A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta as punições para motoristas condenados por homicídio culposo no trânsito, quando não há intenção de matar.

O texto do PL 276/26, aprovado na última quarta-feira (13), amplia para até 10 anos o período de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e aumenta o tempo de detenção previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, o artigo 293 do CTB estabelece suspensão do direito de dirigir entre dois meses e cinco anos para condutores condenados por homicídio culposo. Com a proposta, a punição máxima passa para 10 anos. O projeto também altera a pena de prisão. Hoje, o CTB prevê detenção de dois a quatro anos. O novo texto aumenta a punição para quatro a oito anos de prisão. A autora da proposta, Delegada Ione, afirmou que o aumento do período de suspensão da CNH tem caráter preventivo e busca afastar das ruas motoristas considerados incapazes de conduzir veículos com segurança. O relator da proposta na comissão, Bebeto, manteve o texto original do projeto. Segundo ele, embora o crime continue sendo classificado como culposo, muitas ocorrências envolvem “violações graves do dever objetivo de cuidado”, o que justificaria punições mais severas. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A Prefeitura de Caetité sancionou leis que reconhecem entidades culturais e comunitárias do município como de utilidade pública e patrimônio cultural imaterial. As medidas foram publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (6). Entre os reconhecimentos está a Rádio Educadora Santana FM 100,7, declarada patrimônio cultural imaterial do município pela Lei nº 1.083. Segundo o texto, a emissora recebeu o título pela contribuição histórica, cultural, social e religiosa prestada à população ao longo dos anos. A legislação prevê que o poder público poderá adotar medidas para preservação da memória institucional da rádio, além de incentivar atividades culturais, educativas e comunitárias ligadas à emissora. Também foi reconhecida como de utilidade pública municipal a Associação Cultural Afro-Brasileira Ilê Asé Oju Oorun. Conforme a Lei nº 1.082, a entidade atua na promoção de atividades culturais, sociais e educativas voltadas à valorização da cultura afro-brasileira e ao fortalecimento da identidade étnico-cultural. Outra medida sancionada foi o reconhecimento da Associação dos Moradores do Bairro Santo Antônio como entidade de utilidade pública. A associação possui sede na Rua Brasília, no Bairro Santo Antônio. As três leis foram sancionadas pelo prefeito Valtécio Neves Aguiar no último dia 4 de maio e já estão em vigor.