O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou a prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas determinou novas restrições. Na decisão, assinada nesta sexta-feira (3), o magistrado revogou o porte de arma do ex-presidente, cassou seu registro de colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC) e determinou que a defesa entregue à Polícia Federal, no prazo de 48 horas, as 11 armas de fogo registradas em nome de Bolsonaro. Ao analisar o caso, Moraes concluiu que Bolsonaro não cometeu falta grave em relação à arma apreendida durante uma blitz em Brasília, o que afastou a possibilidade de revogação da prisão domiciliar e o retorno imediato ao regime fechado. A investigação teve início após uma pistola registrada em nome do ex-presidente ser apreendida, em 15 de junho, com um de seus seguranças durante uma abordagem policial. O militar afirmou que transportava o armamento para manutenção. Moraes acompanhou o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, segundo o qual a investigação não apontou irregularidades praticadas por Bolsonaro. Apesar disso, o ministro entendeu que a manutenção da posse de armas é incompatível com a atual situação jurídica do ex-presidente. Além da pistola apreendida na blitz, Moraes determinou o recolhimento de outras dez armas, entre pistolas, carabinas, espingardas e fuzis registrados em nome de Bolsonaro, que deverão ser entregues à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. Na decisão, o ministro também advertiu que o descumprimento de qualquer condição da prisão domiciliar poderá resultar no retorno imediato de Bolsonaro ao regime fechado. Prisão domiciliar - Moraes afirmou que as circunstâncias que anteriormente impediam a concessão do benefício deixaram de existir. Segundo a decisão, não houve registro de novas infrações durante o período de prisão domiciliar e os laudos médicos apresentados pela defesa apontaram melhora no quadro de saúde do ex-presidente. Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 24 de março, quando recebeu autorização para deixar o Hospital DF Star, em Brasília, após tratamento de uma pneumonia. A medida foi concedida em caráter humanitário e temporário, considerando a idade e o estado de saúde do ex-presidente. O prazo inicial da domiciliar terminou em 25 de junho, quando a defesa pediu a prorrogação sob o argumento de que Bolsonaro ainda não apresentava condições de retornar ao sistema prisional. Condenado por participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão. Segundo a decisão judicial, ele permanece monitorado por tornozeleira eletrônica e continua sujeito às demais restrições impostas pelo STF.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro afirmou que pretende solicitar a prorrogação da prisão domiciliar humanitária concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A declaração foi feita durante evento político realizado em Brasília, nesta quarta-feira (10). A medida que permite ao ex-presidente cumprir prisão em casa foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em março deste ano, com prazo de 90 dias. O período está previsto para terminar no fim deste mês. Segundo Michelle, o estado de saúde do marido justifica a manutenção da medida. Ela relatou que Bolsonaro continua enfrentando problemas de saúde e necessita de acompanhamento constante. “Espero que ele continue em casa. Ele precisa de todos os cuidados”, declarou aos jornalistas. A ex-primeira-dama informou que a solicitação de prorrogação será conduzida pela equipe jurídica do ex-presidente. De acordo com ela, não há previsão de reunião com o ministro Alexandre de Moraes para tratar do assunto. Michelle também comentou sobre seus planos políticos para as eleições de 2026. Apesar de ter o nome cogitado para disputar uma vaga no Senado, afirmou que, neste momento, sua prioridade é acompanhar a recuperação do marido. “A prioridade é a minha casa e o meu marido. Se eu tiver que ficar em casa cuidando dele, eu vou ficar”, afirmou. Questionada sobre uma possível participação na campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apontado como pré-candidato à Presidência da República, Michelle disse que pretende colaborar futuramente, mas ressaltou que o foco atual permanece na saúde do ex-presidente. “Quando chegar o momento certo, com certeza vou ajudar. Agora quem está precisando de cuidados é o meu marido”, declarou. Michelle participou do lançamento da pré-candidatura do deputado distrital Thiago Manzoni (PL) à Câmara dos Deputados. Durante o evento, voltou a destacar a necessidade de acompanhamento médico contínuo de Jair Bolsonaro e afirmou que a recuperação dele continua sendo a principal preocupação da família.

A Prefeitura de Vitória da Conquista prorrogou por mais dois anos a validade do Concurso Público Edital nº 001/2024, destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva no quadro municipal. A decisão foi oficializada nesta segunda‑feira (8) em edital assinado pela prefeita Sheila Lemos. Com a mudança, o concurso — homologado em 5 de julho de 2024 — passa a valer até 5 de julho de 2028. A prorrogação já estava prevista no item 1.4 do edital de abertura, que permite estender o prazo inicial por igual período. O governo municipal destacou que o concurso público é fundamental para garantir impessoalidade e isonomia no acesso aos cargos, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal. O certame contempla vagas efetivas e cadastro de reserva em diversas áreas da administração. Segundo a Prefeitura, a prorrogação assegura a continuidade das convocações dos candidatos aprovados, de acordo com a necessidade do serviço público, contribuindo para recompor e fortalecer o quadro de servidores. O edital de prorrogação foi publicado oficialmente nesta segunda‑feira (8).

- A Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) informou, nesta quinta-feira (27), que a Campanha de Vacinação contra Febre Aftosa em todo estado será prorrogada até o dia 30 de junho. A agência foi autorizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a adotar a medida após solicitar a extensão do prazo, em virtude do desabastecimento do imunizante, em diversas regiões, logo na segunda semana da I Etapa de Vacinação de 2021, destinada a bovinos e bubalinos de todas as idades. A  vacinação contra a febre aftosa na Bahia, inicialmente prevista para ocorrer entre 1º e 31 de maio, tem superado as expectativas da coordenação da campanha, inclusive com a efetivação da declaração pelo produtor. Com a prorrogação da vacinação, o produtor terá até o dia 15 de julho para entregar a declaração nos escritórios da Adab, lojas de produtos agropecuários, sindicatos rurais ou por meio do site da agência.

- O Governo do Estado decidiu manter a restrição da locomoção noturna de pessoas das 21h às 5h, em toda a Bahia e em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos decretos municipais, até o dia 1º de junho. Nas regiões da Chapada, Oeste, Sudoeste e Extremo-Sul, as medidas de restrição de locomoção tem validade das 20h às 5h. Nos municípios integrantes das regiões de saúde em que a taxa de ocupação de leitos de UTI vier a se manter igual ou inferior a 75%, por cinco dias consecutivos, a restrição na locomoção será válida das 22h às 5h. O funcionamento de bares e restaurantes deve ficar limitado às 19h todos os dias, até 1º de junho. No final de semana, o funcionamento dos bares e restaurantes deve estar restrito à comercialização de alimentos e bebidas não alcoólicas, pois das 18h de 28 maio até as 5h de 31 de maio, a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos fica proibida, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), com exceção apenas para as regiões de saúde que alcancem a taxa de 75% ou menos de ocupação de leitos de UTI, durante cinco dias consecutivos A circulação das lanchinhas deve ser suspensa das 22h30 às 5h, limitada a ocupação ao máximo de 50% da capacidade da embarcação durante o fim de semana. Aulas: as unidades de ensino públicas e particulares podem manter as atividades de forma semipresencial. Para que isso ocorra, é necessário que a taxa de ocupação de leitos de UTI Covid esteja abaixo de 75%, por cinco dias consecutivos, nas regiões de saúde. Além disso, as atividades letivas devem ficar condicionadas à ocupação máxima de 50% da capacidade de cada sala de aula e ao atendimento dos protocolos sanitários estabelecidos. Eventos e shows: os eventos e atividades que envolvam aglomeração de pessoas continuam proibidos, em todo o território da Bahia, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados. Segue suspensa ainda a realização de shows, festas, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes, além de atividades esportivas amadoras em todos os municípios baianos, até 1º de junho. A atualização do decreto determina ainda a permissão de eventos profissionais e científicos com até 50 pessoas; além de atos religiosos litúrgicos desde que esses ocorram com 25% da ocupação dos espaços. Academias também podem manter o funcionamento, desde que limitem a 50% da capacidade.