O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá precisar ajustar em até R$ 39,9 bilhões a proposta de Orçamento de 2027 para acomodar novas despesas e compensar perdas de arrecadação relacionadas a medidas anunciadas recentemente. O valor inclui até R$ 33,55 bilhões em despesas que precisam ser remanejadas e R$ 6,39 bilhões em receitas que o Executivo prevê deixar de arrecadar. O montante definitivo ainda está em discussão e deverá ser encaminhado ao Congresso após o segundo turno das eleições, por meio de uma mensagem modificativa. Entre as principais pressões sobre as despesas está o custo estimado de R$ 22,7 bilhões com o reajuste do Bolsa Família, além de um aporte inicial de R$ 5 bilhões para o programa Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas. O governo também avalia os custos de duas promessas de Lula: a ampliação do Pé-de-Meia para estudantes universitários, estimada em R$ 4,6 bilhões por ano, e o Pix MEI, que prevê repasses de até R$ 5 mil para microempreendedores individuais investirem nos negócios. Para o Pix MEI, a estimativa é de R$ 5 bilhões em quatro anos. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o governo deverá incorporar cerca de R$ 1,25 bilhão por ano à proposta. Na arrecadação, a previsão inclui uma perda de R$ 5,27 bilhões com o fim das bets e de R$ 1,12 bilhão com uma proposta de perdão de dívidas de microempreendedores individuais. Apesar das pressões, a proposta orçamentária prevê superávit de R$ 18,6 bilhões, valor R$ 10,1 bilhões acima do necessário para cumprir a regra fiscal, o que pode abrir espaço para absorver parte das perdas de receita. O governo também propôs elevar o limite anual de faturamento para enquadramento como microempreendedor individual (MEI), de R$ 81 mil para R$ 110 mil. O impacto estimado dessa mudança, de R$ 1,57 bilhão, já está incluído no Orçamento de 2027. Os ajustes serão necessários para compatibilizar as medidas com as regras fiscais, incluindo o limite de despesas do arcabouço fiscal e a meta de resultado primário.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou à Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê que o teto passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegue a R$ 140 mil em 2028. Além do reajuste no limite de receita bruta anual, o projeto também amplia de um para dois o número máximo de funcionários que poderão ser contratados por um microempreendedor individual. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta será encaminhada para a comissão especial que já analisa projetos relacionados ao tema. Nas redes sociais, ele afirmou que o envio do texto faz parte de um acordo firmado durante as negociações para a aprovação da proposta que trata do fim da escala de trabalho 6x1. A atualização do teto do MEI é uma reivindicação antiga de entidades que representam os pequenos empreendedores. Atualmente, o limite de faturamento está em vigor desde 2018, sem reajustes. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, a proposta busca corrigir essa defasagem, considerando a inflação acumulada e o crescimento natural da receita dos pequenos negócios. Segundo a pasta, muitos empreendedores acabam ultrapassando o limite atual e precisam deixar o regime simplificado, mesmo sem um aumento significativo da atividade. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara e do Senado antes de seguir para sanção presidencial, caso seja aprovado.

- A partir desta segunda-feira (13), os bancos começam a oferecer uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades. A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.

- O reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 - a partir de 1º de janeiro de 2024 - também alterou o pagamento de impostos à Receita Federal, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro. Em comunicado, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) explicou que isso ocorre porque no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) está incluso um valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo. Para o MEI, além de um valor mais baixo de contribuição, os impostos são fixos, independentemente do faturamento. A regra se aplica desde que esteja dentro do limite anual, atualmente em R$ 81 mil. “Portanto, o novo valor do DAS-MEI em 2024 vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS”, explicou o Sebrae. Soma de tributos - O cálculo se dá pela soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços (ISS) (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (mais R$ 1). Por exemplo, pessoas que atuam na área de comércio e indústria pagam R$ 71,60; em serviços, R$ 75,60; em comércio e serviços, R$ 76,60. O Sebrae ressaltou que o DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI, mesmo que não esteja em atividade. Devido ao regime do Simples Nacional, em uma única guia de pagamento são recolhidos os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, que dá direitos aos vários benefícios previdenciários. O optante pelo recolhimento por esse sistema é isento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado). Local de destino - No caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e o local de destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS. A categoria do MEI foi criada em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, a Receita Federal contabilizou a marca de 12 milhões de negócios formalizados, o que, segundo o Sebrae, representa em torno de 60% de todas as empresas do país. A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser feita por um programa gerador, por meio de aplicativo para celulares ou nos portais do Simples Nacional e da Receita Federal. O Sebrae também disponibiliza o serviço em seu portal. Com informações da Agência Brasil. 

- A elevação do salário mínimo para R$ 1.320, a partir deste mês, muda o cálculo da contribuição de microempreendedores individuais (MEI) para a Previdência Social. O valor, que estava em R$ 65,10 com o salário mínimo de R$ 1.302, agora ficará em R$ 66. O aumento segue o novo valor do salário mínimo, publicado em medida provisória, nesta segunda-feira (1º). O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de junho. A cota deste mês, que vence em 20 de maio, continuará a ser paga pelo valor antigo, de R$ 65,10. Para os MEI caminhoneiros, que pagam mais para a Previdência Social, a contribuição passará de R$ 156,24 para R$ 158,40. A elevação do salário mínimo foi decidida em reunião na última quinta-feira (27) entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as centrais sindicais e os ministros da área econômica. O valor de R$ 1.320 estava estipulado no Orçamento de 2023, mas o salário mínimo ficou em R$ 1.302 nos quatro primeiros meses do ano porque a quantidade de benefícios da Previdência Social, cuja maior parte é atrelada ao mínimo, superou as previsões iniciais. Na última sexta-feira (28), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, indicou que pretende retomar, no próximo ano, a política de reajuste para o salário mínimo que vigorou entre 2011 e 2019. Pela fórmula, o salário mínimo é corrigido todos os anos pela inflação do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos) de dois anos antes. Nesse domingo (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou a decisão do governo, ao anunciar que enviará ao Congresso Nacional, nos próximos dias, um projeto de lei (PL) que, se aprovado, tornará obrigatório o reajuste do salário mínimo acima da inflação. Recolhimento - Profissionais autônomos com regime tributário e previdenciário simplificado, os microempreendedores individuais recolhem 5% do salário mínimo por mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os MEI caminheiros contribuem com 12% do salário mínimo. O restante da contribuição mensal varia conforme o ramo de atuação. Os trabalhadores que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelo estado onde mora. Os profissionais que executam serviços recolhem R$ 5 a mais de Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelo município onde habita. Ao contribuírem para o INSS, os microempreendedores individuais passam a ter direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, a Receita Federal fornece um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEI, que podem emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais. O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) pode ser gerado no Portal do Empreendedor. As parcelas vencem no dia 20 de cada mês.