entre lideranças do PT baiano e tem causado desgaste ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nesta semana, os sites G1, BBC Brasil e Uol publicaram a matéria “Cargo vitalício e salário de R$ 35 mil: as esposas de ministros de Lula nos tribunais de contas”, em que relata a tentativa do ex-governador da Bahia de emplacar a esposa como conselheira do TCM (leia aqui, aqui e aqui). A reportagem ainda cita uma entrevista do senador Jaques Wagner (PT) ao Metro1 na qual ele se posiciona contra a ida da esposa de Rui Costa para a Corte de Contas. O jornal Folha de S. Paulo também já publicou notícias e editorial sobre este caso polêmico (leia aqui). Nesta semana, o diário paulista noticiou “Indicações para tribunais de contas privilegiam políticos e ignoram caráter do cargo”. A posição de Wagner declarada ao Metro1 sobre indicação de Aline Peixoto tornou pública as divergências entre ele e Rui Costa, as duas principais lideranças do PT no estado. Os dois já vinham tendo cisões desde a campanha eleitoral do ano passado, quando o ex-governador teria tensionado para ser candidato a senador e depois ao querer ter maior destaque nas propagandas eleitorais de Jerônimo Rodrigues (PT) ao governo da Bahia. Wagner, na época, queria que Lula fosse a estrela principal da campanha petista no estado e teve a tese vitoriosa. Enquanto a polêmica candidatura de Aline Peixoto está na vitrine, é o governo Lula que sofre desgaste já que Rui é hoje o principal porta-voz da gestão petista no país. Inclusive, o presidente da República teria mostrado inconformidade, nos bastidores políticas, com a pretensão do seu ministro da Casa Civil de fazer a esposa conselheira do TCM. Outros integrantes da cúpula governista na Bahia também estão descontente com a indicação, mas querem evitar exposição pública. A sabatina de Aline Peixoto na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) está marcada para a próxima segunda-feira (27). Já seu concorrente, Tom Araújo (União), será arguido no dia seguinte. A votação acontecerá no dia 7 de março.

- A nomeação de Nelson Pelegrino para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (16). O documento foi assinado pelo governador Rui Costa nesta quarta-feira (15), um dia após aprovação pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) do nome do deputado federal licenciado para o cargo. Em virtude da nomeação no TCM, o então secretário estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur) deixa o comando da pasta. A exoneração de Pelegrino do cargo no Poder Executivo também está publicada no Diário Oficial desta quinta. O governador Rui Costa designou Ananda Lage, atual Chefe de Gabinete da Sedur, para cumulativamente responder pelo expediente da secretaria.

- O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Adolfo Menezes (PSD), oficializou a indicação do secretário de Desenvolvimento Urbano da Bahia, Nelson Pelegrino (PT), à vaga de conselheiro no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). O ato consta na edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial da Casa. Em sua justificativa, Menezes afirma que “a presente indicação justifica-se em face da extensa folha de serviços prestados ao Estado da Bahia e das destacadas qualidades do advogado Nelson Pellegrino [sic], deputado Federal cumprindo o sexto mandato consecutivo na Câmara dos Deputados”. "Nelson Pellegrino preenche todos os requisitos constitucionais, seja quanto à idade ou formação e experiência profissional, reputação ilibada e notórios conhecimentos, conforme curriculum vitae que segue anexo ao presente, encontrando-se, portanto, habilitado para o exercício do cargo, no qual prestará inestimáveis serviços ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Estado da Bahia", assinalou o chefe do Legislativo. A vaga no TCM foi aberta com a aposentadoria do conselheiro Paolo Marconi, que ocupava o posto desde setembro de 2000, nomeado pelo pelo então governador da Bahia, Paulo Souto (DEM). À época, sua indicação foi avalizada pelo ex-governador Antônio Carlos Magalhães. Apoiado oficialmente por sete partidos, incluindo os de oposição, Pelegrino já soma teoricamente 44 votos dos 32 necessários para ocupação do posto. Nos próximos dias, ele deve ser sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois de passar pelo colegiado, seu nome seguirá para votação secreta em plenário. 

- O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas relativas ao exercício de 2019 do prefeito de Uruçuca, Moacyr Batista de Souza Leite Júnior (DEM). Durante sessão nesta terça-feira (20), os conselheiros da corte apontaram que o gestor não cumpriu as obrigações constitucionais no que diz respeito à manutenção e desenvolvimento do ensino no município e ao pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb. Também não foi comprovada a quitação de duas multas que totalizam R$ 7.066,66. Cabe recurso da decisão. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato ilícito e de improbidade administrativa diante do que classificou de graves irregularidades identificadas no relatório em processos de pagamento. Leite foi multado em R$30 mil pelas supostas irregularidades. Ele também terá que ressarcir os cofres municipais, com recursos rróprios, no valor de R$ 506.959,68, dos quais R$433.091,62 foram relacionados à aquisição de combustíveis sem detalhamento de dados como quilometragens e veículos abastecidos; R$32.959,32 pela ausência de comprovação de serviços; R$29.019,14 pela manutenção de veículos sem a devida identificação; e R$11.889,60 pela não comprovação documental da execução dos serviços.

- Uma denúncia contra o prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Ricardinho Ribeiro (Rede), foi acatada parcialmente pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ricardinho foi advertido com intuito de que em licitações futuras, as justificativas para adoção do critério de “adjudicação por lotes ou itens” sejam incluídas no termo de referência e em processo administrativo. O fato em questão, dá conta da aquisição de câmaras de ar, pneus e protetores para que fossem usados em veículos do referido município, em processo licitatório de 2020. A decisão cabe recurso.

- Na última terça-feira (27), O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) e Ministério Público Estadual (MP-BA) decidiram acatar denúncias que apontam para um caso de nepotismo, com ocorrência na Prefeitura Municipal de Caculé, no Sudoeste da Bahia. Isso porque, exerce a função de chefe de gabinete do prefeito  Pedro Dias (PSB), a sua cunhada, Mary Marta Almeida, o que configura emprego de parentes, vetado por lei específica. Em decisão do TCM, Pedro terá que demitir Mary Marta em um prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação da decisão, além de ter que pagar uma multa no valor de R$ 3 mil. Segundo os denunciantes, vereadores que fazem oposição a Dias, Luiz Carlos Pereira e Pedro Henrique Silva, ambos do DEM, existe a possibilidade que outros nomes ligados à família do gestor estejam empregados na Prefeitura de Caculé. Caso seja confirmado as suspeitas, Pedro Dias poderá responder por Improbidade Administrativa.

- O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora, relativas ao ano de 2019, sob a responsabilidade do prefeito Ricardo Ribeiro (Rede). Neste caso, o conselheiro Paolo Marconi opinou pela rejeição das contas de Livramento, devido a  extrapolação do limite para gastos com pessoal, que no caso foi de 61% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município, superior, portanto, ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Porém, os demais conselheiros, em acompanhamento de voto divergente dado por Ronaldo de Sant’Anna, optaram pela aprovação com ressalvas. Dentre as incongruências técnicas apresentadas pelas contas da Prefeitura de Livramento, destaca-se a contratação de show artístico sem comprovação do vínculo de exclusividade; e falhas na inserção de dados no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA). Portanto, por estas e outras irregularidades, Ricardo foi multado em R$ 6 mil. A decisão cabe recurso.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (18), julgou procedente denúncia apresentada contra a ex-prefeita de Barreiras e ex-secretária de Desenvolvimento Urbano do Estado, Jusmari Oliveira, por causa da realização de despesas, de forma fragmentada, com o claro objetivo de burlar o indispensável processo licitatório. Além disso, ela contratou, em processo com dispensa de licitação, empresa de ônibus para o transporte escolar por quase R$ 1 milhão, e também uma empresa de montagem de estrutura metálica para evento agropecuário por R$ 600 mil. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de crime contra a administração nos três casos, que ocorreram entre os anos de 2009 e 2011. A gestora foi multada em R$20 mil. A denúncia foi apresentada ao TCM, à época dos fatos, por um cidadão de Barreiras, José Roberto Araújo Batista. A então prefeita, notificada insistentemente, preferiu não se pronunciar nos autos do processo que foi instaurado. Posteriormente, uma equipe de técnicos do TCM fez uma inspeção in loco e comprovou todas as denúncias. A primeira, a fragmentação de despesas em inúmeras aquisições de bens – produtos os mais diversos, desde materiais para manutenção em semáforos até a compra de computadores, sacos de lixo e vassouras -, gerando prejuízo aos cofres municipais. A ex-prefeita, segundo relatório apresentado pelo conselheiro Fernando Vita, ainda privilegiou indevidamente a empresa “Viação Cidade de Luís Eduardo” contratada sem licitação, já em 2009, por R$686 mil, em razão de suposta “situação de emergência” sob a alegação de que ela já havia prestado serviços ao município e teria apresentado o menor preço, embora no processo não conste a proposta da contratada, tampouco de outras empresas concorrentes.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acatou, nesta quinta-feira (28), o pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Licínio de Almeida, Alan Lacerda Leite, e emitiu parecer pela aprovação com ressalvas as contas de 2015. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, manteve a multa de R$3 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico. Também ficou mantida a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$9.208,41, com recursos pessoais, referente a ausência de comprovação da aplicação de diárias pagas (R$4.141,57), injustificável pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações (R$3.247,22) e pagamento indevido de multas de trânsito (R$1.819,62). A relatoria, após analisar os novos documentos encaminhados pelo gestor, considerou que os créditos adicionais abertos no exercício foram, de fato, respaldados em superavit financeiro existente, conforme demonstra o Balanço Patrimonial de 2014. Assim, o montante estabelecido no decreto apresentado manteve-se no limite das autorizações concedidas e com recursos de cobertura suficientes, o que sanou a principal irregularidade que motivou a rejeição das contas.