A Prefeitura de Vitória da Conquista prorrogou por mais dois anos a validade do Concurso Público Edital nº 001/2024, destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva no quadro municipal. A decisão foi oficializada nesta segunda‑feira (8) em edital assinado pela prefeita Sheila Lemos. Com a mudança, o concurso — homologado em 5 de julho de 2024 — passa a valer até 5 de julho de 2028. A prorrogação já estava prevista no item 1.4 do edital de abertura, que permite estender o prazo inicial por igual período. O governo municipal destacou que o concurso público é fundamental para garantir impessoalidade e isonomia no acesso aos cargos, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal. O certame contempla vagas efetivas e cadastro de reserva em diversas áreas da administração. Segundo a Prefeitura, a prorrogação assegura a continuidade das convocações dos candidatos aprovados, de acordo com a necessidade do serviço público, contribuindo para recompor e fortalecer o quadro de servidores. O edital de prorrogação foi publicado oficialmente nesta segunda‑feira (8).

Servidores públicos e agentes municipais da Bahia passarão a contar com uma nova ferramenta de capacitação voltada para a gestão de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A iniciativa é resultado de um acordo firmado nesta terça-feira (2) entre o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP). O documento foi assinado durante evento que reuniu representantes de instituições de controle, entidades municipalistas e integrantes do governo estadual. A proposta busca ampliar a qualificação técnica de profissionais que atuam ou pretendem atuar na elaboração, fiscalização e execução de contratos de PPPs. A capacitação será oferecida por meio da plataforma PPPFlix, ferramenta gratuita desenvolvida pela fundação paulista. O ambiente digital disponibiliza cursos voltados para análise de projetos, estruturação de contratos, governança pública, gestão fiscal, concessões e outras áreas consideradas estratégicas para a administração pública. Segundo os participantes do acordo, a medida pretende fortalecer a capacidade técnica dos municípios baianos para desenvolver projetos de infraestrutura e ampliar investimentos em serviços públicos. A expectativa é que gestores municipais tenham acesso a conhecimentos especializados que auxiliem na construção de contratos mais eficientes e transparentes. Durante a assinatura da carta de intenções, representantes do Governo da Bahia destacaram a experiência acumulada pelo estado ao longo de duas décadas na área de Parcerias Público-Privadas. Entre os exemplos citados estão projetos de grande porte nas áreas de mobilidade urbana, saúde e infraestrutura. A iniciativa também conta com a participação de entidades que representam os municípios e os consórcios públicos baianos, ampliando o alcance da formação para diferentes regiões do estado. A expectativa é que a qualificação contribua para melhorar a capacidade de planejamento das administrações municipais, oferecendo suporte técnico para a elaboração de projetos capazes de atrair investimentos e ampliar a oferta de serviços à população, sempre observando critérios de eficiência, controle e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

O governador Jerônimo Rodrigues anunciou nesta sexta-feira (29) que o Governo da Bahia decretará ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no próximo dia 5 de junho, data que sucede o feriado de Corpus Christi. A medida foi divulgada pelo governador por meio das redes sociais e deve beneficiar milhares de servidores públicos estaduais. Segundo Jerônimo, a decisão busca proporcionar mais tempo de descanso e convivência familiar aos trabalhadores do serviço público. “Mais um ponto facultativo para o servidor ter um descanso com sua família, para viajar, curtir, ler, fazer o que quiser”, afirmou o governador. De acordo com o anúncio, o decreto oficial foi publicado neste sábado (30) no Diário Oficial do Estado (DOE). O documento também possui as normas para compensação das horas não trabalhadas, conforme as regras estabelecidas pela administração estadual. Com a medida, os servidores estaduais terão um período prolongado de descanso em razão do feriado de Corpus Christi, celebrado nacionalmente na quinta-feira, 4 de junho. Tradicionalmente, os decretos de ponto facultativo não se aplicam aos serviços públicos considerados essenciais, como atendimentos de urgência e emergência na área da saúde, segurança pública e outras atividades que não podem ser interrompidas. As regras específicas para esses setores devem constar no decreto oficial. A expectativa é que a publicação detalhe os órgãos alcançados pela medida e os critérios para reposição da carga horária, quando necessária. O anúncio ocorre em um período de intensa movimentação no interior do estado, marcado pela proximidade dos festejos juninos e pelo aumento do fluxo de viagens em diversas regiões da Bahia.

O governador Jerônimo Rodrigues sancionou nesta sexta-feira (29) quatro projetos de lei que ampliam benefícios para servidores públicos estaduais da Bahia. As medidas contemplam profissionais da educação, servidores da área ambiental e demais categorias do funcionalismo, com impacto direto na remuneração e nas condições de trabalho. Entre as principais ações está a criação de um abono extraordinário para os profissionais do magistério da educação básica da rede estadual. O benefício será pago no próximo dia 9 de junho com recursos dos precatórios do Fundef recebidos pelo Estado da Bahia. A estimativa do governo é que mais de 80 mil servidores sejam contemplados. O valor do abono será proporcional à carga horária dos profissionais. A previsão é de pagamento médio de R$ 721,18 para servidores com jornada de 20 horas semanais e de R$ 1.442,37 para aqueles que cumprem carga horária de 40 horas. Também foi sancionada a ampliação da Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional (GEUSP), que passa a contemplar professores e profissionais da educação que atuam nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (Case), vinculadas à Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). Outra novidade é a autorização para que servidores das carreiras civis do Poder Executivo possam converter em dinheiro períodos de licença-prêmio não usufruídos, desde que o afastamento não seja possível por interesse da administração pública. O pacote inclui ainda a criação da Gratificação de Atividade de Campo (GAC), destinada a servidores da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) que atuam em atividades externas de fiscalização e regulação ambiental. Além do abono extraordinário, o governo também confirmou para o dia 9 de junho o pagamento do abono regular dos precatórios do Fundef a profissionais da educação que estiveram em efetivo exercício na rede estadual entre 1998 e 2006.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, instituiu o programa “ALBA Protege Dados”, iniciativa voltada à adequação da Casa às normas de proteção de dados pessoais e ao fortalecimento da governança institucional. O programa foi oficializado por meio de ato da presidência e terá caráter permanente dentro do Legislativo estadual. Segundo a ALBA, a proposta é consolidar, aprimorar e dar continuidade às ações relacionadas à conformidade com a legislação de proteção de dados, além de ampliar a segurança das informações e os direitos dos titulares dos dados pessoais. Inicialmente, o programa será aplicado apenas no âmbito da Assembleia Legislativa da Bahia, mas o ato prevê a possibilidade de adesão voluntária por parte das câmaras municipais do estado. De acordo com a presidente Ivana Bastos, o “ALBA Protege Dados” será executado continuamente pelas unidades administrativas da Casa, com atualizações periódicas conforme mudanças normativas, tecnológicas e institucionais. A coordenação das ações ficará sob responsabilidade da encarregada de dados da ALBA, que terá a função de acompanhar, orientar e monitorar as medidas relacionadas à proteção de dados pessoais dentro da instituição. Entre as iniciativas previstas está a elaboração de uma cartilha educativa voltada para servidores públicos e agentes institucionais. O material deverá reunir conceitos fundamentais, orientações práticas e diretrizes sobre boas práticas no tratamento de dados pessoais no cotidiano administrativo. Segundo a Assembleia, a cartilha será disponibilizada em formato digital e, quando necessário, também em versão impressa. A iniciativa ocorre em meio ao avanço das exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em órgãos públicos e instituições brasileiras.

O Departamento de Polícia Técnica da Bahia, por meio da Coordenadoria Regional de Polícia Técnica de Guanambi, promoveu uma instrução de Primeiros Socorros Operacionais voltada a servidores do Centro Integrado de Comunicações (CICOM) e da Superintendência de Telecomunicações (STELECOM). A capacitação foi ministrada pela equipe médico-legista da unidade e abordou técnicas essenciais de atendimento em situações de emergência, como manobras de desengasgo, compressões torácicas e procedimentos iniciais de suporte à vida. De acordo com a instituição, a ação teve como objetivo preparar os servidores para atuação em ocorrências críticas até a chegada do atendimento médico especializado, ampliando a capacidade de resposta rápida em situações de urgência. Para o DPT, o treinamento busca fortalecer o preparo técnico dos profissionais que atuam diretamente no suporte operacional das forças de segurança pública, especialmente em atendimentos que exigem agilidade e atuação coordenada. Além da qualificação profissional, a iniciativa também reforçou a integração entre o DPT, o CICOM e a STELECOM no município de Guanambi, ampliando a cooperação entre os órgãos de segurança e comunicação. A atividade faz parte das ações de capacitação continuada promovidas pelo Departamento de Polícia Técnica da Bahia, voltadas ao aprimoramento técnico e operacional dos servidores que atuam em diferentes áreas do sistema de segurança pública estadual. Segundo os organizadores, treinamentos como esse contribuem para aumentar a eficiência no atendimento a ocorrências e podem ser decisivos para salvar vidas em situações emergenciais.

A Prefeitura de Caetité sancionou a lei que concede reajuste anual aos servidores públicos efetivos do município. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (6) e estabelece aumento salarial para diferentes categorias do funcionalismo. De acordo com a Lei nº 1.077, assinada pelo prefeito Valtécio Neves Aguiar, os profissionais do magistério terão reajuste de 5,53% sobre os vencimentos básicos. Já os demais servidores efetivos receberão aumento de 6,51%. O texto determina que o reajuste não se aplica aos servidores com salários vinculados a repasses da União Federal, já que essas categorias possuem regras próprias de atualização salarial. Ainda conforme a publicação oficial, os efeitos financeiros da lei serão retroativos a 1º de janeiro de 2026. A prefeitura informou que os recursos para cumprimento da medida sairão das dotações orçamentárias vigentes, podendo haver suplementação caso necessário.

- O projeto de reajuste do salário dos servidores públicos baianos foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Durante a sessão desta terça-feira (28), a maioria dos deputados foi favorável ao reajuste salarial linear de 4% proposto pelo governo de Jerônimo Rodrigues (PT). Mesmo com chance do projeto não ser pautado nesta terça, um almoço organizado pelo líder do governo na AL-BA, Rosemberg Pinto (PT) ajustou as demandas e o item foi incluído na pauta, que também contou com a votação do empréstimo de US$ 400 milhões (cerca de R$ 2 bilhões). A sessão no plenário foi marcada por vaias a Rosemberg e o presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD). Isso porque o reajuste não agradou aos servidores, que exigiam um acréscimo de 10%, e direcionaram muitos xingamentos em direção aos deputados da ala do governo.  Na contramão, o deputado do bloco independente Hilton Coelho (PSOL) foi ovacionado ao defender que o PL não deveria ser votado hoje e a necessidade de amadurecer a discussão. A proposta do Executivo é que 2% sejam concedidos a partir de 1º de maio de 2024 e 2% a partir de 31 de agosto de 2024, para todos os servidores ativos e inativos.  Segundo previsão do governo, o reajuste previsto produzirá um acréscimo na despesa de pessoal para o exercício de 2024 no valor estimado de R$ 463,7 milhões.

- O Governo do Estado publica, nesta quarta-feira (17), decreto que visa garantir a vacinação dos servidores públicos e empregados públicos estaduais contra a Covid-19. O objetivo é conter a disseminação do coronavírus e salvar vidas em toda a Bahia. O documento, assinado pelo governador Rui Costa nesta terça-feira (16), estabelece que a recusa em se submeter à vacinação, sem justa causa, é passível de apuração de responsabilidade pelo não cumprimento de ordem superior, conforme estabelecido nos incisos III e IV do art. 175 da Lei nº 6.677, de 1994, e no inciso IV do art. 51 da Lei nº 7.990, de 2001. Por meio do Sistema de Recursos Humanos do Estado, o portal RH Bahia, os servidores e empregados públicos deverão realizar uma autodeclaração online com o objetivo específico de comprovar a imunização, anexando ao sistema o cartão de vacinação. A forma e o prazo de comprovação serão estabelecidos pela Secretaria da Administração do Estado (Saeb) e divulgados amplamente ao público-alvo e à imprensa nos próximos dias. Servidores e empregados que ainda não tiverem se vacinado serão notificados para que realizem imediatamente a imunização, sob pena de afastamento cautelar de suas funções. As empresas integrantes da Administração Indireta também deverão estabelecer normas internas compatíveis com a orientação definida pelo novo decreto estadual, que passa a vigorar a partir da sua data de publicação. Empresas privadas contratadas pelo Governo do Estado também deverão estabelecer normas que assegurem a imunização dos trabalhadores que atuam na estrutura da administração estadual. O não cumprimento desta norma, prevista no artigo 4º do decreto, “implicará em infração ao negócio jurídico celebrado”. Respaldo legal - A Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, autoriza o Estado a determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, impondo medidas restritivas àqueles que recusem a vacinação. A constitucionalidade desta lei foi ratificada pela plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que as autoridades podem adotar, no âmbito de suas competências, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas. Também foram considerados, para elaboração do decreto estadual, os artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal, que garantem os direitos à vida e à saúde. “Devem prevalecer em relação à liberdade de consciência e de convicção filosófica individual, bem como que a vacinação compulsória é considerada direito de saúde coletivo, impondo-se ao poder público o dever de vacinação, de proteção do ambiente de trabalho, da vida e da saúde das pessoas independente de suas liberdades individuais; considerando que os servidores e empregados públicos estaduais devem proceder, pública e particularmente, de forma a dignificar a função pública”, estabelece o decreto.