O governo federal lançou, nesta terça-feira (13), o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, que prevê medidas para identificar e interromper o uso ilegal de celulares e outros dispositivos de comunicação dentro de presídios. A iniciativa reúne União, estados e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em uma estratégia conjunta de segurança penitenciária. Entre as medidas está a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que reunirá dados georreferenciados das unidades prisionais e de suas áreas de entorno. A ferramenta será administrada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrada ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen). O programa também estabelece regras para a instalação e operação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação pelos estados e demais entes que aderirem à iniciativa. Outra medida será a criação de uma plataforma digital para agilizar a desativação de celulares que entrarem ilegalmente nas unidades. O sistema deverá ser desenvolvido pelo Ministério da Justiça em até 180 dias e permitirá que gestores penitenciários encaminhem às operadoras dados técnicos dos aparelhos, como o número de identificação IMEI, para solicitar o bloqueio.

As empresas de apostas on-line ainda possuem R$ 159 milhões em saldos remanescentes a devolver aos apostadores, segundo dados atualizados pelas próprias plataformas. Diante do descumprimento do prazo para o envio das informações necessárias aos pagamentos, a Advocacia-Geral da União (AGU) vai acionar judicialmente oito empresas que não encaminharam os dados bancários às instituições financeiras. A devolução dos valores pelos bancos está prevista para ocorrer até quarta-feira, 14 de outubro, abrangendo 22,5 milhões de apostadores distribuídos em 70,5 milhões de contas — das quais 90% possuem menos de R$ 1 e 97% apresentam saldo inferior a R$ 10. O processo de restituição teve início após a publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, emitida em 25 de setembro para interromper as atividades das plataformas não autorizadas. Caso o pagamento não seja concluído por impedimentos operacionais, os recursos pendentes serão transferidos para a Caixa Econômica Federal a partir do dia 14 de outubro. Paralelamente, em ação conjunta que reúne o Ministério da Justiça, o Ministério da Fazenda, a Anatel e o CGI.br, o governo federal já encaminhou para bloqueio 16.627 sites ilegais e solicitou a remoção de 3.691 perfis e canais em redes sociais. Além das ações de bloqueio, o Ministério da Fazenda monitora saldos elevados e colocou ao menos 40 CPFs sob análise para investigar possíveis irregularidades e suspeitas de lavagem de dinheiro, enquanto orienta os cidadãos a utilizarem apenas os canais oficiais para evitar golpes durante o resgate dos saldos.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A proposta prevê pena de até seis anos de prisão, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de forma irregular no Brasil. O texto faz parte de um pacote de medidas que inclui uma medida provisória com novas restrições ao setor. Segundo informações divulgadas nesta sexta-feira (25), o projeto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A proposta também prevê punições para quem divulgar, promover, patrocinar, impulsionar ou monetizar publicidade de casas de apostas. Nesses casos, a pena prevista é de dois a quatro anos de prisão e multa. A mesma punição poderá atingir quem captar ou indicar apostadores e quem fornecer, hospedar, licenciar ou manter plataformas destinadas à realização de apostas, desde que tenha conhecimento de sua finalidade. O texto também prevê agravamento da pena em situações que envolvam o uso de dados pessoais para captar apostadores ou facilitar operações financeiras relacionadas à exploração irregular das bets. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional e, portanto, as penas previstas não estão em vigor.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública oficializou nesta segunda-feira (21) a demissão do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) do cargo de escrivão da Polícia Federal. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União e aponta como motivo o abandono de cargo, caracterizado por faltas injustificadas ao serviço por período superior a 30 dias consecutivos. A decisão é resultado de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado após Eduardo Bolsonaro não retornar às atividades na Polícia Federal depois do encerramento de seu mandato parlamentar. A PF havia determinado o retorno do então deputado ao cargo de escrivão, mas ele permaneceu nos Estados Unidos. O processo administrativo foi concluído pela corporação em julho deste ano e encaminhado ao Ministério da Justiça para a formalização da demissão. Eduardo Bolsonaro estava afastado da PF para exercer o mandato de deputado federal. Após perder o mandato em dezembro de 2025, em razão do número de faltas às sessões da Câmara, a Polícia Federal determinou seu retorno às funções. Como não houve a reapresentação ao trabalho, foi aberto o procedimento disciplinar que culminou na demissão. A demissão ocorre poucos dias depois de a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitar, por unanimidade, os recursos apresentados contra a condenação de Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo. O julgamento terminou em 18 de setembro, com placar de 4 votos a 0. A condenação está relacionada à atuação do ex-deputado nos Estados Unidos. Segundo a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República, ele teria buscado pressionar autoridades norte-americanas para adotar medidas contra autoridades brasileiras e contra o Brasil, com o objetivo de interferir no processo envolvendo seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa contestou as acusações. Além da pena de prisão, a decisão do STF determinou a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal e a inelegibilidade de Eduardo Bolsonaro por oito anos, conforme o julgamento da Primeira Turma. A demissão administrativa publicada nesta segunda-feira formaliza, no âmbito do Ministério da Justiça, o desligamento do ex-deputado dos quadros da Polícia Federal.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a notícia-crime apresentada pelo deputado estadual baiano Leandro de Jesus (PL) contra o ministro Flávio Dino e o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Gonçalves Dias, e determinou que a Polícia Federal investigue a conduta do próprio parlamentar por suspeita de comunicação falsa de crime. A decisão foi proferida no último dia 21 de agosto, no âmbito da Petição 11.228. Moraes determinou que Leandro de Jesus seja ouvido pela Polícia Federal no prazo de 15 dias. Após a oitiva, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral da República (PGR). Na representação, o deputado atribuía a Flávio Dino, então ministro da Justiça à época dos atos de 8 de janeiro de 2023, e a Gonçalves Dias, ex-ministro do GSI, suposta omissão diante das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília. O parlamentar pediu que ambos fossem investigados por crimes como golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano e terrorismo. Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes concluiu que a notícia-crime não apresentou elementos mínimos capazes de justificar a abertura de investigação. Segundo o ministro, houve "ausência de justa causa" e não foram apresentados indícios concretos da prática de ilícitos penais pelos citados. Além de arquivar a representação, Moraes determinou o envio dos autos à Polícia Federal para apuração da conduta de Leandro de Jesus. Na decisão, o ministro afirma que, em tese, o deputado pode ter incorrido no crime de comunicação falsa de crime, previsto no artigo 340 do Código Penal. A investigação terá início com o depoimento do parlamentar e, posteriormente, o caso será submetido à análise da Procuradoria-Geral da República.

A Polícia Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um terceiro inquérito para investigar Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, por suposta prática do crime de tráfico de influência. Até o momento, não foi divulgado qual ministro será o relator responsável por analisar o novo pedido. Os dois pedidos anteriores de investigação, que tratam da mesma suspeita, foram distribuídos por sorteio ao ministro André Mendonça, que autorizou a instauração dos respectivos inquéritos. A defesa de Lulinha nega qualquer irregularidade e afirma que ele está à disposição das autoridades brasileiras para prestar esclarecimentos, caso seja convocado. Atualmente, o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reside em Madri, na Espanha. O advogado Marco Aurélio de Carvalho afirmou considerar incomum a abertura de um terceiro inquérito sobre o mesmo suposto crime e sustentou que há uma tentativa de perseguição contra seu cliente com o objetivo de atingir politicamente o presidente da República, que disputará a reeleição neste ano. Ainda segundo a defesa, o advogado deve se reunir nesta segunda-feira com o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, para discutir as três investigações. Marco Aurélio também criticou o vazamento de informações relacionadas aos inquéritos, afirmando que a situação remete aos métodos adotados durante a Operação Lava Jato.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nesta sexta-feira (22) o balanço parcial da 11ª fase da Operação Mute, realizada em presídios de 23 estados brasileiros entre os dias 18 e 21 de maio. A ofensiva resultou na apreensão de 534 celulares ilegais dentro de unidades prisionais e mobilizou 2.854 policiais penais em todo o país.Segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), a operação ocorreu em 49 presídios que concentram cerca de 65 mil detentos. Ao todo, foram revistadas 2.611 celas durante as ações de fiscalização e inteligência.O principal objetivo da Operação Mute é impedir a comunicação de facções criminosas de dentro dos presídios, reduzindo ordens para crimes como tráfico de drogas, homicídios, extorsões e golpes aplicados por telefone.Desde o início da operação, em 2023, já foram apreendidos mais de 8,5 mil celulares em unidades prisionais brasileiras. No mesmo período, mais de 41 mil policiais penais participaram das ações em 680 estabelecimentos prisionais.O governo federal também anunciou a ampliação dos investimentos no sistema penitenciário por meio do Programa Padrão Segurança Máxima. O pacote prevê R$ 324 milhões em equipamentos, scanners corporais, aparelhos de raio-X e viaturas blindadas para 138 presídios do país.De acordo com o secretário-executivo da pasta, Ademar Borges, o foco é enfraquecer financeiramente as organizações criminosas e ampliar o controle do Estado sobre os presídios.  Já o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, afirmou que novas fases da Operação Mute devem ocorrer ao menos duas vezes por mês em diferentes estados brasileiros.

- O Palácio do Planalto informou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-presidente da Corte, Ricardo Lewandowski irá assumir o ministério da Justiça e Segurança Pública, em substituição a Flávio Dino que integrará o Supremo. As informação são do Estadão. O anúncio oficial ainda não foi realizado devido ao fato de Lewandowski ter solicitado que haja a definição de um prazo para que sejam escolhidos as pessoas que irão integrar sua equipe. A previsão é que a nomeação aconteça até o final desta semana. Ainda de acordo com as informações do Estadão, uma reunião entre ele e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aconteceu na segunda-feira (8) no Palácio da Alvorada. Ficou entendido que  a pasta não será dividida em duas e se manterá como de Segurança e Justiça, divisão a qual Lewandowski era contra.

- O Ministério da Justiça abriu investigação para apurar um suposto cartel de empresas que estariam combinando o preço do etanol entre estados do Nordeste. Há indícios da combinação de preços numa reunião online realizada em 12 de agosto, um workshop promovido pelo Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool no Estado da Paraíba (Sindalcool-PB). “Acho que este é um assunto de extrema relevância, né? Que é a questão de como a gente posicionar os volumes de comercialização que nós vamos começar a fazer agora. Acho que Dr. Bolivar já falou nas últimas colocações dele sobre essa questão. (...) Porque São Paulo "tá" com preço alto na verdade mais o frete...a gente não tem concorrência, na verdade, econômica, né?", disse o diretor-presidente da empresa Miriri Alimentos e Bioenergia S/A, Gilvan Celso Sobrinho, durante a reunião. O MJ apura o caso. A informação é do Jornal O Globo.